Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Apelações Cíveis da sentença (mov. 226.1/origem) proferida nos autos de Ação Indenizatória c/c Revisão de Contrato nº 0046131-24.2014.8.16.0001, ajuizada por Debora Liz Ribeiro em face de Trevelin Investimentos Imobiliários Ltda., sob o fundamento de atraso na entrega de imóvel prometido à venda pela ré, deduzindo pedidos de condenação da promitente vendedora à indenização por danos materiais e morais que, alterada parcialmente em sede de Embargos de Declaração (mov. 244.1/origem), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos, com os destaques do original:“III – DISPOSITIVOAnte o exposto, forte no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de:(i) DECLARAR a mora da ré na entrega da unidade residencial descrita nainicial, de 27/02/2014 até 04/08/2014;(ii) CONDENAR a ré ao pagamento de multa correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês de atraso, calculada sobre o valor do imóvel adquirido pela autora, o qual deverá ser atualizado pela média dos índices INPC/IGPM, a partir de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1%, a contar da citação [trecho sublinhado corrigido, conforme acolhimento dos Embargos de Declaração];(iii) DETERMINAR o recálculo do saldo devedor, pelo índice do IPCA, nostermos da cláusula 2.3 do contrato, contudo, a partir de 27/02/2014 – devendo ser ressarcidos os valores pagos a maior pela parte autora, corrigidos nos termos da fundamentação supra;(iv) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser devidamente corrigido pela média INPC/IGPM desde o arbitramento, com juros de mora a contar da citação;(vi) DETERMINAR que, do saldo total da condenação - que será aferido em liquidação de sentença, deverá ser subtraído/compensado o valor constante no recibo de mov. 26.12 (R$ 10.490,41), e, havendo ainda saldo em favor da autora, este deve ser quitado pela ré.Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na forma pro rata, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - sendo 80% em prol do advogado da parte autora e 20% para o patrono da requerida, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC.Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias”.Inconformada, a ré Trevelin Investimentos Imobiliários Ltda. interpôs a Apelação Cível 01 (mov. 248.1/origem) alegando, em síntese e após resumo fático, que: a) “não há que se falar em danos morais, pelo simples fato de não ter sido comprovado nos autos que a ação da Apelante tenha causado lesão aos direitos de personalidade dos Apelados, ou mesmo extrema frustração e sensação dolorosa”; b) “acreditar que a tese sustentada pelos Apelados é suficiente para garantir tal indenização importa em banalizar o instituto do dano moral. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade estão ou devem estar fora da órbita do dano moral, conforme jurisprudência pacífica deste E. STJ, porquanto tais sentimentos podem ser experimentados a qualquer momento em que é rompido o equilíbrio psicológico do indivíduo, sendo absolutamente subjetivos”; c) “em razão disso é que a jurisprudência pátria delimitou o espectro de incidência de indenização por danos morais a situações em que, comprovadamente, houve dano à esfera extrapatrimonial do requerente, o que não ocorre no caso em comento, atraindo a absoluta necessidade de reforma do v. acórdão recorrido”; d) a condenação por danos morais, nestes termos, não observa seus pressupostos de cabimento, a luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como da regra do artigo 373 do Código de Processo Civil, considerando a ausência de comprovação dos danos alegados; e) “ficou consignado expressamente na r. sentença que a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por dano moral foi fundada em frustração de expectativa de imissão na posse, o que traduz entendimento absolutamente contrário à jurisprudência consolidada do E. STJ e que deve, portanto, ser modificado”; f) “isto porque o posicionamento majoritariamente firmado pelo E. STJ é de que apenas é devida indenização por danos morais quando houver comprovadamente lesão à honra ou à dignidade humana, hipótese absolutamente diversa do mero inadimplemento contratual ou atraso no cumprimento da obrigação”; g) assim, “não há que se falar em danos morais decorrentes do mero inadimplemento contratual, muito menos quando se trata de atraso inferior a um ano, como é o caso dos autos”, como também corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; h) “percebe-se, portanto, que a aplicação do entendimento jurisprudencial do E. STJ ao caso em comento ensejaria o afastamento da condenação da Apelante ao pagamento de danos morais, uma vez que o atraso inferior a um ano não gera lesão à esfera extrapatrimonial do adquirente”; i) “caso assim não entenda, o que se admite por argumentação, deve-se ao menos reformar a r. sentença a fim de minorar a condenação ao pagamento de danos morais, evitando-se o enriquecimento ilícito dos Apelados e uma violação frontal ao art. 846 do CC”; j) também não há falar em condenação em lucros cessantes, vez que a parte autora não comprovou, “por exemplo, qualquer intenção locatícia para se conferir o período que supostamente poderia locar o imóvel. Assim, para que haja dever de indenizar faz-se necessário a cabal demonstração do dano sofrido, o que não ocorreu no presente caso, não podendo dessa forma, falar em responsabilidade civil, se não houve a comprovação do dano”; k) “ademais, para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida da Requerida/Apelante e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado pela parte autora/apelada, cabendo a esta a prova do fato constitutivo, conforme preceitua o artigo 373, inciso I do CPC”, da qual a autora não se desincumbiu; l) “todavia, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, caso esta Egrégia Turma não entenda pela reforma da sentença, o que não se espera, faz necessário a redução dos lucros cessantes para o percentual de 0,5% (meio por cento) do valor efetivamente pago pela parte autora/apelada, uma vez que se mostra desproporcional a aplicação do percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do imóvel, visto que se situa distante das balizas traçadas pelo mercado e totalmente divergente da cláusula contratual 7.4 prevista”; m) mantidas as condenações, não deve prevalecer a data da citação como termo inicial dos juros moratórios, considerando o “julgamento do Recurso Especial nº 903258/RS que determinou o termo inicial dos juros de mora em reparação por danos morais deve ser a partir da fixação do valor da indenização, corroborando com o entendimento colaciona-se o entendimento do STJ”; n) “o entendimento pretérito do STJ era de que o evento danoso, contido na súmula 54, era que nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora começam a contar do evento danoso. Contudo, seguindo entendimento da Ministra Maria Isabel Galloti, em casos de pagamento de dano moral puro é impossível que o devedor esteja em mora se ele não tinha como satisfazer qualquer obrigação pecuniária”, o que vai ao encontro, ademais, do artigo 407 do Código Civil; o) “diante disso, deve ser reformada a sentença para que a incidência dos juros comece a contar da decisão que arbitrou”.Com base em tais argumentos, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que: “a) seja afastada a condenação da Apelante ao pagamento de danos morais e caso V. Excelência assim não entenda que seja minorado o valor estabelecido em sentença; b) seja reduzido os lucros cessantes para 0,5% sobre o valor efetivamente pago; c) seja aplicada a incidência dos juros, no tocante ao dano moral, a partir do arbitramento”.Por sua vez, a autora Debora Liz Ribeiro interpôs, de forma adesiva, a Apelação Cível 02 (mov. 252.1/origem) alegando, em síntese e após resumo fático, que: a) “o dano moral é evidente e reconhecido pelo D. Juízo, vez que o atraso em praticamente 1 ano na conclusão do imóvel comprado pela Autora/Recorrente gera abalo emocional e conflitos nela e em seu marido/noivo que adquiriram o imóvel em questão para iniciar uma nova fase da vida (vida pós casamento)”; b) nesses termos, “independentemente de qual entendimento que se adote no tocante aos danos morais e, em especial, em relação à fixação dos mesmos, é essencial que se paute pela equidade, tendo em conta as circunstâncias de cada caso e o quantum da indenização devida, sendo que na hipótese dos presentes Autos há a necessidade de majoração”; c) “em situações contratuais parecidas, pautado na conduta das partes e no tempo em que se deixa de cumprir a obrigação contratual, tem-se entendido que é devidamente cabível a condenação por danos morais e a majoração requerida”, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça; d) “dessa forma, é evidente que o atraso na entrega do imóvel adquirido pela Autora/Recorrente em praticamente 