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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000699-37.2021.8.16.0065
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Catanduvas
Data do Julgamento: Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. COMPROVADA A MÁ-FÉ DO SEGURADO QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA EM VIRTUDE DA BAIXA ESCOLARIDADE DO SEGURADO. CONTRATANTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA EM ESTADO AVANÇADO E VÍRUS HIV. DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE ASSINADA PELO SEGURADO EM QUE AFIRMA NÃO POSSUIR NENHUMA DOENÇA. TERMO DE CIÊNCIA RELATIVO ÀS CONSEQUÊNCIAS DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ASSINADO PELO SEGURADO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DESNECESSÁRIO CONHECIMENTO TÉCNICO OU ESPECÍFICO DO SEGURADO PARA DESCREVER A DOENÇA QUE LHE ACOMETIA. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.