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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA, voltado contra decisão (mov. 145.1) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São João do Triunfo que, nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0000661-45.2018.8.16.0157, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de desbloquear o montante de R$ 8.136,79, sob a fundamentação de serem valores provenientes de verba salarial e aposentadoria, depositados em conta poupança de valor inferior a 40 salários mínimos, e indeferiu o pedido de retenção mensal no importe de 30% dos proveitos auferidos pela executada. Alega o agravante que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta, desde que observado o princípio da dignidade da vida humana. Defende que até o momento não ocorreu o pagamento do débito, tampouco foram localizados bens para saldar, de forma que, visto o princípio da efetividade de processo e do in dubio pro societate, é razoável a penhora de parte de seus proveitos a fim de garantir a execução que tramita desde 2018. Sendo pertinente a flexibilização da regra de impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie a devedora em detrimento do crédito do exequente. Aduz que a parte devedora se limitou a afirmar que trata-se de sua fonte de renda, não trazendo ao autos qualquer prova nesse sentido, de forma que não há como se presumir pelo mero relato desta que seu direito mínimo existencial será violado com a referida retenção em sua conta corrente. Requer que seja retido mensalmente a importância de 30% dos proventos auferidos pela executada, visto que os proventos da executada correspondem a aproximadamente 9 vezes o salário mínimo vigente, provenientes do benefício da aposentadoria e da Prefeitura do Município. Discorre que os tribunais superiores vêm relativizando a regra da impenhorabilidade insculpida no art. 833 do Código de Processo Civil, acatando a penhora sobre verbas salariais da parte executada ainda que se trate de dívidas que não tenham natureza alimentar. Para tanto, a constrição deve ser determinada em um valor que preserve a dignidade da parte devedora e sua família. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 18.1, onde pugnou pelo desprovimento do presente recurso.A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOConheço o presente recurso, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pretende a parte agravante a reforma da decisão para que seja determinada penhora do percentual de até 30% (trinta por cento) dos proventos da executada. Malgrado os fundamentos invocados pela parte, razão não lhe assiste. Vejamos.O art. 833, inciso IV, do CPC dispõe acerca da vedação de penhora ainda que parcial, dos rendimentos percebidos pela devedora, a título de salário, na medida em que tais rendimentos são impenhoráveis, dada a natureza alimentar da referida verba, acolhendo a tese de que a existência digna da pessoa exige a proteção dos frutos de seu trabalho, de modo a que ela possa servir-se deles para o atendimento de suas necessidades primordiais. Ou seja, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana o legislador obstou a possibilidade de constrição de valores de titularidade da devedora oriundos da contraprestação de seu trabalho, sejam tais rendimentos na forma de salários, vencimentos, ou ainda honorários profissionais.Outrossim é importante lembrar que o § 2º do aludido artigo, prevê exceções ao permitir a penhora dos rendimentos da devedora somente em relação à parcela que exceda a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, sendo tal disposição fundada na presunção de que tal parcela já não mais se reveste da presunção de indispensabilidade adotada em relação ao limite de 50 (cinquenta) salários mínimos. Assim, embora este relator reconheça que o Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando tal regra de impenhorabilidade, admitindo excepcionalmente que ocorra a contrição mesmo de parcela inferior ao limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, isso somente vem ocorrendo quando o valor do rendimento mensal do devedor é bem expressivo, assim dizendo, superior a 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) mil reais, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a executada aufere renda mensal no valor aproximando de R$ 10.538,60 (dez mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), cf. se pode constatar do contido no mov. 122.2 e 122.5. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, quando do julgamento monocrático do REsp 1.127.084, DJ 02.02.2010:"Na hipótese específica do inciso IV do art. 649, não se pode admitir a constrição de um percentual dos vencimentos, ainda que ínfimo, visto que, na prática, não há como perquirir, caso a caso, quanto é efetivamente destinado à sobrevivência do devedor. Aliás, dada a realidade em que vivemos, não raro o valor sequer é suficiente para suprimento das necessidades básicas.O salário somente perde seu caráter alimentício se vier a ser empregado com feições patrimoniais (como, por exemplo, uma aplicação financeira ou na aquisição de bens móveis ou imóveis), quando então passará a ser penhorável, nos termos do art. 655 do CPC, salvo se destinado à aquisição de bens de família."No mesmo sentido:"AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, há divergência entre a decisão desta Corte Superior - que entendeu não ser cabível a constrição sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário - e a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que manteve a penhora de 30% sobre conta-salário do devedor. 