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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0000917-95.2023.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais, em que figuram como agravante Rose Mari dos Santos; e agravados Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Senff S.A., FC financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, e Itaú Unibanco S.A. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de superendividamento nº 0013989-78.2022.8.16.0035, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas, com o depósito mensal de 30% (trinta por cento) de sua renda mensal líquida em juízo e abstenção dos requeridos em inscrever o seu nome em cadastros restritivos de crédito. 2. A agravante aduz, em síntese, que: a) o objeto da presente demanda é a repactuação de dívidas do consumidor superendividado na forma prevista pelos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, o devedor de boa-fé que se tornar "superendividado" poderá requerer ao Juízo a realização de audiência de conciliação destinada a repactuar as dívidas com os credores; b) trata-se de processo semelhante ao da recuperação judicial da empresa, tratada pela Lei nº 11.101/2005, sendo que ambas as formas, pretendem, em última análise, evitar a insolvência civil ou a falência. Este procedimento objetiva reaver o exercício da cidadania e de uma vida digna cessada pela situação de superendividamento, razão pela qual não há dúvida do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo; c) a proteção ao salário não é novidade, as Turmas Recursais do Paraná, por meio do Enunciado nº 13.18, protege 70% (setenta por cento) do salário do devedor, para que este viva com dignidade e possa suprir suas necessidades básicas. Afinal, requer que seja provido recurso para reformar a decisão agravada a fim de conceder a tutela de urgência nos moldes da inicial. 3. A tutela recursal foi indeferida (mov. 8.1). Os agravados Itaú Unibanco S.A., FC Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimentos e Banco Santander Brasil S.A. apresentaram resposta ao recurso (movs. 17.1, 18.1 e 20.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à tutela de urgência. 5. Em primeiro lugar, a parte autora, ora agravante, ajuizou a presente demanda contra 4 (quatro) instituições financeiras com as quais obteve crédito. Alega a dificuldade de pagamento das parcelas contratuais em razão do superendividamento que lhe acometeu, totalizando dívidas na quantia total de R$ 166.773,97 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos). Salienta que as parcelas dos empréstimos perfazem o valor R$ 2.846,02 (dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dois centavos), e comprometem sua renda mensal líquida que é de aproximadamente R$ 5.167,80 (cinco mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta centavos). Pretendendo valer-se da Lei nº 14.181/2021, que tratou sobre o superendividamento e pugna em sede de tutela de urgência pela imediata suspensão dos descontos alusivos aos empréstimos formalizados e a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, para além da abstenção da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 6. Em segundo lugar, importante mencionar que os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil no que concerne à tutela provisória de urgência ora em discussão, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Dispõe o aludido dispositivo legal: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. ” 7. Confiram-se as lições de Daniel Mitidieri a respeito dos requisitos para a concessão da tutela provisória ora pretendida: “3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (...)4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (‘pericolo di tardività’, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Tereza Arruda Alvim Wambier. Coordenadores: Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini, Bruno Dantas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 782-783). 8. Desse modo, passa-se a análise quanto a presença ou não dos requisitos cumulativos para a antecipação de tutela no caso dos autos, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de modo que a ausência de qualquer deles obsta a concessão do almejado efeito. 9. Em terceiro lugar, o fundamento apresentado pelo agravante afeto ao superendividamento alegado, valendo-se da Lei nº 14.181/2021, que recentemente acrescentou alguns dispositivos legais ao Código de Defesa do Consumidor, em especial o Capítulo VI-A, “Da Prevenção e do Tratamento ao Superendividamento” (arts. 54-A e seguintes) e o Capítulo V, “Da Conciliação no Superendividamento” (art. 104-A e seguintes), não valida, em cognição não exauriente, a pretensão de suspensão dos descontos e de redução dos juros dos empréstimos formalizados. Explico. 