SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000648-56.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon May 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE ‘AUSENTE’. NECESSIDADE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA RECEBIDA NO ENDEREÇO, AINDA QUE NÃO SEJA NA PESSOA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REVOGADA.RECURSO PROVIDO.