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Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por Valdecir Maximiana Zaboenko, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 305 e 306, §1º, inciso II, ambos do Código de Trânsito, e 330 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:
“FATO 1 (AFASTAR-SE DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR DE RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL):
Na data de 01 de setembro de 2021, por volta das 19h05min, na Rodovia 281, n° 907, Centro, Município e Comarca de Salto do Lontra/PR, o denunciado VALDECIR MAXIMIANA ZABOENKO, agindo com consciência e vontade livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, afastou-se do local do acidente a fim de fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, após colidir no veículo Land Rover, Discovery, placas OFOA00, de propriedade de José Rudinei de Moraes, tudo conforme narra o boletim de ocorrência n° 2021/892469 (mov. 1.10), auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), termos de declaração dos policiais militares (mov. 1.4/1.5), termo de declaração da testemunha (mov. 1.6), todos acostados aos autos.
FATO 2 (DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA):
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no FATO 1, o denunciado VALDECIR MAXIMIANA ZABOENKO, agindo dolosamente, com consciência e vontade livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor VW/GOL SPECIAL, 1.0, cor cinza, placas ALR7982, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, atestada através do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de mov. 22.1 (hálito etílico, arrogância, dificuldade de equilíbrio), tudo conforme narra o boletim de ocorrência n° 2021/892469 (mov. 1.10), auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), termos de declaração dos policiais militares (mov. 1.4/1.5), termo de declaração da testemunha (mov. 1.6), todos acostados aos autos.
FATO 3 (DESOBEDIÊNCIA):
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no FATO 1, o denunciado VALDECIR MAXIMIANA ZABOENKO, agindo com consciência e vontade livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu ordem legal de funcionário público, ao não acatar as ordens legais de acompanhar a equipe policial até a delegacia, emanada dos policiais militares Cristian Inocêncio Vieira e Jéferson Lourival Pinto, tudo conforme narra o boletim de ocorrência n°
2021/892469 (mov. 1.10), auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), termos de declaração dos policiais militares (mov. 1.4/1.5), termo de declaração da testemunha (mov. 1.6), todos acostados aos autos” (mov. 39.2).
Julgada parcialmente procedente a pretensão formulada na denúncia, a nobre julgadora de primeiro grau absolveu Valdecir Maximiana Zaboenko da prática do delito previsto no art. 306, § 1º, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro, condenando-o nas sanções do artigo 305 do mesmo estatuto legal e artigo 330 do Código Penal. Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas definitivas de 7 (sete) meses e 9 (nove) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e multa, de 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Irresignado, o réu Valdecir Maximiana Zaboenko interpôs recurso de apelação, pugnando, inicialmente, pela nulidade da sentença por ausência de avaliação de tese defensiva. No mérito, alega ser pessoa leiga, razão pela qual não tinha conhecimento de que se evadir do local do acidente poderia caracterizar algum tipo de infração. Pretende, ainda, ser absolvido da prática do crime de embriaguez ao volante, sob a máxima do princípio in dubio pro reo, bem como pelo delito de desobediência, ao argumento de que não houve flagrante, vez que apenas tentava preservar seu status libertatis (mov. 14.1).
O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Armando Antonio Sobreiro Neto, opinou pelo parcial conhecimento, e, na porção conhecida, pelo desprovimento do apelo.



II.
O pleito recursal comporta parcial conhecimento.
Inicialmente, importa destacar que o acusado se equivocou no tocante ao pleito absolutório em relação ao crime de embriaguez ao volante, vez que assim restou expressamente consignado na decisão de origem:
“Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR VALDECIR MAXIMIANA ZABOENKO, como incurso nas sanções previstas no 305 do CTB (fato 1) e art. 330 do CP (fato 3) e ABSOLVER em relação ao crime previsto no art. 306, § 1°, inc. II, do CTB (fato 02)” (mov. 176.1).
Assim sendo, o pedido não deve ser conhecido.
