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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por João Henrique Pinto
(mov. 66.1) contra a sentença[1] proferida nos autos de nominada “ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente B94” nº 0002819-54.2022.8.16.0021, que julgou improcedente o pedido inicial (mov. 60.1). Fundamentou o juízo “a quo”, em síntese, que “ [é]
possível afirmar que a patologia apresentada pelo autor não implicou em sua incapacidade laborativa” (mov.60.1). Em suas razões de recurso, o demandante alegou, em resumo, que “ [...] há,incontestavelmente, lesão redutora da capacidade da parte autora, fazendo com que empregue maior esforço na execução de sua atividade laborativa habitual” (mov. 66.1).A autarquia previdenciária apresentou contrarrazões pelo não provimento do apelo do autor (mov.76.1). Na sequência, os autos foram remetidos a este E. Tribunal de Justiça (mov. 78.0).Nesta instância, a Procuradora de Justiça Luciane Evelyn Cleto Melluso T. Freitas opinou pelo conhecimento e provimento do recurso manejado pela parte autora (mov. 11.1).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo o apelo interposto no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), em razão do disposto nos artigos 1.012, caput[2], e 1.013[3], do CPC/2015.Além disso, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do referido recurso e passo à análise do mérito.2. Dos fatosJoão Henrique Pinto
ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, postulando a concessão de auxílio-acidente.Relatou o autor, operador de máquinas, que sofreu acidente de trabalho em 11/03/2010, que lhe causou a amputação da falange distal do dedo segundo dedo da mão esquerda. Em razão da incapacidade temporária para o trabalho, recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário NB 91/ 540.295.185-0 durante o período entre 27/03/2010 e 30/06/2010, quando foi cessado pela autarquia previdenciária (mov.1.10). No laudo pericial realizado em juízo, concluiu o médico especialista que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para o exercício da função habitual como operador de máquina (mov. 32.1).Em sentença, ao julgar improcedentes os pedidos iniciais, a magistrada da origem fundamentou que “[é]
possível afirmar que a patologia apresentada pelo autor não implicou em sua incapacidade laborativa” (mov. 60.1).3. Mérito3.1.
Auxílio-acidente O auxílio-acidente é benefício previdenciário devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução de sua capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual. Por ser um benefício voltado à indenização, em razão da diminuição da capacidade para o trabalho – sem caráter substitutivo de renda, portanto – é permitida sua percepção cumulada com verbas de natureza salarial.[4]Os requisitos necessários estão previstos no artigo 86 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”
Do mesmo modo, o artigo 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) melhor especifica as condições em que o referido benefício é devido, conforme abaixo transcrito: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. ” Desta forma, a obtenção do auxílio-acidente tem como pressuposto necessário a existência do infortúnio que conduza à redução da capacidade laboral para o trabalho habitualmente, exigindo do requerente maior esforço para o desempenho da mesma atividade realizada à época do acidente típico. Nesta compreensão, é entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça[5] que, uma vez constatada a sequela, “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Ressalta-se que tal posicionamento adotado pela Corte Especial exige repercussão específica no ofício habitualmente exercido, “não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde[6]”. Esta orientação, além de decorrer do entendimento consolidado no âmbito do STJ, é compatível com a leitura conjunta do art. 86, caput, da Lei 8.213/91, e do art. 104, § 4º, inciso I, do Decreto 3.048/99[7].No presente caso, o autor detém a condição de segurado obrigatório da Previdência Social, dada a comprovação de vínculo empregatício à época em que ocorreu o alegado acidente, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, conforme demonstra o dossiê previdenciário apresentado aos autos (mov. 20.3).Com relação ao nexo de causalidade, tenho que o a CAT (comunicação de acidente de trabalho) emitida pelo empregador do segurado é conduta hábil e suficiente para a caracterização da natureza laboral do acidente sofrido, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91 (mov. 1.8).
