SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000596-60.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Mar 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DA VIA ORIGINAL. FEITO QUE TRAMITA POR MEIO ELETRÔNICO. DOCUMENTO DIGITALIZADO QUE DETÉM A MESMA FORÇA DE PROVA DO ORIGINAL. PRECEDENTES. “Embora se admita o endosso em preto da Cédula de Crédito Bancário, tal fato não impõe, por si só, o depósito da via original em cartório, cabendo ao juiz da causa avaliar a necessidade de tal providência, nos termos do art. 425, §2º, do CPC. Em casos como o dos autos, em que a parte embargante não traz qualquer indício ou mesmo alegação de irregularidade ou circulação do título, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça tem dispensado, em regra, o depósito da via original do título executivo na serventia” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000462-85.2019.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.05.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.