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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que figura como agravante Alexandre Gava e agravado Geraldo Bubniak & CIA LTDA - EPP.1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em exceção de pré-executividade (NPU 0016141-60.2016.8.16.0019), pela qual foi rejeitada a impugnação apresentada pelo devedor, reconhecendo-se a validade da citação editalícia e rejeitando a alegação de impenhorabilidade do salário, salientando que o excipiente não apresentou qualquer prova de que o percentual penhorado esteja comprometendo a subsistência própria ou de sua família. (seq. 523.1, autos de origem), nos seguintes termos:“I - REJEITO de pronto a exceção de pré-executividade oposta pelo excipiente, a uma porque a citação por edital foi realizada apenas após o esgotamento das tentativas de citação pessoal da parte, não havendo qualquer nulidade no ato; a duas porque, embora se trate de matéria de ordem pública, a nulidade da citação/intimação (tanto da fase de conhecimento quanto da fase de cumprimento de sentença) deveria ter sido alegada pela parte no primeiro momento em que se manifestou nos autos, há mais de dois anos (mov. 254), já que o ordenamento jurídico brasileiro não admite a chamada “nulidade de algibeira”, nos termos do art. 278 do CPC, [...]Corolário lógico do reconhecimento da validade da citação editalícia é a rejeição da alegação de prescrição da pretensão autoral. Por fim, com relação ao argumento de impenhorabilidade do salário, reportome ao que já decidi ao mov. 378 dos autos, inclusive salientando que o excipiente não apresentou qualquer prova de que o percentual penhorado esteja comprometendo a subsistência própria ou de sua família.”O agravante, inconformado com os termos da decisão, interpôs recurso, assim sintetizado por ocasião da decisão que apreciou o pedido liminar, no mov. 14.1: “a) o processo de origem 0016141- 60.2016.8.16.0019, que culminou no Cumprimento de Sentença ativo, de Ação de Despejo por Denúncia Vazia c/c Cobrança, padece de nulidade.; b) em nenhum momento foi sequer tentada a citação do Réu Alexandre, por oficial de justiça, por hora certa, tampouco pelas demais formas, das quais dispõe o CPC, e sim, lançada através de edital em Decisão genérica (124.1), que deixou de avaliar o contexto processual.; c) o Réu Alexandre foi fiador da irmã, também Ré, assinado em 19/05/2006, informava que Alexandre Gava labora como PROFESSOR, podendo certamente ser encontrado no colégio em que trabalhava, ou até mesmo intimado a comparecimento ao fórum, através de Ofício à Secretaria de Educação; d) foi-lhe cerceado o direito ao Contraditório e à Ampla Defesa, logo que, citado por Edital, foi representado por defensor dativo, que desconhecia dos fatos e não proporcionou Defesa de fato, apresentando apenas genérica contestação por “negativa geral” e, em igual sentido, nem mesmo uma audiência de instrução e julgamento foi realizada nos referidos Autos; e) o Cumprimento de Sentença também é nulo pela ausência de citação; f) requer-se o conhecimento da impenhorabilidade do salário, dado o uso equivocado da norma jurídica, que vem ofendendo diretamente o respeito à Dignidade da Pessoa Humana; f) exerce a atividade de professor no Colégio Agrícola Estadual de Palmeira, recebendo, atualmente, salário médio líquido de R$ 4.915,82, conforme comprovante anexo, somadas todas as Aulas Extraordinárias que leciona e gratificações que possui, sendo o salário-base, de fato, apenas R$ 2.422,82; g) a penhora ativa de 10% de seus rendimentos, tem subtraído do agravante dinheiro de sua subsistência, ignorando a legislação processual civil e, sobretudo, a dignidade da pessoa humana prevista constitucionalmente, vez que, conforme comprovado, o mesmo não ganha um alto salário; h) o agravante tem trabalhado de forma dobrada, extrapolando seus limites de saúde física e mental, em aulas extraordinárias, para levantar maior montante, face ao desconto sofrido pela penhora ilegal que recai sobre seu salário, conforme se observa pelo contracheque; i) não houve nem mesmo o esgotamento de localização de outros bens passíveis de constrição judicial antes de efetivar a penhora do salário do agravante; j) a penhora que incide sobre a conta salário do agravante, não está cumprindo o requisito principal do processo, qual seja, de saldar o débito, os descontos ocorrerão de maneira infinita e desregrada, ou seja, o valor suprimido do salário do agravante não é capaz de abater, sequer os JUROS, da dívida principal; k) em caráter subsidiário, caso não acolhidas as razões já expostas nos tópicos anteriores, pugna pelo congelamento do valor principal da dívida, sem inclusão de demais juros mensais /anuais ou atualização monetária, para que, apenas neste caso, sejam mantidos os descontos de salário do agravante, como pagamento de parcelamento fixo mensal. Pede a concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela e, ao final, o seu provimento. (seq. 1.1)”À seq. 14.1 foi concedido o pedido liminar, “apenas para manter bloqueado o valor até final julgamento do presente agravo de instrumento”. Os agravados apresentaram contrarrazões ao recurso (seq. 19.1) alegando que: a) o Agravante foi devidamente citado, na pessoa de seu advogado constituído através de Defensoria Pública (mov. 228), tendo, inclusive, constituído advogado próprio nos autos a quo (mov. 254), o qual impugnou o bloqueio de valores via Bacenjud, o que demonstra que o Agravante obteve o devido conhecimento dos autos, não tendo naquele momento arguido estas eventuais nulidades, e estando, portanto, precluso o direito a questioná-las, nos termos do artigo 278 do CPC; b) o Agravante já havia apresentado impugnação à referida penhora, a respeito da qual o juízo a quo proferiu decisão (mov. 378.1), em data de 24.02.2021. Deste modo, estando descontente com a referida decisão, o Agravante deveria ter apresentado recurso em prazo legal, o que não fez, reiterando que já possuía advogado próprio constituído nos autos de origem (mov. 228), de modo que lhe era possível apresentar o recurso correspondente; c) considerando que se trata de matéria já analisada pelo juízo de primeiro grau e não recorrida pelo Agravante em prazo legal, as alegações de impenhorabilidade de seu salário não devem ser consideradas; d) a impenhorabilidade de salário não é absoluta, devendo ser analisada no caso concreto, sendo que não se observa qualquer prejuízo ao Agravante causado pela penhora de 10% de seu salário, sendo, ainda, valor ínfimo em relação à dívida contraída, de modo que devem ser indeferidas as pretensões deduzidas pelo devedor.É o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso, como se verá, merece conhecimento apenas em parte.Trata-se, na origem, de autos de despejo e cobrança de alugueres, cuja sentença acolheu em parte os pedidos formulados para declarar a rescisão contratual e condenar os réus ao pagamento dos valores inadimplidos entre 1º.12.2015 e 21.09.2016, bem como ao ressarcimento de despesas de água e energia elétrica, além de multa no percentual de 5%.A sentença transitou em julgado em 18.10.2019, iniciando-se a partir daí o cumprimento de sentença.Frise-se, por oportuno, que o réu foi citado por edital, nomeando-se curador que ofereceu contestação por negativa geral. Pela mesma via editalícia, ocorreu a ciência na fase executiva.Ocorre que, determinado o bloqueio de percentual de salário das partes, houve pelo ora Agravante constituição de advogado, Dr. Daniel Luiz Schebelski, com procuração outorgada em 30.03.2020, na mesma data anexada aos autos de origem (mov. 254). Nesta oportunidade o ora Agravante, por seu procurador, solicitou o desbloqueio dos descontos efetuados em seu salário, invocando inclusive a sua impenhorabilidade, manifestação essa reiterada ao mov. 356.Sequencialmente, ao mov. 378, a magistrada a quo rejeitou o pedido e enfrentou a tese da impenhorabilidade, decisão a respeito da qual o defensor constituído do devedor foi intimado regularmente (vide movs. 381 e 396 do cumprimento de sentença, com confirmação da intimação em 08.03.2021).De tal decisão não foi interposto recurso e apenas em 19.10.2022 o executado constitui novo advogado, Dr. Lilo Henrique Ponijalski, o qual opôs exceção de pré-executividade, cuja rejeição ensejou o presente recurso.Postas tais considerações, primeiramente no que diz respeito à nulidade da citação, trata-se de argumento que não comporta acolhimento, eis que, como já mencionado na decisão inicial, a matéria deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão e, no caso em tela, há mais de dois anos (mov. 254), isso considerando-se apenas o procurador constituído pela parte e não aquele nomeado pelo Juízo.Assim vem decidindo esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. De acordo com o artigo 278 do Código de Processo Civil, “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”, o que, contudo, não foi observado pela parte recorrente, visto que, ao apresentar sua contestação por negativa geral (mov. 318.1) limitou-se a discorrer acerca da nulidade da citação em relação ao requerido ANTÔNIO GIOPPO em razão de seu falecimento, o qual, posteriormente, teve regularizada sua representação através do Espólio (mov. 353).2. Em relação às demais nulidades apontadas, tais como a ausência de esgotamento dos meios para localização dos requeridos e o nulidade de citação do apelante representado Archangelo Gioppo, incumbia à parte alegálas na primeira oportunidade, conforme regra do supracitado artigo 278 do CPC.3. A preclusão é inerente a todo processo, sendo indispensável para que seja possível sua conclusão e, se assim não fosse, poderiam as partes alegar em qualquer fase do processo as matérias e defesas que bem entendessem, sendo inviável à solução justa e segura da lide principal. (TJPR - 18ª C.Cível - 0028568-80.