Consigne-se o entendimento desta Corte de Justiça:
“APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). (...) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM RELAÇÃO AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (...)” -
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000971-60.2022.8.16.0141 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 17.04.2023).
Ainda, nas proposições preliminares, pugna o recorrente pelo reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de avaliação de tese defensiva.

A tese preambular, entretanto, não deve prosperar.
O argumento, vazio em si – considerando que os subscritores sequer mencionam qual teria sido a tese defensiva ignorada –, não é idôneo a ensejar a desconstituição da sentença condenatória.
De fato, a validade e a eficácia das decisões judiciais está condicionada à observância do dever de fundamentação, conforme disposição do art. 381 do Código de Processo Penal, em simbiose ao comando constitucional previsto no art. 93, inc. IX, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF), compreendido o direito ao recurso.
Justifica-se o princípio da motivação das decisões judiciais no sentido de que é imprescindível, para que o órgão jurisdicional competente para o julgamento do recurso, possa avaliar o acerto ou o equívoco da sentença impugnada, bem assim na finalidade de demonstrar a imparcialidade e a lisura do julgador a quo.
Registre-se que a nulidade da decisão se dá pela absoluta ausência de fundamentação, e não pela escassez de argumentos ou brevidade nas explicações do magistrado. Se, embora sucinta, a fundamentação existe, não se pode cogitar em ausência desta.
Nesse contexto, da decisão hostilizada, infere-se que a magistrada de primeiro grau analisou cuidadosamente as teses defensivas/acusatórias e as provas produzidas nos autos, fundamentando seu livre convencimento e expondo as razões de fato e de direito que a levaram a concluir pela condenação do acusado.
Para tanto, fez referência à prova testemunhal ratificada sob o crivo do contraditório, analisando de forma pormenorizada a tese defensiva, entendendo pela existência de provas suficientes acerca da materialidade e da autoria delitivas em relação aos delitos previstos nos artigos 305 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal.
Nesse viés, não é eivada de nulidade, por ausência de fundamentação, a decisão concisa, curta, sucinta, mas que satisfatoriamente fundamenta as razões do provimento jurisdicional e concebe os elementos dos autos à luz das normas estabelecidas no Código Penal vigente e na jurisprudência das Cortes Superiores.
Desse modo, ao contrário do sustentado no apelo, a sentença foi devidamente motivada, nos termos do art. 381 do Código de Processo Penal e art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, não podendo ser rotulada como nula pelo simples fato de ter sido contrária ao interesse do apelante.
A ilustrar a matéria, colacionam-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (PECULATO) E DO ART. 313-A, DO CÓDIGO PENAL (INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES). RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DA TODAS AS TESES AVENTADAS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, COM MOTIVAÇÃO JURÍDICA RACIONAL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” -
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008182-93.2018.8.16.0075 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.03.2023).
“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº. 201/1967, NA FORMA DO ART. 71, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS – A) RÉU ILARIO KOLACHNEK – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PRESCINDIBILIDADE DE REBATER CADA UMA DAS TESES DEFENSIVAS – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E/OU PERSUASÃO RACIONAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 155, DO CPP – NULIDADE NÃO VERIFICADA. (...) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” -
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003713-06.2018.8.16.0139 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 30.01.2023).
Convém ressaltar, a propósito, que o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos questionados pela parte, desde que fundamente e demonstre as razões da sua decisão, de modo que a prefacial não merece acolhida.
No mérito, busca o apelante a reforma da sentença, para isentá-lo de pena quanto ao crime previsto no art. 305 da Lei nº 9.503/1997, com fulcro no art. 21 do Código Penal, mediante a alegação de que não sabia que o fato de se ausentar do local do acidente poderia caracterizar algum ilícito.
A insurgência recursal, contudo, é insubsistente.
À partida, verifica-se que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se claramente evidenciadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), pelo boletim de ocorrência nº 2021/892469 (mov. 1.10), bem como pelos demais elementos de prova produzidos durante a instrução.