2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC. 3. Agravo não provido." (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013).No mesmo sentido manifesta este Tribunal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE EXAME.QUESTÃO INVOCADA QUE DIZ RESPEITO A PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA EMENDA APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO NO BOJO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES IMPENHORÁVEIS. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS ALIMENTÍCIAS OU EM RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS QUE EXCEDAM A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1695846-6 - São João do Ivaí - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 06.09.2017)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA NESTE RECURSO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A PERTINÊNCIA DO REQUERIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DA AGRAVANTE.1. O artigo 833, IV do Código de Processo Civil acolheu a tese de que a existência digna da pessoa exige a proteção dos frutos de seu trabalho, de modo a que ela possa servir-se deles para o atendimento de suas necessidades primordiais. Por isso, veda essa norma a penhora de salários, vencimentos e verbas semelhantes para a satisfação de dívidas contraídas junto a particulares, não se cogitando do estabelecimento de exceção, salvo em se Tribunal de Justiça do Agravo de Instrumento n. 1.585.251-2 página 2 / 6 tratando de dívida alimentar, o que não é o caso da que é cobrada nesta execução.2. Agravo conhecido e provido.” (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1585251-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 14.06.2017)"Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade absoluta do salário. Artigo 649, IV, salarial. Impenhorabilidade o art. 649, IV, do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, não sendo admitida a sua constrição nem mesmo se limitada ao percentual de 30%. Recurso provido em parte." (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1348633-0 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 13.05.2015)."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE PARA FINS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DE USO DE LIMITE PELO CORRENTISTA OU DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER DESCONTO NA CONTA CORRENTE QUE IMPLIQUE APROPRIAÇÃO DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO SALÁRIO PARA AMORTIZAÇÃO DA PARCELA DO CONTRATO DE MÚTUO COMUM. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART.649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 7°, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 36 DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR FIXADO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1152252-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 12.02.2014).Frise-se, conforme já exposto acima, que eventual mitigação da regra geral de impenhorabilidade do salário se dá em excepcionais casos em que se busca a execução de prestação alimentar ou em relação às importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Vejamos:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016).Assim, compulsando os autos, verifica-se no caso em questão que a parte agravada tem um rendimento líquido de R$ 10.538,60 (dez mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) proveniente de benefício de aposentadoria e salário recebido pela Prefeitura do Município, valor que, desnecessário qualquer destaque, não se mostra excessivo ou vultoso, correspondendo a pouco mais de oito salários mínimo, ou seja, montante quase 5 (cinco) vezes menor do que aquele consignado na legislação processual vigente como o limite além do qual se mostra viável a penhora em virtude de dívida civil comum.Logo, é de se presumir que a penhora, ainda que de parte mínima dos rendimentos da devedora, poderá implicar em violação ao princípio da dignidade privando a parte executada de valores essenciais para a sua sobrevivência e de sua família.Desta feita, haja vista o caráter alimentar dos valores auferidos pela executada, o reconhecimento da sua impenhorabilidade, qualquer que seja o percentual pretendido, se mostra correto, haja vista que a penhora não se destina ao pagamento de prestação alimentícia, ou a existência de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, ou mesmo inexiste nos autos prova robusta de que o valor dos proventos não tem destinação integral à subsistência da devedora, mesmo porque o credor não demonstrou como lhe incumbe que a parte executada dispõe de outras fontes de renda, tais como alugueres, dividendos, participações, etc., que lhe permitam suportar a constrição de parcela de seus salários.Em suma, a impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, IV, do novo CPC incide sobre todos os rendimentos da devedora, ressalvado o disposto no seu § 2º, devendo, por isso, ser mantida a decisão recorrida, na medida em que aplicou de modo adequado a legislação de regência. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão pelos termos e fundamentos em que foi proferida.
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