Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO1. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ajuizou a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR n° 0003603-07.2016.8.16.0194 em face do AUTO POSTO PEÇANHA LTDA, alegando, em breve suma, que, na data de 22/03/2004, celebrou com o Auto Posto Petro Gomes Ltda (CNPJ/MF 05.483.314/0001-06) Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil nº 810.40.02-0035/2004, tendo por objeto “a aquisição de produtos derivados de petróleo conforme disposto na Cláusula III, Das Condições Contratuais Comerciais”.
Vinculado a esse contrato, também foi firmado contra de comodato, por força do qual foram cedidos os seguintes equipamentos ao Auto Posto Petro: a) 02 (duas) Bomba Eletrônica Sextupla; b) 01 (um) Tanque de 15 m3 pleno; c) 01 (um) Tanque de 30 m3 pleno; d) 01 (um) Tanque de 30 m3 bicompartimentado; e) 01 (um) Totem de 7 metros. A
parte afirma que referidos contratos vieram a ser descumpridos pelo Auto Posto Petro chegando a ponto de, sem sua anuência, se instalar no local o Auto Posto Peçanha, fazendo uso, inclusive, dos equipamentos cedidos por força do contrato de comodato. Diante desse cenário, considerado que mesmo após notificado extrajudicialmente, a parte requerida continua na posse dos equipamentos que haviam sido cedidos ao Posto Petro, restando configurado o esbulho a legitimar a proteção possessória prevista no art. 560 do CPC. A parte afirma que deve ser indenizado pelo requerido, tendo em vista a utilização dos equipamentos. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, pugnando, ao final, pela procedência do pedido de reintegração com a condenação do requerido a pagamento de indenização a título de alugueres pelo uso de seus equipamentos (mov 1.1).Após vários pedidos de suspensão, o pedido de tutela de urgência foi deferido para reintegração liminar na posse dos bens indicados na petição inicial (mov. 105 – autos originários), todavia, vindo a ser objeto de recurso de agravo de instrumento n.º 1716799-4, recebido com efeito suspensivo (mov. 126.1 e 152.2 – autos de origem). O recurso foi provido pela 17ª Câmara Cível do TJPR para cassar a liminar de reintegração de posse (mov. 181.3 – autos de origem). AUTO POSTO PEÇANHA LTDA apresentou contestação e reconvenção, arguindo, preliminarmente, incorreção do valor da causa, ilegitimidade passiva “ad causam” e inépcia da inicial, e ainda a existência de litisconsórcio necessário. No mérito, a parte sustenta, dentre outras coisas, que adentrou ao imóvel como locatário, após celebrar contrato de locação com o proprietário do imóvel, RESTAURANTE ZUZE LTDA, e que o requerente “não demonstrou qualquer vínculo obrigacional com o proprietário do imóvel, nem justificou por qual motivo instalou equipamentos em imóvel de terceiro: A instalação dos tanques e demais equipamentos se deu, assim, por conta de um contrato celebrado entre PETROBRÁS e a empresa PETRO GOMES, a qual certamente era mera LOCATÁRIA do mesmo imóvel onde se situa a ré”.
A parte afirma que se a requerente instalou equipamentos no imóvel, o fez sem em razão de um contrato firmado com terceiros, sem sua autorização ou mesmo do proprietário do bem, de modo que não se mostra legitima
a pretensão de reavê-los, máxime se a remoção causar prejuízos. Afirma-se que a remoção dos tanques de armazenamento instalados no terreno causará enormes prejuízos, além dos equipamentos não possuir valor comercial.
A parte asseverou a inexistência de responsabilidade, pois foi a Petrobras que inseriu bens “que enraízam no imóvel alheio, não tem o direito de causar prejuízos a quem não deu causa a esta liberalidade,”, e que tais bens devem ser
incorporados ao principal (art. 1272, CC). Pugnou-se pela imprudência da demanda, ou para ser indenizado pelos prejuízos decorrentes da remoção dos equipamentos. Em reconvenção, a parte afirma ser legitima possuidora e locatária do imóvel, bem como que possui o direito de adquirir os tanques e demais equipamentos objeto do processo, “efetuando a devida indenização pelo valor que tais bens possuem no mercado” (mov.
121.1).Em impugnação à contestação, a parte autora refutou as preliminares arguidas pelo requerido, reiterando o já exposto na inicial e requerendo ao final a intimação da parte adversa para que junte aos autos cópia da matrícula do imóvel objeto da locação. Na decisão saneadora foram rejeitadas as preliminares arguidas, bem como deferida a produção de prova pericial (mov. 205.1).O laudo pericial foi juntado ao feito (mov. 353.1), tendo
as partes ciência de seu conteúdo.A sentença julgou parcialmente procedente a ação para determinar a reintegração em favor do requerente dos seguintes equipamentos: 02 Bombas Eletrônicas Sêxtuplas, 01 totens de 07 metros, 01 tanques de 15 m3 pleno, 01 tanques de 30 m3 pleno, 01 tanques de 30 m3 bicompartimentado, distribuindo as custas em 50% para cada litigante e arbitrando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, julgou procedente a reconvenção,

“para converter em perdas e danos a restituição de 01 tanque de 15 m3
pleno, 01 tanque de 30 m3 pleno, 01 tanque de 30 m3 bicompartimentado e condenar a parte ré-reconvinte a pagar à parte autora-reconvinda o importe de R$ 35.000,00 a tal título, o qual sofrerá a incidência de correção monetária pela média do INPC-IGP-DI, desde a 22.04.21 (data do laudo pericial) e de juros de mora, desde a citação, à taxa de 1% a.m., nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, combinado com o artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional”, restando condenada a autora reconvinda no pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários em 10% sobre o da condenação (mov 403.1).Contra referida decisão, foram interpostos Embargos de Declaração, que restaram rejeitados (mov. 417.1).VIBRA ENERGIA S/A (Atual denominação social de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Apelante 1) interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) deve ocorrer a nulidade da sentença, eis que contraditória ao julgar procedente em parte a ação de reintegração e procedente a reconvenção devendo-se julgar parcialmente procedente a ação principal para determinar a reintegração na posse dos equipamentos e ao mesmo tempo julgar procedente a reconvenção para converter em perdas e danos no valor de R$ 35.000,00 a reintegração dos mesmos equipamentos; ii) a sentença deve ser reformada para condenar o apelado no pagamento de indenização consistente em aluguel, pelo uso indevido dos equipamentos, utilizando-se como parâmetro a cláusula
10.2.2 do Contrato de Comodato,
restando improcedente o pedido articulado
na reconvenção; iii) o apelado deve ser
condenado no pagamento das custas e honorários advocatícios. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 422.1).AUTO POSTO PEÇANHA LTDA, também interpôs recurso de Apelação Cível, aduzindo, preliminarmente, que o valor da causa deve ser alterado para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). No mérito, a parte alega o seguinte: i) inexistência de esbulho, já que a apelada procedeu a instalação dos equipamentos de “forma temerária”, sem a autorização do proprietário do imóvel; ii) a parte não poderia atender a notificação com a remoção dos equipamentos sem o consentimento do locador, proprietário do imóvel; iii) a questão em pauta deveria ser resolvida entre a requerente e o proprietário do imóvel; iv) estão no local dois tanques e não três como constou na sentença recorrida, sendo que a prova pericial avaliou os tanques em R$ 15.227,71 impondo-se a redução do valor da indenização; v) impossibilidade de incidência de juros de mora, ou, que que sejam contados do transito em julgado da sentença; vi) os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico na ação. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 424.1).As partes formularam contrarrazões, pugnando, cada qual, pelo não provimento do recurso da parte contrária (movs. 429.1 e 430.1 – autos de origem).

