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Processo:

I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Guarapuava contra a sentença, proferida pelo il. Juiz de Direito Bernardo Fazolo Ferreira, na execução fiscal nº 0005039-10.2013.8.16.0031, que declarou a prescrição intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil, com a dispensa das partes do pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios (mov. 129.1).Inicialmente, aduz o apelante que a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553, sob a ótica dos recursos repetitivos, não se aplica neste caso.
Nesse caminho, relata que, não obstante a localização de 6 (seis) veículos de propriedade da executada pelo Sistema Renajud, o resultado da referida consulta estava sem visibilidade externa, de modo que foi necessário requerer, em junho de 2019 e em setembro de 2019, a retirada de tal restrição. Narra ainda, que, em razão disso, somente em outubro de 2019 pleiteou a expedição de mandado de avaliação dos referidos veículos e que, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, os bens não foram localizados. Aduz, assim, que “o que ocorreu foi a não localização dos bens encontrados no renajud em nome da parte executada, e não a certificação da inexistência de bens, esta sim, apta a deflagrar a prescrição intercorrente”. Argumenta, também, que desde o despacho citatório a Secretaria estaria autorizada a expedir o mandado de penhora de bens localizados sem a necessidade de nova manifestação da Fazenda Pública. Logo, entende que a demora na localização de bens da executada é culpa exclusiva do Poder Judiciário, de modo que se aplica, na hipótese, a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Pugna, então, pelo conhecimento e provimento da apelação cível, com a reforma da sentença recorrida no sentido de afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal (mov. 135.1).
A apelada, nas contrarrazões, defende a ocorrência da prescrição intercorrente. Pugna, então, pelo desprovimento do recurso (mov. 144.1).Distribuiu-se o feito a este Relator por prevenção à apelação cível nº 1735256-6[1] (mov. 3.1 – recurso). É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com efeito suspensivo por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Passo, então, à análise da pretensão recursal.Deflui-se que o Município de Guarapuava ajuizou, em 15.1.2013, execução fiscal contra BENEFICIAMENTO SANTO ANDRE LTDA para a cobrança de crédito de Taxa de Verificação e Funcionamento Regular dos exercícios de 2008 e 2009, no valor de R$ 6.105,92 (seis mil, cento e cinco reais e noventa e dois centavos), consoante a Certidão de Dívida Ativa nº 16226/2010 (mov. 1.1).Em 15.4.2013, proferiu-se o despacho citatório (mov. 8.1) e, em 18.4.2013, expediu-se a carta de citação (mov. 9.1), a qual retornou, em 5.7.2013, sem o devido recebimento (mov. 10.1).Após, o exequente requereu, em 22.7.2013, a citação por Oficial de Justiça (mov. 14.1). Expediu-se, então, o respectivo mandado em 15.9.2013 (mov. 16.1), e, em 26.9.2013, o Oficial de Justiça certificou a citação da executada (mov. 25.1).Na sequência, em 29.10.2013, o Município requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para tentativa de acordo extrajudicial (mov. 29.1).