1 ano e o fato dela e de seu recém-marido terem tido que alugar uma casa em conjunto com os sogros gera dano moral no caso em exame, consequentemente, os danos morais impostos à Recorrida/Construtora devem ser majorados de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00, visando atender a jurisprudência pátria e considerando a relevância da relação jurídica envolvida (compra de casa própria)”.Assim, pugnou ao final, em resumo, pelo provimento do recurso, “acolhendo o pedido de majoração dos danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00, vez que a Recorrida/Construtora agiu de forma negligente e descumpriu contrato firmado entre as partes”.Intimadas, as partes deixaram de apresentar suas respectivas contrarrazões recursais em face do Apelo interposto pela parte contrária (movs. 252.1, 254.0 a 256.0/origem).Na sequência, subiram os autos a esta Corte Revisora, vindo-me conclusos, após sua autuação e distribuição, para julgamento.É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (exigível somente com relação ao Apelo 01, devidamente recolhido conforme mov. 247/origem, considerando a concessão da justiça gratuita à autora/Apelante 02 pela decisão de mov. 19.1/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — ambos os recursos devem ser conhecidos.Registra-se que não é caso de declínio da competência desta 20ª Câmara Cível às Câmaras Cíveis especializadas na matéria de responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, nos termos do artigo 110, inciso IV, letra “a”, do Regimento Interno), como poderia se interpretar numa aplicação ligeira do entendimento atual da 1ª Vice-Presidência desta Corte nos recentes Exames de Competência nºs 0000732-50.2017.8.16.0038 e 0073751-33.2022.8.16.0000, porque houve também pedido revisional do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel sub judice, quando requerida a alteração dos índices de atualização do saldo devedor previstos na cláusula 2.3 da r. avença, em razão da alegação de atraso na entrega do imóvel prometido à venda.Não importa, para fins de definição da competência no órgão recursal, a extensão da matéria devolvida no recurso, mas sim a causa de pedir e os pedidos totais formulados em 1º grau.Assim, destaca-se inicialmente ser provado e incontroverso que a autora/Apelante 02, Débora Liz Ribeiro, firmou Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma com a ré, Trevelin Investimentos Imobiliários Ltda., em 21/02/2011, para a aquisição da Unidade Autônoma 27, da Torre 3, com uma vaga de garagem e área privativa de 65,80m², do Condomínio Flex Accanto, objeto da Matrícula nº 60.368 do 2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, localizado à Rua Jovino do Rosário, nº 1.674, Bairro Boa Vista, em Curitiba/PR com data prevista para entrega em 31/08/2013 e prazo de tolerância de 180 dias (movs. 1.8 a 1.10/origem).O preço ajustado para a aquisição do aludido imóvel foi de R$ 232.366,72, que seriam pagos com um sinal no valor de R$ 2.376,72, trinta e uma (31) parcelas mensais no valor de R$ 610,00, duas (2) parcelas anuais no valor de R$ 11.740,00, três (3) parcelas anuais no valor de R$ 17.610,00, uma parcela anual única no valor de R$ R$ 11.750,00, e uma parcela única, ao final, no valor de R$ 169.980,00; totalizando as parcelas e seus respectivos encargos remuneratórios a quantia de R$ 241.524,03, conforme quadro “E” do respectivo contrato (mov. 1.8/origem).Outro fato provado e que restou incontroverso, nesta fase processual, haja vista a ausência de insurgência recursal específica, é a culpa exclusiva da construtora ré (promitente vendedora) pelo inadimplemento do contrato, considerando que o imóvel foi entregue em data de 04/08/2014, apesar de ter sido prometido para 27/02/2014, aqui já computando a cláusula contratual de tolerância de 180 dias, conforme sentenciado, daí recebendo as condenações aplicadas e contra as quais apelou, argumentando, em síntese, que não ficaram comprovados nos autos os danos sofridos pela autora.Pois bem.Ainda que sob outro fundamento, mas dentro dos capítulos da sentença ora impugnados – que versam sobre danos materiais e morais indenizáveis, isto é, sobre tais pedidos e a extensão em que acolhidos –, verifica-se da análise dos autos e à luz do disposto no artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, que a pretensão inicial indenizatória por perdas e danos não merece guarida, devendo a sentença ser reformada com a