SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000558-48.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Processual Civil. Exceção de pré-executividade acolhida. Ilegitimidade passiva do Espólio. Reconhecimento do pedido pelo réu. Redução pela metade. Art. 90, §4º. Possibilidade. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado do débito). Artigos 85, §§2º, 3º, I, e §4º, III, do CPC. Manutenção. Pretensão de fixação por equidade. Impossibilidade. Tema nº 1076, STJ. Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido.