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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta em Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais movida por João Celso Lucote em face do Banco Votorantim S/A, em que o autor narrou, em síntese, que não realizou os contratos de empréstimo objetos da lide, o que o tornaria nulo.Sobreveio sentença que homologou a renúncia da pretensão (seq. 60.1), nos seguintes termos:“Em face do exposto, homologo o pedido de renúncia da pretensão inicial formulado na presente ação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea c, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quaisfixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, c.c. art 90, caput, ambos do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 81, c/c art. 80, II, do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 5% do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade e, solidariamente o nobre advogado, eis que foi responsável por trazes os fatos alterados ao Poder Judiciário.” Inconformado, João Celso Lucote interpôs recurso de apelação (seq. 64.1), aduzindo que: a) a decisão foi totalmente equivocada pois não foi observado pelo julgador o preceito fundamental do acesso à justiça, bem como o direito de ação do apelante; b) a má-fé não é presumida, ao contrário, deverá ser provada, de modo que estando ausentes os pressupostos para a configuração da má-fé, o dolo e o prejuízo, incabível a condenação da autora à penalidade; c) o apelante ao encontrar inesperadamente em seu extrato do INSS suposto contrato de empréstimo consignado e não possuindo total convicção em sua realização de forma adequada, ingressou com a respectiva demanda declaratória, para que no futuro pudesse dispor de uma sentença com resolução de mérito, que declare ou não a validade da suposta contratação.Devidamente intimado, Banco Votorantim S/A apresentou contrarrazões (seq. 69.1), defendendo a manutenção da sentença.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITO O artigo 80, do Código de Processo Civil dispõe as condutas que constituem litigância de má-fé nos seguintes termos: Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Dessa forma, não há como deixar de considerar, que, para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara recentemente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES À . REJEIÇÃO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. 4. A condenação por litigância de má-fé exige provado dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé. 5. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005614-14.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 19.02.2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.746.707-53, JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PREST. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. [...]2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011906-85.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.04.2020). No caso, apesar de o apelante ter alegado acreditar que o empréstimo não fora realizado, e posteriormente a apelado ter juntado todos os documentos comprovando a regularidade da contratação, o fato é que não se verifica de forma cabal a prática de atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé processuais, na medida em que, ao submeter o pleito ao crivo do Judiciário, a parte autora apenas exerceu seu direito de ação.E, se é certo que a mera improcedência da demanda não é suficiente para demonstrar a má-fé da parte, também não seria a renúncia à pretensão, ocasião em que a autora reconheceu a regularidade da contratação e dos descontos efetuados em razão dela e optou por não prosseguir com o feito (seq. 54.1).Some-se a isso o fato de que a autora é pessoa idosa (seq. 1.4) e que tinha vários outros empréstimos (seq. 1.7), o que torna crível a narrativa de que, de fato, não se recordava de ter realizado o empréstimo objeto da lide.Observa-se, portanto, que não se vislumbra o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo, de modo que não se justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.Desta feita, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto para o fim de afastar a condenação por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação.
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