ADMISSIBILIDADE2. Os recursos de apelação são tempestivos, conforme se observa do cotejo entre as datas das intimações da sentença (mov. 419 – autos de origem) e as datas de protocolo dos recursos (movs. 422.1 e 424.1 – autos de origem), e o preparo está comprovado pelos documentos de movs. 422.3 e 424.3 dos autos de origem.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, os recursos devem ser conhecidos.
VOTO
3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0003603-07.2016.8.16.0194, em que são Apelantes VIBRA ENERGIA S/A (Atual denominação social de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Apelante 1) e AUTO POSTO PEÇANHA LTDA (Apelado 2) sendo apelado os mesmos.Ambos os recorrentes buscam a reforma da sentença que julgou que julgou procedente a reconvenção, como se observa de sua parte dispositiva (mov. 403.1):DISPOSITIVO EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL para determinar a reintegração na posse da parte autora dos seguintes equipamentos que se encontram em poder da parte ré: 02 Bombas Eletrônicas Sêxtuplas, 01 totens de 07 metros, 01 tanques de 15 m3 pleno, 01 tanques de 30 m3 pleno, 01 tanques de 30 m3 bicompartimentado. Pela aplicação do princípio da sucumbência (artigo 86 caput do NCPC): a) no que se refere às custas processuais, deverão ser rateadas à ordem de 50% entre parte autora e a parte ré); b) quanto aos honorários advocatícios, atendendo o grau de complexidade e o valor das causa, o zelo dos profissionais e o local e tempo exigidos para a realização do serviço fixo em 10% o valor atualizado da causa, sendo que a parte autora pagará 50% de tal importe ao advogado da parte ré e a parte ré pagará 50% de tal valor ao advogado da parte autora. B) JULGO PROCEDENTE A RECOVENÇÃO para converter em perdas e danos a restituição de 01 tanque de 15 m3 pleno, 01 tanque de 30 m3 pleno, 01 tanque de 30 m3 bicompartimentado e condenar a parte ré-reconvinte a pagar à parte autora-reconvinda o importe de R$ 35.000,00 a tal título, o qual sofrerá a incidência de correção monetária pela média do INPC-IGP-DI, desde a 22.04.21 (data do laudo pericial) e de juros de mora, desde a citação, à taxa de 1% a.m., nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, combinado com o artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional. Pela aplicação do princípio da sucumbência condeno a parte autora-reconvinda ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em 10% do valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2° do NCPC). Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que: a) a atualização do valor da causa deverá adotar o índice do INPC; b) os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/com artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional). DESVINCULE-SE DA META 2”
3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ajuizou a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR n° 0003603-07.2016.8.16.0194 em face do AUTO POSTO PEÇANHA LTDA, alegando, em breve suma, que, em data de 22/03/2004, celebrou com o Auto Posto Petro Gomes Ltda (CNPJ/MF 05.483.314/0001-06) Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil nº 810.40.02-0035/2004, tendo por objeto “a aquisição de produtos derivados de petróleo conforme disposto na Cláusula III, Das Condições Contratuais Comerciais”.
Vinculado a esse contrato, também foi firmado contra de comodato, por força do qual foram cedidos os seguintes equipamentos ao Auto Posto Petro: a) 02 (duas) Bomba Eletrônica Sextupla; b) 01 (um) Tanque de 15 m3 pleno; c) 01 (um) Tanque de 30 m3 pleno; d) 01 (um) Tanque de 30 m3 bicompartimentado; e) 01 (um) Totem de 7 metros. A parte afirma que referidos contratos vieram a ser descumpridos pelo Auto Posto Petro chegando a ponto de, sem sua anuência, se instalar no local o Auto Posto Peçanha, fazendo uso, inclusive, dos equipamentos cedidos por força do contrato de comodato. Diante desse cenário, considerado que mesmo após notificado extrajudicialmente, a parte requerida continua na posse dos equipamentos que haviam sido cedidos ao Posto Petro, restando configurado o esbulho a legitimar a proteção possessória prevista no art. 560 do CPC. Afirma-se ainda que a parte deve ser indenizado pelo requerido, tendo em vista a utilização dos equipamentos. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, pugnando, ao final, pela procedência do pedido de reintegração com a condenação do requerido a pagamento de indenização a título de alugueres pelo uso de seus equipamentos (mov.
1.1 – autos de origem).Com a inicial, a parte juntou aos autos os seguintes documentos: i) contrato de promessa de compra e venda mercantil (mov. 1.3) e seu aditivo 01 (mov. 1.4); ii) contrato de comodato de equipamentos (mov. 1.5) e seu aditivo (mov. 1.6); iii) notificação extrajudicial do requerido (mov. 1.7); contranotificação (mov. 1.8 e 1.9) e contrato

social do Auto Posto Peçanha (mov. 1.10).Em decisão preliminar designou-se audiência de justificação prévia (mov. 15.1 – autos de origem), que ao ser realizada as partes requereram a suspensão do processo, bem como a parte autora se incumbiu de apresentar as notas fiscais dos equipamentos objetos da ação, enquanto que a parte requerida de apresentar eventual proposta para compra (mov. 40.1 – autos de origem). A parte requerida retornou aos autos manifestando interesse na aquisição dos tanques de armazenamento de combustíveis já que, caso retirados do local, não possuem valor comercial, não podendo ser reutilizados (mov. 44.1 – autos de origem). A parte requerente não mostrou interesse em alienar os equipamentos (mov. 87.1 – autos de origem).Deferiu-se a tutela de urgência para determinar a reintegração de posse dos bens indicados na inicial (mov. 105.1), todavia, em razão da interposição de agravo de instrumento (Agravo de Instrumento n.º 1716799-4), teve sua eficácia suspensa até decisão definitiva do recurso (mov. 126.1), que foi provido para indefeir a liminar (mov. 181.3 – autos de origem).
