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Processo:
0006756-98.2022.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DE APELAÇÃO 1. ADVOGADO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. PERDA DE OBJETO. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.Recurso de apelação prejudicado.RECURSO DE APELAÇÃO 2. CASA BANCÁRIA EXEQUENTE/EMBARGADA. PLEITO DE INVERSÂO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VERBAS QUE DEVEM SER IMPOSTAS À PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE COLEGIADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELA CREDORA EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. DEVEDORA QUE DEU ORIGEM À PENHORA EM RAZÃO DO INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO NA SEARA EXECUTIVA. DISCUSSÃO QUE, ADEMAIS, PODERIA TER SIDO ARGUIDA EM SIMPLES PETICIONADO NO FEITO EXECUTIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DECORREU DA VONTADE EXPRESSA E DECLARADA DOS DEVEDORES.Recurso de apelação conhecido e provido.