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Processo:

Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Adão Alves Flores em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor narrou, em sua petição inicial, que se encontra incapacitado em razões das seguintes doenças decorrentes do trabalho: “Traumatismo de nervos ao nível do punho e da mão direita (paralisia de nervo ulnar)”.Contou que sofreu acidente com arma de fogo durante o exercício das atividades de vigilante, razão pela qual o INSS lhe concedeu auxílio-doença acidentário, de 18/12/1997 a 06/11/2000, o qual foi convertido em aposentadoria por invalidez. Narrou que recebeu aposentadoria por invalidez a partir de 07/11/2000 até 10/09/18, quando o INSS cassou o benefício (mov. 1.7), sob o fundamento de que não havia incapacidade laborativa.Questionou a decisão do INSS e, por fim requereu, o restabelecimento integral da aposentadoria por invalidez; sucessivamente, restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentária; auxílio-acidente.O laudo pericial e os laudos complementares foram juntados nos movs.: 92.1; 124.1; 138.1; 152.1; 165.1 e 190.1.Contestação juntada no mov. 12.1, na qual se defendeu, em síntese, a ausência dos requisitos necessários para a concessão de benefício previdenciário. Alegou o INSS que, de acordo como laudo pericial, a incapacidade apontada pelo perito do juízo, não diz respeito à atividade habitual exercida pelo autor, sendo, por isso, incabível qualquer benefício. A sentença (mov. 205.1) julgou procedente o pedido inicial para o fim de conceder ao segurado o benefício do auxílio-doença, desde 11/09/2018, devendo ser mantido até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional.Outrossim, concedeu o benefício do auxílio-acidente, após o término da reabilitação profissional, caso a parte não seja aposentada por invalidez. Deferiu, ainda, a tutela antecipada de urgência, para que o benefício seja implantado no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 120 (cento e vinte) dias (mov. 215.1).No tocante aos consectários legais, condenou o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser acrescidas de juros de mora, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, a contar da citação e correção monetária, com incidência do IPCA-E, a contar da data em que o benefício deveria ser pago.Pela sucumbência, condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados em liquidação de sentença.Inconformado, o Instituto Nacional do Seguro Social interpôs recurso de apelação (212.1), sustentando a inexistência dos requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente. Alegou que o auxílio-acidente só pode ser concedido após a consolidação das lesões, por ser este o momento em que será possível avaliar se há sequelas definitivas ou não.Asseverou que a sentença merece reforma, no tocante à condenação de implementação do benefício do auxílio-acidente, porquanto não é possível apurar, desde logo, se após a reabilitação profissional, a parte autora terá redução funcional para a atividade desenvolvida ou necessidade de maior esforço. Nesse passo, sustentou que deveria ser concedido auxílio-doença e reabilitação profissional ou somente auxílio-acidente. Defendeu, ainda, que a concessão de auxílio-acidente, após a reabilitação profissional, caracteriza sentença condicional, o que é vedado pelo artigo 492, parágrafo único, do CPC/15.Prosseguiu dissertando sobre os requisitos para concessão dos benefícios previdenciários acidentários. Esclareceu que não foi concedido auxílio-acidente administrativamente porque a parte autora não formulou pedido administrativo, neste sentido. Argumentou que, no caso, deve ser levada em consideração a capacidade laboral geral do segurado e não somente aquela para as atividades habituais. Destacou que, segundo laudo pericial, o segurado pode exercer outras funções, o que está em consonância com a conclusão da perícia administrativa. Defendeu a impossibilidade de conceder auxílio-doença e reabilitação profissional, eis que o autor está apto para exercer outras atividades. Alegou que os juros e a correção monetária, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem observar o decidido no Tema 905/STJ até dezembro de 2001, quando então deverá incidir a taxa Selic. Apontou a ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Em face disso, pediu a reforma da sentença, a fim de julgar improcedente os pedidos iniciais.A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação do INSS, apenas no tocante aos consectários legais (mov. 12.1 – 2º grau).Em seguida, a parte contrária apresentou contrarrazões (mov. 20.1 - 2º grau).É o relatório.

