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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se, na origem, de Ação Revisional c/c Repetição de Indébito e Exibição de Documentos, com pedido de Tutela de Urgência em Caráter Antecipado, autuada sob n° 0001073-04.2021.8.16.0049.O Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, calcado no art. 330, I e §2°, e 487, I, do CPC, por reconhecer a inépcia da petição inicial, com o seguinte dispositivo (seq. 35.1): “III – DO DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro nos artigos 330, I e §2º, e 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.Nos termos dos artigos 82, §2º, e 85 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (CPC, art. 85, §2º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.Diligências necessárias.”. Referida Sentença foi integrada pela rejeição dos embargos de declaração opostos pelo autor no mov. 38.1 (mov. 44.1).Descontente, Frigorífico Quality Pig Eireli interpôs recurso de apelação (seq. 47.1), sustentando, em síntese, que: a) faz jus à gratuidade da justiça; b) a extinção conforme art. 330, §§1° e 2° do CPC exige a falta de pedido ou causa de pedir, ser este indeterminado e da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; c) no caso, há pedido certo e determinado, discriminação na exordial do que o apelante pretende rever; d) a explanação dos fatos e dos direitos não são genéricos, mas voltados às obrigações/cláusulas que o requerente pretende converter; e) algumas obrigações não puderam ser elencadas na inicial porque o autor não possui todos os documentos necessários, o que justificou o pleito pela inversão do ônus da prova, o qual sequer foi analisado; f) foi apresentado laudo técnico apontando irregularidades e valores cobrados em excesso; g) pugnar pela revisão de todos os contratos não torna o pedido genérico, mormente pelo autor ter listado as cláusulas abusivas; h) a jurisprudência entende indevido extinguir o feito com base na inépcia quando a parte discorrer sobre os contratos que busca revisar, delimitando a causa de pedir em abusividade das taxas e apresentar planilha de cálculo; i) a sentença merece reforma para o prosseguimento do feito, deferindo-se a inversão do ônus probatório.Devidamente intimado, Banco Bradesco S/A apresentou contrarrazões (seq. 51.1), requerendo o desprovimento do recurso.No mov. 19.1 do 2° grau, foi indeferido o pleito pela gratuidade da justa à apelante, ante a não comprovação da hipossuficiência alegada.Por sua vez, no mov. 27.1, o recorrente recolheu as custas recursais, anexando comprovante de pagamento. Portanto, vieram-me conclusos.É o relatório.
DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou
extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do presente recurso. DO MÉRITONo caso em análise, a parte apelante requer a reforma da sentença que acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida pela instituição financeira ré em contestação de mov. 22.1, julgando o processo extinto sem resolução do mérito (mov. 35.1).A fim de destacar os principais fundamentos que levaram à extinção do feito, transcreve-se os seguintes excertos da decisão recorrida: “(...)II - FUNDAMENTAÇÃO(...)Da Inépcia da InicialInicialmente, verifica-se que a preliminar de inépcia da inicial aventada pela parte ré deve ser acolhida.Com efeito, dispõe o artigo 330, I e §2º, do Código de Processos Civil que:‘I – for inepta;(...)§2° Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.’ A parte autora ajuizou a presente demanda pretendendo a revisão de todas as operações e contratos celebrados entre as partes, para o expurgo de juros aplicados a taxa superior à média de mercado, reconhecimento da ilegalidade de encargos moratórios, expurgo da cobrança de taxas e tarifas sem a prévia contratação, além do afastamento da cobrança de juros capitalizados.As ações revisionais visam analisar as cláusulas de contrato celebrado pelas partes, em tese, a se estabelecer a adequação e o equilíbrio à respectiva relação negocial, com vistas a coibir ou evitar abusos porventura existentes, afastando-se cobrança, via expurgos, ou destituição que, ao abrigo da ordem jurídica, deva ocorrer. Essas lides têm por objeto pactos de mútuo, financiamento, conta corrente, alienação fiduciária, cheque especial etc.Logo, a petição inicial precisa deixar claro ou bem especificados os encargos porventura abusivos, isto é, as rubricas assim rotuladas, seus valores (individualmente e no total), a fim de, a partir disso, apontar tanto o valor controverso quanto o incontroverso, em respeito ao que preconiza o artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse prisma, são absolutamente inadmissíveis as postulações que se fundem em meras (ou genéricas) conjecturas, suposições. Nesse sentido:(...)No caso, o autor afirma ser correntista da instituição bancária ré, pelo que postula revisão ampla e genérica de cédulas de crédito bancário e outras operações contratadas e dos lançamentos da conta corrente. Ao se analisar os termos da inicial proposta, se verifica que seus termos são absolutamente genéricos quanto aos juros remuneratórios, sem nenhuma vinculação com os contratos revisionados, e, quanto aos demais temas, se apresenta claramente carente de fundamentação, uma vez que se mostram presentes apenas quando do pedido final e não do conteúdo das suas razões.Desse modo, deve ser acolhida a preliminar arguida pelo réu, reconhecendo-se a inépcia da petição inicial, ante a ofensa ao disposto no artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo código.