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Relatório1. Companhia Excelsior de Seguros interpõe agravo de instrumento contra decisão de mov.225.1 proferida pelo juízo de direito da Vara Cível da Comarca de Goioerê nos autos de ação de indenização securitária nº 0000637-27.2023.8.16.0000, ajuizada por Manoel Lucio Lima, ora agravado, em face da agravante, que assim deliberou:
“1. A parte executada, ao mov. 217.1, alega que houve a transferência da propriedade do imóvel sobre o qual o exequente pleiteia a cobertura securitária, requerendo a extinção do feito, tendo em vista que, em tese, haveria ilegitimidade ativa de MANOEL LUCIO LIMA.Intimada para se manifestar (mov. 218), a parte exequente aduziu que a matéria estaria preclusa, considerando que a mencionada transferência se deu em 2018, e que a parte executada permaneceu em silêncio para alegar a nulidade somente em momento posterior.No caso em análise, em que pese a legitimidade ativa seja considerada matéria de ordem pública, ensejadora de nulidade absoluta e, portanto, não sujeita à preclusão, assiste razão à parte exequente no que tange ao instituto da supressio.Isso porque referido instituto, que decorre do princípio da boa-fé objetiva, diz respeito à perda de poderes processuais em razão do seu não exercício por tempo suficiente para incutir no outro sujeito a confiança legítima de que este poder não mais seria mais exercido.Nesse contexto, o STJ tem inadmitido a nulidade de algibeira (ou nulidade de bolso), quando a parte aguarda aquela nulidade para alegar em momento mais oportuno, a exemplo do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.078 – SP:
(...)
Ocorre que, conforme se extrai do documento de mov. 217.2, anexado pela parte executada, a sobre o qual o exequente pleiteia a transferência de propriedade do imóvel securitária se deu em 2018.Contudo, apenas em 8/07/2022 a seguradora informou suposta nulidade, sem sequer justificar a razão da arguição tardia.Logo, não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso.2. Indefiro, no entanto, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé à parte executada, visto que não pode ser essa punida por deduzir em juízo a pretensão de fato e de direito conforme seu entendimento do caso, além do fato de inexistir prejuízo à parte exequente.3. No mais, em consulta ao Resp nº 1088063-4/02 (0002141-35.2008.8.16.0084 Pet 2), verifiquei que o Recurso Especial interposto pela Caixa Econômica Federal foi julgado prejudicado, ante a perda superveniente do interesse recursal.Contudo, ainda não houve o trânsito em julgado da presente demanda, tendo em vista a posterior interposição de agravo interno (0002141-35.2008.8.16.0084 Ag 8), que ainda pende de julgamento.Logo, verifico que é o caso de prosseguimento do presente cumprimento provisório da sentença.4. Em relação ao pedido de expedição de alvará dos valores bloqueados ao mov.116.1, considerando que não estão presentes as hipóteses de dispensa de caução previstos no artigo 521 do CPC, determino que a parte exequente preste caução idônea, nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, suficiente para cobrir o valor dos bens versados na presente lide, para fins de expedição de alvará de levantamento.
5. Com a apresentação da caução, voltem os autos conclusos”.
Irresignada, a ré interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (mov.1.1-TJ), alegando, em síntese, que inexiste nulidade de algibeira ou preclusão, pois a ilegitimidade somente pode ser comprovada após consulta à Coapar e, tão logo tomou conhecimento da venda do imóvel, noticiou ao juízo. Argumenta que a legitimidade ativa é condição da ação e matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, insuscetível de preclusão. Aduz que o vício pode ser conhecido de ofício, e que a nulidade de algibeira não se aplica porque alegado um direito material, e não direito processual. Argumenta que o processo ficou suspenso de 30.07.2019 até os dias atuais e, por isso, não houve consulta sobre a posse do imóvel. Afirma que houve perda do interesse processual, pois o autor não reside mais no imóvel e, portanto, não faz jus à cobertura securitária. Assinala que, caso não seja este o entendimento, o autor deve ser sucedido por quem atualmente reside no imóvel, em razão de o seguro habitacional abranger o bem imóvel e não ter caráter de satisfação pessoal. Pede, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para que seja extinta a execução por perda superveniente do interesse processual ou, subsidiariamente, para sucessão processual por quem habita o imóvel, haja vista a natureza do seguro habitacional.