10. Louvável a iniciativa do legislador de prever, prevenir e mediar as hipóteses de superendividamento do consumidor, sobretudo frente a princípios tão caros em nosso ordenamento jurídico, a exemplo da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Com efeito, o superendividamento é pernicioso às partes que se relacionam, como também a toda a sociedade, porquanto uma sociedade pacífica, harmônica e comprometida com a justiça social pressupõe que todos tenham condições de subsistência. De um lado, vê-se a parte endividada, com seus recursos comprometidos substancialmente com o pagamento de dívidas, o que impacta, não raros casos, nas possibilidades de arcar com outras despesas imprescindíveis ao seu pleno desenvolvimento enquanto ser humano; de outro, o credor, que tem o direito de receber a prestação que lhe é devida em razão da legítima concessão de crédito à parte. 11. Nesses lindes, tem-se que, para além da prevenção ao superendividamento – que ora já não se faz mais possível, ante a aparente consumação do superendividamento da agravante -, o legislador previu também a mencionada possibilidade de “redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original”, porém apenas para as hipóteses de descumprimentos dos deveres previstos nos arts. 52, 54-C e 54-D, do CDC. No caso, não há, ao menos no presente momento, a demonstração de eventual descumprimento de tais deveres por parte dos agravados. Confira-se os dispositivos então mencionados: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;III - acréscimos legalmente previstos;IV - número e periodicidade das prestações;V - soma total a pagar, com e sem financiamento. (....) Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)I - (VETADO);(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)II - indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)III - ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)V - condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)III. - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.” Destaquei. 12. No âmbito da conciliação no superendividamento, novidade legislativa prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, abre-se a possibilidade de instrauração, a requerimento do consumidor superendividado, de processo de repactuação de dívidas, na qual “o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos”. Caso esse seja o propósito do requerente, deve dirigir especificamente tal pedido ao juiz singular, que o analisará segundo o dispositivo legal aplicável à espécie. Vejamos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. 13. No presente momento, todavia, assemelha-se que a autora-agravante requer a suspensão dos descontos (que, como visto, não encontra fundamento legal) e a limitação a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos a serem depositados em juízo. Nada falou, especificamente, sobre conciliação, repactuação das dívidas e proposta de plano de pagamento, a teor do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte afasta a probabilidade do direito invocado. 14. Neste contexto, não se vislumbra, portanto, a presença dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência pleiteada, como bem decidiu o juízo singular. 15. Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já decidiu: “Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão dos descontos oriundos de empréstimos e pedido de depósito judicial de 30% da remuneração da devedora para garantia dos credores. Contratos de mútuo válidos e exigíveis. Descontos devidos. ”fumus boni iuris” não evidenciado. Proposta de pagamento aos credores que deverá ser formulada no curso da ação. Decisão mantida. A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Agravo de instrumento não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0046425-98.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - DJe 1º-11-2022). Destaquei. “Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar às rés a apresentação dos documentos solicitados no prazo de cinco dias, indeferindo o pedido de suspensão dos descontos oriundos de empréstimos e pedido de bloqueio de 30% da remuneração da devedora para garantia dos credores. Contratos de mútuo válidos e exigíveis. Descontos devidos. ”Fumus boni iuris” não evidenciado. Proposta de pagamento aos credores que deverá ser formulada no curso da ação. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0015681-23.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Hamilton Mussi Correa - 15ª Câmara Cível - DJe 27-6-2022). Destaquei. “Agravo de instrumento – ação de repactuação de dívidas por superendividamento – decisão que indeferiu a tutela de urgência – insurgência da autora – pretensão de suspensão das dívidas e proibição de inscrição do nome da agravante nos cadastros de restrição ao crédito sob o fundamento de superendividamento – impossibilidade – probabilidade do direito não evidenciada - contratos de empréstimos consignados não apresentados nos autos o que obsta a verificação de irregularidades neste momento processual – débitos com 7 (sete) empresas distintas - lei nº 14.181/2021 não prevê a possibilidade de suspensão das obrigações pela simples intenção de repactuação dos débitos - requisitos do artigo 300 ausentes – manutenção do indeferimento da liminar - decisão mantida. recurso conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0015798-14.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Roberto Antonio Massaro - 13ª Câmara Cível - DJe 22-7-2022). Destaquei. 16. Diante o exposto, o presente recurso não merece provimento.
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