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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por MARCELO HARUO NOMA, MARCOS MITSUO NOMA, NOMA DO BRASIL S/A e NOMA PARTICIPAÇÕES S/A contra a decisão de mov. 1.2-TJ, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial (autos de nº 0018125-17.2018.8.16.0017), movida pela agravada TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em face dos agravantes, na qual o MM. Juiz de Primeiro Grau indeferiu o pedido de depósito da via original do título executado, sob fundamento de que referido procedimento só se mostra necessário nos casos em que estiver em discussão a inexistência da relação jurídica ou a falsidade do documento, ou que haja indícios de nova circulação do título. Em suas razões, a agravante alega: a) o cabimento e a tempestividade do recurso na forma de agravo de instrumento; b) que se mostra necessária a apresentação da via original do título, posto que houve a cessão do crédito executado por diversas vezes, estando inerente a dúvida acerca de se o exequente detém o título executado. Por fim, pleiteou a concessão de efeitos suspensivos ao presente recurso. Preparo ao mov. 1.17/1.18-TJ. Documentos ao mov. 1.2/1.16-TJ. Ao mov. 8.1-TJ foi admitido o processamento do recurso, bem como indeferido o efeito suspensivo buscado. Contrarrazões ao mov. 15.1-TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, quais sejam: a adequação, a tempestividade e o preparo. Cinge-se a discussão acerca da necessidade de determinação de depósito da via original do título executado. Argumentam os agravantes que se mostra necessária a apresentação da via original do título, posto que houve a cessão do crédito executado por diversas vezes, estando inerente a dúvida acerca de se o exequente detém o título executado. Acerca deste tema, entendeu o d. Magistrado de Primeiro Grau que: “[...] Inobstante se trate de título de crédito transmissível por endosso (como é o caso das cédulas de crédito bancário - art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004), essa circunstância, por si só, não impõe o depósito da via original em cartório.Diante disso, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a jurisprudência do TJPR, como regra, tem dispensado o depósito da via original (física) do título executivo na serventia, notadamente quando não alegada a inexistência da relação jurídica ou a falsidade do documento e, ainda, quando não haja quaisquer indícios de nova circulação do título. [...]” (mov. 1.2-TJ). Não comporta modificação o entendimento apresentado. Pois bem. Em que pese os argumentos despendidos pelo causídico dos agravantes, a norma insculpida no art. 424 e 425, VI, ambos do Código de Processo Civil, os documentos digitalizados detém a mesma força probante, quando se tratar de demanda tramitando pela via eletrônica, que os documentos originais. Eis o contido nos referidos diplomas: “Art. 424. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original”.“Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:(...)VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.§1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória.§2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria". Consoante se verifica, o diploma processual civil estabeleceu que, em que pese se esteja diante de título de crédito transmissível por endosso, este fato, por si só, não impõe o depósito da via original em cartório do título executado, incumbindo ao Magistrado analisar a real nessecidade deste procedimento. Diante disso, e com vista aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a jurisprudência desta Corte tem dispensado o depósito da via original (física) do título executivo na serventia, principalmente quando não alegada a inexistência da relação jurídica ou a falsidade do documento e, ainda, quando não haja quaisquer indícios de circulação do título. No presente caso, nota-se que em momento algum os agravantes impugnaram a validade da contratação, tanto menos argumentaram a existência de fraude na digitalização do documento ou a existência de indícios de que o título teria circulado de forma indevida. Dessa forma, ainda que a cópia digitalizada da cédula de crédito bancário executada não tenha sido autenticada pelo escrivão da serventia quando do protocolo da exordial (art. 494, CPC), realmente não se colocam nos autos razões suficientes para se impor a exibição da via original do documento para fins de ajuizamento da execução, estando, na verdade, cumprido o requisito da instrução da petição inicial com o título executivo extrajudicial, tal como exigido pelo inciso I, do art. 798, do CPC. Seguindo este posicionamento, cita-se os julgados nesta Corte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE INSTRUI A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 4. DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. 5. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA NA HIPÓTESE. ART. 425, §2º, DO CPC. 6. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO E DOLO. NARRATIVA QUE NÃO SE SUBSOME ÀS HIPÓTESES PREVISTAS PELO CÓDIGO CIVIL. 7. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 8. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VARIAÇÃO DO FACP. CABIMENTO. [...] 5. Embora se admita o endosso em preto da Cédula de Crédito Bancário, tal fato não impõe, por si só, o depósito da via original em cartório, cabendo ao juiz da causa avaliar a necessidade de tal providência, nos termos do art. 425, §2º, do CPC. Em casos como o dos autos, em que a parte embargante não traz qualquer indício ou mesmo alegação de irregularidade ou circulação do título, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça tem dispensado, em regra, o depósito da via original do título executivo na serventia. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000462-85.2019.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.05.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELAS AGRAVANTES – PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS-AGRAVANTES - NULIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES QUE FORAM VEICULADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – ART. 507, DO CPC – NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – MANDADO CUMPRIDO NO ENDEREÇO DA CITAÇÃO – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PROFISSIONAL OU RESIDENCIAL CUJA INFORMAÇÃO COMPETIA AOS AGRAVANTES - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 77, V E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC – VALIDADE DA INTIMAÇÃO - CARÊNCIA DA EXECUÇÃO POR FALTA DE EXIBIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL – INOCORRÊNCIA – PROCESSO ELETRÔNICO – REPRODUÇÃO DIGITALIZADA DO DOCUMENTO QUE FAZ A MESMA PROVA QUE O ORIGINAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 424 E 425, DO CPC – DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA E À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO DIGITALIZADO OU, MESMO, DE INDÍCIOS DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ACOLHIMENTO – NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA PELOS AGRAVANTES – PRECLUSÃO – INCIDENTE QUE CARACTERIZA A OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO - ART. 80, IV, DO CPC - MANUTENÇÃO DA MULTA – decisão mantida – recurso conhecido e desprovido” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071197-96.2020.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.06.2021 - grifo nosso). Sendo assim, tem-se que o recurso não comporta provimento, devendo ser mantida inalterada a decisão agravada, em razão da desnecessidade de determinação de depósito em juízo da via original do título executado. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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