SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000359-26.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Denúncia Vazia c/c Cobrança EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU exceção de pré-executividade. 1. citação editalícia. validade. alegação de nulidade QUE deveria ter sido alegada pela parte na primeira oportunidade. 2. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, DA QUAL NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ALBERGADA PELA PRECLUSÃO, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA. 3. TESES DO DEVEDOR DE QUE O VALOR BLOQUEADO REPRESENTA PERCENTUAL INFÍMO DO VALOR da dívida principal, BEM COMO QUE DEVE HAVER CONGELAMENTO DE VALORES, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. 4. rECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.