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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A., contra a decisão, de mov. 63.1 dos autos originários, completada pela decisão de mov. 78.1, acolheu em parte da exceção de pré-executividade, reconheceu o excesso de execução sem arbitrar honorários em favor do excipiente, no Cumprimento de Sentença Provisório de Embargos de Terceiro (autos nº 0004306-97.2022.8.16.0170) ajuizado por Estevão Ruchinski.Os agravantes manejam o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo.Discorre, em linhas gerais, que deve ser reconhecia a nulidade na citação do Banco, vez que o exequente deixou de identificar os procuradores do agravante no incidente, em flagrante má-fé, o que levou o banco a defender-se da execução provisória através do incidente de exceção de pré-executividade. Pontua que a exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida no que se refere ao excesso apontado e que diante disso merece o credor/agravado ser condenado em honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela parte. Ressalta que a exceção assumiu a feição de exceção e impugnação ao cumprimento de sentença, resistida pela parte exequente que poderia ter evitado o litígio. Afirma que a “execução é precária, de natureza resolúvel, isto é, com eventual possibilidade de as partes retornarem ao status a quo ante. A instauração do procedimento é faculdade do Agravado/exequente, que além de deduzir pretensão excessiva, resistiu, dando causa ao procedimento e ao excesso de execução, portanto, tendo sido acolhido o excesso de execução, tem-se que a exceção apresentada assemelha-se a impugnação, sendo de todo recomendável a aplicação das regras e princípios inerentes àquela para o caso, no que se referente aos honorários advocatícios.” (SIC). Assevera que diante da analogia, devem ser aplicados honorários em desfavor do exequente.Por fim, requer a tutela recursal.Preparo regular.Mediante despacho, de mov. 9.1 - TJPR, entendeu-se pelo processamento do feito, sem a concessão da tutela recursal.Devidamente intimado, o agravado, apresentou contraminuta no mov. 14.1 - TJPR.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a discussão essencialmente quanto a possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência diante do reconhecimento pelo juízo de excesso do valor cobrado pelo exequente.Cuida-se de cumprimento provisório de sentença de ‘Embargos de Terceiro’, onde através do acórdão da apelação cível nº 0012339-47.2020.8.16.0170, o colegiado fixou honorários em favor da terceira embargante no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.Necessário dizer que a terceira embargante atribuiu a causa o valor de R$ 12.483.844,00, todavia este valor foi reduzido pelo juízo singular no despacho saneador de mov.47.1, dos autos de ‘embargos de terceiro’ nº 0012339-47.2020.8.16.0170, para o importe de R$ 1.763.341,58, que corresponde ao valor do débito perseguido na execução.Sucede que os patronos da terceira embargante iniciaram o cumprimento provisório de sentença, cobrando 10% sobre o total de R$ 12.483.844,00, além disso, a intimação/citação para pagamento foi realizada através de carta por aviso de recebimento.O A.R. foi juntado no mov. 26.1, em 23 de maio de 2022.No mov. 28.1 restou certificado pelo cartório a fluência do prazo do Banco para pagamento espontâneo, iniciando-se o prazo para impugnação.No entanto, diante da ausência de pagamento ou manifestação do Banco, o exequente requereu fosse realizada pesquisa Sisbajud em 07 de junho de 2022 (mov. 31.1), a qual restou frutífera, conforme se verifica pelo mov. 37.1 de 29 de julho de 2022.Em 01 de agosto de 2022, o Banco apresentou exceção de pré-executividade, no mov. 42.1, pugnando pelo reconhecimento de nulidade da intimação, reconhecimento de erro no valor da causa, excesso de execução.Houve a manifestação a parte exequente no mov. 52.1, com a replica do Banco no mov. 62.1.Sobreveio a decisão atacada no mov. 63.1: “(...)DA NULIDADE DE CITAÇÃO E PROCESSUALO executado alega que, sendo o cumprimento provisório de sentença um processo apenso, a citação realizada nestes autos é nula, assim como todos os atos posteriores, vez que o executado não fora intimado na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos de Embargos de Terceiros, conforme estabelece o art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.Sustenta que, em que pese tenha ocorrido a intimação pessoal do banco, a regra de comunicações processuais é que realizar-se-á através do procurador habilitado. Que, considerando a ampla atuação jurisdicional da instituição essa não deu observância aos prazos processuais causando nítido prejuízo à parte.Sobre o pedido, manifestou-se o exequente no mov. 52.1, requerendo a sua rejeição, haja vista a ausência da alegada nulidade, ante falta de demonstração de prejuízos ao excipiente.Apesar das alegações do executado, essas não merecem prosperar, vez que a citação fora determinada por este juízo, conforme item “4” da decisão de mov. 15.1 e devidamente recebida pela parte, como apresenta o A.R positivo do mov. 26.1.Ressalta-se que o art. 513, § 2º, inciso II, do CPC prevê a possibilidade de intimação por carta com aviso de recebimento. Destaco ademais que, pelo princípio da instrumentalidade das formas, independe o meio para a realização de determinado ato, desde que este atinja a sua finalidade, assim como ocorreu no presente caso.Ademais, para que determinado ato processual seja considerado inválido, necessário que, além de defeituoso, ocasione algum prejuízo à parte, ou seja, impeça que a sua finalidade seja atingida, o que restou consagrado pelo princípio denominado pas de nullité sans grief. A presença do referido princípio pode ser constatada nos artigos 249 e 250 do CPC, a saber:(...)Pode-se vislumbrar que não restou demonstrado, no caso em tela, que eventual nulidade no ato citatório tenha causado qualquer prejuízo às partes, posto que exerceu o direito ao contraditório, isto pois o banco foi devidamente cientificado da existência da presente ação e apresentou a impugnação do prazo legal, não se justificando qualquer alegação de prejudicialidade.Assim, não é lícito falar na existência de nulidade, seja processual ou de citação, porquanto não se permite juridicamente, nem moralmente, que a parte se beneficie da própria torpeza.DO EXCESSO DE EXECUÇÃOSustenta o excipiente a existência de excesso de execução, tendo em vista que a exequente considerou para base de cálculo dos 10% de honorários advocatícios do valor da causa, o valor atribuído na inicial de Embargos de Terceiros nº 0012339-47.2020.8.16.0170 (R$ 12.483.844,00).Contudo, o valor da causa dos referidos embargos fora reduzido, de ofício, pela decisão do mov. 47.1 com a seguinte fundamentação:“Logo, considerando que notoriamente do valor do bem constrito nos autos em apenso é exponencialmente superior ao valor atualizado do débito hei por bem reduzir o valor da causa, ao valor do débito em execução quando do seu aforamento de R$. 1.763.341,58.”O excepto, por sua vez, alega que embora reduzido o valor da causa atribuído aos Embargos de Terceiro, o propósito do juízo foi de equilibrar o valor da causa dos embargos com o valor da referida execução.Requer, assim, que os honorários arbitrados em favor do excepto no acórdão proferido na Apelação Cível n° 0012339-47.2020.8.16.0170 incida sobre o valor de R$ 12.483.844,00, pleiteando, subsidiariamente, que incida sobre o valor de R$ 5.491.138,15 apresentado pelo banco na Ação de Execução n° 0002379- 77.2014.8.16.0170.Pois bem, é notório que o valor da causa “atualizado” a qual se refere o juízo no Acórdão de mov.ad quem 21 dos autos de 2º grau, corresponde ao montante de R$ 1.763.341,58 atribuído por este juízo.Desse modo, é inconcebível a sustentação do exequente, seja quanto a incidência no valor de R$12.483.844,00, o qual fora fundamentadamente retificado, seja no valor de R$ 5.491.138,15 que se quer corresponde a qualquer pedido da presente ação ou dos Embargos de Terceiros.Em que pese as alegações do excepto, entendo que a parte, na verdade, tentou induzir a erro este juízo, atribuindo à causa, valor impróprio anteriormente reformado, o que não se pode admitir.Desta feita, procede a alegação da excipente neste particular de modo que Cumprimento Provisório de Sentença ora impugnado deve corresponder a 10% do valor da causa atribuído pelo Juízo nos embargados de Terceiro acima referidos, o que corresponde a R$ 205.744,62 (duzentos e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).(...)” O agravante interpôs o presente recurso, aduzindo a necessidade de reconhecimento da nulidade da citação, recebimento da exceção de pré-executividade como impugnação ao cumprimento de sentença e diante do reconhecimento do excesso de execução, que seja arbitrado honorários advocatícios em favor dos procuradores do Banco.Inicialmente, cumpre dizer que a intimação/citação para o cumprimento de sentença está disposta no artigo 523, do CPC, onde em seu §2º, inciso I determina que o devedor deva ser intimado para cumprir a sentença “pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;”, ocorre que a intimação/citação se deu através de carta por aviso de recebimento, resultando da perda de prazo para pagamento voluntário e apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença.Antemão, vale mencionar, conforme se aufere da decisão objurgada, que o fundamento para negar a nulidade teve como fulcro o inciso II do aludido parágrafo e artigo, onde se permite que a intimação seja por carta com aviso de recebimento. Todavia, o mencionado inciso II impõe condições para que a intimação seja por carta com aviso de recebimento: primeiro quando a parte é representada pela Defensoria Pública; ou quando não tiver procurador constituído nos autos; ressalvando ainda uma terceira hipótese, quando há citação por edital e tiver o executado sido revel na fase de conhecimento. Como se vê o caso em comento não se enquadra em qualquer das hipóteses do inciso II do §2º do artigo 523, do CPC, restando afastada a sua aplicação.Pois bem, consoante se extrai dos autos principais o Banco embargado possuía advogado constituído nos autos, mas mesmo assim a intimação se deu por carta.Diante da intimação por carta, tratando-se de pessoa jurídica de grande porte, houve demora na identificação do escritório que patrocina a ação principal, incorrendo na perda do prazo para impugnar o cumprimento de sentença.Num primeiro momento, consoante raciocínio da fundamentação guerreada, parece, de fato, que o agente financeiro não sofreu prejuízo, porquanto lançou mão da exceção de pré-executividade para afastar o excesso de execução requerido pelo credor, ponto este acolhido pelo incidente.Todavia, o prejuízo é evidente uma vez que a perda de prazo, decorrente da intimação incorreta, fez a parte executada perder, também, o prazo natural de sua defesa através da competente impugnação ao cumprimento de sentença disposto no artigo 525 e segs. do CPC.Em que pese o excesso tenha sido expurgado, a parte exequente se beneficiou indevidamente da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, pois não foi condenada nos honorários sucumbenciais que decorrem do excesso cobrado.Nesse aspecto, importante destacar que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo de controvérsia REsp. 11341186/RS, estabeleceu o cabimento de honorários advocatícios em favor do patronímico do impugnante quando a impugnação é acolhida, mesmo que de forma parcial, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS).1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.2. Recurso especial provido.(REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011.) (grifos) A tese do acórdão do repetitivo acima transcrito tem aplicação pratica nos recentes julgados da mesma corte superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. AFERIÇÃO DO QUANTITATIVO EM QUE AUTOR E RÉU SAÍRAM VENCIDOS NA DEMANDA E EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos: "Na decisão agravada, foi examinada a impugnação apresentada pela União ao cumprimento de sentença, que tinha por objeto saldo remanescente de parcela incontroversa do débito e o valor outrora controvertido. Ao analisar, liminarmente, a irresignação da União com o que fora decidido, esta Relatora reconheceu que é devido o arbitramento de verba honorária pelo acolhimento parcial da impugnação, a ser quantificado, oportunamente, pelo juízo a quo. (...) Quanto à alegação de que é inviável a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por não se tratar de impugnação aos valores principais do cumprimento de sentença, não há omissão no julgado. Na decisão proferida no evento 2, restou explicitado que o fato de a pretensão executória envolver o pagamento de saldo remanescente de parcela incontroversa do débito e do valor outrora controvertido era irrelevante, porquanto houve a movimentação do aparato judicial, que ensejou a atuação do procurador da parte adversa, que deve ser devidamente remunerada.Nesse sentido, os julgados desta Corte: AG n.º 5018659-56.2019.4.04.0000, AG n.º 5032977- 78.2018.4.04.0000 e AC n. º 5055433-13.2014.4.04.7000. No que tange a eventual decaimento mínimo do exequente/agravado, já foi explicitado no decisum que, na hipótese de acolhimento (ainda que parcial) da impugnação, são cabíveis honorários advocatícios sobre a parcela impugnada e excluída do crédito exequendo, em percentual a ser definido pelo juízo a quo, o que, por si só, assegura a adequação da verba à extensão da sucumbência das partes".3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença", mas "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp 1.134.186, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21.10.2011).4. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".5. O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ.6. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.7. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.013.670/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) (grifos) Dessa forma, não há como se afirmar ausência de prejuízo sofrida pelo agravante.É fato que diante do trabalho desempenhado pelo representante do Banco o MM. Magistrado a quo afastou o excesso, mas o prejuízo pela não remuneração do trabalho prestado persiste.Contudo, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas – que, grosso modo, determina que o ato processual praticado de modo diverso do estabelecido em lei seja convalidado, caso tenha atingido sua finalidade na essência –, cabe convalidar os atos praticados, como fez o Juízo a quo na decisão impugnada, consoante dispõe os artigos 188 e 277, ambos do CPC. Isso se afirma diante dos ensinamentos do Ilustrado Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra Manuela de Direito Processual Civil. 12ª edição. Editora Juspodivm. 2020. p. 202, onde este afirma que: “Pelo princípio da instrumentalidade das formas, ainda que a formalidade para a prática de ato processual seja importante em termos de segurança jurídica, visto que garante à parte que a respeita a geração dos efeitos programados por lei, não é conveniente considerar o ato nulo somente porque praticado em desconformidade com a forma legal. O essencial é verificar se o desrespeito à forma legal para a prática do ato afastou-o de sua finalidade, além de verificar se o descompasso entre o ato como foi praticado e como deveria ser praticado segundo a forma legal causou algum prejuízo. Não havendo prejuízo para a parte contrária, tampouco ao próprio processo, e percebendo-se que o ato atingiu sua finalidade, é excessivo e indesejável apego ao formalismo declarar o ato nulo, impedindo a geração dos efeitos jurídico-processuais programados pela lei.” Porém, a exceção de pré-executividade lançada pelo executado deve ser recebida como ‘impugnação ao cumprimento de sentença’, em atenção ao princípio da fungibilidade. Portanto, seguindo a lógica processual, diante do reconhecimento do excesso cobrado junto ao valor executado, deve ser aplicada a regra do repetitivo, com a condenação do exequente em honorários advocatícios sucumbenciais.Assim, diante do reconhecimento do excesso cobrado pelo exequente deve este ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito estabelecido na decisão.Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão objurgada, apenas no tocante ao recebimento da ‘exceção de pré-executividade’ como ‘impugnação ao cumprimento de sentença’ e diante do reconhecimento de excesso, condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito perseguido.
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