SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000312-52.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANOTAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR AGRAVADO NA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIDÊNCIA GRAVE, MAS ADMISSÍVEL QUANDO ESGOTADAS OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E PENHORA (SÚMULA 560/STJ). CASUÍSTICA: BUSCA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR QUE INDICOU A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO BEM: FIAT 147 - VEÍCULO, DE REDUZIDO VALOR DE MERCADO E DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO E DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO REFERIDO BEM. EXECUÇÃO DE DEVE OBJETIVAR À SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DO CREDOR, SENDO AUTORIZADA A RECUSA DE PENHORA POR MOTIVOS IDÔNEOS COMO A BAIXA LIQUIDEZ OU DIFÍCIL ALIENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CNIB ADEQUADA AO CASO CONCRETO DIANTE DA PREVISÍVEL FRUSTRAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL E DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.