VOTO:Registro, inicialmente, meu posicionamento pessoal no sentido de que, em demandas como a dos autos, não é cabível a Remessa Necessária, pelos motivos que podem ser sintetizados nos pontos abaixo enumerados e sobre os quais fiz ampla fundamentação em outros votos de minha Relatoria (a exemplo do Acórdão proferido nos autos nº 0005982-47.2021.8.16.0160 - J. 09.12.2022): a) O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu novos parâmetros para definição das hipóteses de Reexame Necessário, deixando claro que as condenações contra a Fazenda só são passíveis de Reexame Necessário quando tiverem valores superiores aos estabelecidos (1000 SM - União; 500 SM - Estados; ou 100 SM - Municípios). b) Em matéria previdenciária, o valor da condenação muito dificilmente ultrapassará o limite de mil salários-mínimos, isto considerando o limite máximo do salário de benefício e o prazo prescricional quinquenal.d) As sentenças previdenciárias devem ser consideradas líquidas, pois, quando muito, dependerão de simples cálculo aritmético para poderem ser executadas. Sendo que a necessidade de cálculo aritmético, conforme expressamente previsto no artigo 786, parágrafo único do CPC/15, não retira a liquidez da obrigação constante no título.e) Embora não se ignore os termos da Súmula 490, STJ, é necessário considerar que referida súmula foi editada sob a égide do CPC de 1973 e que, portanto, deve ser interpretada de acordo com os preceitos do Código de Processo Civil 2015, que, acolhendo a jurisprudência firmada no âmbito do próprio STJ, estabeleceu que a sentença que depender de simples cálculos aritméticos, para apurar o valor do crédito, não é ilíquida, conforme decisão abaixo transcrita:SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. NOVOS PARÂMETROS DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR À MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES AFERÍVEIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I – (...).II - A Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial n. 1.101.727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o reexame necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/1973) é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.III - Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula n. 490/STJ: "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".IV - No entanto, esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame.V – (...). VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.)Cumpre registar, ainda, que ao afetar a questão sobre o conhecimento da Remessa Necessária, sem determinação e suspensão (Tema 1081 - Recursos Especiais 1.882.236-RS e 1.894.666-SC e 1.893.709-RS), o Ministro Relator destacou a existência de posição consolidada na 1ª Turma do STJ, no sentido de dispensar a Remessa Necessária em ações previdenciárias, ante a probabilidade de não ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos, citando como exemplo o REsp 1.735.097-RS (Primeira Turma, votação unânime, j. em 08/10/2019, Rel. Min. Gurgel de Faria. Há referência, também, ao entendimento da 2ª Turma do STJ, no mesmo sentido, conforme AREsp 1.712.101/RJ (Segunda Turma, votação unânime, j. em 22/09/2020, Rel. Min. Herman Benjamin. Embora exista uma pequena ressalva sobre a questão não ser consolidada no âmbito da 2ª Turma do STJ, sequer foi feita referência a julgado em sentido contrário.Assim, da própria proposta de afetação, é possível vislumbrar a adoção de tese repetitiva no sentido de dispensar a remessa necessária nas ações de natureza previdenciária. Contudo, como a douta maioria insiste em adotar o posicionamento, pautado na Súmula 490, do STJ, (que este Relator entende não ser mais aplicável, inclusive devido ao mais atual posicionamento do STJ e pelos motivos expostos acima), conheço do Reexame, em obediência ao princípio da colegialidade.Quanto à apelação, presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos.
Benefício previdenciárioO artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.213/91, enumera os benefícios e serviços compreendidos pelo Regime Geral de Previdência Social, devidos inclusive em razão de eventos decorrentes de acidentes do trabalho, dentre os quais se enquadram: o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez.O auxílio-doença está previsto no artigo 59, do supramencionado dispositivo legal, que dispõe:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Conforme se observa o auxílio-doença será pago ao segurado, que por motivo de lesão profissional, ficar incapacitado para desenvolver o seu trabalho ou a sua atividade habitual, por mais de quinze dias, tendo que permanecer afastado de seu labor.Por sua vez, o auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91, que estabelece:O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Denota-se que, se após a consolidação das lesões, o segurado apresentar sequela que implique em redução de sua capacidade para o trabalho, passará a fazer jus ao auxílio-acidente.De se dizer que o benefício de auxílio-acidente é o único benefício previsto pela legislação aplicável à seguridade social, que tem natureza indenizatória.Significa dizer que tal benefício deve ser concedido ao segurado ainda que