SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000864-17.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE MARCA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO. MEDIDA GRAVOSA QUE DEMANDA PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ORDEM LEGAL DO ART. 835 DO CPC. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE EXAUSTÃO DOS MEIOS MENOS ONEROSOS AO DEVEDOR. ÚLTIMA CONSULTA AO INFOJUD REALIZADA EM 2018. DECISÃO ESCORREITA, DIANTE DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, NO ATUAL MOMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.