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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 294.1, proferida nos autos de “Ação de cobrança de valores segurados”, que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, motivando a insurgência da parte autora. Inconformados, recorrem os apelantes com base nas razões de mov. 142.1. Sustentam, em síntese, a ausência da ocorrência de má-fé do segurado Aloir Cruz da Silva quando da assinatura do contrato de seguro sub judice. Alegam que não houve informação da seguradora acerca da possibilidade de negativa do seguro na ocasião de doença preexistente, pelo que, embora soubesse da situação de saúde, não sabia da consequência jurídica no âmbito do negócio realizado. Informam que o segurado era profissional lavrador, de baixa escolaridade, sendo este contatado pelo próprio preposto da parte ré e não o inverso. Alegam omissão por parte da seguradora na comercialização do seguro, adicionada ao fato de que a declaração de saúde é gerada automaticamente pelo sistema. Quanto à condição terminal da doença, aduzem que o contratante foi procurado pelo corretor, tendo a oportunidade de verificar a condição de saúde do segurado e mesmo assim manteve a proposta. Asseveram que não houve adoção de medidas cautelares pela seguradora na ocasião da assinatura do contrato, sendo um risco assumido pela ocasião da realização do negócio. Pontuam, ainda, que houve preenchimento integral da proposta contratual pelo corretor de seguros, sem que fosse oportunizada a leitura das declarações contidas. Por fim, pugnam pelo provimento do recurso, a fim de reformar integralmente a sentença de improcedência da ação. Apresentada contrarrazões ao mov. 150.1. Os autos, então, vieram-me conclusos por ocasião da Ordem de Serviço n. 8914790-P-GP-CG (SEI! 0050160-50.2023.8.16.6000) (mov. 21.1 – TJPR)É o relatório.
II - Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer em parte do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia recursal na violação ou não da boa-fé objetiva na ocasião da celebração de contrato de seguro de vida por Aloir Cruz da Silva com a seguradora Sul América. A recusa do pagamento pela contratada se fundou na alegação de doença preexistente do segurado, qual seja, carcinoma de células escamosas, sem comunicação prévia destas condições pelo contratante na formalização da proposta. Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado” (Súmula nº 609, STJ).Assim, destaca-se a possibilidade de duas excludentes de ilicitude pela recusa de cobertura securitária fundada em doença preexistente: (1) exigência de exames médicos pela seguradora na assinatura do contrato; (2) comprovação de má-fé do segurado. Da análise detida ao caderno processual, observa-se que, em verdade, não foram exigidos exames médicos prévios pela seguradora ao segurado quando da assinatura do contrato, pelo que resta a análise da má-fé do contratado acerca da omissão da doença que lhe afligia. Consoante provas juntadas nos autos, o segurado foi diagnosticado com carcinoma de células escamosas em 24/04/2019 (mov. 127.7. fl. 51). A proposta do seguro foi assinada em 15/07/2020 pelo contratante e a apólice emitida em 22/07/2020 (movs. 67.7 e 67.8). O falecimento do contratante ocorreu em 29/11/2020 (mov. 127.5).De acordo com a sentença proferida, ora impugnada, o Sr. Aloir incorreu em má-fé por três motivos. Em primeiro lugar, pela violação da boa-fé objetiva, princípio expresso no Código Civil e norteador das relações contratuais, conceituado como a exigência de conduta legal dos contratantes e relacionado com os deveres anexos ou colaterais de conduta.Nesse sentido, é a dicção das disposições legais pertinentes estabelecidas na codificação material: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” “Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. ” Assim, ao firmar o contrato, teria o contratante violado este princípio em vista da Declaração Pessoal de Saúde assinada em contrariedade das suas circunstâncias fáticas de saúde. Isso porque, quando da concordância ao pacto, o segurado já estava fazendo tratamento no Centro de Oncologia de Cascavel para neoplasia maligna do pênis, sendo que o estágio da doença estava avançado (mov. 127.2 a 127.7). A esse respeito, disciplina o art. 766 do Código Civil, in verbis: “Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio. ” O segundo motivo consiste no fato de que a alegação de humildade do segurado não elide o fato de ter assinado declarações em contrariedade às circunstâncias. Isto porque, os termos contratuais foram lidos ao contratante e eram de fácil compreensão. Por fim, o terceiro motivo consiste no termo de ciência acerca das condições gerais do contrato, sendo incluída entre elas o afastamento da cobertura em caso de doença preexistente conhecida pelo contratante e não informada na ocasião da proposta. Para sustentar o pedido de reforma, os apelantes alegam que: (1) foi o corretor de seguros quem buscou o segurado para ofertar os serviços; (2) o documento foi preenchido pela corretora e também assinado por ela; (3) o corretor poderia ter ciência do estado de saúde do segurado na ocasião de firmar o acordo. Não merece prosperar o presente recurso. Isso porque, as alegações dos apelantes nesse sentido não foram objeto de prova ou de pedido de prova no momento oportuno. Todas as circunstâncias alegadas, bem como as demais que nortearam a realização do referido negócio são desconhecidas. Não existe viabilidade fática de reconstituir todos os fatos que culminaram na celebração do contrato, sendo inviável acolher dos argumentos. Em relação ao dever de informação, o que se tem conhecimento é que o Sr. Aloir assinou, por livre vontade, o documento em que afirma não ser portador de câncer – em estado avançado -, tendo este consentido, ainda, a regra de que a omissão poderia resultar na perda da cobertura securitária. Mas como demonstrado nos autos, o segurado era portador de doença grave, inclusive em tratamento por quimioterapia mais de um ano antes da celebração do contrato, além de portador do vírus HIV, com tratamento antirretrovirais, não exsurgindo dúvidas de que houve omissão intencional quanto a preexistência da moléstia, em nítida má-fé.Ademais, não há nenhuma dificuldade do segurado em descrever a doença que lhe acometia, não lhe sendo exigido conhecimento técnico ou específico para tanto. Relembre-se que a boa-fé objetiva, importante consolidação trazida pelo atual Código Civil à principiologia contratual, relaciona-se ao mundo dos fatos, isto é, um parâmetro de conduta verificado na ocasião da celebração de negócios jurídicos. Nesse sentido, leciona Flávio Tartuce: “[...] Com o surgimento do jusnaturalismo, a boa-fé ganhou, no Direito Comparado, uma nova faceta, relacionada com a conduta dos negociantes e denominada boa-fé objetiva. Da subjetivação saltou-se para a objetivação, o que é consolidado pelas codificações privadas europeias.[...]Pois bem, como antes pontuado, tornou-se comum afirmar que a boa-fé objetiva, conceituada como exigência de conduta leal dos contratantes, está relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, não havendo sequer a necessidade de previsão no instrumento negocial. São considerados deveres anexos, entre outros:Dever de cuidado em relação à outra parte negocial;Dever de respeito;Dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio;Dever de agir conforme a confiança depositada;Dever de lealdade e probidade;Dever de colaboração ou cooperação;Dever de agir com honestidade;Dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.” (TARTUCE; 2020; p. 907-910) Nesta toada, descabe alegação da baixa formação e humildade do segurado quando da assinatura do contrato, uma vez que não é esperado em essência o conhecimento da letra da lei, mas a adoção de um padrão de conduta honesto, leal e probo. Foge, portanto, do âmbito jurídico e passa a atingir as circunstâncias que levaram ambas as partes a celebrarem um contrato. A omissão de uma doença em estágio avançado em um contrato de seguro de vida é demonstração de violação da boa-fé esperada. O objetivo buscado quando contratado um seguro de vida é indenizar os beneficiários quando da ocorrência do sinistro, sejam quais forem os eventos cobertos. Ao omitir uma informação desse teor, entende-se que o contratante visava garantir um evento de alta probabilidade, sendo isto contrário à boa-fé. Novamente, nas lições de Flávio Tartuce: “A título de exemplo, a jurisprudência entende que constitui violação a esse dever o fato de o segurado não informar uma doença preexistente e celebrar o contrato de seguro-saúde, para se ver coberto. Por lógico, há desrespeito ao dever anexo de informar e à boa-fé objetiva (nesse sentido, ver: TACMG, Apel. Cív. 0368162-1/2002, Comarca: Barbacena/Siscon, 2.ª Câmara Cível, Rel. Juiz Edgard Penna Amorim, j. 24.06.2003, dados publ.: não publicado, decisão: unânime). ” Quando se firma um contrato desta natureza, tem-se a avaliação por parte da contratada do risco em pagar a indenização na ocorrência do sinistro. A omissão de tal informação acarreta na avaliação incorreta dos riscos inerentes, exatamente conforme o caso sub judice. Embora não tivessem sido adotadas medidas cautelares, como sustentando pelos apelantes, também existe a contrapartida da boa-fé do contratado, nos termos do comando dado pela Súmula nº 609 do STJ supracitada.Esse posicionamento é reiterado nesta C. 8ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE E DE PRESCRIÇÃO. QUESTÕES REFUTADAS EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA POR MEIO DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO. – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA NO QUE TANGE A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DA ESTIPULANTE. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO EFETIVAMENTE DIRIMIDA. – FALECIMENTO DA COMPANHEIRA DO SEGURADO DECORRENTE DE CHOQUE SÉPTICO E FÍSTULA ENTÉRICA APÓS TRANSPLANTE RENO-PANCREÁTICO. PROCEDIMENTO QUE SE FEZ NECESSÁRIO EM RAZÃO DE EVOLUÇÃO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. DOENÇA PREEXISTENTE. SONEGAÇÃO CONSCIENTE DO SEGURADO EM SUA DECLARAÇÃO DE SAÚDE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES QUANDO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 609 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. JUIZ SINGULAR QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO LIMITE MÁXIMO. EXAURIMENTO DO LIMITE PREVISTO NO § 2º, DO ART. 85, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004797-35.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 01.08.2022) – grifei. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO POR PARTE DO SEGURADO NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MÁ-FÉ COMPROVADA PELA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE ASSINADA, PELO HISTÓRICO HOSPITALAR E PELO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA PREEXISTENTE E A CAUSA MORTIS DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005877-97.2011.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.10.2019) – grifei. Logo, considerando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível afastar o pagamento da cobertura securitária em caso doença preexistente e má-fé do segurado, conforme se verifica nos autos, impõe-se manter a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, tal como proferida.Ônus sucumbenciais.Majoro os honorários advocatícios recursais em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante o desprovimento integral do apelo, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, os quais restam suspensos de exigibilidade, face o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora (mov. 33.1).Por tais razões, voto no sentido de conhecer da apelação cível interposta e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.
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