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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000301-30.2016.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Thu May 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO E AO ARRENDATÁRIO DOS SEMIRREBOQUES, E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO ARRENDANTE DOS SEMIRREBOQUES – RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES – (1) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – CONHECIMENTO DO RECURSO – (2) RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ARRENDANTE DOS SEMIRREBOQUES NÃO VERIFICADA NO CASO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS BENS AO FINAL DO CONTRATO FIRMADO MAIS DE UM ANO ANTES DO ACIDENTE, COM AUTENTICAÇÃO EM CARTÓRIO DAS ASSINATURAS DO ARRENDATÁRIO E DATA – PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE CONFIRMAM QUE A TRADIÇÃO/POSSE DIRETA DE TAIS BENS FOI TRANSFERIDA AOS ARRENDATÁRIOS NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO – RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS QUE RECAI UNICAMENTE SOBRE O POSSUIDOR DIRETO DO BEM, OU SEJA, O ARRENDATÁRIO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DIVERSA DA LOCAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – (3) DANOS MORAIS – INDENIZAÇÕES FIXADAS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PLEITO GENÉRICO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO – INDEFERIMENTO – (5) SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação cível 1 (interposta pelos Autores Nicolas Mateus Ferreira Santos e Ray Henrique de Ávila) conhecida e desprovida.Apelação cível 2 (interposta pelos Autores Paula Vitória dos Santos, Edson Luiz dos Santos, Julio Cesar dos Santos, Jéssica Loanda dos Santos e Diego Leonardo dos Santos) conhecida e desprovida.