Evidenciada a origem acidentária, conforme art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91, a concessão do benefício pleiteado prescinde da comprovação de carência mínima.Como visto, o médico perito foi enfático ao descartar a existência de incapacidade do periciado para o exercício da atividade laborativa habitual. Confira-se, no que importa (mov. 32.1): “[...]4 - ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS E CONCLUSÃO Através da análise dos documentos presentes nos autos e exame físico realizado, o(a) reclamante sofreu acidente de trabalho, no dia 11/03/2010, segundo consta CAT nos autos. Neste acidente sofreu amputação da falange distal do 2º dedo da mão E. No exame físico pericial apresentou-se com amputação da falange distal do 2º dedo da mão E, sem outros achados. Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada ou para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado. Apresenta uma redução funcional de seu membro em grau LEVE E DEFINITIVA. Não apresenta redução de sua capacidade laboral para atividades que realizava quando sofreu acidente alegado ou atividade habitual atual. PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Após avaliação clínica detalhada do(a) requerente, incluindo anamnese, exame clínico detalhado, avaliação dos exames complementares e análise dos demais documentos existentes nos autos, podemos concluir: Avaliação Livre: Através da análise dos documentos presentes nos autos e exame físico realizado, o(a) reclamante sofreu acidente de trabalho, no dia 11/03/2010, segundo consta CAT nos autos. Neste acidente sofreu amputação da falange distal do 2º dedo da mão E. No exame físico pericial apresentou-se com amputação da falange distal do 2º dedo da mão E, sem outros achados. Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada ou para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado. Apresenta uma redução funcional de seu membro em grau LEVE E DEFINITIVA. Não apresenta redução de sua capacidade laboral para atividades que realizava quando sofreu acidente alegado ou atividade habitual atual. Quesitos elaborados pelo juízoa) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: Alega que no dia 11/03/2010, estava trabalhando quando sofreu esmagamento do 2º dedo da mão E com amputação parcial. Hoje sente sensibilidade aumentada. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: Através da análise dos documentos presentes nos autos e exame físico realizado, o(a) reclamante sofreu acidente de trabalho, no dia 11/03/2010, segundo consta CAT nos autos. Neste acidente sofreu amputação da falange distal do 2º dedo da mão E. No exame físico pericial apresentou-se com amputação da falange distal do 2º dedo da mão E, sem outros achados. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: traumática. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Não há comprovação de que suas patologias sejam decorrentes do trabalho exercido. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: sim, acidente de trabalho. CAT nos autos. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada ou para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada ou para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: DATA DE INÍCIO DA DOENÇA: 11/03/2010 [...]a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: não. Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada ou para atividade que realizava quando sofreu LEVE E DEFINITIVA. Não apresenta redução de sua capacidade laboral para atividades que realizava quando sofreu acidente alegado ou atividade habitual atual. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: sim, acidente de trabalho, CAT nos autos. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: não. Apresenta uma redução funcional de seu membro em grau LEVE E DEFINITIVA. Não apresenta redução de sua capacidade laboral para atividades que realizava quando sofreu acidente alegado ou atividade habitual atual”- Destaquei.O que se vê, em suma, a conclusão do perito judicial foi suficientemente clara no sentido de que o segurado se encontra apto para o trabalho habitual. Essa conclusão foi fundamentada na observância do histórico da lesão indicada, bem como no exame físico realizado no periciado, além da análise das particularidades do caso concreto, como a atividade habitual desempenhada pelo autor como operador de máquina.Diante disso, portanto, não há nos autos provas de que as sequelas atualmente suportadas pelo demandante repercutem diretamente nas atividades desempenhadas, a ensejar dispêndio maior de força para a sua execução, tampouco elementos que infirmem as conclusões alcançadas pelo expert, principalmente porque a lesão não atingiu membro dominante (o autor é destro conforme indicado no laudo pericial de mov. 32.1). Como se sabe, para a obtenção de qualquer um dos benefícios acidentários, como visto, imperiosa a existência de redução da capacidade laborativa (com a consolidação das lesões) ou a comprovação da inaptidão total para o exercício da função que lhe garanta subsistência (seja temporária ou permanente). Sem o preenchimento destes pressupostos, não há como se conceder qualquer dos benefícios pretendidos.Na hipótese aqui analisada, portanto, inexiste consolidação das lesões, a fazer jus ao auxílio-acidente, tampouco há impedimento de retorno para o trabalho ou para atividade habitual, a fim de receber o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/1991. Diante do exposto, porque ausente o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão de quaisquer benefícios acidentários, nego provimento ao recurso interposto pelo demandante e confirmo a sentença objurgada.4. Ônus da sucumbência e honorários recursaisPela confirmação do decisum, não há motivos para alterar a distribuição dos ônus da sucumbência, de modo que a mantenho inalterada.E, por força ao que dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, entendo que não cabe condenação à parte apelante quanto as custas e verbas relativas à sucumbência recursal.Mantenho a condenação do Estado do Paraná a restituir os honorários periciais adiantados pelo ente autárquico, conforme entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ, inclusive, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda, deve-se observar o
contido na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e
à tabela em anexo, em especial ao § 5º do art. 2º, que trata da correção monetária da verba, aplicando-se o IPCA-e até 08.12.2021,
e, após (09.12.2021), deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/21.
5. VOTO, em conclusão, por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por
João Henrique Pinto.