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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão do Juiz de Direito da Vara de Criminal da Comarca de Castro, que manteve a interrupção do cumprimento da pena do apenado Douglas Santos de Oliveira, diante do descumprimento da condição imposta da expiação no regime aberto (mov. 124.1 – SEEU).Inconformada, a Defesa requer a reforma deste decisum para que seja suprimida a interrupção da expiação indevidamente aplicada pelo Juízo de Primeiro Grau (mov. 143.1 – SEEU).Em contrarrazões, a Promotora de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 153.1 – SEEU).Em oportunidade de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 159.1 – SEEU).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo (mov. 13.1 – Recurso de Agravo em Execução). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Extrai-se dos autos que Douglas Santos de Oliveira encontrava-se cumprindo pena em regime aberto, sendo imposta a condição de “comprovar o exercício de atividade lícita remunerada junto ao Conselho da Comunidade mediante declaração do empregador ou apresentação de carteira de trabalho” (mov. 66.1 – SEEU).Ocorre que o Juízo de primeiro grau foi informado estar o reeducando apresentando notas fiscais, as quais não condiziam “com as condições dos Termos, Conforme pode ser observado no MOV. 104.1” (mov. 105.1 – SEEU).Por conseguinte, o sentenciado foi intimado para justificar o descumprimento da obrigação estabelecida (mov. 113.1 – SEEU).Sobre a situação, a Defesa esclareceu que (mov. 118.1 – SEEU): “(...) o Apenado trabalha na função administrativa, há mais ou menos um ano, exercendo jornada de oito horas diárias - em horário comercial, sendo que a empresa apontada oferece serviços no ramo alimentício, de lanchonete, e o Apenado faz as compras necessárias ao preparo dos lanches, acerta as entregas com os fornecedores de bebidas e demais produtos comercializados, faz a contabilidade da empresa e serviços bancários, além de gerenciar os demais colaboradores e a folha de pagamentos.Quanto às informações repassadas pelo Conselho da Comunidade, esclarece que como não possui contrato formal, primeiramente estava levando “umas notas de material de escritório” e a procuração em nome da EVELYN MARIA GOLÇALVES ALVES, e que depois passaram a não aceitar, embora permanecesse na mesma atividade.Esclarece ainda que quando foi alertado que os documentos não seriam hábeis a comprovação da atividade, passou a entregar a declaração da forma como exigida, já faz isso “há uns três meses” – conforme inclusive se depreende pelas informações repassadas nos autos pelo próprio Conselho” (sic). O Juízo da Execução acolheu o argumento do agente, todavia, manteve a interrupção no cumprimento da pena quanto ao período que a parte não comprovou adequadamente a execução da condição. A propósito (mov. 124.1 – SEEU): “1. Ante a justificativa apresentada na petição de mov. 118 e os documentos comprobatórios do exercício de atividade lícita juntados no mesmo movimento, considerando ainda o parecer ministerial de mov. 121.1, alternativa não resta a este Juízo, senão acolher a justificativa.2. Saliente-se que a condição imposta para o Sentenciado é que “comprovar o exercício de atividade lícita remunerada junto ao Conselho da Comunidade mediante declaração do empregador ou apresentação de carteira de trabalho”, conforme Termo de audiência de mov. 66.1, considerando que não cumpriu a condição imposta, mantenho a interrupção conforme determinado no item ‘1’ da decisão de mov. 113.1, eis que não houve o cumprimento efetivo de sua pena.3. Todavia, considerando que no mês de agosto o Sentenciado compareceu ao Conselho da Comunidade conforme informação de mov. 116.1, lance-se reinício do cumprimento da pena no dia 01/08/2022” (sic). Nas razões recursais a Defesa pede para que seja removido o intervalo promovido pelo Magistrado, “pois indevidamente aplicado”, porque “apesar de não haver comprovação exaustiva, o Apenado continua a exercer a mesma atividade laborativa, sendo que o vício de comprovação fora apenas formal, por apresentação de documentação inadequada, e não em razão de não estar trabalhando” (mov. 143.1 – SEEU).Nada obstante os argumentos da parte, não há se falar no afastamento da interrupção da reprimenda, determinado em razão do descumprimento das condições do regime aberto, do qual Douglas Santos de Oliveirafora devidamente cientificado e advertido.Registre-se, de acordo com o Termo da Audiência Admonitória (mov. 66.1 – SEEU), o reeducando precisava “comprovar o exercício de atividade lícita remunerada junto ao Conselho da Comunidade mediante declaração do empregador ou apresentação de carteira de trabalho” (destaquei).Como Douglas não cumpriu esta exigência por determinado tempo, é certo que este período não pode ser computado como pena efetivamente cumprida.Não se pode esquecer, o condenado deve agir com senso de responsabilidade e disciplina, características imprescindíveis para o cumprimento da sanção no modo aberto.Acerca do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO RESPECTIVO PERÍODO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[s]e a Paciente não compareceu em Juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida" (HC n. 445.879/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 4/2/2019).2. Agravo regimental não provido”.(AgRg no HC n. 646.218/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021) (destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. PERÍODO DE PENA NÃO COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Se o paciente não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida. Sendo assim, não há falar em extinção da pena pelo cumprimento da pena remanescente.2. Outrossim, a situação posta nos autos refere-se ao descumprimento de condições impostas ao apenado em regime aberto, situação distinta daquelas que justificam a aplicação do verbete sumular n. 617/STJ, específico para as hipóteses de concessão de livramento condicional, o que impede a sua incidência.3. Agravo regimental improvido”.(AgRg no HC n. 606.027/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021) (destaquei). No mesmo sentido, já deliberou esta Corte: “RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FALTA GRAVE COM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, BEM COMO A INTERRUPÇÃO DO PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO NÃO CUMPRIU PENA – NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS (COMPARECIMENTO EM JUÍZO) – INSURGÊNCIA – PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO, POR AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA – IMPOSSIBILIDADE – DESÍDIA DO REEDUCANDO EM OBSERVAR AS MEDIDAS IMPOSTAS QUE LHE FORAM ESTABELECIDAS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA - PERÍODO DE NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO NÃO COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA – PREJUÍZO AO DEVIDO CUMPRIMENTO DA PENA – MEDIDA IMPUGNADA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000924-94.2021.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 25.10.2021) (destaquei). “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A INTERRUPÇÃO DE PENA POR DETERMINADO PERÍODO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO SENTENCIADO PARA OUTRO ESTADO. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MONITORADO DESCUMPRIDAS. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS INIDÔNEAS. COMPARECIMENTO EM JUÍZO NÃO COMPROVADO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES QUE DEVERIA CUMPRIR. AUSÊNCIA DE SENSO DE RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA DO RECORRENTE DE ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ QUANDO DA REMESSA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA, NÃO CONFIGURADA. DEVER DO CONDENADO EM COMPROVAR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTA PELO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA, EIS QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO”(TJPR - 2ª C.Criminal - 0024189-67.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTE FERREIRA GOMES - J. 25.10.2019) (destaquei). Portanto, a decisão não merece qualquer reparo, devendo ser mantida em sua integralidade.Isto posto, em consonância com o posicionamento da Procuradoria-Geral de Justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo em execução.É como decido.
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