continue com as suas atividades laborais, mas desde que presentes os requisitos previstos em lei para a sua concessão.Conforme explicam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari[1]:O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput.Não há por que o confundir com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a “alta médica”, não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação deste último – Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.Em síntese, quatro são os requisitos para a concessão do auxílio-acidente: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.Como se vê, para a concessão de qualquer um dos benefícios supramencionados, é necessária a ocorrência de incapacidade laboral do segurado, seja ela temporária ou não, decorrente de acidente ou de atividade laboral.No caso dos autos, o autor relatou que sofreu acidente com arma de fogo, no exercício de suas atividades profissionais (vigilante de carro forte), o qual resultou em sequelas definitivas consistentes no traumatismo de nervos ao nível do punho e da mão direita (paralisia do nervo ulnar), o que acarretou na incapacidade para o desempenho da atividade habitual.Dos documentos juntados aos autos, infere-se que, em razão do ocorrido, o segurado recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário, de 18/12/1997 a 06/11/2000 (NB 108.602.550-1) e aposentadoria por invalidez, de 07/11/2000 a 10/09/18 (NB 117.757.733-7). O benefício de aposentadoria por invalidez foi cancelado após a perícia administrativa concluir que o autor estava apto para o exercício de atividades laborativas. No que diz respeito à qualidade de segurado e ao nexo causal, é incontroverso o preenchimento de tais requisitos, considerando a concessão de benefício acidentário ao segurado.No mesmo sentido, concluiu o perito (mov. 92.1):(...)d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.Sim à época do sinistro, como vigilante de carro forte. Lesão por traumatismo por PAF em MSD.e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.Sim. CAT emitida à época do sinistro. Em tratamento médico à época.(...)Assim sendo, resta comprovada a hipótese de acidente de trabalho. No que se refere às lesões apresentadas pelo autor, o Expert apontou que (mov. 92.1 – 1º grau):
(...)CONCLUSÃOEm vista do exposto, conclui-se que:a) Em consequência do evento acidentário e sequelar, com componente degenerativo. Em tratamento cirúrgico e reabilitação, concordando não estar em tratamento médico atualmente, somente em acompanhamento, consignados nos códigos internacionais de doença:CID G 56.2 - Lesões do nervo cubital [ulnar], Paralisia tardia do nervo cubital [ulnar].CID M 21.5 - Mão e pé em garra e mão e pé tortos adquiridos.b) Os fatos aqui trazidos levam a conclusão da existência de nexo de causalidade entre a patologia encontrada no autor com o sinistro e tratamentos à sua saúde consignados. Há Incapacidade Parcial e Permanente relacionado à sua mão direita, habilitando o Autor para outras atividades, onde a função plena dos seus 4º e 5º dedos se façam necessárias na atividade específica. c) A consequência admissível da incapacidade parcial e permanente, já identificada nos Benefícios Previdenciários de registro nos documentos médicos trazidos aos Autos, é sua impossibilidade demanuseio laboral e para a vida comum de atividades que necessitem da função plena dos quirodáctilos quarto e quinto da mão direita, considerando a alteração de sensibilidade deste sítio lesionado. Os documentos de prova, mais atuais, descrevem sua Incapacidade Parcial e Permanente. (...)2. Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença relacionada ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão.Nexo de causalidade com o sinistro pelo PAF e lesão nervosa irreversível. (grifos nossos).(...)b) Impunha ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Explique.À época e atualmente impõe ausência de capacidade para a mesma função exercida. VIGILANTE DE CARRO FORTE(...)e) É possível afirmar, em face do que nos autos e do exame que realizar, quando da alta pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para seu trabalho para o seu trabalhohabitual? Justifique a conclusão.Com capacidade reduzida para o trabalho e incapaz de exercer aquele trabalho habitual. VIGILANTE DE CARRO FORTE.E, ainda, na resposta aos quesitos do INSS:(...)f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Sim.g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Incapacidade parcial e permanente.h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete (m) o(a) periciado(a).À data do sinistro.i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.Dezembro de 1997.j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.