Com o fim de tornar mais claro o que aqui se expõe, convém proceder, por primeiro, à análise da prova oral amealhada, destacando o interrogatório do apelante e depoimentos das testemunhas.
Por ocasião de seu interrogatório em Juízo, o apelante Valdecir Maximiana Zaboenko declarou que “fugiu do local da batida, negando que estivesse alcoolizado e que tenha oferecido resistência a abordagem policial. Afirmou que estava vindo do interior, passando a ponte, quando o transitou parou e colidiu com a traseira do veículo Land Rover. Fugiu do local, por ter ficado com medo, se dirigindo a casa de sua ex-namorada quando foi encontrado pela equipe policial. As autoridades chegaram na casa, entraram no pátio e o agrediram verbalmente. Deu as mãos para que fosse algemado, momento em que foi empurrado para dentro do camburão e sofreu quatro pancadas na perna. Os policiais o conhecem e deduziram que estivesse embriagado, mas que não havia Da análise do conjunto probatório, em especial, dos depoimentos prestados pelas vítimas e pelos policiais, não resta dúvidas de que o réu praticou o crime que lhe foi imputado na peça acusatória” (mov. 170.5).
A seu turno, a testemunha José Rudnei de Moraes, motorista do veículo atingido pelo acusado, informou em Juízo que “estava na rua Pedro Paulo Kering, em frente ao numeral 670, mais precisamente em frente ao açougue do Nei, quando sentiu a batida no seu veículo, uma caminhonete Land Rover, com placa OFO4A00, visualizando o réu se evadir. O denunciado seguiu sentido Fórum eleitoral, porém acabou não conseguindo verificar o local de parada do carro, decidindo acionar a polícia. Se dirigiu à residência do autor acompanhado da polícia militar, sendo incentivado pelas autoridades que entrassem em um acordo, mas sem sucesso. Assegurou que o denunciado ficou alterado com os policiais e demonstrava sinais de embriaguez” (mov. 1.6).
Por sua vez, o policial militar Jeferson Lourival Pinto esclareceu em Juízo que “o réu colidiu com um veículo e se afastou do local. O acusado confessou ter se evadido, mas não disse o motivo de ter praticado tal ato. Após localizarem VALDECIR solicitaram que este acompanhasse a equipe, o que foi recusado pelo denunciado. Foi possível sentir forte odor etílico e visualizar sinais de embriaguez enquanto conversavam com o réu. O acusado foi seguido pela pessoa de José, motivo pelo qual se dirigiram à residência do réu. Perceberam que o veículo de VALDECIR estava danificado na parte da frente. O teste de etilômetro não foi feito, em razão do réu não se encontrar no local dos fatos” (mov. 170.2).
Por fim, a informante Fabieli Lasta consignou em Juízo que “não presenciou o acidente somente visualizando a ação policial, pois o réu se dirigiu à sua residência. Os policiais chegaram no local e queriam fazer um acordo sobre a batida (policiais e dono do carro). Houve discussão e levaram o acusado preso, sendo necessário o uso da força, após o denunciado resistir a prisão. Inicialmente o réu estava alterado e posteriormente os policiais se alteraram” (mov. 170.3).
O recorrente, em sua defesa, alega que saiu do local do acidente por medo de retaliações, bem como porque é pessoa leiga e não tinha conhecimento de que tal conduta poderia caracterizar algum ilícito, o que atrairia ao caso a figura do erro de proibição (art. 21 do CP).
Sem razão.
Nesse tipo de erro, convém observar que o agente tem consciência do que faz, no entanto, crê que sua ação não é penalmente vedada pelo direito.
De acordo com os ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt:
“Erro de proibição é o que incide sobre a ilicitude de um comportamento. O agente supõe, por erro, ser lícita a sua conduta. O objeto do erro não é, pois, nem a lei, nem o fato, mas a ilicitude, isto é, a contrariedade do fato em relação à lei. O agente supõe permitida uma conduta proibida. O agente faz um juízo equivocado daquilo que lhe é permitido fazer em sociedade” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal comentado, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010; pg. 149).
