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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelas exequentes em face de decisão proferida na execução de título extrajudicial sob nº 0029198-15.2016.8.16.0030, por meio da qual foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela executada Marcia Fabiani, para o fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva e condenar a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da excipiente, no correspondente a 10% do valor atualizado da condenação (e.Doc. 375.1, complementada aos e.Docs. 389.1 e 396.1/origem).Em suas razões recursais, as agravantes aduzem que a novação “caracteriza-se pela criação de uma nova obrigação, o que leva à extinção da anterior”, ao passo que o acordo de e.Doc. 86.1 “possui previsão expressa na cláusula 10ª de que a transação ‘não importa novação da dívida’”.Discorrem que “a simples concessão de descontos para pagamentos de parcelas dos encargos da locação e/ou a simples composição para permitir que o devedor inadimplente pague parceladamente a dívida” não caracterizam novação, de modo que não se aplica o disposto no art. 366 do Código Civil.Aduzem que o acordo alterou as condições de pagamento para conceder descontos e isenções, os quais beneficiariam a fiadora em caso de cumprimento. Defendem, assim, que não houve prejuízo à fiadora ou exoneração da fiança, mesmo porque o acordo sequer foi homologado judicialmente, tendo havido a mera suspensão do trâmite da execução, que prosseguiu nos termos do título executivo originário.Argumentam, ainda, que a fiadora estava plenamente ciente das condições do acordo pois o instrumento de transação consigna “os executados” e há assinatura da procuradora da agravada – que peticionou em seu nome.Alegam que houve previsão, na cláusula 8ª, de que os valores penhorados na conta corrente da fiadora seriam liberados, o que foi por ela requerido nos autos de origem (e.Doc. 88.1) e deferido pelo juízo a quo (e.Doc. 95.1), o que apenas foi possível em razão do acordo firmado.Insurgem-se, por fim, em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob a alegação de que a mera apresentação de exceção de pré-executividade não justifica a fixação da verba honorária em 10% do valor executado, o qual ultrapassa um milhão de reais. Nesse ponto, aduzem que a baixa complexidade da causa e a ausência de instrução processual e de necessidade de deslocamento impõem a fixação equitativa, com base na razoabilidade e proporcionalidade, mesmo porque não houve qualquer proveito econômico. Alternativamente, pedem que os percentuais devem ser aplicados entre 3% e 5% do valor da causa.Com base nestes argumentos, pediram a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para que a agravada Marcia seja mantida no polo passivo da execução ou, subsidiariamente, para que seja reduzido o valor da verba honorária.O efeito suspensivo foi indeferido (e.Doc. 13.1/AI). A agravada apresentou contrarrazões (e.Doc. 19.1/AI).
2. A preliminar de intempestividade do recurso no tocante ao reconhecimento de ilegitimidade da agravada Marcia Fabinani é manifestamente improcedente.Com efeito, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso em favor de ambas as partes, pouco importando o tópico abrangido pelos declaratórios ou quem os opôs, diante da ausência de qualquer ressalva no art. 1.026 do Código de Processo Civil. Por diletantismo, cito o entendimento doutrinário no sentido de que “Os embargos de declaração produzem efeitos interruptivos para os demais recursos interponíveis por ambas as partes. Julgados os embargos, terão ambas as partes todo o prazo de volta para apelar ou agravar” (ALVIM, Teresa Arruda [et al.]. Primeiros comentários ao Código de Processo Civil. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 1.593).Por conseguinte, opostos embargos de declaração sucessivos por ambas as partes, a interrupção de cada um dos recursos lhes aproveita, sendo tempestivo o recurso interposto no prazo de quinze dias úteis contados da intimação da decisão que rejeitou os últimos declaratórios (e.Doc. 396.1).Ultrapassada a preliminar, a insurgência manifestada no agravo de instrumento merece prosperar.Com efeito, ao se analisar o acordo em questão, tem-se que foi assinado pela devedora (locatária) La Mafia Trattoria Ltda. e as exequentes (e.Doc. 86.1 e 88.2), bem como pela procuradora Anatália Peres. Houve a homologação da transação nos autos de embargos à execução sob o nº 0035143-80.2016.8.16.0030 e nos autos de rescisão contratual de locação atípico sob o nº 0008637-67.2016.8.16.0030 (e.Doc. 375.1).Embora o instrumento não contemple a assinatura da fiadora, Marcia Fabiani, constato que referida transação apenas envolve a confissão de dívida locatícia e seu parcelamento, o que não interfere na higidez da fiança. De fato, não está configurada a novação, pois não estão presentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 360 do Código Civil. Afinal de contas, não houve a contração de nova dívida para extinguir/substituir a anterior, sucessão de devedores ou mesmo substituição do credor.A propósito, consigno entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a configuração de novação