AUTO POSTO PEÇANHA LTDA, apresentou contestação e reconvenção, arguindo, preliminarmente, incorreção do valor da causa, ilegitimidade passiva “ad causam” e inépcia da inicial, e ainda a existência de litisconsórcio necessário. No mérito, a parte sustenta, dentre outras coisas, que adentrou no imóvel como locatário, após celebrar contrato de locação com o proprietário do imóvel, RESTAURANTE ZUZE LTDA, e que o requerente “não demonstrou qualquer vínculo obrigacional com o proprietário do imóvel, nem justificou por qual motivo instalou equipamentos em imóvel de terceiro: a instalação dos tanques e demais equipamentos se deu, assim, por conta de um contrato celebrado entre PETROBRÁS e a empresa PETRO GOMES, a qual certamente era mera LOCATÁRIA do mesmo imóvel onde se situa a ré”.
A parte afirma que se a requerente instalou equipamentos no imóvel, o fez sem em razão de um contrato firmado com terceiros, sem sua autorização ou mesmo do proprietário do bem, de modo que não se mostrando legitima
a pretensão de reavê-los, máxime se a remoção causar prejuízos. Afirma-se que a remoção dos tanques de armazenamento instalados no terreno lhe causará enormes prejuízos, além de não possuir valor comercial.
A parte asseverou a inexistência de responsabilidade, pois foi a Petrobras que inseriu bens “que enraízam no imóvel alheio, não tem o direito de causar prejuízos a quem não deu causa a esta liberalidade,”, e que tais bens devem ser
incorporados ao principal (art. 1272, CC). Pugnou pela improcedência da demanda, ou, que ocorra indenização pelos prejuízos decorrentes da remoção dos equipamentos. Em reconvenção, a parte afirma ser legitima possuidora e locatária do imóvel, bem como que possui o direito de adquirir os tanques e demais equipamentos objeto do processo, “efetuando a devida indenização pelo valor que tais bens possuem no mercado” Requereu-se a procedência da reconvenção (mov. 121.1 – autos de origem).A parte requerida juntou com a resposta os seguintes documentos:
i) contrato de locação celebrado entre restaurante Zuze Ltda e Auto Posto Peçanha, tendo por objeto a locação do imóvel localizado na Nilo Peçanha, 3.169,
Pilzarzinho, “contendo um Posto de Combustível, loja, troca de óleo, e outras benfeitorias” (mov. 121.2);
ii) contrato da ANP; iii) relatórios de despesas; iv) laudo de valor estimado dos tanques para revenda (mov. 121.2/11 – autos de origem). A parte requerente/reconvinda apresentou contestação à reconvenção, pugnando pela sua improcedência, bem como impugnação à contestação (mov. 162 e 163 – autos de origem).O laudo pericial juntado aos autos tem as seguintes conclusões (mov. 353.1):

Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: a) a parte autora celebrou contrato de comodato com Auto Posto Petro Gomes Ltda, cedendo-lhe, de acordo com o item III do Contrato nº 810.40.02-0036/2004 (mov. 1.5) os seguintes equipamentos: - 2 Bomba eletrônica sêxtupla - 1 Tanque 15m3 pleno - 1 Tanque 30m3 pleno - 1 Tanque 30m3 bicompartimentado -1 Totem 7m; b) a parte requerida realizou contrato de locação com Restaurante Zuze Ltda e Thiago Gomes Balieiro, proprietários do imóvel em que localizado
o Posto Petro, locando a estrutura do posto; c) os objetos cedidos por força do contrato de comodato que se encontravam no imóvel em que se situava o Posto Petro acabaram sendo utilizados pelo Auto Posto Peçanha Ltda,
sem autorização do comandante; d) houve a remoção de alguns dos bens cedidos (tanques de combustíveis).3.2 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE
VIBRA ENERGIA S/A (APELANTE 1)3.2.1 VIBRA ENERGIA S/A (Atual denominação social de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A) busca
no recurso decreto de anulação da sentença em razão de absoluta contradição na medida em que julgou parcialmente procedente a ação principal para determinar a reintegração na posse dos equipamentos e ao mesmo tempo julgou procedente a reconvenção para converter em perdas e danos a restituição devida.












Convém reproduzir o dispositivo da sentença que está produzido nos seguintes termos (mov. 403.1 – autos de origem):“EX POSITIS e tudo mais que dos autosA) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL para determinar a reintegração na posse da parte autora dos seguintes equipamentos que se encontram em poder da parte ré: 02 Bombas Eletrônicas Sêxtuplas, 01 totens de 07 metros, 01 tanques de 15 m3 pleno, 01 tanques de 30 m3 pleno, 01 tanques de 30 m3 bicompartimentado.Pela aplicação do princípio da sucumbência (artigo 86 caput do NCPC): a) no que se refere às custas processuais, deverão ser rateadas à ordem de 50% entre parte autora e a parte ré); b) quanto aos honorários advocatícios, atendendo o grau de complexidade e o valor das causa, o zelo dos profissionais e o local e tempo exigidos para a realização do serviço fixo em 10% o valor atualizado da causa, sendo que a parte autora pagará 50% de tal importe ao advogado da parte ré e a parte ré pagará 50% de tal valor ao advogado da parte autora.B) JULGO PROCEDENTE A RECOVENÇÃO para converter em perdas e danos a restituição de 01 tanque de 15 m3 pleno, 01 tanque de 30 m3 pleno, 01 tanque de 30 m3 bicompartimentado e condenar a parte ré-reconvinte a pagar à parte autora-reconvinda o importe de R$ 35.000,00 a tal título, o qual sofrerá a incidência de correção monetária pela média do INPC-IGP-DI, desde a 22.04.21 (data do laudo pericial) e de juros de mora, desde a citação, à taxa de 1% a.m., nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, combinado com o artigo 161 § 1o do Código Tributário Nacional.Pela aplicação do princípio da sucumbência condeno a parte autora-reconvinda ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em 10% do valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2° do NCPC).Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que: a) a atualização do valor da causa deverá adotar o índice do INPC; b) os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/com artigo 161 § 1o do Código Tributário Nacional).”