A infração penal que lhe foi irrogada e pela qual restou condenado encontra-se disciplinada na norma substantiva penal na seguinte forma:
“Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa”.
Comprovou-se, pelo teor da prova colacionada, que Valdecir Maximiana Zaboenko se envolveu em acidente de trânsito ao colidir com a traseira do veículo Land Rover, de propriedade de José Rudinei de Moraes, e, em seguida, com o objetivo de se eximir de sua responsabilização, deixou o local, sendo localizado pelos policiais chamados a atender a ocorrência já distante do palco dos acontecimentos, na casa da sua namorada, buscando, com isso, evitar sua identificação e responsabilização.
O próprio apelante, em Juízo, admitiu ter saído do local dos fatos por medo de retaliação.
Conforme se extrai da jurisprudência pátria, “nos termos do art. 21 do CP, a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei. O erro de proibição ocorre quando, por erro plenamente justificado, o agente não tem ou não lhe é possível o conhecimento da ilicitude do fato e assim supõe que atua legalmente” (STJ, AgRg no AREsp 901.042, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 16.10.18).
Para que seja aferido esse elemento da culpabilidade, “não se exige do sujeito ativo uma compreensão técnica, um conhecimento jurídico sobre o enquadramento jurídico do evento praticado, mas apenas que tenha condições de perceber que o seu comportamento não encontra respaldo no direito, sendo por ele reprovado” (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. Salvador: Juspodvim, 2016. p. 350).
Nesse aspecto, cumpre observar que é de conhecimento de todos que utilizam meios de transporte automotivos a norma penal que proíbe a fuga do local do acidente, mormente no caso do apelante, motorista profissional, caminhoneiro, como afirmou em seu interrogatório judicial.
Como visto, na situação vertente, é patente que, mesmo que a defesa afirme que o apelante não atuou com absoluta consciência da tipicidade do seu ato, restou evidenciado que tinha conhecimento de que seu proceder era ilícito.
Ainda, acerca do tema, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci assinala:
“O agente atua sem consciência da ilicitude, servindo, pois, de excludente de culpabilidade (...) Para que o erro se concretize (vencível ou invencível), é fundamental haver a ausência da potencial consciência de ilicitude, que significa não ter tido o agente a real e atual consciência de que sua condição era ilícita e não tinha a menor condição de saber. Por isso, faltou-lhe a noção do ilícito real e potencial (...)” (Código penal comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 239).
Outrossim, a ignorância em relação ao conteúdo da norma também não tem o condão de excluir a culpabilidade, uma vez que “o desconhecimento da lei, isto é, da norma escrita, não pode servir de desculpa para a prática de crimes, pois seria impossível, dentro das regras estabelecidas pelo direito codificado, impor limites à sociedade, que não possui nem deve possuir, necessariamente, formação jurídica” (Id., p. 240).
À época do crime, o apelante Valdecir Maxiamiana Zaboenko contava com 40 anos de idade, ou seja, era uma pessoa jovem, que facilmente tem acesso à informação. Sua escolaridade é baixa, contando com 1º grau incompleto. Todavia, é pessoa detentora da capacidade de ler, escrever e compreender. Comunicou-se em seu interrogatório judicial de modo claro e coerente, não sendo perceptível qualquer sintoma de deficiência cognitiva.
Portanto, trata-se de pessoa que, ao menos potencialmente, conhecia a ilicitude de seu comportamento, uma vez que o potencial conhecimento da ilicitude não se refere ao conhecimento das leis (coisa que nem mesmo o mais notável jurista detém), bastando, pois, que o agente, de acordo com suas valorações pessoais, saiba que o que faz é o proibido (é ilícito), ou seja, que na esfera da vida comum compreenda que o seu agir não é correto. A ignorância da lei, portanto, vincula-se ao grau de probabilidade de conhecimento da proibição (e não da existência da norma) pelo agente.
