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Processo:

I – Relatório:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE HENRIQUE C. contra a r. decisão proferida pelo MM.Juiz de Direito, Dr. Ronaldo Sansone Guerra que, nos autos de inventário sob nº 0014873-75.2018.8.16.0188, que tramita em apenso aos autos nº 0011722-62.2022.8.16.0188 de arrolamento sumário do ESPÓLIO DE EMILIA M.A., determinou a remessa da discussão às vias ordinárias, posto que a solução acerca da alegada separação de fato e a incomunicabilidade de bens deve ser objeto de ação própria (mov.20.1).

Irresignado, o agravante sustenta, em suma, que os inventariados Henrique e Emília estavam separados de fato desde o ano de 1963, sendo o divórcio concedido com base no artigo 267, IV, do Código Civil de 1916, bem como também foi pedido pelo artigo 40 da Lei 6.515, de 26.12.1977, (sentença mov. 19.2 – autos originários). Afirma que os bens adquiridos são de aquisições de direito e não de propriedade, sendo seis deles obtidos durante o período em que os inventariados já se encontravam separados de fato, conforme divórcio, de modo que inexistem bens passíveis de partilha. Frisam que os próprios inventariados declararam estar separados de fato desde o ano de 1963, bem como que inexistiam bens a partilhar, sendo objeto de sentença. Por fim, pugna pela concessão da tutela recursal para reconhecer, liminarmente, que os bens adquiridos no período da separação de fato são incomunicáveis.
Decisão de mov.15.1 indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal e determinando o processamento do agravo.
Manifestação do agravante no mov.20.1/20.2 (recurso) reiterando sua manifestação inicial, pugnando, vez mais, pelo deferimento do agravo interposto.
Contrarrazões apresentadas no mov.23.1, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto.
É o relatório.



II – Fundamentação:
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento.
Verifica-se que a questão discutida nos autos de origem e no presente recurso, é justamente acerca da partilha dos bens adquiridos por ambos os inventariados no período em que se alega a separação de fato, não havendo, inclusive concordância entre os herdeiros, vez que o agravante pugna pela declaração de inexistência de bens a serem partilhados com os agravados no período sub judice.
Neste aspecto, muito embora exista sentença que decretou o divórcio de forma consensual dos inventariados no ano de 1979, na qual, na época, as partes declararam inexistir bens a serem partilhados, não há nenhuma menção específica neste aspecto, sendo o regime de casamento adotado, o da comunhão universal de bens (mov.19.2 – autos originários).
Cabe ressaltar que, inexistindo consenso entre os herdeiros e, necessitando de dilação probatória, a questão a gerar controvérsia, deve, por certo, ser dirimida perante as vias ordinárias.
Como bem pontuou o d. juízo de primeiro grau na decisão de mov.20.1, a discussão acerca da alegada separação de fato entre os inventariados e bens passíveis de partilha deve ser objeto de ação em juízo próprio, vez que não há consenso entre os herdeiros, senão vejamos:
“(...)3. Desde já esclareço que discussão quanto à alegada separação de fato e o fato de os bens serem ou não suscetíveis de partilha depende de prévia decisão, em ação própria perante o juízo de família.Sendo assim, o eventual reconhecimento de incomunicabilidade dos referidos bens deve ser objeto de ação declaratória própria sobre o período de separação de fato do casal com a consequente deliberação a respeito. Em observância ao regime de comunhão universal de bens, considera-se partilhável o patrimônio adquirido antes do divórcio, que ocorreu em 1979”.
Posteriormente, o agravante opôs embargos de declaração da r. decisão, os quais foram rejeitados:
“A decisão foi clara ao dispor que a suscetibilidade dos bens elencados pelo embargante no mov.19.1 à partilha é condicionada ao reconhecimento do período de separação de fato do casal.
Não havendo nos autos documentos comprovando ter havido decisão judicial ou homologação específica sobre o período da separação de fato alegado pelo embargante, a discussão depende de prévia decisão a ser proferida em ação própria no juízo da família, como esclarecido na decisão de mov.20.1.
Pontua-se que a contradição a dar ensejo ao uso dos embargos de declaração é aquela interna, que se verifica no bojo da própria decisão, quer seja entre a fundamentação e o dispositivo, quer seja nos termos da própria fundamentação, o que não se verifica no presente caso, tendo em vista que a decisão embargada é clara e coerente ao declarar que, conforme consta da certidão de casamento juntada ao processo (mov.1.7) a falecida era casada pelo regime de comunhão universal de bens, de modo que será considerado partilhável o patrimônio adquirido antes do divórcio, que ocorreu em 1979”.
Cabe ressaltar que, muito embora alegue o agravante que os bens discutidos foram adquiridos quando os inventariados já se encontravam separados de fato, de modo que incomunicáveis, tal ponto é o que justamente não se encontra esclarecido junto aos autos, não restando comprovada a aquiescência de todos os herdeiros neste aspecto.
Dessa forma, não se trata de simples decisão declaratória incidental, pois, conforme alhures fundamentado, há discordância entre os herdeiros quanto ao reconhecimento da alegada incomunicabilidade de bens, de modo que necessário que tal discussão se dê através de demanda própria, que permita a formação do contraditório com todos os interessados e com oportunidade de produção de prova ampla, o que não é permitido dentro do bojo de ação de inventário.
Ressalta-se que na sentença de divórcio entre o casal não faz qualquer menção acerca de eventual separação de fato anterior capaz de produzir efeitos da sentença desde tal data e, ainda que se tenha alegado inexistirem bens a serem partilhados quando do divórcio, tal fato não representa a realidade, conforme se verifica dos bens indicados nos autos de origem, sobre os quais paira a controvérsia quanto à sua partilha.
Corroborando nesse sentido o entendimento dessa Côrte:Agravo de Instrumento. Inventário. Alegação de separação de fato da de cujus há mais de dois (02) anos que remete à questão de alta indagação e demanda, ao seu deslinde, dilação probatória incompatível com os limites do inventário. Remessa às vias ordinárias. Sobrestamento do feito. Artigo 313, V, ‘a’ do CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0075406-74.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 30.03.2022)
Assim, a referida questão não pode ser processada e decidida incidentalmente no inventário sob pena de evidente tumulto, vez que o procedimento não admite discussão de questões que demandem ampla dilação probatória, tal como dispõe o art.612 do CPC.
A despeito da r. decisão guerreada, não se vislumbra a presença dos pressupostos necessários para a reforma da decisão.
Dessa forma, por certo o pedido remete à questão de alta indagação e deve ser dirimida perante as vias ordinárias, uma vez que é necessário a busca de provas fora do processo além dos documentos que já o instruem, não sendo possível dentro do bojo de inventário.
Assim, a medida que se impõe é a manutenção da r. decisão que determinou a remessa às vias ordinárias quanto à alegada separação de fato e a incomunicabilidade de bens deve ser objeto de ação própria.