Em 17.12.2013, certificou-se a suspensão do processo (mov. 30.1) e, encerrado o período, intimou-se o Munícipio, em 27.5.2014, para dar prosseguimento ao feito (mov. 35.1).Ato contínuo, o exequente requereu, em 3.6.2014, nova suspensão, pelo prazo de 1 (um) ano, tendo em vista a solicitação de parcelamento do débito (mov. 36.1). Na mesma data, certificou-se a suspensão do feito (mov. 37.1).Encerrado o período solicitado, intimou-se, em 26.7.2015, o exequente para manifestação (mov. 40.1). O Município informou o descumprimento do acordo e requereu, em 26.8.2015, a penhora de bens da executada por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 43.1).Em 19.11.2015, houve o deferimento do pedido e, considerando a localização, pelo Sistema Renajud, de 6 (seis) veículos em nome da executada, determinou-se a intimação do exequente para “manifestar-se quanto aos veículos bloqueados, uma vez que possuem outras restrições junto ao sistema RENAJUD” (mov. 45.1)Devidamente intimado em 24.4.2016, o exequente, em 9.5.2016, requereu a dilação de prazo para se manifestar (mov. 48.1). Em 28.6.2016, deferiu-se a suspensão do processo por 30 (trinta) dias (mov. 50.1). Decorrido o prazo estipulado (mov. 54) e, intimado em 14.8.2016 (mov. 58), o exequente não se manifestou (mov. 59). Em 8.11.2016, certificou-se a suspensão do feito, novamente, pelo prazo de 1 (um) ano (mov. 60).Ato contínuo, em 13.9.2017, certificou-se o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (mov. 62.1).Em 3.11.2017, a executada solicitou a habilitação do seu procurador nos autos (mov. 64.1).Em 14.3.2019, houve o apensamento do feito à execução fiscal nº 0025372-07.2018.8.16.0031 (mov. 70).Após, em 24.6.2019, o exequente requereu “a liberação da restrição contida no mov. 45, pois encontra-se ‘sem visibilidade externa’”, a fim de que “possa saber o resultado da tentativa de penhora”. Pediu, ainda, “a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (mov. 71.1). Houve o deferimento dos pedidos em 1º.7.2019 (mov. 74.1).Em 19.9.2019, o Município reiterou o pedido de liberação da restrição contida no mov. 45 (mov. 79.1) e, em 25.10.2019, requereu a penhora e avaliação dos veículos indicados como de propriedade da devedora pelo sistema RENAJUD (mov. 82.1).Em 16.3.2020, determinou-se a manifestação do exequente para especificar “em quais dos bens bloqueados ao evento 45.1 deseja que recaia a penhora” e demonstrar “cálculo atualizado do valor exequendo, tendo em vista o montante objeto da execução” (mov. 84.1). Todavia, em 25.5.2020, em razão do “expressivo número de prazos para cumprimento”, o Município requereu “a reiteração das intimações, assinalando o mesmo prazo para cumprimento” (mov. 87.1). Prorrogou-se o prazo em 5.6.2020 (mov. 88.1).Em 6.7.2020 o Município indicou como valor atualizado do débito, a quantia de R$ 22.493,42 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos) e requereu a penhora de todos os veículos localizados pelo Sistema RENAJUD (mov. 91.1).Deferiu-se o pedido em 9.9.2020 (mov. 93.1) e expediu-se o mandado de penhora em 8.10.2020 (mov. 94.1), que retornou em 15.6.2021 sem o devido cumprimento em razão da “numeração não localizada” (mov. 102.1).Intimado a se manifestar em 26.6.2021 (mov. 106), o exequente requereu, em 5.8.2021, “a expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação, para que o meirinho possa diligenciar na busca de outros bens passíveis de penhora” (mov. 107.1). Indeferiu-se o pedido em 11.9.2021, por não se vislumbrar a efetividade da medida (mov. 109.1).Em 18.11.2021 e em 2.3.2022, o exequente se limitou a requerer “a reiteração da última intimação”, tendo em vista “o excessivo número de prazos que se encerravam na data de hoje e nas últimas semanas” (mov. 112.1 e 119.1).Em 6.4.2022, determinou-se a intimação do Município para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 121.1). Em 15.7.2022, o ente municipal afirmou que “no caso dos autos, a pesquisa realizada pelo Renajud no mov. 45.2 localizou seis veículos, de modo que não incide a hipótese da referida tese fixada pela Corte Superior, pois não se trata de “inexistência de bens”. Diferentemente, o que ocorreu no caso dos autos foi a não localização dos próprios bens, consoante se verifica da certidão do meirinho, acostada no mov. 102.1. Nesse contexto, não se deflagrou a prescrição intercorrente”. Disse, ainda, que “mesmo que prevaleça o entendimento de que a não localização dos veículos indicados na pesquisa do renajud deu início ao prazo prescricional, o termo a quo desta prescrição deve ser a data da ciência do retorno negativo do mandado de penhora, ou seja, o dia 26/06/2021 (mov. 106)” (mov. 127.1). Contudo, em 25.8.2022, sobreveio a sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos tributários e julgou extinta a execução fiscal (mov. 129.1).