Assim sendo, não se pode acatar a tese de que o réu desconhecia a proibição, mesmo porque, costumeiramente, há notícias de inúmeras práticas criminosas envolvendo veículos automotores.
Não constitui demasia enfatizar, no tocante ao crime em comento, que o legislador não buscou a autoincriminação do condutor que permanece no local do acidente, mas apenas sua colaboração com a administração da justiça, considerando que este não está obrigado a produzir prova contra si, não sendo impelido a qualquer manifestação, podendo permanecer em silêncio, se assim o quiser, ou seja, volta-se a norma para a preservação da incolumidade pública, da saúde e da própria vida dos usuários das vias públicas.
O cerne do princípio nemo tenetur se detegere reside em assegurar ao réu a possibilidade de permanecer em silêncio, de não confessar ou participar da produção de uma prova incriminatória ou de apresentar prova contra ele, o que não se confunde com a penalização do condutor que se afasta do local do acidente.
De modo que, por todos os ângulos, a prova é suficiente à condenação pelo delito descrito no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.
No tocante ao crime de desobediência, busca o apelante a sua absolvição, argumentando que não houve flagrante, sendo que, “ao se negar a acompanhar os policiais militares até a delegacia em razão da voz de prisão o Apelante apenas estava preservando seu status libertatis, haja vista a ordem ilegal”.
A alegação articulada pelo recorrente não deve prosperar.
Dispõe o art. 302 do Código de Processo Penal:
“Considera-se em flagrante delito quem:I – está cometendo a infração penal;II – acaba de cometê-la;III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”. (Destacou-se.)
Nesse sentido, é certo que o réu descumpriu deliberadamente (quando tinha a obrigação de obedecer), estando em flagrante delito, ordem de acompanhar a equipe policial até a delegacia, emanada dos agentes públicos que atuavam no regular exercício de suas funções.
Nesse contexto, conforme constou em linhas anteriores, o acusado colidiu com a traseira do veículo de propriedade de José Rudnei de Moraes e, em seguida, deixou o local, sendo localizado pelos policiais chamados a atender a ocorrência na casa da sua namorada (de acordo com informação fornecida pela vítima, que o seguiu) buscando, com isso, evitar a sua responsabilização.
Ou seja, não há que se falar em autodefesa ou tentativa de preservar o status libertatis do recorrente, até porque tal situação, correspondente à prática de crime, não está amparada, por evidente, pela Constituição.
Nesse teor, destaquem-se os apontamentos da douta Procuradoria-Geral de Justiça a respeito:
“Veja-se, portanto, que o agente no caso em comento se enquadrava no momento da voz de prisão em dois dos quatro incisos, como muito bem observado pelo il. agente ministerial de primeiro grau. Desta forma, inconteste tal ponto.Sobre o outro argumento, vale dizer, acerca da desobediência, ensina Guilherme de Souza Nucci que o crime se consuma ao ‘Desobedecer (não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir) a ordem legal (comando lícito) de funcionário público’.Desta forma, tem-se que os depoimentos acostados nos autos foram uníssonos no sentido de que o réu apresentava um comportamento alterado e resistiu à prisão, sendo descrita tal conduta até mesmo por sua ex-namorada, Fabieli. Assim, tendo em vista que o acusado resistiu ao cumprimento de ordem legal, qual seja, acompanhar os policiais, tal crime resta devidamente configurado, não havendo que se falar em absolvição” (mov. 21.1).
Assim, inequívoco que o réu, além de ter praticado o delito previsto no art. 305 do Código Brasileiro de Trânsito, desobedeceu a ordem legal de funcionários públicos (quando deveria obedecê-la), incorrendo no tipo do art. 330 do Código Penal, daí por que deve ser mantido o deslinde condenatório firmado ao recorrente.
Como se vê, pois, a nenhum pretexto a conduta do réu pode ser justificada, e a absolvição, no caso, se mostra absolutamente inviável.
Impõe-se, desse modo, a confirmação da bem lançada decisão.