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Processo:

1. CIRLENE IZABEL GAVLETA ajuizou “ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária” em face do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, alegando que em 25/07/2007 foi diagnosticada como portadora de neoplasia maligna, razão pela qual faz jus a isenção do imposto de renda sobre seus benefícios de pensão e aposentadoria, nos termos da Lei nº7.713/88. Contudo, o requerido vem retendo o imposto de renda sobre os seus rendimentos de pensão e aposentadoria em desrespeito aos comandos normativos citados. Ao final, requereu seja declarada a inexistência da relação jurídica tributária, com a condenação do réu à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre os rendimentos provenientes de pensão e aposentadoria referentes aos 5 (cinco) anos antecedentes à propositura da demanda.Foi deferida a tutela de urgência para suspensão da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora à mov. 16.1.Sobreveio sentença à mov. 112.1, nos seguintes termos:
“Diante do exposto, julgam-se procedentes os pedidos iniciais, extinguindo-se processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda (IRRF) incidente sobre sua aposentadoria e pensão (seq.1.4 a 1.9), nos termos do art. 6º, inc. XIV da Lei 7.713/88, determinando-se ao requerido que se abstenha de exigir o desconto mensal das referidas exações na folha de pagamento beneficiário da autora.b) condenar o requerido à restituição dos valores pagos a título de imposto de renda, correspondente aos 5 (cinco) anos antecedentes à propositura da ação.Os valores deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença e corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto realizado pelo requerido e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997). Ressalva-se que, eventuais quantias já restituídas pela própria Receita Federal no momento da declaração do imposto de renda, ou mesmo pelo requerido, deverão ser abatidas da condenação.Pela sucumbência, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil.Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do Código de Processo Civil, Súmula 490, STJ).”
Desta decisão, CIRLENE IZABEL GAVLETA opôs embargos de declaração à mov. 115.1, os quais foram acolhidos para “determinar que os valores a serem repetidos deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença e corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto realizado pela requerida até a citação, passando a incidir a partir de então exclusivamente a taxa Selic, que já agrega correção monetária e juros moratórios”.Em novos embargos de declaração de mov. 121.1 opostos por CIRLENE IZABEL GAVLETA foram rejeitados à mov. 123.1.Em suas razões de apelo à mov. 127.1, CIRLENE IZABEL GAVLETA pretende a condenação do apelado ao pagamento da restituição do indébito acrescido da taxa Selic, computada desde a data do recolhimento indevido, nos termos dos Repetitivos 145 STJ e 905 STJ.Contrarrazões à mov. 135.1, para manutenção da sentença embargada que determinou a atualização pelo IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação do período e é utilizado para as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, tanto na fase de conhecimento quanto na fase executiva.

2. O recurso comporta conhecimento, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC/2015, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Como a matéria devolvida pelo recurso refere-se àquela em que ficou vencida a Fazenda Pública, analisarei as razões de apelação em conjunto com a remessa necessária.
Denota-se que a autora pretende obter a isenção de imposto de renda por ser portadora de neoplasia maligna desde 2007, bem como obter a restituição de valores cobrados indevidamente, tratando-se, portanto, de demanda de repetição de indébito tributário.A sentença reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda incidente sobre a aposentadoria e pensão (mov. 1.4 a 1.9), nos termos do artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88 e condenou o requerido à restituição dos valores pagos a título de imposto de renda, correspondente aos cinco anos antecedentes à propositura da presente ação.Ante o acolhimento dos embargos de declaração de mov. 118.1, determinou que os valores a serem repetidos deverão ser apurados na fase de liquidação e corrigido pelo IPCA-E desde a data de cada desconto realizado pela requerida até a citação, passando a incidir a partir de então exclusivamente a taxa Selic, a qual agrega correção e juros moratórios.Cinge-se o recurso exclusivamente a respeito da restituição do indébito acrescido da taxa Selic, computada desde a data do recolhimento indevido, nos termos dos Repetitivos 145 STJ e 905 STJ.Importante dizer que visando padronizar o julgamento de questões envolvendo a questão dos juros de mora e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública, esta 7ª Câmara Cível estabeleceu:Com o julgamento do RE 870.947 em 20.09.2017 pelo Supremo Tribunal Federal, é possível desde já adotar os parâmetros lá fixados, aplicando-os, de imediato, aos casos desta Corte de Julgamento.
No julgamento do RE 870.947 foram definidas duas teses pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal:
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;” 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Em 22/02/2018, por sua vez, ao julgar o REsp 1495146 sob o regime de recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese jurídica, dentre outras:

