SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000003-62.2023.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge Wagih Massad
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Mar 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO – PERÍODO NÃO COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Correta a interrupção da execução do apenado, porquanto não há como se computar o período no qual o agente deixou de cumprir as condições impostas ao regime aberto como pena efetivada.Recurso conhecido e não provido.