Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório O exequente insurgiu-se contra a decisão singular (M. 499.1), proferida nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de título c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença (NPU 0001667-20.2012.8.16.0021), que indeferiu seu pedido de inclusão do nome do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos seguintes termos: “O CNIB foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109 /2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Destarte, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses normativas acima indicadas, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros do CNIB. Intime-se a parte exequente desta decisão e a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, suspendendo-se em caso de inércia, observados os termos dos §§1º ao 5º do art. 921 do CPC. ” Alegou em suas razões recursais que:adotou inúmeras medidas para satisfação do débito, no entanto, mesmo esgotados os meios típicos, restou indeferida a inclusão dos dados do agravado junto ao CNIB, contrariando os princípios da efetiva prestação jurisdicional e máxima efetividade da execução;o STJ, no julgamento do REsp 1816302/RS, firmou entendimento no sentido de ser possível a inclusão do nome da parte executada junto ao CNIB, mesmo que não esgotadas as medidas constritivas;“o credor está à mercê dos atos da parte executada e, após a realização de todas as diligências para localização de bens passíveis de penhora, o MM. Juízo a quo se recusa a adotar medidas excepcionais, a fim de viabilizar a satisfação da obrigação, previstas no artigo 139, IV, do CPC”;a inclusão dos dados junto ao CNIB é perfeitamente possível, pois restaram frustradas todas as providências adotadas anteriormente;“o disposto no artigo 139, IV, do CPC autoriza o juiz a adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias no cumprimento ou execução de pagar quantia certa, autorizando a adoção de medidas executivas atípicas, a fim de assegurar o cumprimento definitivo da obrigação e de buscar a satisfação do crédito exequendo”;não há que se falar, portanto, que “o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses normativas” conforme entendido pelo juízo a quo;inclusive, o STJ editou a Súmula 560 sobre a matéria no âmbito tributário, que originou o Tema Repetitivo 714;“ainda, o pedido de inclusão do Agravado junto ao CNIB, como medida coercitiva atípica, está em consonância com os princípios determinados pela Doutrina e Jurisprudência Brasileira, a saber, subsidiariedade, proporcionalidade, razoabilidade, eficiência, menor onerosidade da execução e proibição de excesso, eis que se esgotaram todos os meios executivos típicos”;portanto, estão presentes todos os requisitos para o deferimento da medida pretendida.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, por meio de decisão monocrática, na forma do art. 932, V, “b”, do CPC, considerando o entendimento consolidado do STJ em sede de Recursos Repetitivos (Tema nº 714), para reformar a decisão recorrida e deferir a inclusão do nome do agravado junto ao CNIB.Não foi formulado pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação de tutela recursal, razão pela qual o recurso foi recebido e processado ao M. 12.1-TJ. Intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (M. 19.1-TJ).
II. Voto Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Do mérito Em 18.01.2012, o agravado ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de título c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais contra o interessado Hospital Policlínica de Cascavel, que foi julgada improcedente. Em razão da sucumbência, o agravado foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (M. 265.1).Nesta Corte, a verba honorária foi majorada para 20% sobre o valor da causa (Ms. 307.1 a 307.4). O acórdão transitou em julgado em 01.06.2021 (M. 311).O advogado do requerido Hospital Policlínica de Cascavel requereu o cumprimento de sentença nos próprios autos, uma vez que referente exclusivamente à verba honorária (M. 316.2), o que foi deferido pelo juízo a quo (M. 332.1).Intimado para pagamento voluntário do débito, o devedor apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (M. 386.1), alegando impossibilidade de cobrança e excesso de execução. O exequente rechaçou a impugnação ao M. 396.1 e apresentou cálculo atualizado do valor do débito, perfazendo a quantia de R$ 6.672,21 em 01.11.2021 (M. 396.2).Diante da ausência de garantia do juízo pelo devedor, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud (M. 399.1), que resultou infrutífera (M. 435.3).O exequente pugnou então pela realização de penhora de crédito no rosto dos autos ATOrd mº 000037-81.2016.5.09.0069 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cascavel (M. 438.1), o que foi deferido pelo magistrado singular (M. 440.1) e cumprido ao M. 451.1.A execução prosseguiu com busca de veículos em nome do devedor através do sistema Renajud (buscas de veículos cadastrados nos Departamentos de Trânsito), que resultou frutífera, tendo indicado a existência de um veículo “Fiat/147 L”, conforme M. 463.2.Na sequência, o exequente alegou que o veículo indicado possui baixo valor de mercado e seria