À data do sinistro.k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.Sim. Lesão sequelar desde o sinistro relatado. Determinando sua Incapacidade parcial e permanente.Como se vê, da análise do laudo pericial, verifica-se que o perito foi categórico ao atestar que, em razão do acidente sofrido, o autor apresenta redução funcional dos quirodáctilos quarto e quinto da mão direita.Afirmou que o autor está incapaz para o desempenho da atividade habitual e para outras que necessitem da função plena: “dos quirodáctilos quarto e quinto da mão direita, considerando a alteração de sensibilidade deste sítio lesionado”, o que afasta as alegações do apelante, no sentido de que se trata de incapacidade genérica e não específica.Confira-se (mov. 92.2):4. Havendo incapacidade/limitação, é possível dizer que ela se restringe à atividade habitualmente desempenhada (uni profissional), se estende às atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade (omniprofissional)?Sim. Sua incapacidade parcial e permanente está ligada às atividades com a mão direita, restringindo o labor para atividades que necessitem do concurso da função plena do 4º e 5º quirodáctilos da mão direita.Por fim, aduziu que a incapacidade resulta de lesão sequelar (sequela do acidente) e remonta à data do acidente, não merecendo acolhimento as alegações da autarquia previdenciária, no sentido de que as lesões ainda não se encontram consolidadas, razão pela qual não seria possível conceder auxílio-acidente.Confira-se (mov. 92.2):3. Sendo assim, diga o (a) Dr.(a). Perito (a) se é possível acolher o diagnóstico de INCAPACIDADE POR TEMPO INDEFINIDO apontado por seu colega? Entendendo que “NÃO”, explique o diagnóstico.Sim, INCAPACIDADE POR TEMPO INDEFINIDO para a mesma função exercida à época. Incapacidade parcial e permanente relacionado com a mão direita, constando do exame físico respectivo.Convém ressaltar que as lesões tanto se encontram consolidadas, que o próprio perito do INSS concluiu que seria o caso de conceder auxílio-acidente, na perícia realizada em 10/09/18 (mov. 1.11):Assim, o que se conclui com clareza, é que o autor está incapaz parcial e permanentemente para exercer a atividade habitual, mas apto para outras atividades. De se destacar que o perito sugeriu a reabilitação do autor para atividades que não necessitem a função plena do 4º e 5º dedos da mão direita, tendo em vista as limitações ocasionadas pelo acidente de trabalho.Confira-se (mov. 92.2):l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?Sim. Aquelas em que haja necessidade de plena função do 4º e 5º quirodáctilos da mão direita.No mesmo sentido, é a conclusão do o Laudo complementar (mov. 124.1):Se é caso de reabilitação profissional? O encaminhamento para Reabilitação Profissional se refere aos casos de sequelas com atividade laboral incompatível. Neste caso sua incapacidade parcial e permanente não seria compatível àquela funçãoespecifica exercida anterior ao sinistro, ou seja, Vigilante de Carro Forte.Em relação a reabilitação profissional, importante salientar que:É a assistência educativa ou reeducativa e de adaptação ou readaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional (RP), visando proporcionar aos beneficiários incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independente de carência, e às pessoas com deficiência, os meios indicados para o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem (artigo 89 da Lei nº 8213/1991 e artigo 136 do Decreto nº 3.048/1999)[2].
A reabilitação está prevista no artigo 62, da Lei nº 8.213, que assim dispõe: O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017).Da leitura de referido dispositivo, verifica-se que haverá indicação de reabilitação para o segurado que estiver impossibilitado de exercer a mesma atividade laborativa e ainda não estiver exercendo outra atividade no mercado de trabalho.Trata-se, portanto, de um serviço do INSS que tem por objetivo capacitar o trabalhador para exercer alguma atividade laboral que garanta a sua subsistência, na hipótese de estar impedido de exercer a mesma atividade laborativa. In casu, constatada a incapacidade do autor para o exercício do labor habitual, embora apto para outras atividades, é impositiva a reabilitação profissional, já que não há provas de que está exercendo outra atividade laborativa na atualidade.Assim, não há que se falar em acolhimento das razões do INSS, tendo em vista que o próprio perito atestou a possibilidade de reabilitação do autor para o exercício de outras atividades laborais.No que se refere às alegações da autarquia federal quanto à impossibilidade de prévia concessão do auxílio-acidente, estas não merecem prosperar.De acordo com o INSS, não há certeza de que, após a reabilitação profissional, a parte autora terá redução funcional ou necessidade de maior esforço para as atividades laborais.Ocorre que, a necessidade de reabilitação do autor decorre da impossibilidade de retornar as atividades laborais habituais, em razão das sequelas resultantes do acidente do trabalho. Ou seja, a reabilitação, no caso, visa capacitá-lo para o exercício de outra atividade profissional e não submetê-lo a tratamento médico, na tentativa de curar as lesões.Veja-se que caso o INSS tivesse feito esta reabilitação, antes de conceder a aposentadoria por invalidez, provavelmente o segurado teria retornado ao mercado de trabalho em momento anterior ou, talvez, sequer teria sido aposentado por invalidez. Além disso, como já observado anteriormente, o próprio perito do INSS sugeriu a concessão de auxílio-acidente, o que demonstra que as lesões estão consolidadas e que o INSS deveria ter concedido o auxílio-acidente administrativamente, quando da cessação da aposentadoria por invalidez.