Da leitura do contido nos autos o que se observa é que a parte requerente ajuizou ação de reintegração de posse buscando reaver, os seguintes equipamentos cedidos através de contrato de comodato: “a) 02 (duas) Bomba Eletrônica Sextupla; b) 01 (um) Tanque de 15 m3 pleno; c) 01 (um) Tanque de 30 m3 pleno; d) 01 (um) Tanque de 30 m3 bicompartimentado; e) 01 (um) Totem de 7 metros.”Após a produção de prova pericial, constatou-se a inviabilidade da retirada dos tanques de armazenamento de combustíveis, em razão do alto custo do procedimento e da impossibilidade de reutilização, bem como da ocorrência de possível dano ambiental.No contexto em que a reintegração na posse da coisa se inviabiliza, está autorizada a conversão em perdas e danos. O caso dos autos parece se amoldar ao disposto no art. 1212 do Código Civil, no sentido de que o possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.Na situação da
demanda, a passagem dos equipamentos de um posto de combustíveis para o outro, ao mesmo tempo em que a retirada dos equipamento pode comprometer o meio ambiente, conduz a uma solução jurídica no modo como desenhada na sentença, ou seja, ao mesmo tempo em que se assegura proteção possessória, mediante ordem de reintegração de posse, fixa-se a indenização em face da impossibilidade de apropriação física da coisa.Assim, não existe contradição na sentença, mas solução normativa apropriada a dinâmica da situação fática.Note-se que tal fato restou inclusive consignado na decisão que deferiu efeito suspensivo ao AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1716799-4, cuja cópia encontra-se juntada no mov. 152.2 dos autos originário, como se observa in verbis: “(...)Nesse contexto, verificada, em uma primeira análise, a presença dos requisitos que autorizariam a agravada a ser reintegrada na posse dos bens, mas considerando, por outro, a onerosidade excessiva advinda da sua remoção e a plena possibilidade de substituição de tais bens por outros de igual natureza ou pelo seu valor correspondente, entendo por bem assegurar à agravante a manutenção na posse dos tanques de combustíveis, ante a provável conversão, ao final da ação, da obrigação de entrega da coisa em perdas e danos, já assegurados (ao menos em parte) com o dinheiro depositado judicialmente pela agravante.”
A solução adotada, inclusive, encontra amparo na jurisprudência, conforme se observa dos seguintes julgados:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (...) 3. A ação possessória pode ser convertida em indenizatória em decorrência dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes. 4. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 859.995/AC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DO IMÓVEL POR MILHARES DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. OMISSÃO DO ESTADO EM FORNECER FORÇA POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO E OCUPAÇÃO CONSOLIDADA. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. CONVERSÃO EM INDENIZATÓRIA. POSTERIOR EXAME COMO DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL SOBRE O PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. JUSTO PREÇO. PARÂMETROS PARA A AVALIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CÁLCULO DO VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da possibilidade de conversão da ação possessória em indenizatória, em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, a fim de assegurar ao particular a obtenção de resultado prático correspondente à restituição do bem, quando situação fática consolidada no curso da ação exigir a devida proteção jurisdicional, com fulcro nos arts. 461, § 1º, do CPC/1973. 5. A conversão operada na espécie não configura julgamento ultra petita ou extra petita, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido, diante da impossibilidade de devolução da posse à autora, sendo descabido o ajuizamento de outra ação quando uma parte do imóvel já foi afetada ao domínio público, mediante apossamento administrativo, sendo a outra restante ocupada de forma precária por inúmeras famílias de baixa renda com a intervenção do Município e do Estado, que implantaram toda a infraestrutura básica no local, tornando-se a área bairros urbanos. 6. Não há se falar em violação ao princípio da congruência, devendo ser aplicada à espécie a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fulcro nos brocardos iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius e no art. 462 do CPC/1973. (...) (REsp n. 1.442.440/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 15/2/2018.)
De consequência, não prospera o recurso.
3.2.2 VIBRA ENERGIA S/A (Atual denominação social de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A)
busca nas razões recursais que o requerido seja condenado a indenizar pelo tempo de uso dos equipamentos objetos da ação de reintegração de posse, sugerindo o valor correspondente ao aluguel fixado na Cláusula 10.2.2 do Contrato de Comodato.











A cláusula 10.2.2 do contrato de comodato dispõe o seguinte:“Caso a comodatária não cumpra a obrigação estabelecida no item 10.2 e optando a BR pela reintegração na posse da totalidade dos bens cedidos em comodato, imediatamente após decorrido o prazo fixado no mesmo item 10.2 e até a efetiva devolução dos bens a BR, a comodatária pagará aquela, a titulo de aluguel diário, a importância equivalente ao aluguel estipulado no item X das “Condições Contratuais Comerciais”, observado o preço do produto vigente no dia do efetivo pagamento. 10.2.2.1 – Caso a BR opte apenas pela reintegração na posse de parte dos bens, a multa devida pela comodatária a titulo de aluguel diário será equivalente a 2/3 (dois terços) daquela prevista no item 10.2.2 também observado o preço vigente no dia do efetivo pagamento pelo índice especificado no item IX das “Condições
Contratuais Comerciais.”
(mov. 1.5).
Sobre a questão constou da sentença, o seguinte:
“Tenho que o pedido improcede. Isto porque tal cláusula penal somente pode atingir quem tenha subscrito o contrato ou mesmo sucedido o contratante original, que não é o caso dos autos, uma vez que não houve sucessão entre as empresas (Auto Posto Petro Gomes e Auto Posto Peçanha). EVARISTO DE MORAES FILHO examina a posição de terceiro em relação ao contrato, bem como as consequências fáticas e jurídicas da celebração dos contratos:“Qualquer ato jurídico, negócio ou contrato, uma vez realizado licitamente, recebe a proteção do ordenamento jurídico, que impõe a todos os integrantes da mesma sociedade que o respeitem, que o considerem como um ato perfeito e acabado, realizado entre determinadas pessoas. Neste sentido, como fato social, o contrato é oponível a todos, que dele tomam conhecimento e devem acatar seus efeitos. Agora - e esta a diferença-os efeitos internos do contrato dizem respeito exclusivamente às partes que nele se manifestaram, ou seus sucessores. As consequências do contrato, a sua existência, devem ser atendidas por todos. Aí, passa o contrato a dizer respeito a todos e não unicamente às partes. Nada impede, pois, o sentido verdadeiro da regra 'res inter alios acta' de que o contrato seja oponível 'erga omnes', como fato social. (" Sucessão nas obrigações e a teoria da empresa ", vol. I, 1ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1960, p. 190-1) Por isto, a multa contratual deve ser exigida do Auto Posto Petro Gomes Ltda. e não da ora ré.”
Não se descura que o art. 582 CC, “O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.” Entretanto, tal penalidade apenas pode se dar entre comandante e comodatário, não podendo, neste caso, estender seus efeitos à terceiros que não participaram do contrato, conforme assentado na sentença.Por outro lado, da leitura do contido nos autos não se observa qualquer elemento probatório capaz de demostrar eventuais lucros cessantes decorrentes da privação do uso dos equipamentos esbulhados.Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA da PARTE requerida. 1. ALEGAÇÃO DE não PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561/CPC. NÃO ACOLHIMENTO. demonstração, pelo autor, de EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR, A PARTIR DO MONITORAMENTO FREQUENTE DAS DIVIDAS DO IMÓVEL E MANUTENÇÃO DA MATA RASTEIRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, SEM BENFEITORIAS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO COMPROVADA. REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTROU A OCUPAÇÃO DA ÁREA, COM FINALIDADE DE MORADIA, PELO LAPSO TEMPORAL ALEGADO. ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS. 2. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS QUE OS AUTORES DEIXARAM DE AUFERIR COM A ÁREA ESBULHADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA, DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 3. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRUÇÕES ERIGIDAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, APÓS A CITAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEQUER DA NATUREZA DAS CONSTRUÇÕES, SE NECESSÁRIAS OU ÚTEIS OU VOLUPTUárias. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, DE DEMOLIÇÃO DE TODAS AS CONSTRUÇÕES ERIGIDAS PELO REQUERIDO NO LOCAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 86, P. ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000766-28.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 19.06.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM SEDE RECURSAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO QUE FACULTOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O VALOR DO BEM E NÃO ACOLHEU A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DO BEM QUE DEVE SER MANTIDO. MONTANTE DEFINIDO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO PEDIDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036245-23.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 03.10.2022)
De consequência, o recurso deve ser desprovido.
3.3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE AUTO POSTO PEÇANHA LTDA (APELANTE 2)
3.3.1 AUTO POSTO PEÇANHA LTDA, alega no recurso, em breve suma, preliminarmente, que o valor da causa deve ser alterado para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).O pedido foi indeferido em decisão saneadora de mov. 205.1 dos autos de origem: “I. A parte ré, em preliminar de contestação, impugnou o valor da causa, aduzindo que o pedido de indenização tem valores superiores ao da pretensão.A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, em que pleiteia a reintegração de posse de equipamentos e indenização pelo uso.Considerando que a própria parte ré atribui aos equipamentos o valor de R$ 5.000,00, tanto que utilizado para a prestação de caução para manutenção da posse dos equipamentos, bem como a indenização ser variável a depender do período total que se permaneça indevidamente no uso, entendo adequado o valor atribuído à causa considerando o lapso temporal entre a data de esbulho indicada pelo autor e o ajuizamento da ação.Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa.”
O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico perseguido na demanda, conforme dispõe os artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. No caso, trata-se de pretensão de reintegração de posse e indenização pelo uso de tanques de combustíveis. O valor da causa indicado pela parte autora correspondeu ao valor estimado dos tanques de combustíveis, o que corresponde aos valores indicados pelo apelante AUTO POSTO PEÇANHA LTDA em contestação, sendo que posteriormente a perícia avaliou o valor de mercado atualizado dos bens em R$ 35.000,00. Tratando-se de estimativa não é o caso de alteração, máxime se considerada a natureza indenizatória da pretensão deduzida na inicial.Logo, não é o caso de alterar o valor da causa para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).O recurso não prospera, no particular.
3.3.2 AUTO POSTO PEÇANHA LTDA alega no recurso a inexistência de esbulho;
a parte não poderia atender a notificação com a remoção dos equipamentos sem o consentimento do locador, proprietário do imóvel; a questão em pauta deveria ser resolvida entre a requerente e o proprietário do imóvel.Sobre a questão (esbulho – comodato – locação), a propósito, constou na sentença o seguinte (mov. 403.1 – autos originários):
“Trata-se de ação reintegração de posse de equipamentos vinculados a posto de combustíveis. A parte autora alega que: a) em 22.03.04 firmou Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil cujo objeto era a aquisição de produtos derivados de petróleo, bem como Contrato de Comodato de Equipamentos com Auto Posto Petro Gomes Ltda.; b) foram cedidos para uso ao auto posto os seguintes equipamentos: 02 Bombas Eletrônicas Sêxtuplas, 01 tanque de 15 m3 pleno, 01 tanque de 30 m3 pleno, 01 tanque de 30 m3 bicompartimentado, 01 totem de 07 metros; c) Auto Posto Petro Gomes abandonou as instalações que passaram a ser o utilizadas pelo Auto Posto Peçanha, sem comunicado formal; d) Auto Posto Peçanha passou a explorar tais instalações sob a bandeira Ipiranga, valendo-se dos equipamentos cedidos ao Auto Posto Petro Gomes; e) notificou a parte ré para restituição dos equipamentos, mas sem sucesso. Por estes fatos pediu a reintegração na posse dos bens e condenação da parte ré ao pagamento de aluguel pelo uso dos equipamentos. A parte ré, por sua vez, afirmou que: a) adentrou ao imóvel por força de contrato de locação com Restaurante Zuze Ltda. em 10.12.14; b) a Petrobras firmou contrato com também locatário do imóvel, Auto Posto Petro Gomes, logo não pode lhe impor o cumprimento de obrigações; c) exerce a posse direta sobre os equipamentos do posto de combustíveis por força de contrato de locação, sendo legítima possuidora, logo não pode ser compelida a destes dispor por força do referido pacto; d) a remoção dos tanques gera riscos ambientais e prejuízos de monta em razão das intervenções necessárias a tal fim; e) os equipamentos estão enraizados no imóvel, sofreram adjunção ao imóvel principal (Artigo 1.272 do Código Civil); f) a remoção dos tanques implica em excessiva onerosidade à parte ré, especialmente se considerando seu ínfimo valor comercial e a impossibilidade de reutilização; g) a reintegração de posse deve ser convertida em indenização; h) não pode ser compelida ao pagamento de alugueres, pois não firmou contrato com a parte autora e não pode se submeter à cláusula penal ali pactuada; i) nos autos 0004254-39.2016.8.16.0194 a autora já postula indenização em face do Auto Posto Petro Gomes.Em sede de reconvenção a parte ré postulou pela manutenção na posse dos bens e reconhecimento de seu direito à aquisição pelo valor de mercado a ser apurado no curso no feito. Restou incontroverso nos autos que: a) a Petrobras e Auto Posto Petro Gomes firmaram contrato de compra e venda mercantil e de comodato de bens vinculados a posto de combustíveis (02 Bombas Eletrônicas Sêxtuplas, 01 tanque de 15 m3 pleno, 01 tanque de 30 m3 pleno, 01 tanque de 30 m3 bicompartimentado, 01 totem de 07 metros); b) Auto Posto Petro Gomes abandonou as instalações do posto de combustíveis; c) o imóvel, com os bens cedidos em comodato ao Auto Posto Petro Gomes, foi locado ao Auto Posto Peçanha, que atua sob a bandeira Ipiranga. O documento do mov.1.3 comprova a existência do Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil cujo objeto era a aquisição de produtos derivados de petróleo entre a PETRIBRAS DISTRIBUIDORA S/A e AUTO POSTO PETRO GOMES LTDA. firmado em 22.03.04.Por sua vez, na mesma data foi firmado o Contrato de Comodato de Equipamentos através do qual foram cedidos os seguintes bens à parte ré: 02 Bombas Eletrônicas Sêxtuplas, 01 tanques de 15 m3 pleno, 01 tanques de 30 m3 pleno, 01 tanques de 30 m3 bicompartimentado, 01 totens de 07 metros (mov. 1.5). Representou a sociedade Auto Posto Petro Gomes, na assinatura dos contratos a pessoa de Diomar Ajala Balieiro. Verifica-se que em, 18.07.13, Restaurante Zuze Ltda. (representado no ato por Thiago Gomes Balieiro) firmou contrato de locação com o Auto Posto Peçanha Ltda., ora réu, tendo o seguinte objeto:
Ocorre, porém, conforme enfatizado pela parte autora na manifestação do mov. 162.1, o CNPJ do Restaurante Zuze Ltda. pertence à Bally Administradora de Bens Ltda. ME, cujo quadro societário é composto por Thiago Gomes Balieiro, Suellen Gomes Balieiro, Holding Master Petros S/A e por Diomar Ajala Balieiro, na qualidade de administrador. O que se verifica é que há vínculo familiar entre as empresas Auto Posto Petro Gomes e o Restaurante Zuze Ltda., ou seja, o imóvel onde foi instalado o posto de combustíveis estava vinculado à empresa da família Balieiro. De outro vértice, não veio aos autos o contrato de locação firmado entre Auto Posto Petro Gomes e Restarurante Zuze a fim de que se pudesse averiguar qualquer particularidade sobre os termos em que foi pactuada a instalação do posto de combustiveis. Não há, outrossim qualquer demonstração quanto à ausência de autorização do locatário para a instalação do posto de combustíveis no local. Assim, possível concluir que a instalação do referido empreendimento no imóvel de propriedade do Restaurante Zuze não encontrou qualquer oposição do proprietário. Tal conclusão afasta a tese da parte ré de que a instalação dos equipamentos no imóvel que veio posteriormente a locar foi feita por conta e risco da parte autora . Na verdade, o que se pode presumir é que o
Restaurante Zuze (leia-se Bally Administradora de Bens) locou o imóvel ao Auto Posto Petro Gomes (ambos possuem o mesmo administrador). Pode-se, de outro vértice, concluir que após o Auto Posto Petro Gomes abandonar as atividades comerciais, Restaurante Zuze (leia-se Bally Administradora de Bens) simplesmente locou o imóvel e instalações do posto de combustível ao ora réu Auto Posto Peçanha sem qualquer ciência à parte autora. Sobre tal aspecto veja-se o que dispõe o Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil firmado entre a autora e o Auto Posto Petro Gomes:
Já do Contrato de Comodato consta a seguinte previsão:
Todos estes fatos revelam que a locação do posto de combustíveis à ora parte ré com os equipamentos cedidos pela autora ao Auto Posto Petro Gomes foi eivada de irregularidade. A uma porque o contrato de comodato restou extinto quando o Auto Posto Petro Gomes descumpriu as obrigações contratuais firmadas com a Petrobras e abandonou a exploração do empreendimento. A duas porque não há comprovação de que a Petrobras tenha anuído com o comodato dos equipamentos à parte ré. A três porque não há provas de que os equipamentos cedidos em comodato ao Auto Posto Petro Gomes passaram a integrar o patrimônio do Restaurante Zuze Ltda. (Leia-se Bally Administradora de Bens). Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão o que se verifica é que a posse dos equipamentos por quem quer que seja (Auto Posto Petro Gomes, Restaurante Zuze (Bally Administradora) ou Auto Posto Peçanha, após a extinção do contrato original de comodato já configura esbulho possessório. É que no comodato a posse é transmitida a título provisório, de modo que o comodatário adquire a posse precária, sendo obrigado a devolvê-la tão logo o comodante reclame a coisa de volta.E foi de forma precária que a posse dos equipamentos foi transmitida à parte ré em 10.12.14 (data que alega ter iniciado suas atividades no local), segundo se pode inferir pelo disposto no artigo 1.206 do Código Civil. O artigo 561 do NCPC estabelece que ação de reintegração de posse reclama o cumprimento dos seguintes requisitos: prova da posse, do esbulho a data em que este se deu e a perda da posse. No caso, tenho que tais requisitos se encontram devidamente demonstrados, pois a parte autora comprovou a propriedade dos bens, demonstrou a ocorrência do esbulho (a parte ré foi notificada em 24.11.15) e a perda da posse. Por isto, de rigor o decreto de procedência do pedido de reintegração de posse, neste sentido:CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA DA PARTE REQUERIDA - CONFIGURAÇÃO - VOLTA AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS (BOMBAS, TANQUES, ETC.) - REQUISITOS - ART. 927 DO CPC/73 - ESBULHO CONFIGURADO. O princípio da autonomia privada impede que um contratante seja obrigado a renovar o prazo de vigência de um contrato que chega ao seu termo final. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro; de sorte que a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos, nos termos dos artigos 475 e 476 do Código Civil. Nessa ordem de ideias, tenho que, nas ações de rescisão contratual por culpa da parte requerida, o ônus da prova do fato ou dos fatos constitutivos do direito alegado, a priori, pertence à parte autora - inteligência do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. Rescindido o contrato de comodato, as partes contratantes devem voltar ao status quo ante, com a restituição ao comodante dos bens objeto do ajuste pelo comodatário. Versa a ação de reintegração de posse exclusivamente quanto à perquirição a respeito da titularidade da posse, imprescindível, portanto, a comprovação pelo requerente não só da qualidade de possuidor do bem, objeto da demanda, quanto do esbulho e da data de sua efetivação, premente a demonstração da perda da posse, sob pena do indeferimento da pretensão reintegratória - inteligência do artigo 927 do Código de Processo Civil/73, aplicável à espécie porque vigente à época da propositura da ação. Em suma, nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse - inteligência do art. 927 do CPC/73. Nesse cenário, restando provada a perda da posse por parte da autora por esbulho praticado pela ré, impõe-se a procedência dos pedidos iniciais. (TJ-MG - AC: 10024112719364002 Belo Horizonte, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 16/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2018) APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES (POSTO DE COMBUSTÍVEIS). COMODATO DE MÁQUINAS, BOMBAS E TANQUES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. APELO DOS RÉUS IMPROVIDO. A ação em testilha é de reintegração de posse, visto que os maquinários e petrechos da autora foram instalados nas dependências da ré, e, uma vez desfeito o contrato que tornava hígida a relação de fornecimento de combustíveis e óleos lubrificantes para veículos automotores, a continuidade da posse dos referidos aparelhos, bombas e máquinas, passou a configurar esbulho possessório. (TJ-SP - APL: 00000523720048260428 SP 0000052- 37.2004.8.26.0428, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 06/08/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2013) Pediu, ainda, a parte ré a condenação da parte autora ao pagamento da multa contratual constante do contrato de comodato e incidente em caso de não restituição do equipamento cedido, a qual consiste no pagamento diário de 500 (quinhentos) litros de gasolina comum (cláusula 10.2.2 do contrato de comodato). Veja-se:
