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Acórdão
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1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A em face da decisão proferida nos autos de Execução de título extrajudicial que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nas razões de recurso, defendem os agravantes, em síntese, que: a) a penhora do faturamento da empresa é medida legalmente admitida pelo ordenamento vigente, podendo ser aplicada a todo e qualquer tipo de crédito, independentemente da sua natureza; b) o art. 866 do Código de Processo Civil ressalta a possibilidade de penhora do faturamento da empresa se o executado não tiver outros bens ou, se os tiver, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito; c) não existe qualquer elemento concreto a denotar que os agravados, atualmente, possuam outros bens para quitação do débito; d) já esgotou todos os meios para localização de bens de propriedade dos devedores; e) não restou demonstrado os efetivos danos que justificassem a determinação de baixa da penhora realizada; f) o STJ vem admitindo a relativização da regra da impenhorabilidade do salário quando inexistir prejuizo à subsistência digna do devedor. Ao final pleiteia pela concessão do efeito suspensivo.Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório.
2.O recurso não merece provimento Como se sabe, o art. 866 do Código de Processo Civil possibilita a penhora de percentual de faturamento de empresa, nos seguintes termos:“Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.”Já o parágrafo primeiro de tal dispositivo determina que o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, desde que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.Sobre o tema, ensinam Nelson Ney Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:“Penhora sobre faturamento.Tratando-se de penhora sobre percentual de faturamento, constrição possível em casos excepcionais, e quando da impossibilidade de ser oferecido dinheiro ou outros bens, admite-se que o valor seja integralizado gradativamente,competindo ao administrador o ônus pelo depósito mensal.” (Comentários ao Código de Processo Civil/ Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1751)E segundo o entendimento pacificado na Corte Superior, poderá ser realizada apenas quando demonstrado o esgotamento das buscas por outros bens penhoráveis. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FATURAMENTO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida excepcional, a ser aplicada na ausência de bens penhoráveis ou quando eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida. 2. A "gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805)" (AgInt no AREsp n. 1.401.034/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). [...] 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.(AgInt no AREsp n. 2.061.824/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.)Ainda, assente na jurisprudência o entendimento de que “a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor.No mesmo sentido a orientação desta Corte: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere pedido de penhora sobre o faturamento da empresa. Artigo 835, X, do CPC. Medida excepcional. Ausência de esgotamento prévio dos meios usuais de busca de bens em nome da devedora. Pesquisas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud não realizadas. Exequente que não promoveu nenhuma diligência a fim de localizar bens em nome da executada. Inexistência de outros bens livres e suficientes para saldar o crédito demandado não evidenciada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055185-36.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05.12.2022)No caso, não se verifica o preenchimento dos requisitos delineados pela legislação e jurisprudência para o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa.Em que pese o agravante defenda ter realizado “diversas diligências” na busca por bens penhoráveis, não é o que se verifica do exame dos autos.Isso porque, verifica-se que até o pronunciamento da decisão agravada apenas foram realizadas buscas de bens pelo sistema Sisbajud. Veja-se que poderiam ter sido realizadas buscas de bens pelos Sistemas Renajud e Infojud.Ademais, o art. 835 do CPC, ao estabelecer a gradação da penhora, arrola apenas em décimo lugar o percentual do faturamento de empresa devedora, de modo que os demais bens possuem preferência na constrição e essa somente pode ser preterida mediante a apresentação de excepcional motivo devidamente comprovado pelo executado. A propósito, confira-se o art. 835 do CPC.Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.Portanto, como não foram esgotados todos os meios de busca de bens, não é possível admitir a penhora sobre o faturamento da empresa, visto que a constrição deve preferencialmente ser realizada de modo menos gravoso à empresa, de acordo com o artigo 835 do CPC.3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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