Assim e por isso, após a reabilitação profissional, será devido ao autor o benefício do auxílio-acidente, ante o caráter permanente das lesões e o rebate profissional específico para a função habitual (art. 86, da Lei nº 8.213/91).Nesse sentido, é conveniente destacar que, na data de 22/08/2019, os integrantes da 7ª Câmara Cível deliberaram e firmaram o entendimento de que quando houver indicação de reabilitação no laudo pericial e for caso de auxílio-acidente, será concedido auxílio-doença, com encaminhamento a reabilitação profissional e, após o término, auxílio-acidente. Cumpre esclarecer a conversão do benefício de auxílio doença em auxílio acidente, após a conclusão de procedimento de reabilitação profissional, não está condicionada a evento futuro e incerto.Isto porque, de acordo com o laudo pericial produzido nos autos, a incapacidade do autor é parcial e permanente, impossibilitando-o de retornar à sua atividade habitual (vigilante de carro forte), mas poderá ser reabilitado para outros trabalhos.Logo, não se trata de decisão condicionada a evento futuro e incerto, mas sim de uma relação jurídica condicional e de uma decisão judicial certa, em consonância com o que prescreve o artigo 492, parágrafo único do Código de Processo Civil.Sobre o tema, colhe-se a firme jurisprudência deste Tribunal de Justiça:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (...). INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. (...). MARCO FINAL DO BENEFÍCIO. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE. ART. 62 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). BENEFÍCIO DEVIDO AO FINAL DA REABILITAÇÃO. HABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A TERMO. PRECEDENTES. (...).(...).10. In casu, o auxílio-acidente terá como marco inicial futuro a data da cessação do benefício de auxílio-doença, seja pela conclusão da reabilitação profissional ou pela recuperação da capacidade para exercício da atividade habitual.11. A decisão judicial que concede, concomitantemente, o benefício de auxílio-doença, determina a inserção do beneficiário no programa de reabilitação profissional e estabelece a necessidade de pagamento de auxílio-acidente no advento de capacitação para outra atividade ou de aposentadoria por invalidez no caso de impossibilidade não é sentença condicional, mas sim a termo. Precedentes.12. (...). (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0030466-60.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 04.02.2022)Logo, os requisitos para a habilitação do segurado ao processo de reabilitação profissional e para a percepção do benefício de auxílio doença neste período, bem como os requisitos para a concessão de auxílio acidente ao término do referido processo, encontram-se devidamente configurados, não havendo que se falar em evento futuro e incerto.Assim, de se manter a sentença que concedeu o auxílio-doença, desde o dia seguinte à cessação do benefício de aposentadoria por invalidez (11/19/18) até a sua reabilitação, e que determinou a implantação do auxílio-acidente, após o término do processo de reabilitação profissional, como indenização pelos danos sofridos.Também merece manutenção a parte da sentença que autorizou a: “dedução de eventuais valores já recebidos pela autora advindos de benefícios inacumuláveis com este", bem como a antecipação dos efeitos da tutela.
Consectários legais Com relação aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, até a data do trânsito em julgado da sentença, deve-se observar os parâmetros ficados no julgamento do RE 870.974 (Tema 810/STF) e dos Recursos Especiais representativos de controvérsia nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905/STJ).De acordo com tais precedentes, os juros de mora aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública, nas relações jurídicas não tributárias, devem seguir o disposto no artigo 1º-F, Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. No que diz respeito à correção monetária, a conjugação dos precedentes acima revela que, nos débitos de natureza previdenciária, regidos pela Lei nº 8.213/91, devem ser aplicados os seguintes índices:a) Para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, devem ser aplicados os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e taxa de juros de 1% ao mês.b) Para o período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 e anterior à entrada em vigor da Lei nº11.960/2009 deve ser aplicado o INPC, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006 e taxa de juros 1% ao mês; ec) Para período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicado o INPC para o cálculo da correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação.Neste contexto, em consonância com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, de se estabelecer que, no caso concreto, os juros de mora deverão ser fixados de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a data da citação da autarquia previdenciária, conforme súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, até 09/12/09, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então passará a incidir a taxa Selic.Por sua vez, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal acima citado em relação à correção monetária, o débito deverá ser atualizado, a partir da data do vencimento de cada parcela, pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então passará a incidir a taxa Selic.Sendo assim, na fase de liquidação do julgado, devem ser observados os índices supramencionados. No que toca aos honorários advocatícios, a sentença também deve ser mantida, eis que, consoante o disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, em sendo condenação proferida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual deve ocorrer somente quando a liquidação do julgado.No tocante aos demais aspectos, da análise acurada da decisão de primeira instância, concluo pela desnecessidade de reparos em sede de reexame necessário, haja vista a sua pertinência com os preceitos e legislações aplicáveis à matéria em questão.Diante do exposto, VOTO por CONFIRMAR EM PARTE SENTENÇA e por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para aplicar o INPC como índice de correção monetária, isto até 09/12/2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então passará a incidir, sem cumulação com qualquer outro índice, apenas a taxa Selic, nos termos da fundamentação.