em caso de mera confissão e parcelamento do débito:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINADO PELO FIADOR. EXECUÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. PENHORABILIDADE DO BEM. 1. A jurisprudência do STJ assevera que a confissão de dívida, derivada de contrato de locação, constituída para formalizar parcelamento de débito não constitui novação, capaz de exonerar os fiadores. (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.130.444/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 22/5/2018.)Esses fundamentos já se afigurariam suficientes para manter garantia e a responsabilidade da agravante pela dívida objeto de execução, pois, sem novação, não há exoneração do fiador nos termos do art. 366 do Código Civil.Ainda que assim não fosse, há elementos suficientes para que se conclua pela anuência da fiadora com os termos da transação.Nesse ponto, entendo que a menção ao nome da agravada Marcia Fabiani no preâmbulo e a utilização da expressão “executados” ao longo de instrumento de transação não permitem vincular a fiadora não subscritora.Do mesmo modo, o fato do instrumento de transação ter sido firmado pela advogada Anatalia Peres não evidencia a participação da fiadora. Não obstante, os demais atos processuais praticados permitem concluir pela ciência e anuência da fiadora com os termos da transação. Com efeito. O acordo englobou a previsão de levantamento de valores penhorados da conta da fiadora (item 8, mov. 86.1, p. 5). Tão logo juntadas as petições comunicando a transação na execução, a própria fiadora Marcia Fabiani assim requereu: “Em conformidade com acordo assinado pelas partes no último dia 6 de dezembro, (...) vem requerer a imediata liberação de saldo bancário penhorado (...)”.Além dessa petição, no agravo de instrumento anterior (0067950-10.2020.8.16.0000 AI), interposto pela devedora principal e também pela fiadora Márcia Fabiani, as agravantes consignaram a existência da autocomposição em questão e, inclusive, buscaram o reconhecimento judicial de sua integral quitação (e.Doc. 1.1/AI). Oportuno consignar que referido recurso foi interposto pela mesma advogada que atualmente representa a fiadora em primeiro grau de jurisdição e opôs a exceção de pré-executividade em seu nome (Mariana Spanhol Volpato - e.Doc. 283.1/orig.)Assim, é inequívoca a ciência da fiadora a respeito da transação, assim como a sua anuência em relação aos termos nela contidos, o que permite concluir pela sua vinculação, a contrario sensu do que dispõe a Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça.A propósito, diante dessas manifestações e do próprio comportamento assumido pela fiadora ao longo do trâmite do processo, alimentando a confiança da credora/exequente quanto à concordância em relação à transação, mostra-se contraditória a pretensão de exoneração da garantia, em violação à boa-fé objetiva consagrada no art. 422 do Código Civil. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADITAMENTO DE DÍVIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. DECISÃO CASSADA.- No caso em tela, constata-se que a matéria alegada pela agravante em exceção de pré-executividade é de ordem pública (artigo 485, §3º, CPC), pois versa acerca de suposta ilegitimidade passiva, em razão da exoneração da garantia. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADORA QUE NÃO CONSENTIU COM ADITAMENTO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FIADORA QUE ERA, AO MESMO TEMPO, REPRESENTANTE DA DEVEDORA E FIADORA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. FIADORA QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO ACORDO.- A nítida finalidade da legislação é não permitir que o fiador seja obrigado a cumprir com algo que não consentiu. Porém, no caso dos autos, não merece ser aplicada esta disposição, visto que a fiadora é a mesma pessoa que representava a devedora, pessoa jurídica, não sendo possível acolher o argumento de que a agravante não anuiu e não tinha conhecimento do aditamento. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. ENTENDIMENTO EXARADO, POR MAIORIA, NO RE 605.709 PELO STF QUE NÃO É ADOTADO POR ESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 549 DO STJ. PENHORA VÁLIDA.- A despeito do julgamento do RE 605.709, esta Câmara se filia a entendimento contrário, fundado na Súmula 549 do STJ e na regra disposta no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1190. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0047972-81.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 04.12.2019).Por tudo o que se expôs, deve ser reformada a decisão agravada, com a prevalência da garantia e a manutenção da fiadora no polo passivo da execução. Por fim, acolhida a pretensão principal, fica prejudicada a pretensão subsidiária de redução da verba honorária fixada em favor dos procuradores da agravada. 3. Forte em tais argumentos, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a prevalência da fiança e, consequentemente, rejeitar a exceção de pré-executividade e a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo a fiadora/agravada no polo passivo da execução.É como voto.
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