(...)”. Sendo assim, pode-se afirmar que houve o reconhecimento de inépcia da petição inicial por (i) generalidade dos seus termos quanto aos juros remuneratórios, sem vinculação aos contratos revisionados e; (ii) ausência de fundamentação quanto aos demais temas narrados pelo autor, “uma vez que se mostram presentes apenas quando do pedido final e não do conteúdo das suas razões”. Pois bem.De plano, o presente recurso não comporta provimento, eis que a petição inicial é, de fato, inepta. É salutar esclarecer que a parte autora, ora apelante, não comprovou a existência da relação jurídica supostamente havida entre as partes. Isso dado que, não obstante tenha anexado planilha de cálculo na exordial, a qual menciona numeração de conta corrente, ficha de abertura de conta de depósitos, instrumentos contratuais de confissão de dívida, não declinou quaisquer indícios probatórios de que tais serviços tenham sido prestados pelo Banco Bradesco S/A, ora apelado. Aliado a isto, lê-se que referida memória de cálculo, único documento unilateralmente produzido, não revela os detalhes das operações alegadas, apenas o valor respectivo de cada operação (movs. 1.6 a 1.9). A propósito: Da contestação de mov. 22.1, o banco réu sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial, nos termos do art. 330, §2°, do CPC. Defendeu, em suma, que, apesar do pedido de revisão de cláusulas oriundas de contratos de conta, a autora deixou de indicar ou juntar aos autos os referidos instrumentos escritos. Impugnada a contestação, a requerente não rebateu a preliminar alhures, reiterando os termos da inicial (mov. 25.1).Repare-se, ainda, que, instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 26.1, 31.1 e 32.1).Diante desses elementos, lê-se que a exordial possui, de fato, fundamentações e pedidos genéricos, representadas por tópicos extensos e desprovidos da devida delimitação da controvérsia, in casu. Ademais, é ausente qualquer indicação de valor incontroverso, vícios esses que violam o disposto nos artigos 322, 324 e 330, §2°, todos do CPC.Logo, constata-se que, inobstante o pedido de inversão do ônus da prova, caberia à autora, então apelante, comprovar minimamente os fatos que alega, trazendo indícios que poderiam enrijecer o direito alegado. Consequentemente, o pedido formulado estaria apto a viabilizar a exibição incidental dos contratos a que pugnou.Em casos análogos, é pacífico o entendimento desta 15ª Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. É imprescindível que a parte que pretende revisar contratos bancários deve especificá-los, assim como as cláusulas que pretende controverter e declinar o valor incontroverso do débito. O não atendimento a uma delimitação mínima dos fatos impede a defesa da parte contrária e obstam o julgamento de mérito, revelando a inépcia da petição inicial que não atende as exigências dos artigos 322, 324 e 330, § 2º, todos do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024490-57.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA DEMANDA. FALTA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU PELA REVELIA DECRETADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Inexistindo prova nos autos da relação jurídica havida entre as partes, impõe-se o indeferimento da petição inicial por inépcia. Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001181-27.2022.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.12.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E DEDUÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. É de se manter o indeferimento da petição inicial, quando o autor, além de não trazer documento essencial - que demonstre o teor da relação jurídica entre as partes -, mesmo após determinação de emenda, faz apenas meras conjecturas, arguindo a ocorrência de supostas ilegalidades de maneira absolutamente genérica, sem qualquer liame com o caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0010460-69.2017.8.16.0021 - Cascavel – de minha Relatoria - J. 20.06.2018). (grifei) Assim sendo, por essas razões, escorreita a sentença do Juízo de Primeiro Grau, que reconheceu a inépcia da petição inicial, consoante art. 330, §1°, II, do CPC.
Dos ônus sucumbenciaisNo presente caso, em razão da manutenção da r. sentença, bem como por ter sido julgado não provido o recurso de apelação, tem-se a incidência do disposto no §11 do art. 85 do CPC/15.Assim, diante da confirmação da decisão de primeiro grau, em atenção ao disposto no § 2º, do art. 85, mantenho a sucumbência e majoro em 1% os honorários anteriormente fixados. ConclusãoDesta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de apelação interposto por Frigorífico Quality Pig Eireli, nos termos da fundamentação supra.
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