Tenho que o pedido improcede. Isto porque tal cláusula penal somente pode atingir quem tenha subscrito o contrato ou mesmo sucedido o contratante original, que não é o caso dos autos, uma vez que não houve sucessão entre as empresas (Auto Posto Petro Gomes e Auto Posto Peçanha). EVARISTO DE MORAES FILHO examina a posição de terceiro em relação ao contrato, bem como as consequências fáticas e jurídicas da celebração dos contratos:“Qualquer ato jurídico, negócio ou contrato, uma vez realizado licitamente, recebe a proteção do ordenamento jurídico, que impõe a todos os integrantes da mesma sociedade que o respeitem, que o considerem como um ato perfeito e acabado, realizado entre determinadas pessoas. Neste sentido, como fato social, o contrato é oponível a todos, que dele tomam conhecimento e devem acatar seus efeitos. Agora - e esta a diferença-os efeitos internos do contrato dizem respeito exclusivamente às partes que nele se manifestaram, ou seus sucessores. As consequências do contrato, a sua existência, devem ser atendidas por todos. Aí, passa o contrato a dizer respeito a todos e não unicamente às partes. Nada impede, pois, o sentido verdadeiro da regra 'res inter alios acta' de que o contrato seja oponível 'erga omnes', como fato social. (" Sucessão nas obrigações e a teoria da empresa ", vol. I, 1ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1960, p. 190-1) Por isto, a multa contratual deve ser exigida do Auto Posto Petro Gomes Ltda. e não da ora ré.
Cinge-se a questão recursal, em um primeiro momento, a avaliação da configuração do esbulho possessório em relação aos equipamentos cedidos pela autora, por força de contrato de comodato, ao Auto Posto Petro e que depois foram por este locados ao Auto Posto Peçanha.O Código Civil trata da proteção jurídica da posse ao reconhecer a legitimidade do possuidor de ser restituído na posse no caso de esbulho (artigo 1.210, CC). No direito privado brasileiro, possuidor é aquele que, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Por outro lado, a legislação processual trata da tutela processual da posse e dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho” (artigo 560 do CPC).O artigo 561 do CPC traz os requisitos para a concessão da tutela possessória: (i) a comprovação da posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo requerido; (iii) a data da turbação ou do esbulho e (iv) a continuação da posse ou sua perda em razão de esbulho. Do ponto de vista legal ao dispor que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” o art. 1196 do Código Civil, fiel a tradição do direito brasileiro, assimilou a teoria da posse de Jhering em que os fundamentos da posse estão espelhados nos poderes proprietários, conforme se observa da literalidade do texto legal. O Código Civil tanto permite a valoração da posse como direito e como posse como fato. Contudo, prepondera o poder fático dado que mesmo na concepção em que se considere a posse como espelho das faculdades do proprietário, a propriedade a que se refere o art. 1196 do Código Civil está ela própria qualificada pela função social que exige uso e utilidade da coisa.Está em causa, portanto, o confronto entre uma perspectiva de comprovação documental da posse, escorada no título de propriedade e outra posse fática sobre a coisa, sendo certo que nas ações possessórias, a princípio, não se discute a titularidade proprietária.Em termos práticos, pode-se dizer que uma concepção de posse como fato atrai a prova da posse fática ou do poder fático sobre a coisa, enquanto que a posse como direito pode ser comprovada mediante documentos.Ocorre que, no caso dos autos, a tutela da posse está atrelada a existência de contrato entre as partes, de tal modo que o problema da ocorrência ou não de esbulho exige levar em conta do alcance do inadimplemento das obrigações contratadas.É incontroverso o fato de que os equipamentos foram cedidos por força do contrato de comodato celebrado inicialmente entre Petrobras Distribuidora S.A e Auto Posto Petro Gomes Ltda, com prazo de vigência de 01/04/2004 a 30/04/2016, juntado ao mov. 1.5, prorrogado até 31/05/2021 (aditivo mov. 1.6).O comodato é
contrato unilateral, em que alguém empresta, de forma gratuita, coisa insubstituível (infungível), a ser utilizada por um determinado tempo e devolvida findo do contrato, ou quando transcorrido para necessário para uso. O Código Civil dispõe em seus arts. 579 a 585, sobre o comodato nos seguintes termos:Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.Art. 585. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.
Na doutrina, Arnaldo Rizzardo afirma que no contrato de comodato a extinção se dá nas seguintes hipóteses: a) vencimento do prazo convencional, se estipulado, ou o necessário, caso não pactuado para o uso concedido; b) término da utilização a que se destinava a coisa, como na hipótese de se emprestar um trator para a lavração de uma determinada área; c)
perecimento da coisa; d) não conservação da coisa com a diligência do bom pai de família, ou como se sua própria fosse, em desacordo com o contrato, ou com a natureza dela, nas formas do art. 582, primeira parte; e) surgimento de necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, que permita a suspensão do uso e gozo antes de findo o prazo convencional, ou que vem determinado pelo uso outorgado – art. 581; f) morte do comodatário, que, em geral, ordena a extinção.[1] No caso dos autos, o inadimplemento do contrato de comodato ocorreu pela concessão (locação) do uso da coisa a terceiro (mov. 121.2), sem o consentimento do comodante, restando configura o esbulho, perfectibilizado pela notificação de mov. 1.7, realizada em 19/01/2016, para devolução dos equipamentos cedidos em 10 dias, ou seja, 29/01/2016.Restou incontroverso nos autos que os bens cedidos pela Petrobrás a título de comodato foram posteriormente, sem sua anuência, objeto de contrato de locação em que figura como locatário o ora requerido. Impõe-se, desse modo, a reintegração da Petrobras na posse dos equipamentos instalados no posto de combustíveis.De consequência, o recurso não comporta provimento neste aspecto.
