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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Sarandi[2] que, em sede de Busca e Apreensão[3], em que é agravante EDIVANIA DA SILVA SIQUEIRA e agravada AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.EDIVANIA DA SILVA SIQUEIRA recorreu[4] alegando que não foi devidamente constituída em mora, pois a notificação extrajudicial não foi recebida por si ou por terceiro.Na decisão inicial[5] foi deferido o pedido de efeito suspensivo, ante a presença, naquele momento processual, do fumus boni iuris e do periculum in mora.A instituição financeira agravada apresentou contrarrazões[6] requerendo a manutenção da decisão.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à constituição em mora.DA CONSTITUIÇÃO EM MORAA parte agravante alega que não foi devidamente constituída em mora, pois, a notificação extrajudicial não foi recebida por si ou por terceiro.Com razão.Quanto à forma de se constituir em mora o devedor, claras são as exigências legais previstas no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969:“Art. 2º (...) § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu quais os procedimentos necessários para se constituir em mora o devedor, em especial, no que toca a necessidade ou não, de se operar notificação pessoal:“(...) A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que, nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. (...)[7]”Assim, é desnecessário que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, sendo suficiente o mero encaminhamento da notificação, com aviso de recebimento entregue no endereço apontado no instrumento contratual. Em outras palavras: imprescindível que a notificação enviada seja recebida no endereço, ainda que não seja na pessoa do devedor.No caso em exame, em que pese o banco tenha enviado notificação[8] para o endereço constante no Contrato[9] a correspondência não foi entregue pelo motivo “ausente”, não sendo devidamente constituída, portanto, a mora.Ressalte-se que inexiste comprovação que a parte devedora tenha mudado de domicílio.Assim, deve ser reformada a decisão a quo, pois ausente constituição em mora a respaldá-la.Em situações semelhantes, já decidiu este Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. CORRESPONDÊNCIA QUE RETORNOU NEGATIVA (AUSENTE). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[10]”“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR OU PROTESTO DE TÍTULO. NÃO PREENCHIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR). RETORNO NEGATIVO (“AUSENTE”). EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.[11]”“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 72 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DO AR COM A INFORMAÇÃO AUSENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR OU DE TERCEIROS. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula n. 72).2. Em vista do deferimento do pleito recursal, entende-se que é descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que o presente recurso não se mostrou desnecessário, abusivo e infundado.3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.[12]”Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento manejado pela consumidora, a fim de reformar a decisão e revogar a liminar de busca e apreensão do bem, pois ausente constituição em mora da devedora.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, em relação à constituição em mora, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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