improcedência desses pedidos, mediante o provimento do Apelo 01 para este fim.Diz o mencionado texto legal:Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.Assim, se as partes debateram determinadas questões nos autos, em qualquer fase processual, e ainda que delas a sentença não tenha tratado, “o recurso de apelação transfere o exame dessas questões ao tribunal. Não por força do efeito devolutivo, que exige comportamento ativo do recorrente (princípio dispositivo), mas em virtude do efeito translativo do recurso (...). Porém, a questão não solucionada, não julgada por inteiro, deve ter relação com o capítulo da sentença que tenha sido impugnado” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 21ª Edição Revista, Atualizada e Ampliada, Ed. RT, págs. 2.066/2.067).Isso porque, conforme foi alegado e comprovado pela construtora ré em sua contestação, no item “III.H – TRANSAÇÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO. ART. 840 DO CC/2002” (mov. 26.1/origem), as partes transigiram extrajudicialmente quanto às perdas e danos sofridos pela autora, promissária compradora, ainda antes do ajuizamento da presente lide, como se vê do respectivo termo/recibo de mov. 26.12/origem, em que a autora declara estar recebendo como compensação ao saldo devedor contratual existente naquela oportunidade, em 20/01/2015, a quantia de R$ 10.490,41 (dez mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e um centavos) “a título de indenização, compreendendo todo e qualquer prejuízo relativo ao atraso na conclusão do empreendimento ‘Flex Accanto’”, dando assim “a mais plena, geral e irrevogável quitação, abdicando de efetuar qualquer pleito, nada tendo a reclamar, em qualquer âmbito”, ressalvando-se no documento, apenas, que a quitação destes valores “fica condicionada à efetiva compensação em posição financeira e/ou do depósito bancário objeto deste recibo”; o que se infere que foi devidamente computado pela construtora, conforme planilhas de movs. 26.10 e 26.11/origem, que indicava um saldo devedor final de R$ 266.578,86, abatido para R$ 256.013,11 (houve até uma redução a maior, sendo abatida, também, a quantia de R$ 75,34 sob a rubrica de “pró-soluto”), sendo esta a quantia final quitada junto à promitente vendedora mediante o contrato de financiamento juntado nos movs. 25.3 e 26.9/origem.Em sede de impugnação à contestação (mov. 33.1/origem) a autora não questionou a veracidade de sua assinatura constante do termo de transação – sequer mencionado na petição inicial –, resumindo-se, todavia, em alegar que o dito no documento “não deve ser tido como desistência e nem transação da Autora/Consumidora com a Ré em relação a esta ação, vez que se a Autora não assinasse o mesmo não receberia as chaves de seu imóvel”.Noutras palavras, alegou-se que referido negócio jurídico, que produziu efeitos econômicos importantes no contrato entre as partes, reduzindo sensivelmente o saldo devedor do preço do imóvel, teria sido resultado de coação por parte da construtora como condição para a entrega das chaves, circunstância hábil, em tese, a tornar nula a transação, nos moldes do artigo 171, inciso II, do Código Civil; todavia, a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório em comprovar tal fato, sendo certo que a inversão do ônus probatório, conforme realizada pela decisão saneadora de mov. 83.1/origem, abarcou somente as “questões técnicas” discutidas em juízo.Por meio de petição (mov. 91.1/origem) e na forma do § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, a ré Trevelin solicitou ajustes e esclarecimentos na decisão de saneamento, alegando que além dos pontos controvertidos nela fixados, entendia que igualmente era controvertida a questão acerca “de indenização pelo atraso da obra com quitação outorgada pela autora por meio de transação extrajudicial, conforme recibo de seq. 26.12, com pedido alternativo de compensação”. O Juízo a quo, porém, deu à referida petição, quanto ao trâmite, o tratamento jurídico de embargos de declaração (mov. 93.1/origem), e ao apreciá-la, rejeitou-a (mov. 106.1/origem).Assim, embora o Juízo a quo, tendo referida oportunidade, não tivesse declarado como ponto controvertido a discussão travada entre as partes litigantes a respeito da eficácia jurídica do instrumento negocial do mov. 26.12/origem, como fenômeno extintivo, modificativo ou impeditivo dos direitos postulados pela autora na petição inicial, ainda assim, na sentença (proferida por magistrada diversa daquela que saneou o feito), dedicou a ele dois parágrafos da fundamentação, com o seguinte teor (destaques do original):“Apesar disso, a ré buscou compensar a autora e seu marido pelos transtornos sofridos, pagando-lhes o valor de R$ 10.490,41 (dez mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e um centavos), conforme recibo de mov. 26.12, minimizando, portanto, o ilícito praticado.