3.3.3 AUTO POSTO PEÇANHA LTDA alega no recurso
que existem no local dois tanques e não três como constou na sentença recorrida, e que a prova pericial avaliou os tanques em R$ 15.227,71 não podendo prevalecer a indenização pelo valor de R$ 35.000,00;
impossibilidade de incidência de juros de mora, ou, que os juros de mora sejam contados do transito em julgado da sentença.













Sobre a questão constou da sentença o seguinte (mov. 403.1 – autos de origem):
“A prova pericial produzida (mov. 353.1) concluiu que o valor de mercado atualizado dos bens é de R$ 35.000,00(...)Também consignou que os tanques retirados de instalações subterrâneas não podem ser reutilizados, que o valor da operação para sua retirada é estimado em R$ 64.141,20 e que o tempo médio para execução é de 30 dias.

(...)B) JULGO PROCEDENTE A RECOVENÇÃO para converter em perdas e danos a restituição de 01 tanque de 15 m3 pleno, 01 tanque de 30 m3 pleno, 01 tanque de 30 m3 bicompartimentado e condenar a parte ré-reconvinte a pagar à parte autora-reconvinda o importe de R$ 35.000,00 a tal título, o qual sofrerá a incidência de correção monetária pela média do INPC-IGP-DI, desde a 22.04.21 (data do laudo pericial) e de juros de mora, desde a citação, à taxa de 1% a.m., nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, combinado com o artigo 161 § 1o do Código Tributário Nacional.”
Não há como se acolher a pretensão de redução do valor de indenização para R$ 15.227,71, sob o argumento de que foram apenas encontrados dois tanques no imóvel, notadamente porque o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), é justamente aquele encontrado pelo Perito como correspondente aos bens cedidos em comodato, conforme resposta ao quesito 6.2 (mov. 353.1); veja-se: 2) Que o perito promova uma avaliação pormenorizada dos bens cedidos em comodato na condição em que se encontram, bem como, esclareça se a retirada dos bens causará estragos aos mesmos, bem como, se é mais vantajoso manter os mesmos no local onde se encontram; O valor da avaliação dos bens no estado em que se encontram é R$ 35.000,00, conforme demonstrado no item 5 e Anexo nº 01 deste laudo. A avaliação considera os equipamentos constantes na notificação e notas fiscais descritos no item 4.1 deste laudo. Tendo em vista que a após a retirada dos tanques de combustível os mesmos não podem ser reutilizados, é mais vantajoso mantê-los no local onde se encontram.
De qualquer forma, a cessão de três tanques em comodato é fato alegado na inicial e não impugnado na contestação, tampouco quando oportunizado a se manifestar sobre o laudo pericial.Na questão relativa aos juros de mora, sustenta-se no recurso que como se trata de indenização por conversão, que somente se operou na sentença, não é o caso de fixação de juros de mora e sendo o caso, deve ocorrer apenas a partir da sentença.A conversão em indenização
não elide a existência da mora que, de certo modo, está configurada desde o momento em que a parte estava obrigada a restituir os equipamentos e deixou de fazê-lo.Por outro lado, a mora está configurada desde a citação cujo termo marca o momento objetivo da exigibilidade do direito da parte.Logo, a sentença deve ser mantida.O recurso não comporta provimento, no particular.
3.3.4 AUTO POSTO PEÇANHA LTDA alega no recurso que deve ocorrer a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico na ação, consistente no valor da condenação.Sobre a questão, constou da sentença, o seguinte:
A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL para determinar a reintegração na posse da parte autora dos seguintes equipamentos que se encontram em poder da parte ré: 02 Bombas Eletrônicas Sêxtuplas, 01 totens de 07 metros, 01 tanques de 15 m3 pleno, 01 tanques de 30 m3 pleno, 01 tanques de 30 m3 bicompartimentado.Pela aplicação do princípio da sucumbência (artigo 86 caput do NCPC): a) no que se refere às custas processuais, deverão ser rateadas à ordem de 50% entre parte autora e a parte ré); b) quanto aos honorários advocatícios, atendendo o grau de complexidade e o valor das causa, o zelo dos profissionais e o local e tempo exigidos para a realização do serviço fixo em 10% o valor atualizado da causa, sendo que a parte autora pagará 50% de tal importe ao advogado da parte ré e a parte ré pagará 50% de tal valor ao advogado da parte autora.B) JULGO PROCEDENTE A RECOVENÇÃO para converter em perdas e danos a restituição de 01 tanque de 15 m3 pleno, 01 tanque de 30 m3 pleno, 01 tanque de 30 m3 bicompartimentado e condenar a parte ré-reconvinte a pagar à parte autora-reconvinda o importe de R$ 35.000,00 a tal título, o qual sofrerá a incidência de correção monetária pela média do INPC-IGP-DI, desde a 22.04.21 (data do laudo pericial) e de juros de mora, desde a citação, à taxa de 1% a.m., nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, combinado com o artigo 161 § 1o do Código Tributário Nacional.Pela aplicação do princípio da sucumbência condeno a parte autora-reconvinda ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em 10% do valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2° do NCPC).Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que: a) a atualização do valor da causa deverá adotar o índice do INPC; b) os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/com artigo 161 § 1o do Código Tributário Nacional).”
Como se observa, a discrepância ocorre
na base de cálculo dos honorários advocatícios. Enquanto na ação de reintegração de posse a base de cálculo recaiu sobre o valor da causa, na reconvenção incidiu sobre a condenação.Observado o que a sentença assumiu feição de preponderância executiva na ação de reintegração de posse e condenatória na reconvença,
tendo em conta a classificação quinaria de Pontes de Miranda, justifica-se a distribuição operada na sentença, não sendo o caso de alteração do decidido.Em razão do desprovimento de ambos os recursos, resta fixados honorários recursais de 1% do valor da causa na ação de reintegração de posse e de 1% na reconvenção.VOTA-SE para CONHECER dos recursos de Apelação Cível para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por VIBRA ENERGIA S/A (Atual denominação social de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Apelante 1) e
para NEGAR PROVIMENTO
ao recurso de apelação cível interposto por
AUTO POSTO PEÇANHA LTDA.