Concedido o efeito suspensivo (mov.12.1-TJ), a parte agravada ofereceu contraminuta (mov.18.1-TJ).
Ambas as partes se manifestaram (movs.34.1 e 35.1-TJ).
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs.228 e 232.3, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs.1.4 -TJ).
3. E merece parcial provimento, também.
Volta-se a controvérsia recursal à adequação de decisão interlocutória que, no âmbito de cumprimento provisório de sentença, indeferiu a tese de ilegitimidade ativa e caracterização de supressio e nulidade de algibeira quanto à alegação de alienação do imóvel objeto da cobertura securitária.
Inicialmente, cumpre ponderar que não subsiste o fundamento decisório referente à aplicação do instituto da supressio e caracterização de nulidade de algibeira.
A uma, porque a pretensão de extinção do processo ou de sucessão processual teve como fundamento o não preenchimento de uma das condições da ação (legitimidade ativa), e não, propriamente, uma nulidade processual. A duas, por considerar que a ilegitimidade não foi deduzida de forma extemporânea, quer por se tratar de matéria de ordem pública, quer pelo fato de que o processo esteve suspenso desde 2019 e, encerrada a suspensão, a notícia da suposta alienação veio à lume nos autos (mov.212: 18.04.2022). A três, porque informada a seguradora a respeito da venda apenas em 22.11.2021, de acordo com documento da Cohapar (mov.217.2), inexistindo comprovação de ciência inequívoca em data anterior. A quatro, tratando-se de fato novo, de que se teve ciência no curso do cumprimento de sentença, não há que se falar em ofensa a qualquer legítima expectativa da parte exequente, ou descumprimento da boa-fé por parte da seguradora agravante.
De outro lado, em que pese o afastamento dos alicerces decisórios suscitado pelo juízo de origem, a conclusão de indeferimento deve ser mantida por fundamento diverso.
Ainda que verossímil a ocorrência de alienação do imóvel (fato incontroverso nos autos), a hipótese não é de extinção processual por ilegitimidade ou falta de interesse de agir.
Isso porque a alienação da coisa litigiosa a título particular, por ato inter vivos, não altera a legitimidade para causa das partes originárias (CPC, art. 109).
Além disso, tratando-se de cumprimento de sentença, o direito da parte exequente, na condição de beneficiário da indenização do seguro habitacional, restou consolidado em título executivo judicial. Isto é, na fase de conhecimento da ação de cobrança securitária, já houve reconhecimento da qualidade de titular da coisa à época da ocorrência do sinistro segurado, do que resulta a sua legitimidade ativa ad causam e o interesse processual.
É, a propósito, o entendimento desta e. Corte em casos idênticos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – SEGURO HABITACIONAL – SFH - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL COM RELAÇÃO À PARTE DOS AUTORES, ORA AGRAVADOS, POR NÃO SEREM MAIS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS SEGURADOS – INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE DE PARTE ANTERIORMENTE DECIDIDA PELO JUÍZO E EM SEDE DE APELAÇÃO – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – OFENSA À COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – ADEMAIS, ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES – DECISÃO MANTIDA – PEDIDO ALTERNATIVO DE SUCESSÃO PROCESSUAL – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0056541-66.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 13.03.2023) – destaquei.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. –SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DE SUPOSTA VENDA DO IMÓVEL POR UM DOS AUTORES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA.AUTOR, EM FACE DO QUAL O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SE CONSOLIDOU, QUE CONTINUA SENDO PARTE ATIVA LEGÍTIMA PARA EXIGIR O PAGAMENTO DO SEGURO. – RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO MANTIDA. – Recurso conhecido e NÃO provido.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0068388-65.2022.8.16.0000 - Palmital - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 27.03.2023) – destaquei.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL SEGURADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DO CPC. TRANSFERÊNCIA, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. EXEQUENTES, EM FACE DOS QUAIS O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SE CONSOLIDOU, QUE CONTINUAM SENDO PARTE ATIVA LEGÍTIMA PARA COBRAR OS VALORES REFERENTES AO SEGURO DE DANO. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE, NO MÁXIMO, AUTORIZARIA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0072177-72.2022.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 27.03.2023) – destaquei.
Destarte, imperativa a manutenção da decisão vergastada, por fundamento diverso, afastando-se a pretensão de extinção processual.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada por fundamento diverso, nos moldes da fundamentação.