(...)2.6. Do Recibo de TransaçãoPor fim, esclareço que, do somatório de todos os valores positivos estipulados neste decisum em favor da autora, deve ser deduzido o valor de compensação pago pela requerida à requerente, conforme anteriormente relatado, ou seja, do saldo total da condenação, que será aferido em liquidação de sentença, deverá ser subtraído o valor constante no recibo de mov. 26.12 (R$ 10.490,41) - importe que devera ser corrigido desde a data do desembolso para calculo de compensação - e, havendo ainda saldo em favor da autora, este deve ser quitado pela ré.”.Destarte, assim julgando, a sentença considerou como se o abatimento no preço do imóvel fosse um ato unilateral da ré, visando apenas minimizar prejuízos da autora em razão do inadimplemento relacionado ao prazo de entrega do imóvel, quando, na verdade, se cuida, categoricamente, de negócio jurídico bilateral, estabelecido validamente entre as partes interessadas e que foi assinado pela promissária compradora, versando exclusivamente sobre direitos disponíveis, isto é, perfeitamente sujeitos à transação, e no qual elas definiram as consequências do inadimplemento.Ainda, a única prova requerida pela autora em requerimento de mov. 52.1/origem, que tinha alguma correlação com a matéria em questão, e que assim poderia vir a subsidiar a tese de coação na assinatura do instrumento da transação, foi o depoimento pessoal do representante legal da ré/Apelante (o pedido de inquirição de testemunhas foi fundamentado “para demonstrar os danos sofridos pela Autora em razão do atraso na entrega do imóvel – atraso do casamento, morar com os pais após o casamento, dividir aluguel após o casamento com os pais, dentre outro”), porém, desistiu depois da produção desta prova oral, conforme manifestação de mov. 218.1/origem.Assim, o vício de consentimento para a assinatura do acordo de mov. 26.12/origem resumiu-se à singela defesa da autora/Apelada, em sua impugnação à contestação, de que foi coagida para tanto sob pena de não receber as chaves do imóvel recém construído e prometido à venda pela ré, o que poderia ter sido resolvido, diga-se, em ação ordinária objetivando o cumprimento desta obrigação de fazer por parte da promitente vendedora.Com efeito, o reconhecimento de quaisquer dos defeitos do negócio jurídico, como o erro, o dolo e a coação, ou ainda a simulação, exige a produção de prova irrefutável da existência do vício capaz de tornar nulo o negócio, requisito este também imprescindível para anulação de transação entre as partes, nos termos do artigo 849, caput, do Código Civil.Com apoio da jurisprudência, em casos análogos (fez-se os destaques):“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível ‘por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa’ (CC/2002, art. 849). 2. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp nº 1.793.194/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019).“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE SUA CONCLUSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] 6. Transação é o negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo à controvérsia sobre determinada relação jurídica, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia. 7. Uma vez concluída a transação, impossível é a qualquer das partes o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). [...] 9. A jurisprudência desta Corte é pacífica e não vacila, no sentido de que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do pacto. 10. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp nº 1.558.015/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em, 12/9/2017, DJe de 23/10/2017).“APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO Nº 01 (DOS EMBARGANTES) – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO ACORDO EXECUTADO – ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO NA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ERA OBRIGATÓRIA – IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O INSTRUMENTO TER SIDO SUPOSTAMENTE REDIGIDO POR APENAS UMA DAS PARTES, JÁ QUE A OUTRA POSSUÍA A LIBERDADE PARA ASSINAR OU NÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CELEBRAÇÃO SE DEU SOB COAÇÃO, AMEAÇA OU CONSTRANGIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INEXPERIÊNCIA E INGENUIDADE DOS EMBARGANTES – ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DOLO DOS EMBARGADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CELEBRAÇÃO DO ACORDO OCORREU POR INDUÇÃO A ERRO – INVOCADA LESÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DE PRESTAÇÕES MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAIS À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PARTE ADVERSA – (...) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO Nº 01 (DOS EMBARGANTES) DESPROVIDA. APELAÇÃO Nº 02 (DOS EMBARGADOS) PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002210-34.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 06.06.2022).Consequentemente, permanecendo hígida a referida transação, que assim se entende como perfeita e acabada, o pleito inicial indenizatório deve ser julgado improcedente, haja vista que aquele acordo representa inequívoco e idôneo fato extintivo dos direitos postulados, revelando-se como verdadeiro termo de quitação, sem ressalvas, das perdas e danos alegados, de direitos patrimoniais privados, na presente ação, ônus que a ré se desincumbiu em comprovar, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e como tal podendo e devendo ser conhecido e reconhecido, eis que alegado na contestação, ainda que não relembrado nas razões recursais, por se tratar de fato comprovado e debatido nos autos.Ainda, em caso análogo:“APELAÇÕES CÍVEIS. ‘AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL’. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. (...). RECURSO DA PARTE AUTORA (APELAÇÃO 2). MULTA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DE UM DOS APARTAMENTOS QUE OCORREU POR DESISTÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, DE DESCUMPRIMENTO QUANTO À UNIFICAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL QUE DECORRE UNICAMENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM, DEVENDO SER CONSIDERADO SOMENTE O VALOR DO APARTAMENTO REMANESCENTE. DESCUMPRIMENTO DO ADITIVO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DE MULTA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PRETENSÃO DE RECEBIDO DO VALOR FALTANTE DOS ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2017 A JANEIRO DE 2019. COMPRADOR QUE ASSINOU RECIBO CONCORDANDO COM O VALOR RECEBIDO PELO PERÍODO DE 15 MESES, E A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE TAIS VALORES. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ‘VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM’. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE CONSTITUI MERO DISSABOR E/OU ABORRECIMENTO TÍPICO DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE CONFIGURE O ABALO EXTRAPATRIMONIAL. APELAÇÃO 1 CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA, E APELAÇÃO 2 CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000945-43.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos - J. 29.09.2022).O litígio sobre o qual versa a ação, enfim, tinha sido prevenido pelas partes mediante aquela composição extrajudicial, que tipicamente envolveu concessões mútuas, nos moldes do artigo 840 do Código Civil.Cabe destacar, a título de argumentação, considerando que nada neste sentido foi arguido pela autora, mas necessário para afastar qualquer entendimento possível de que estar-se-ia privilegiando a vendedora do produto em detrimento da consumidora, que não se vislumbra qualquer abusividade no valor de R$ 10.490,41 transacionado entre as partes para fins de indenização por todos os prejuízos decorrentes do atraso de apenas 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias para a entrega do imóvel sub judice.O equilíbrio e a justiça dessa transação, ainda, são possíveis de aferir mediante outras considerações, que se passam a fazer.Ora, o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que, nestes casos, se presume apenas a existência de dano material (sem prejuízo da demonstração de dano moral), na modalidade de lucros cessantes consistentes em pagamento de aluguel em valor equivalente ao locatício do bem para cada mês de atraso. A propósito, veja-se:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, ‘no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma’ (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019).
