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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório A empresa exequente insurge-se contra a decisão singular de M. 233.1 dos autos originários de ação indenizatória em cumprimento de sentença NPU 0000542-83.1999.8.16.0017, a qual indeferiu o pedido de penhora da marca das executadas.Alega a agravante que:a demanda foi ajuizada em 1999 e ainda não houve a quitação do valor devido pelas executadas;foi reconhecido grupo econômico entre as agravadas, com a utilização de artifício para fraudar a execução;a 6ª Câmara Cível reconheceu que foram realizadas buscas nos sistemas disponíveis, sem sucesso;a última declaração de imposto de renda da executada foi no ano de 2014;a marca “é o único bem conhecido e capaz de garantir a presente execução”; a decisão recorrida está causando grava dano à agravante;“as agravadas agem em conluio para não efetuar o pagamento do valor devido”.Requereu, por fim, a atribuição de efeito suspensivo e, então, o provimento do recurso.Esta Relatora recebeu o feito sem lhe atribuir efeito suspensivo (M. 14.1-TJ).A agravada Alimentos Zaeli Ltda apresentou contrarrazões no M. 20.1-TJ, tendo juntado documentos nos Ms. 20.2, 24.2 e 24.3-TJ.Por sua vez, Zaeli Alimentos Sul Ltda. deixou correr em branco o prazo para apresentação de defesa, conforme a certidão de M. 22.1-TJ. A agravada Vieram os autos conclusos.
II. Voto Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Vimos Comércio e Representação Comercial Ltda sagrou-se vencedora em ação de indenização movida contra Alimentos Zaeli Ltda. Sentença de M. 1.26, p. 60 e seguintes, confirmada no julgamento das apelações de ambas as partes (M. 1.29, p. 31 e seguintes), condenou a requerida ao pagamento de diferenças relativas a contrato de representação comercialEm 10.12.2015, a ora agravante iniciou o cumprimento de sentença (M. 1.31, p. 104) exigindo o valor de R$ 275.096,56 da empresa Alimentos Zaeli Ltda.Até o momento não houve a satisfação do débito, ainda que tenha sido reconhecida a existência de grupo econômico e a empresa Zaeli Alimentos Sul Ltda tenha sido incluída no polo passivo (autos NPU 0001313-60.2019.8.16.0017).No M. 224.1, a exequente, ora agravante, requereu a penhora das marcas das empresas devedoras, informando os números de registro no INPI.A decisão ora recorrida indeferiu a pretensão alegando que se trata de medida extrema e que não foram esgotadas as diligências possíveis.Não merece alteração o entendimento singular.Ainda que se reconheça que a execução se estende por longo período e que as recorridas são empresas atuantes e reconhecidas, a parte recorrente não conseguiu demonstrar que as tentativas de obtenção do crédito devido foram esgotadas.O exame dos autos demonstra que a última consulta ao Infojud ocorreu em 2018.Desde então, outras declarações de imposto de renda foram entregues, conforme demostrou a recorrida Alimentos Zaeli Ltda., ao contrário do que alega a agravante.Ainda, não foi realizada consulta no Infojud em nome da outra devedora, Zaeli Alimentos Sul Ltda., a qual foi apenas recentemente incluída na lide. O Código de Processo Civil estabelece ordem prioritária de penhora no art. 835, sendo a pretensão ora em tela (XIII – outros direitos) a última listada.A penhora de marca comercial é possível, desde que, dada a gravidade da medida, seja deferida apenas após esgotamento de outras tentativas de constrição, como já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE A MARCA EMPRESARIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. A PENHORA DA MARCA, EMBORA POSSÍVEL, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA NO PRESENTE CASO CONCRETO. CONSTRIÇÃO GRAVOSA QUE PODE INCLUSIVE INVIABILIZAR A PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ADEMAIS, MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA QUE SÓ DEVE SER ADOTADA QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS E NÃO ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. NO CASO, PENHORA JÁ EFETUADA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL LÍQUIDO DA EMPRESA, QUE, AINDA QUE PEQUENO, VISA A SALDAR A EXECUÇÃO. MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE DEVEM SER SOPESADAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033962-66.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.10.2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PENHORA DA MARCA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE SE ESGOTAR OS BENS ARROLADOS PRIMORDIALMENTE, NA ORDEM LEGAL VIGENTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO POR MEIOS MENOS GRAVOSOS AO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - Unânime - J. 18.03.2015) Ante a ausência de esgotamento de meios menos gravosos (e mais efetivos, diga-se de passagem), não é possível deferir no momento a pretensão da empresa agravante.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida (cód. 239).Anote-se que mudanças no contexto fático podem levar a nova apreciação do pedido em primeiro grau.
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