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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001073-04.2021.8.16.0049
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO BANCO RÉU, EM CONTESTAÇÃO, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 330, I e §2°, CPC). 1. FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS GENÉRICOS. OCORRÊNCIA. EXORDIAL COM TÓPICOS EXTENSOS E SEM DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. PLANILHA DE CÁLCULO UNILATERAL. ÚNICO DOCUMENTO JUNTADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIÁVEL. PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. INOCORRÊNCIA 4. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. É imprescindível que a parte que pretende revisar contratos bancários deve especificá-los, assim como as cláusulas que pretende controverter e declinar o valor incontroverso do débito. O não atendimento a uma delimitação mínima dos fatos impede a defesa da parte contrária e obstam o julgamento de mérito, revelando a inépcia da petição inicial que não atende as exigências dos artigos 322, 324 e 330, § 2º, todos do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024490-57.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023) (grifei)