3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi superior à 3 (três) anos e ainda não há notícias da entrega do imóvel.
4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados, em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel.
5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.143.077/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022).No caso em tela não há como afastar o entendimento de que o cômputo desta indenização material, se mantida fosse, deveria realmente observar o valor de 0,5% do valor do imóvel, percentual que, diga-se, bem representaria, como regra geral, o valor locatício para bem imóvel, como de costume no mercado imobiliário e o que aqui se aplica por força do disposto no artigo 375 do Código de Processo Civil, aliado ao fato de que a construtora não logrou êxito em trazer aos autos qualquer indício probatório de que com tal base de cálculo estaria chegando a um valor distante daquele de mercado.Desse modo, considerando que o imóvel foi negociado pelo valor de R$ 232.366,72, seu valor locatício representaria a quantia mensal aproximada de R$ 1.161,80 para os meses “cheios” de atraso entre março a julho de 2014. Para os dias 27 e 28/02/2014, proporcionalmente, o valor devido seria de R$ 83,00. Para os 4 (quatro) dias de agosto de 2014, o valor locatício proporcional seria de R$ 149,90. Atualizando todos estes valores pelo IPCA e na calculadora online disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice) a partir de seus respectivos meses de incidência, até janeiro de 2015, data da transação, chegar-se-ia ao montante de R$ 6.340,05 que seria devido à consumidora, naquela data, a partir do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça para a indenização por lucros cessantes.E, como visto, o acordo foi realizado no valor de R$ 10.490,41, ou seja, R$ 4.150,36 a mais do que aquela quantia, que também por isso se apresenta proporcional e adequada às circunstâncias do caso em exame para ressarcir a consumidora de qualquer e eventual abalo moral subjetivo sofrido no caso em tela, especialmente considerando o atraso inferior à 6 (seis) meses para a entrega do imóvel, período que se considera pequeno e, assim, não indicativo de alguma abalo em maior profundidade, por isso havendo, inclusive, entendimento jurisprudencial da ausência destes danos existenciais em tais casos, como no julgamento da Apelação Cível nº 0000945-43.2020.8.16.0170, pela 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, na Relatoria da Desembargadora Substituta, Dra. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, ocorrido em 29/09/2022, conforme ementa acima colecionada, sendo que naquele caso o atraso da entrega do imóvel se deu entre fevereiro e julho de 2019; dentre outros precedentes desta Corte Revisora, em casos análogos, como exemplo:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CDC APLICÁVEL. INCABÍVEL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATOS QUE PODEM SER DEMONSTRADOS PELA PARTE AUTORA SEM MAIORES DIFICULDADES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PONTO INCONTROVERSO. CINCO MESES DE ATRASO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DA PARTE COMPRADORA. JUROS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%, AMBOS SOBRE O VALOR PAGO ATÉ ENTÃO. IMPOSSIBLIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TEMA 970 E 971 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA INTERMEDIAÇÃO POR FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA DO VALOR A SER PAGO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. (...). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. MERO DISSABOR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 7. Considerando que o ilícito perpetrado se resume ao atraso na obra por apenas 05 (cinco) meses, período consideravelmente exíguo quando comparado ao prazo médio para a construção de unidades imobiliárias, e à cobrança indevida da comissão de corretagem prevista contratualmente, tem-se que o aborrecimento decorrente de tais acontecimentos não pode ser elevado ao patamar de dano moral, pois este presume o sentimento de dor e sofrimento profundos e não meramente uma insatisfação cotidiana. Ademais, o dano moral precisa ser comprovado e não simplesmente alegado, ônus que a parte autora não superou. (...).” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010981-74.