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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto por GNC Comunicação contra a sentença de mov. 184.1, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor Vitto Desenvolvimento de Software.Dos autos de origem, nota-se que o autor sustentou, em síntese, que: i) atua como desenvolvedor de sistema de gestão de restaurantes e possui um blog em que promove seus serviços e angaria clientes; ii) os conteúdos divulgados no blog foram produzidos com exclusividade por jornalistas contratados e profissionais de sua equipe; iii) a ré, sua concorrente direta, utilizou em seu site diversas publicações de conteúdo idêntico ao criado pelo autor, sem autorização.Em razão da violação de direitos autorais, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, além de pleitear a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão da divulgação do conteúdo (mov. 1.1).A liminar pleiteada foi deferida (mov. 12.1).A ré contestou no mov. 64.1. Arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial.No mérito, sustentou que: i) o desenvolvimento do site da ré foi realizado por prestador de serviço terceirizado, não tendo conhecimento da suposta violação de direitos autorais; ii) não é possível verificar a autenticidade do conteúdo que a parte autora afirmou ter produzido; iii) logo após ser intimada da medida liminar retirou as publicações do site.As preliminares foram rejeitadas em decisão de saneamento e de organização do processo (mov. 89.1).O juízo a quo julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes (mov. 184.1), nos seguintes termos:“Isto posto, confirmando a liminar concedida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão articulada nos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da data do evento danoso – data da primeira postagem com a reprodução não autorizada (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), bem como correção monetária a partir da data desta sentença pela média do IGP/INPC (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), na forma da fundamentação.Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a PARTE RÉ ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em 13% sobre o valor da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido (art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil).Publique-se. Registre-se. Intime-se.”Inconformada, a ré interpôs o presente recurso de apelação (mov. 189.1). Alegou em suas razões que: i) a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o dano moral que afirmou ter sofrido; ii) tratando-se de pessoa jurídica o dano moral não pode ser presumido; iii) não se aplica ao caso o enunciado da Súmula n. 403 do STJ; iv) caso mantida a condenação, o valor arbitrado deve ser reduzido para um patamar razoável.O autor apresentou contrarrazões (mov. 195.1).É o relatório.
2. Voto2.1. Da competênciaO feito foi distribuído para esta Câmara em razão da matéria “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça).Analisando o pedido inicial, verifica-se que a pretensão se refere à responsabilidade civil decorrente de ofensa a direito autoral, nos termos dos arts. 5º, 87 e 102, da Lei n. 9610/98.O feito não se enquadra na competência de nenhuma outra Câmara específica, haja vista que não está discutindo apenas a responsabilidade civil da parte ré, mas também a ocorrência de violação de direito autoral.A 1ª Vice-Presidência deste Tribunal já decidiu casos envolvendo direitos autorais, entendendo-se pela distribuição como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”.Nesse sentido:EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE DIREITOS AUTORAIS/MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANOS. CAUSA DE PEDIR LASTREADA EM VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORIAS, CONCORRÊNCIA DESLEAL E VIOLAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, NOS TERMOS DA LEI 9.610/1998 E DA LEI N. 9.279/96. RECURSO ALHEIO ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESIDUAIS. PRECEDENTES. Ações relativas à concorrência desleal, violação de direitos autorais ou de registro de marca não encontram especialização discriminada no RITJPR, razão pela qual a distribuição tem ocorrido como “alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003412-26.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 22.03.2023). EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE PEDIR: UTILIZAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DE IMAGENS E FILMAGENS PRODUZIDOS PELA AUTORA, COM FUNDAMENTO NA LEI N. 9.610/98, QUE DISPÕE SOBRE DIREITOS AUTORAIS. DISCUSSÃO QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL, ANTES MESMO DE ADENTRAR NO EVENTUAL DEVER DE INDENIZAR. OBJETO PREPONDERANTE DA AÇÃO: DIREITO AUTORAL. MATÉRIA SEM ESPECIALIZAÇÃO REGIMENTAL. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO COMO “AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO”. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019175-78.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 11.12.2020).Portanto, competente esta Câmara Cível para o julgamento do recurso.2.2. Do juízo de admissibilidadeO recurso não deve ser conhecido no tocante a alegação de que o apelado não comprovou a ocorrência do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a afetação da sua honra objetiva, haja vista que o argumento não foi aduzido pela apelante em contestação, tratando-se de manifesta inovação recursal.Dos autos de origem observa-se que a apelante se limitou a contestar, no mérito, a terceirização do serviço de criação e desenvolvimento de seu site, bem como a autenticidade do conteúdo copiado.A tese de que a parte autora, pessoa jurídica, sofreu dano moral foi aventada na petição inicial, de modo que caberia à parte ré alegar em contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugnava o pedido (art. 336 do CPC). A alteração da matéria de defesa em grau recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de ampliação do objeto da demanda.A alegação de que o apelado não trouxe nenhuma prova de prejuízo decorrente dos fatos narrados na petição inicial não comporta exame ex officio e sua análise configuraria prática vedada pelo art. 1.014 do CPC. Tratar-se-ia, ainda, de violação aos princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.A respeito da preclusão para alegação de matéria fática e impossibilidade de inovação recursal da defesa, é oportuno destacar o posicionamento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES RESIDENCIAIS DO CONDOMÍNIO DENOMINADO “RESIDENCIAL MONALISA II”. ALEGAÇÃO DOS CONSUMIDORES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FINALIZAÇÃO DA ESTRUTURA RECREATIVA E CERCEAMENTO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DA RÉ METROCON. 1) TÓPICOS DO APELO DA RÉ RELACIONADOS AO MÉRITO DA PRETENSÃO QUE NÃO MERECEM CONHECIMENTO, POR CONFIGURAREM INOVAÇÃO RECURSAL. AINDA QUE PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, DEVERIA A RÉ, EM CONTESTAÇÃO, DEDUZIR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EM EXEGESE AO ARTIGO 336 DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA INOVAR, ARGUINDO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA OU SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ METROCON QUE FICARÁ RESTRITO À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL, VISTO QUE ESTE APENAS FOI FIXADO EM SENTENÇA, ORIGINANDO A PRETENSÃO DE DISCUTI-LO. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0032712-03.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 12.12.2022)Ainda, à luz do princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, do CPC), inadmissível o conhecimento do recurso no que concerne a impugnação de aplicação do enunciado da Súmula 403 do STJ, haja vista que tal fundamento sequer foi exposto pelo juízo de origem em sentença.Destarte, presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido, exceto em relação aos temas acima mencionados.A controvérsia recursal cinge-se, portanto, quanto a possibilidade de redução da indenização por danos morais.2.3. Do quantum indenizatórioAlega a apelante que o valor fixado para a indenização por danos morais é desproporcional. Refere que além de não existir comprovação do prejuízo sofrido em decorrência do ato ilícito praticado, a quantia arbitrada não levou em consideração a realidade econômica da microempresa.Conforme exposto, a ausência de comprovação do prejuízo trata de inovação recursal e não será objeto de análise pelo juízo ad quem.O arbitramento do quantum devido em razão dos danos morais define-se como função específica e exclusiva do juízo da causa, em razão dos elementos informativos de natureza objetiva e subjetiva revelados no curso do processo; juízo valorativo por excelência, a dimensão do gravame moral não comporta ser delegada a terceiros, por mais que seja o perito-arbitrador. (Yussef Said Cahali, Dano Moral, Ed. RT, 2ª ed., pág. 173).A fim de estabelecer o valor da indenização, por inexistir parâmetro legal, admite-se que a quantificação do dano moral não deva servir de obtenção de vantagem pecuniária pelo ofendido, bem como deva ser considerado o caráter sancionador ao ofensor.A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que “a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, o que é o caso dos autos (AgInt no AREsp n. 1.887.178/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022.).Da ação originária, nota-se que os parâmetros utilizados para a fixação da indenização foram a posição econômica e social das partes, a gravidade da culpa do agente e as múltiplas repercussões da ofensa na vida do ofendido.A respeito da condição econômica, a parte apelante aduz que o valor arbitrado não corresponde à sua realidade financeira de microempresa, podendo afetar o funcionamento do negócio.Com razão. As efetivas condições econômicas das partes são desconhecidas. Entretanto, sabe-se que a apelante se trata de microempresa, pessoa jurídica que frui receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e que seu capital social é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais - informação constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).Neste esteio, o valor da indenização supera o valor bruto disponibilizado para abertura do negócio, bem como o montante médio de faturamento mensal de uma microempresa, afigurando-se desproporcional diante da posição econômica da apelante.No tocante a ponderação do grau de reprovação do ato ilícito, qual seja, ofensa aos direitos autorais do apelado, tem-se que a conduta da apelante é grave, pois ao publicar conteúdos originalmente produzidos pelo apelado usurpou o direito exclusivo de utilização do material sem autorização prévia e expressa (art. 28 e 29, Lei 9.610/98).A conduta deve ser repreendida, notadamente diante das circunstâncias do caso concreto, que demonstram que as partes atuam no mesmo ramo – soluções de tecnologia para restaurantes – na cidade de Curitiba, situação que poderia gerar eventual confusão perante a clientela. Insta ressaltar, entretanto, que inexiste comprovação de tal reflexo nas atividades do apelado para além da presumida ofensa decorrente da violação dos direitos autorais em razão do uso indevido da produção da obra.Há também que se levar em consideração a reversibilidade da lesão, que na ação originária contou com concessão de tutela de urgência para suspensão de divulgação do conteúdo, cumprida com prontidão pela apelante.A respeito das particularidades do caso concreto para fixação do quantum indenizatório destaca-se as seguintes ementas:APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RETIRADA DO PROTESTO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO DANO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO CONFORME PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA. REQUERIDA QUE SE TRATA DE MICROEMPRESA. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O protesto indevido, por si só, gera o dano moral, uma vez que se trata de dano moral in re ipsa, e a exclusão do protesto em momento anterior à propositura da ação não afasta a caracterização do dano moral indenizável. O quantum indenizatório deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, inclusive a boa-fé e a intenção de amenizar o sofrimento vivenciado pela requerente por parte da requerida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021475-90.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.07.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DESCABIDA DE NOTAS FISCAIS. POSTERIOR PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DA APELANTE DE QUE É MICROEMPRESA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Não deve ser conhecida, por inovação recursal, matéria não suscitada em primeiro grau. 2. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação. 3. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034391-93.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.10.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE EXTRATO DO SCPC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E EMPRESA REQUERIDA QUE SE TRATA DE MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...)4. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. 5. Diante dos critérios que orientam a matéria e os precedentes desta Câmara para casos similares, mantém-se a indenização pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida em R$ 10.000,00 (dez mil reais).6. Com o provimento do recurso de apelação, é de ser readequado o ônus de sucumbência. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002637-15.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 03.11.2022).Destarte, levando em consideração os critérios acima mencionados e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entende-se que o quantum indenizatório a título de danos morais devido ao autor é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).2.4. Ônus sucumbenciaisConstata-se que a parte autora teve seu pedido inicial julgado procedente, ainda que em quantia inferior à pleiteada. Desse modo, em que pese a alteração parcial do julgado diante da minoração do quantum indenizatório, não há falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais.Aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 326, do STJ, in verbis:“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”2.5. ConclusãoDesse modo, vota-se pelo parcial conhecimento do recurso para dar a ele parcial provimento. 3. Dispositivo
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