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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cobezal Comercio de Bebidas Zanella LTDA e Outros contra decisão de mov. 23.1 dos autos de ação revisional que move contra Cooperativa Sicredi, em que o juízo de origem indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução aforados pelos devedores. Os Agravantes relatam que o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor por si aforado foi indeferido porque o juízo de origem entendeu que a execução não estava garantida, entendimento que pretendem modificar por meio do presente recurso ao argumento de que a dívida está garantida por hipoteca. Requereram a concessão de tutela de urgência recursal, o que foi indeferido pela decisão de mov. 11.1 – TJ.Preparo regular (mov. 1.3 – TJ). É a síntese do necessário.

1. Conheço do recurso interposto porque preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. Acerca da possibilidade de suspensão da execução nos embargos à execução, dispõe o art. 919 do Código de Processo Civil:Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.(...)§1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...).Observa-se, então, que a regra do art. 919 é a ausência de efeito suspensivo aos embargos, razão pela qual a hipótese prevista no parágrafo primeiro do dispositivo é situação excepcional.Com efeito, para a concessão de eventual efeito suspensivo é necessário observar, além do requerimento da parte, os requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC), bem como a garantia do juízo.Cumpre ao magistrado, portanto, proceder à análise da existência dos pressupostos, de forma concomitante, para que possa conceder o efeito suspensivo, sobrestando o andamento da execução.Estabelecidas estas premissas, não verifico nas razões recursais elementos idôneos a desconstituir o raciocínio jurídico encampado na decisão agravada.É que a execução não se encontra garantida, uma vez que a existência da garantia contratual da hipoteca vinculada a cédula de crédito que aparelha a execução não se confunde com as garantias processuais da penhora, depósito ou caução necessária para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Neste sentido, precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO AOS QUAIS NÃO HOUVE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – PLEITO DE REFORMA – NÃO RECONHECIDO – NÃO CONSTATADA A PRESENÇA CONJUNTA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE – HIPOTECA DECORRENTE DO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE UMA GARANTIA PROCESSUAL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057987-07.2022.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 11.12.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 919, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS INERENTES À PRÓPRIA EXECUÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HIPOTECA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO GARANTIA PROCESSUAL AUTOMATICAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade séria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante” (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 859).(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010857-21.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 13.06.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO, DE FORMA CONCOMITANTE, DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1ª DO CPC. NECESSIDADE. NO CASO, NÃO FOI PREENCHIDO O REQUISITO DE NATUREZA OBJETIVA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A HIPOTECA DADA EM GARANTIA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, EIS QUE ESTA CONSISTE EM MERA INDICAÇÃO DE CAUÇÃO REAL SOBRE IMÓVEL PELA PARTE EMBARGANTE. TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADO O PERICULUM IN MORA, POIS A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS É CONSEQUÊNCIA NATURAL DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA POSSE NÃO CABÍVEL.

INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR MANTIDO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070383-50.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 03.06.2022)3. Forte nestes fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, preservando incólume a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos que foram manejados pelos agravantes.