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 13.06.2022).“APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DE CERCA DE 05 MESES APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. (...). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO DO AUTOR: RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0026214-28.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 20.04.2020).Não se olvide das peculiaridades de cada caso, de modo que ainda que o período de atraso da entrega do imóvel seja pequeno, a circunstância dos autos poderia autorizar o reconhecimento de dano moral sofrido pelo consumidor. No entanto, no caso em exame, a autora alegou como fundamento do abalo moral sofrido, que teve que morar com seus pais em imóvel por eles alugado, tendo que contribuir com tais alugueis, frustrando a expectativa de residir no novo lar próprio com seu marido, cujo casamento teria sido programado conforme a promessa de entrega do imóvel.Nestes termos, reforçando o pouco período de tempo de atraso para a concretização deste sonho, é que se corrobora o entendimento de que a quantia acordada entre as partes (R$ 10.490,41) para ressarcimento das perdas e danos sofridos por tal inadimplemento parcial do contrato engloba todos os possíveis danos sofridos, de ordem material e moral, não podendo ser considerada tal quantia como alguma renúncia que tenha sido imposta à consumidora, pela promitente vendedora, a uma indenização que se pudesse estimar como tendo valor justo muito acima daquilo que pactuaram.Assim, merece provimento o Apelo 01, interposto pela construtora ré, para o fim de reformar a sentença quanto ao capítulo indenizatório por perdas e danos, julgando improcedente tais pretensões indenizatórias (danos materiais e morais), considerando que houve prova suficiente de que as partes transigiram a este respeito em momento anterior ao ajuizamento da lide, cuja obrigação reconhecida em favor da autora, equivalente à R$ 10.490,41 no abatimento no preço final do imóvel, foi quitada pela ré e se demonstrou adequada às circunstâncias do caso em exame (mov. 26.12/origem); desse modo, fica prejudicada a análise de mérito do Apelo 02, de cunho ADESIVO, interposto pela autora, promissária compradora, na medida em que visava, somente, a majoração do quantum indenizatório por dano moral que havia sido arbitrado na sentença.Por consequência, os itens “(ii)”, “(v)” e “(vi)” do dispositivo da sentença (mov. 226.1/origem) são afastados, ficando mantido apenas o item “(iii)” do mesmo dispositivo, não objeto do recurso, e que versa sobre o recálculo do saldo devedor contratual.Considerando a reforma da sentença, verifica-se o decaimento da maior dos pedidos iniciais, de modo que a autora/Apelante 02 deve ficar responsável pelo pagamento de 80% das custas e despesas processuais, e a ré/Apelante 01 responsável pelos 20% restantes, em conformidade com o disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil.Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, em atenção aos critérios do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial o trabalho, tempo e zelo dispendidos, fixo os honorários devidos em favor do patrono da autora/Apelante 02 em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurada em futura fase de liquidação de sentença, quanto ao recálculo determinado no contrato sub judice. Por sua vez e em atenção aos mesmos critérios, fixo os honorários devidos ao patrono da ré/Apelante 01 em 10% (dez por cento) sobre as quantias que haviam sido fixadas na sentença, ora reformada, a título de indenização por dano material e moral, por melhor representar o proveito econômico efetivo obtido (ou prejuízo afastado), e sem fixação de honorários recursais, considerando o entendimento dado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria no julgamento do AgInt no EREsp nº 1.539.725/DF; observando-se, ainda, a justiça gratuita concedida à autora, para fins de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, segundo o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do Apelo 01, interposto pela ré (promitente vendedora), para o fim de afastar a condenação de indenização por danos materiais e morais fixados na sentença, ficando, assim, prejudicada a análise de mérito do Apelo 02 (recurso adesivo), interposto pela autora (promissária compradora), readequando a distribuição do ônus de sucumbência e sem fixação de honorários recursais, nos moldes acima.