É contra a referida decisão que se insurge, agora, o apelante.Todavia, sem razão.A prescrição intercorrente é disciplinada pelo art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e consiste na extinção da execução fiscal em razão da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, após cientificada a Fazenda Pública.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses:“1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Conclui-se, então, que, após o despacho que determina a citação do executado – na vigência da Lei Complementar nº 118/2005 – o prazo prescricional ficará obstado até o momento em que a Fazenda Pública for formalmente cientificada sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora.Na hipótese, como anteriormente detalhado, citada a empresa devedora em 26.9.2013, o Município, em 26.8.2015, formulou pedido de penhora de bens por meio dos Sistemas BacenJud, Renajud e InfoJud (mov. 43.1) e, em 19.11.2015, houve a localização de 6 (seis) veículos em nome da executada pelo Sistema Renajud (mov. 45.1). E, em que pese devidamente intimado em 24.4.2016, o exequente se limitou a pedir prorrogação de prazo para manifestação e, somente em 25.10.2019, requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação dos referidos veículos.Vê-se, ainda, que o mandado de penhora e avaliação expedido retornou, em 15.6.2021, sem o devido cumprimento, em razão da não localização dos bens (mov. 102.1). Ademais, até a prolação da sentença, em 25.8.2022, a Fazenda Pública Municipal não localizou bens passíveis de penhora a fim de satisfazer o crédito tributário. Registre-se, ademais, que, a mera indicação de veículos de propriedade da parte executada pelo Sistema Renajud não é capaz de interromper o prazo prescricional, porquanto, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a localização de tais bens, o que, como visto, não ocorreu. Ademais, em que pese alegue o apelante que somente em junho de 2019 foi possível visualizar o resultado da pesquisa realizada pelo sistema Renajud, é certo que desde 24.4.2016 (mov. 47) teve ciência da localização de “veículo existente em nome do executado”, como indicado pelo Juízo singular na decisão proferida (mov. 45.1). Outrossim, devidamente intimado (mov. 47), poderia o exequente ter solicitado a retirada da suposta restrição naquele momento, o que não o fez. Ora, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.340.553/RS, o il. Relator fez a seguinte ressalva: “Por fim, deve-se compreender que o repetitivo julgado não tem a pretensão de exaurir todos os problemas referentes à aplicação da prescrição na Lei de Execuções Fiscais no país. O Poder Judiciário não é órgão de consulta jurídica (ainda que algumas vezes disso se aproxime no caso de julgamento de demandas com maiores contornos objetivos, como no caso dos recursos repetitivos). Deve-se sempre ter por ponto de partida a solução do caso concreto. As demais questões apontadas por omissas deverão ser solucionadas de forma casuística a cada processo mediante distinção justificada e, acaso se tornem repetitivas, deverão assim ser processualmente tratadas em outros repetitivos” (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019). Entendo, pois, que a hipótese se enquadra perfeitamente nas “questões apontadas por omissas” e comporta a aplicação do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça de maneira diferenciada. Isso porque cabia à Fazenda Pública, a partir da intimação quanto ao resultado positivo da consulta ao Sistema Renajud, diligenciar a fim de localizar e penhorar os veículos ali indicados. Contudo, entre a ciência da existência de veículo em nome da devedora, em 24.4.2016, e a prolação da sentença, em 25.8.2022, decorreram mais de 6 (seis anos) sem que tenha o exequente localizado tais bens ou outros passíveis de penhora. Ademais, não é caso de aplicar a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.Ora, ainda que o Poder Judiciário tenha contribuído para a demora na tramitação do feito, sabe-se que é dever da Fazenda Pública buscar a satisfação de seu crédito e evitar que a execução se prolongue no tempo sem qualquer medida efetiva para tanto, obrigação da qual não se desincumbiu o exequente na hipótese.Destarte, a ausência de localização de bem passível de penhora durante todos esses anos também se deu em razão da inércia do próprio Fisco, que deixou de promover diligências para o adimplemento do crédito tributário.Diante disso, é manifesta a culpa concorrente do exequente no decurso do prazo prescricional sem que tenham sido adotadas medidas aptas a satisfazer o débito tributário, motivo pelo qual não se aplica a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, para dar efetividade ao instituto previsto pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, no sentido de que “nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”, como preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, é de se manter a sentença, para reconhecer a prescrição intercorrente dos créditos tributários. III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso interposto.