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Dessa forma, quanto aos juros de mora aos débitos de natureza tributária, como o presente caso, será utilizado o mesmo índice adotado pelo Fisco para a cobrança de débitos do contribuinte, taxa que hoje corresponde a Taxa Selic, em respeito à isonomia constitucional, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.Logo, restou assente o entendimento de que “em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora”.Consigne-se neste ponto que o caráter tributário das contribuições previdenciárias restou confirmado pela Excelsa Corte no RE 556.664/RS:
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. (...) III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. (...) (RE 556664, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 13-11- 2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-10 PP-01886)
Após extenso debate perante esse Colegiado, adotou-se a orientação fixada no âmbito da Corte Superior em conjugação à legislação estadual, em conformidade com o entendimento apresentado pelo Desembargador Francisco Luiz Macedo, nesses termos:
“Deste modo, ficou definido que:
a) Para as condenações de natureza tributária, como a ora analisada, não se aplica o disposto no artigo 1º F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 10.960/09;b) A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébito tributário deve corresponder à utilizada para cobrança de tributo pago em atraso, observado o seguinte: b.1) Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN);
b.2) nas entidades tributantes que adotam a taxa Selic, por disposição legal, é legítima a sua aplicação sem a cumulação com outros índices, nos termos da Súmula 523, do STJNeste contexto, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, e, considerando que o Artigo 38, da Lei Estadual nº 11.580/96, com redação dada pela Lei nº 15.610/07, prevê a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, de se estabelecer que, no caso, os juros e a correção monetária devem ser calculados pela taxa Selic, sem cumulação com outros índices, a partir do vencimento de cada parcela.
Quanto ao termo inicial para incidência da taxa Selic, deve-se observar os precedentes firmados pelo STJ, no julgamento dos REsp 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, sob o regime dos recursos representativos da controvérsia, restando, por esta razão, afastada a aplicação da tese firmada no Resp 1.086.935/SP (Tema 88 e Súmula 188/STJ).Confira-se, por oportuno a ementa do REsp 1.111.189/SP:
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO ESTADUAL. JUROS DE MORA. DEFINIÇÃO DA TAXA APLICÁVEL. 1. Relativamente a tributos federais, a jurisprudência da 1ª Seção está assentada no seguinte entendimento: na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido (EResp 399.497, ERESP 225.300, ERESP 291.257, EResp 436.167, EResp 610.351). 2. Relativamente a tributos estaduais ou municipais, a matéria continua submetida ao princípio geral, adotado pelo STF e pelo STJ, segundo o qual, em face da lacuna do art. 167, § único do CTN, a taxa dos juros de mora na repetição de indébito deve, por analogia e isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; e a taxa de juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º do art. 161 do CTN, disponha de modo diverso.3. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do STJ considera incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.4. No Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a adoção da mesma taxa na repetição do indébito. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111189/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009) (...)”.
Assim, o termo inicial para a incidência da taxa Selic corresponde ao trânsito em julgado, conforme a Súmula 188 do STJ, que determina que “os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”.Desta forma, deve ser provido o apelo, para o fim de estabelecer a taxa SELIC como índice de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices nos termos do Resp 1495146.
Destaca-se do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, Relator do REsp 1495146, que “nas entidades tributantes que adotam a taxa Selic observando a regra isonômica em comento, desde que com previsão da respectiva legislação, fica vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices. Isso porque a taxa Selic, em sua essência, já compreende os juros de mora e correção monetária”.
Em suma, o apelo deve ser provido para estabelecer a taxa Selic como índice de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, mantendo, no mais, a sentença em reexame necessário.