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Acórdão
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Relatório 1. Em Embargos à Execução opostos por Banco do Brasil S.A. Alfredo Schwertner e Teresinha Schwertner em face de Banco do Brasil S.A., o juízo de direito da Vara Cível de União da Vitória (mov. 25.1 e 34.1) julgou procedente o pedido formulado ante o reconhecimento do pedido a respeito da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 15.623. Ante a sucumbência, a parte embargada foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00. No Recurso de Apelação 1 (mov. 28.8), interposto pelo advogado dos embargantes, João Vicente Scwetner, protesta-se pela majoração dos honorários advocatícios. Preliminarmente, requer a concessão de gratuidade de justiça. Em sequência, defende a nulidade da sentença por se tratar de decisão extra petita. No mérito, pontua a necessidade de respeito à regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, conforme Tema Repetitivo nº 1076 do e. STJ. No Recurso de Apelação 2 (mov. 47.1), interposto pelo banco embargado, protesta-se pela condenação dos embargantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Afirma terem sido eles os responsáveis pelo ajuizamento do feito. Salienta que não teria como ter conhecimento da impenhorabilidade do bem atingido e que, comunicado desta circunstância, não se opôs ao levantamento da constrição. Sucessivamente, requer que os honorários sejam reduzidos à metade, conforme determinação do art. 90, § 4º, do CPC. Foram oferecidas contrarrazões pugnando pelo desprovimento dos apelos (mov. 45.1 e 52.1). Encaminhados os autos a este e. Tribunal de Justiça, vieram conclusos após distribuição por prevenção à AC 0000645-12.1996 (mov. 3.1 – TJ). É o relatório do que interessa
Voto 2. Os recursos merecem conhecimento, já que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, sejam intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) ou extrínsecos (tempestividade – mov. 27/28.1 e 36/47.1, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – dispensado em relação ao apelo 1 por força da gratuidade de justiça que ora se defere ao recorrente e, em relação ao apelo 2, comprovado ao mov. 47.2). 3. No mérito, volta-se a controvérsia quanto ao ônus sucumbencial. Ao passo que o banco embargado protesta pela inversão da condenação (apelação 2), o patrono dos embargantes busca a majoração dos honorários arbitrados (apelação 1). 3.1. Como é de conhecimento, a regra no ordenamento é a de que os ônus processuais sejam estabelecidos conforme a sucumbência experimentada pelas partes (art. 85, caput, do CPC), ou seja, conforme o grau de decaimento das pretensões. Em última análise, a intenção é atribuir os custos inerentes à movimentação da máquina judiciária à parte que deu causa ao ajuizamento do feito. Embora os princípios da sucumbência e da causalidade geralmente andem juntos, sendo a parte vencida aquela responsável pelo ajuizamento da demanda, há situações excepcionais em que não há essa identidade. É o que geralmente se passa, por exemplo, em sede de Embargos de Terceiro, sendo comuns as hipóteses em que, embora injustificada a manutenção da constrição atacada, esta decorreu da postura do próprio Embargante[1]. No âmbito executivo, é o que se identifica nos casos de prescrição intercorrente, marcados pela extinção da exigibilidade do crédito pela não localização de bens suficientes à satisfação da dívida em tempo hábil[2]. De comum, a orientação de que a responsabilidade pelos ônus processuais deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento do feito, ou seja, à própria embargante. 3.2. É também o que se aperfeiçoa no presente feito, sendo imperativa a inversão do ônus processual estabelecido. A uma, pela constatação de que a tese de impenhorabilidade não foi objeto de qualquer insurgência do banco exequente/embargado, que, ciente da arguição, reconheceu sua procedência, protestando expressamente pela “liberação do imóvel, a desconstituição da penhora, com as baixas do gravame da matrícula (mov. 17.1 – f. 05). E não se alegue que o vício seria de prévio conhecimento da instituição financeira sob o fundamento de que o óbice já fora reconhecido em outros processos envolvendo a casa bancária exequente/embargada. Não apenas porque as partes não estão juridicamente vinculadas a decisões proferidas em outros processos, como também pela constatação de que, pelo número gigantesco de demandas em que está envolvida, é desarrazoado exigir da instituição financeira credora ciência a respeito das especificidades dos imóveis de cada um de seus devedores. A duas, pela lembrança de que, a rigor, dada a inadimplência em relação aos créditos buscados na execução nº 0000645-12.1996.8.16.0174, foram os próprios executados/embargantes quem deram ensejo às tentativas de localização de bens capazes de satisfazer a dívida, vindo daí a constrição ora atacada. A três, pela observação de que a oposição dos presentes Embargos à Execução decorreu da expressa e deliberada vontade dos executados/embargantes, que poderiam arguir o vício no próprio âmbito executivo, dispensando a formação de um novo incidente e, mesmo, de quaisquer despesas e custas processuais. E não se alegue que o juízo singular teria impedido o exame da matéria no âmbito executivo, já que, em realidade, o que se definiu à ocasião é a impossibilidade de apreciação da discussão em sede de Embargos de Declaração, já que fora dos “estreitos limites deste recurso declaratório” (mov. 303.1 da execução). 3.3. Registre-se que, apreciando discussão semelhante e já tangenciada acima, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento análogo em sede de julgado repetitivo: “nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro"[3]. Não por acaso, também assim a orientação deste Colegiado em feitos anteriores, inclusive em precedente desta Relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MERA BUSCA DE BENS COM VISTAS À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IRRELEVÂNCIA DO POSTERIOR RECONHECIMENTO DE SE TRATAR DE BEM IMPENHORÁVEL. ADEMAIS, IMPENHORABILIDADE QUE PODERIA TER SIDO ALEGADA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS EXECUTIVOS. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE RECAIR SOBRE ELE. NO MAIS, AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EMBARGADA. Recurso conhecido e desprovido.(AC 0000580-86.2019.8.16.0052, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim. 14ª Câmara Cível. DJ 14.06.2021). 3.4. Diante do entendimento acima, que conduz à inversão do ônus sucumbencial estabelecido em sentença, resta prejudicada a análise do Recurso de Apelação 2, destinado à majoração dos encargos honorários que não mais subsistem. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação 2, a fim de inverter os ônus processuais em desfavor dos executados/embargantes, respeitada a gratuidade de justiça oportunamente deferida aos condenados, e julgar prejudicado o Recurso de Apelação 1.
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