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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000942-11.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Tue May 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat May 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - APLICAÇÃO DO REPETITIVO RESP. 11341186/RS. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPRESCIDIBILIDADE. - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE SER RECEBIDA COMO ‘IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA’ DIANTE DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO E CONSEQUENTE FLUÊNCIA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 513, §2º, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PECULIARIDADES DO CASO. Agravo de Instrumento provido.