Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0038452-26.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): CHARLES TAMBOLO SANTOS
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO (PSS). GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE INTRAMUROS (GRAIM). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º DA LEI Nº 12.153
/2009). INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Recebo os Embargos de Declaração, vez que tempestivos e presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Destaco que tal medida constitui instrumento processual destinado a sanar vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõem os arts. 48 da Lei nº 9.099/95 e
1.022, incisos I a III, do CPC.
No caso em exame, a controvérsia cinge-se à definir se o Estado do Paraná é parte
legítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como estabelecer se compete aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública o julgamento de ação que visa à restituição de descontos previdenciários
sobre a Gratificação de Atividade Intramuros (GRAIN) recebida por servidor contratado temporariamente
(PSS).
Ocorre, contudo, que não assiste razão à parte Embargante.
Conforme assentado no acórdão embargado, a controvérsia versa sobre descontos
previdenciários efetuados diretamente pelo ente estadual em razão do vínculo jurídico-administrativo
mantido com o servidor temporário.
Diante disso, afasta-se a competência da Justiça Federal e firma-se a competência
dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.
Quanto à legitimidade passiva do Estado do Paraná, registra-se que o ente estadual é
responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias de agentes contratados via Processo
Seletivo Simplificado (PSS), conforme art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 108/2005:
“O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de
Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.”

Além disso, o art. 20 da mesma normativa dispõe:
“Efetivada a contratação autorizada por esta lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva
documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro nos termos do inciso III do art.
75 da Constituição Estadual.”

Logo, o desconto previdenciário é realizado pelo Estado do Paraná sobre os
vencimentos da parte Requerente, que incluem a Gratificação de Atividade Intramuros (GRAIM), nos termos
do art. 5º, I, da Lei nº 17.435/2012:
“Art. 5º Os Fundos Públicos de Natureza Previdenciária serão compostos: I - por transferências em
espécie apuradas nos termos desta Lei, a partir da receita de contribuições previdenciárias
arrecadadas pelo Estado, acrescidas da respectiva contrapartida, a título de contribuição do ente
público, e dos demais recursos a serem repassados, nos termos desta Lei, pelo Tesouro do
Estado”.

Nesse sentido é o entendimento desta C. Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE
CADEIA CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE
DESCONTOS EFETUADOS PELO ENTE ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO DO
PARANÁ PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO E REGISTRO DO FUNCIONÁRIO CONFORME
LEI COMPLEMENTAR Nº 108 - 18/05/2005 E ARTIGO 5º, I DA LEI 17.435/2012. PLEITO DE
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS, GRAIM. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA
NÃO INCORPORÁVEIS AO VENCIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 163 DO STF.
RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
DESCONTO INCONSTITUCIONAL DESDE O INÍCIO DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO
DESDE O PRIMEIRO PAGAMENTO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DECRETO N.
20.910/32. PRECEDENTES DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL (0012727-79.2020.8.16.0030;
0037031- 79.2019.8.16.0030; 0004430-22.2020.8.16.0018). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036294-66.2023.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 08.02.2025)

Assim, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça
Estadual.
No que se refere à alegada inaplicabilidade do Tema nº 163 do STF ao caso
concreto, igualmente não procede a argumentação da Embargante. As contribuições previdenciárias
incidentes sobre a Gratificação Intramuros (GRAIM) recaem sobre verba de natureza transitória, não
incorporável ao vencimento, enquadrando-se exatamente na hipótese definida pelo Tema 163, segundo o
qual:
“Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de
aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional
noturno e adicional de insalubridade.”

Dessa forma, correto o acórdão embargado ao reconhecer a necessidade de
devolução dos valores indevidamente descontados desde o início do contrato, observada a prescrição
quinquenal, contada retroativamente da data do ajuizamento da ação.
Conclui-se, portanto, que o presente recurso traduz mero inconformismo da parte
Embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de
Embargos de Declaração.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de
Declaração opostos, nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, mantendo-se, na íntegra, o acórdão
proferido.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e
dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Daniel
Tempski Ferreira Da Costa.

06 de fevereiro de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora