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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000953-40.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Thu May 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da fiadora. Insurgência da exequente. Acolhimento. Transação que contempla apenas a confissão de dívida e seu parcelamento. Ausência de novação nos termos do art. 360 e incisos do Código Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manifestações e atos processuais que, ademais, evidenciam a ciência e anuência da fiadora com os termos da transação. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé objetiva. Art. 422 do Código Civil. Persistência da garantia. Pretensão de redução dos honorários advocatícios prejudicada. Decisão reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade e reconhecer a legitimidade passiva da fiadora.1. “1. A jurisprudência do STJ assevera que a confissão de dívida, derivada de contrato de locação, constituída para formalizar parcelamento de débito não constitui novação, capaz de exonerar os fiadores”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.130.444/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 22/5/2018).2. “Ilegitimidade passiva. Fiadora que não consentiu com aditamento da dívida. Não acolhimento. Peculiaridades do caso concreto. Fiadora que era, ao mesmo tempo, representante da devedora e fiadora. Princípios da boa-fé objetiva contratual. Fiadora que teve ciência inequívoca dos termos do acordo.- A nítida finalidade da legislação é não permitir que o fiador seja obrigado a cumprir com algo que não consentiu. Porém, no caso dos autos, não merece ser aplicada esta disposição, visto que a fiadora é a mesma pessoa que representava a devedora, pessoa jurídica, não sendo possível acolher o argumento de que a agravante não anuiu e não tinha conhecimento do aditamento. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0047972-81.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 04.12.2019).3. Recurso provido.