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA ANOS APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO – APELANTE QUE FOI REGULARMENTE CITADO CONSTITUINDO, INCLUSIVE, ADVOGADO PARA DEFESA – NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL – PRECLUSÃO – OFENSA À EFETIVIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ PROCESSUAL – RECHAÇAMENTO DA PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DIFUSOR DE ESTRATÉGIAS OPORTUNISTAS – VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA CHAMADA “NULIDADE DE ALGIBEIRA” – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO - VALOR QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DO RECORRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Ainda que o apelante alegue que o aviso de recebimento foi recebido por terceiro desconhecido, não há como desconstituir a informação lá anotada, pois consta no documento a sua rubrica com a informação ao lado “Luis Coelho”, incluída usualmente pelo entregador quando da assinatura não se denota legivelmente o nome do recebedor. O réu constituiu procurador em 06/06/2005 através da procuração de mov. 135.2, fl. 7, inobstante, deixou de arguir a aludida nulidade na citação em tal oportunidade, optando apenas por apresentar exceção de incompetência. A opção de levantar a discussão sobre a citação - realizada em 2003 - através da oposição dos embargos de terceiro se deu somente em 24/11/2017 (mov. 1.1, 1º Grau), o que configura, sem sombras de dúvidas abusividade e deslealdade da parte, confrontando o princípio norteador da boa-fé processual. (TJPR - 9ª C.Cível - 0032219-52.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.05.2022)Desse modo, rejeito a alegação de nulidade de citação.No mais, no que diz respeito à impenhorabilidade, trata-se de matéria que, por configurar de ordem pública, não se sujeita à preclusão.Todavia, ainda que possa a questão ser suscitada a qualquer tempo e conhecida inclusive de ofício, o seu conhecimento está condicionado à ausência de apreciação anterior em que a mesma arguição já tenha sido objeto de decisão judicial, pacificada pela ausência ou decurso dos recursos cabíveis. É esse, como já mencionado, o caso dos autos, em que a impenhorabilidade foi suscitada e refutada em exame anterior, não havendo indicação de novos elementos que possam minimamente modificar a situação fática e permitir o reexame da matéria.Neste sentido vem decidindo esta Câmara, entre outras, conforme ementas cujo trechos destaquei em negrito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – PRECLUSÃO DA QUESTÃO – DISCUSSÃO QUANTO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – MANUTENÇÃO – DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ ENTENDEU PELA PENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 833, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO ARTIGO 3º, II, DA LEI Nº 8.099/90 – POSTERIOR FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA AGRAVANTE QUE NÃO ALTERA TAL ENTENDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO, NO CASO, DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MORADIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE – PENHORABILIDADE QUE ENCONTRA SUPERADA PELA PRECLUSÃO – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE SE SUJEITAM À PRECLUSÃO PRO JUDICATO E CONSUMATIVA – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012499-29.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.08.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIAS DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA QUE VERSOU SOBRE O TEMA, AFASTANDO EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO, AINDA QUE SEJA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009071-05.2023.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, VISTO QUE OS BENS EM QUESTÃO SÃO SUA ÚNICA PROPRIEDADE E LOCAL DE MORADIA – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA E SOBRE A QUAL SE OPEROU A PRECLUSÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO E REDISCUSSÃO, MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0012213-51.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 13.03.2023)No mais, as teses desenvolvidas a respeito da pouca relevância dos descontos efetuados frente ao montante da dívida, representando uma perspectiva de descontos infindáveis, bem assim o pleito de “congelamento” do valor devido, para que não haja incidência de juros e correção monetária, caracterizam inovação recursal, eis que os fundamentos não foram apresentados e apreciados pelo juízo de 1º Grau, pelo que deles não há que se conhecer.De consequência, imperiosa a manutenção da decisão agravada, revogando-se, portanto, a liminar que conferiu efeito suspensivo para obstaculizar a liberação dos valores bloqueados.Ante o exposto, conheço em parte e nego provimento ao recurso.
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