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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000516-96.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Mar 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. cédula de crédito bancário. PENHORA SOBRE faturamento. ARTIGO 835, X, DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO não ATENDIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a penhora de faturamento de empresa é medida excepcional e só tem cabimento quando: i) simultaneamente, o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes para saldar o débito exequendo; ii) exista indicação de administrador e plano de pagamento; iii) e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Requisitos não preenchidos no caso. Agravo de Instrumento não provido.