de difícil comercialização, desistindo da penhora do bem (M. 466.1). Assim, requereu a pesquisa de outros bens em nome do devedor pelo sistema Infojud.A pesquisa de bens pelo Infojud foi infrutífera (M. 491).O exequente, portanto, requereu a inclusão do nome do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Sobreveio a decisão agravada, na qual o magistrado singular indeferiu a pretensão por entender que a medida de anotação no CNIB não era cabível no caso, por inexistir previsão legal específica.O agravante, por sua vez, alegou em suas razões recursais terem se esgotado os meios para a consecução do crédito, sendo cabível e necessária, agora, a inscrição do nome do devedor no CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens.Pois bem.O STJ editou Súmula (560) indicando os requisitos para decretação de indisponibilidade de bens: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. No caso, como visto, houve tentativa frustrada de penhora do valor total devido pelo Sisbajud (M. 399.1), assim como resultado negativo no INFOJUD (M. 491). E, embora o sistema Renajud tenha indicado a existência de um veículo em nome do devedor (M. 463.2), há de se ponderar que se trata de um Fiat modelo 147/L, que parou de ser fabricado há décadas no Brasil e que possui baixo valor de mercado, sendo previsivelmente de difícil alienação, inclusive judicialmente. Ademais, não há informações nos autos acerca do paradeiro e do estado de conservação do referido bem e, apenas para argumentar, ainda que a tentativa de alienação fosse exitosa, o valor obtido com sua venda seria insuficiente para a satisfação do crédito do exequente. Em que pese a garantia do art. 805 do CPC de que a execução seja realizada pelo meio menos gravoso ao devedor, não se pode olvidar que o objetivo desta é a satisfação dos interesses do credor. Por isso, pode este apresentar recusa à penhora de determinado bem por motivos idôneos como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, tal como fez o agravante ao M. 466.1.Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE BENS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 6.830/1980 E NA BAIXA LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31.8.2009), e do REsp. 1.337.790/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/1980. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao art. 620 do CPC.2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que a recusa do bem nomeado à penhora pela Fazenda Pública foi justificada, considerando que a carta de fiança é garantia melhor, mais vantajosa, que oferece maior resguardo ao valor segurado quando comparada com a apólice de seguro (...) pelo que verificada a maior liquidez da carta de fiança (fls. 202).3. Infirmar tais conclusões, para considerar violado o princípio da menor onerosidade, demandaria o reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ.4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.546.970/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. BENS OFERECIDOS À PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que a gradação estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (anterior art. 655 do CPC/1973) tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Nessa linha, é lícito ao exequente recusar bens oferecidos à penhora que se revelarem de difícil alienação, porque a execução é feita no seu interesse, e não no do executado. Precedentes.2. No caso, é justificável a recusa dos imóveis indicados à penhora, sob o fundamento de que foi averbada a indisponibilidade dos bens do executado nas matrículas dos imóveis.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.501.720/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 22/10/2019.) Assim, em observância às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da satisfação dos interesses do credor e da efetividade da execução, além de terem sido esgotadas as diligências de busca de bens penhoráveis em nome do devedor, é de se autorizar a medida pretendida pelo agravante.Nesse sentido já entendeu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS VIA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PARA UTILIZAÇÃO DA CNIB, É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NA SÚMULA Nº 560, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA SUFICIENTES A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES, APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS NA HIPÓTESE EM APREÇO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRIGIDO À CNIB PARA O FIM DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO REGISTRADO EM NOME DA AGRAVADA. DILIGÊNCIA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DIREITO DO CREDOR. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0052286-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 04.12.2020) PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E POSSÍVEL ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019).(TJPR - 15ª C.Cível - 0048895-73.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 30.11.2020) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso (cód. 237), para deferir a anotação do nome do devedor agravado no sistema CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens.
|