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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento sem pedido de efeito suspensivo interposta pelo ESTADO DO PARANÁ em face de decisão interlocutória (mov. 70.1) proferida na Execução Fiscal n. 0006482-28.2018.8.16.0190, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Espólio de Marcos Augusto Bertequini, para o fim de reconhecer a sua ausência de legitimidade no polo passivo da execução, extinguindo a execução fiscal, sem resolução de mérito, conforme o art. 485, VI do CPC, e relação a si.Em suas razões recursais, sustenta o ESTADO DO PARANÁ desacerto na decisão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do espólio em 10%, na forma dos art. 85, §§ 2º e 3º, I, e §4º, III, do CPC, com a redução de metade do valor, ante o reconhecimento do pedido pelo Estado do Paraná, nos termos contidos no artigo 90, §4º, do CPC, e merece reforma.Alega que deve ser aplicado o art. 85, §8º, do CPC, a qual prevê a fixação dos honorários por apreciação equitativa e proporcional, sobretudo por não ter sido impugnado o crédito executado.Ressalta que trata de peça processual simples, que não demanda dilação probatória e reconhecível de ofício pelo juízo, não exigindo nova atuação do patrono para acolhimento do seu pedido em razão da concordância do exequente.Argumenta que a exceção de pré-executividade pretendia apenas o reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio, sequer pleiteando a extinção do crédito tributário, de modo que o proveito econômico é impossível de ser estimado.Pede a cassação parcial da decisão agravada, para que seja arbitrada verba honorária sucumbencial por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º, do CPC, aliada à redução pela metade ante o reconhecimento do pedido do exequente, consoante o art. 90, §4º, do CPC.Ao final, pugna pelo provimento do recurso interposto.Recebido o recurso sem pedido de efeito suspensivo, foi determinado o seu processamento (mov. 11.1).Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, deixou de emitir parecer de mérito (mov. 19.1).É o relatório.
VOTOO recurso não é de ser provido.Cinge-se a controvérsia na possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa e proporcional, por tratar a exceção de pré-executividade de peça processual simples, que não demanda dilação probatória, reconhecível de ofício pelo juízo, e por não ter sido impugnado o crédito executado, em detrimento da fixado na decisão em 10% sobre o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor atualizado do débito, na forma dos parágrafos 3º e 4º, do art. 85, do CPC. Inicialmente, foi oposta a exceção de pré-executividade pelo agravante (mov. 61.1), pleiteando a declaração da ilegitimidade do espólio de MARCOS AUGUSTO BERTACCHINI para figurar no polo passivo da execução, com a extinção da execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e devendo prosseguir somente em relação à pessoa jurídica.De outro lado, o ESTADO DO PARANÁ concordou com a exclusão do Espólio de Marcos Augusto Bertacchini do polo passivo do executivo (mov. 68.1).Assim, correta a redução da verba honorária pela metade, diante do reconhecimento do pedido, com fundamento no artigo 90, §4º, do CPC.Pois bem.Foi submetida à análise do STJ a seguinte questão: “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.”E restou fixada por este Tribunal Superior a seguinte tese (Tema n. 1.076): “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Portanto, diferentemente do entendimento adotado anteriormente por esta Câmara, mesmo nas causas em que a Fazenda Pública figurar como parte, não é possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.Quanto ao arbitramento, nas ações em que a Fazenda Pública seja parte, os honorários sucumbenciais estão disciplinados no art. 85, § 3º e seguintes do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;(...)§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...)III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...)” Isso posto, verifica-se que o valor dado à causa, em 21/08/2018, foi de R$ R$ 174.429,70 (cento e setenta e quatro mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta centavos), que correspondia ao valor atualizado do débito cobrado dos autos de Execução Fiscal, e, consequentemente, o proveito econômico obtido pela apelante. Assim sendo, os honorários sucumbenciais devem ser mantidos tal como fixados, no importe de 10% (dez por cento) sobre os 200 salários mínimos que compõem o valor do proveito econômico obtido, nos termos dos §§ 2º, 3º, I e 4º, III, do art. 85 do CPC.Há precedentes desta Câmara Cível nesse sentido: “REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, APLICANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, REDUZIU O VALOR FIXADO EM SENTENÇA EM RAZÃO DO VALOR DE ELEVADO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1076. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO EM SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO”.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012680-15.2010.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 20.03.2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1076 - RESP 1.906.618/SP) - RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003558-54.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 14.02.2023) Assim, é de ser mantida a decisão.Destarte, nega-se provimento ao recurso.DECISÃO
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