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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antonio Valmir Rosa Machado contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cascavel, nos autos da ação Monitória, em cumprimento de sentença, n. 0005819-96.2021.8.16.0021, que deferiu o levantamento da penhora de 08 imóveis, de um total de 23 penhorados, atendendo o pleito da Agravada, em termos: “... Pois bem.Para reconhecimento da fraude à execução é necessário: 1) que a compra e venda do imóvel tenha ocorrido durante o trâmite da demanda capaz de causar a insolvência do executado e 2) que haja ciência do adquirente a respeito da ação ou a má-fé deste. No caso em análise é preciso destacar que a homologação do acordo por meio do qual houve a adjudicação dos imóveis pelo terceiro deu-se em 07.02.2022 (e. 459 dos autos 0023841-76.2019.8.16.0021). A penhora dos presentes autos ocorreu em 18.04.2022 (decisão no e. 56.1) e foi averbada nas matrículas dos imóveis em maio de 2022 (é o que se observa dos e. 84.14 a 84.20). Ou seja, a adjudicação antecedeu a penhora deferida neste processo. Analisando as matrículas dos imóveis em debate (e. 84.14 a 84.20) nota-se que por ocasião da lavratura do acordo e adjudicação (dez/21 – e.454.2) e da sua homologação em 07.02.2022 não havia sequer a averbação premonitória da existência da presente demanda ou qualquer ordem de indisponibilidade. A averbação é ao mesmo tempo faculdade e ônus do credor... Sendo assim, dentro deste contexto, não se evidencia a má-fé do terceiro que adjudicou os imóveis. Ainda que a dívida perseguida neste processo seja anterior ao acordo firmado pelo executado e o terceiro requerente, entendo inexistir prova suficiente da insolvência do executado. Desta forma, não vislumbro óbice ao levantamento da penhora, na forma requerida pelo terceiro. Quanto ao imóvel descrito na matrícula 505 – deve se observar que ADMAR COELHO DOS SANTOS (o qual consta como proprietário do imóvel) o vendeu por meio de escritura pública para IRACELE MARIA CRESPI MASCARELLO, a qual por sua vez efetuou a venda, também por meio de escritura pública, ao Executado ROVILIO MASCARELLO (toda a documentação pertinente encontra-se no e. 47.2.)Desta forma, em atenção ao ofício oriundo do cartório do 1º ofício de imóveis de Conilza – MT, juntado no e. 72, expeça-se resposta determinando a expressa realização do ato (averbação da penhora). Para melhor instrução, encaminhe-se com o ofício inclusive cópia da presente decisão e dos documentos de e. 47.2. Ante o exposto, determino que seja procedido o levantamento da penhora sobre os imóveis requeridos no e. 84.13, tão logo preclusa a presente decisão...”. (Negritei). Irresignado, o Agravante afirma que a existência das várias penhoras sobre os imóveis impede a adjudicação pela Agravada, uma vez que não foi observada a ordem de preferência dos credores. Aduz que a decisão agravada contraria o disposto no art. 797, do CPC, especialmente quando determina que, na existência de várias constrições sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência, defendendo, por isso, a instauração do concurso de credores. Sustenta, também, que, nos autos de origem, as penhoras foram realizadas em 01.04.2022 e o deferimento da adjudicação nos autos da ação de Cobrança se deu em 10.05.2022. Informa, ainda, que, nos autos dessa ação de Cobrança, pende de julgamento o recurso de Apelação que objetiva a declaração de nulidade do acordo firmado entre as partes e, na hipótese de seu provimento, as adjudicações serão revertidas, ressaltando que não teve participação nem anuiu com a referida transação. Finalmente, sob tais fundamentos e alegando risco de prejuízo irreparável, o Agravante requer a concessão do efeito “ativo suspensivo” ao recurso para que mantidas as penhoras dos móveis, com a suspensão da adjudicação e dos atos subsequentes, para, ao final, ser provido o recurso, com a consequente reforma da decisão agravada.Recebido o recurso e indeferido o efeito pleiteado, foi determinada a intimação da Agravada, que se manifestou pugnando pelo não conhecimento do recurso em razão de afronta ao princípio da dialeticidade (mov. 26.1).Voltaram-me os autos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, não há que se falar em ofensa à dialeticidade, conforme apontou a Agravada, porquanto, como bem visto, o Agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Assim, porque presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver “mantida hígida a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nrs 1.909; 1.913; 1.891; 2.380; 1.990; 1.890; 1.915; 1.886; 1.916; 1.908; 2.237; 1.918; 1.896; 1.887; 1.895; 2.467; 1.917; 2.550; 2.134; 2.551; 2.469 todos registrados no CRI de Colniza – MT e ao final seja determinada a instauração do concurso singular de credores nos autos da execução, resguardando a cada um o título de preferência, para que seja realizado processo de avalição e expropriação dos bens imóveis penhorados, determinando a expedição de carta precatória para Comarca de Colniza – MT, com objetivo de avaliar os imóveis e expropria-los por meio de leilão judicial” (mov. 1.1. – Fl. 13).Pois bem. Extrai-se da resenha processual que, para a garantia do Juízo, foram penhorados 23 imóveis de propriedade do Executado, cujo termo de penhora foi lavrado em 18.04.2022 (mov. 65.1 – autos de origem). Entretanto, a agravada Comil Carroceria e Ônibus Ltda. (em recuperação judicial), compareceu no feito informando que, nos autos da ação de Cobrança n. 0023841-76.2019.8.16.0021, em fase de cumprimento de sentença, que move contra o Executado, em trâmite junto à 2ª Vara Cível de Cascavel, tais imóveis já haviam sido anteriormente penhorados e que, em decorrência de composição amigável lá celebrada e devidamente homologada, acabou por adjudicar 08 desses tais imóveis. Contudo, foi impedida de realizar as devidas transferências junto ao Cartório de Registro de Imóveis em face das constrições posteriormente lavradas. Diante desse quadro, a Agravada requereu o levantamento das penhoras sobre os 08 imóveis adjudicados, o que foi deferido, culminando na irresignação do Agravante. Não obstante, em que pese os argumentos expostos, sem razão o Agravante. É que, em consulta aos autos de ação de cobrança nº. 0023841-76.2019.8.16.0021, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Cascavel, denota-se que, sobre os 23 imóveis apontados pelo Agravante, 8 deles foram mesmo objeto de adjudicação pela Agravada (credora naqueles autos), com intuito de encerrar o litígio. Para tanto, fora realizado um acordo, homologado em 07.02.2022, em que os demais credores, os quais também ostentavam penhoras anotadas nas respectivas matrículas, anuíram com as adjudicações. Dito isso, uma vez que a averbação de penhora emanada desta ação monitória se deu em momento posterior ao acordo homologado, escorreita a decisão que determinou o levantamento das constrições que recaíram sobre os aludidos imóveis (v. mov. 459.1 – autos 0023841-76.2019.8.16.0021).Demais disso, há de se considerar que, naqueles autos, já fora expedida carta de adjudicação atinente aos 8 imóveis, conforme prevê o art. 877, do CPC. E tal circunstância, por aplicação analógica do art. 903, do mesmo diploma legal, faz, de regra, com que o ato se mostre como perfeito e acabado, não mais subsistindo qualquer discussão sobre eventuais vícios que o Agravante alega ter ocorrido.Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MÉRITO DOS EMBARGOS QUE NÃO TRATA DE QUESTÃO AFETA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. NÃO CABIMENTO. ADJUDICAÇÃO PERFEITA E ACABADA. QUESTÃO PRECLUSA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Ausente qualquer discussão quanto ao excesso de execução, a apresentação da memória de cálculo exigida pelo art. 917, §3º, do CPC, se mostra dispensável no caso. 2. De acordo com o art. 877, §1º, do CPC/15, após a assinatura do auto, a adjudicação reputa-se perfeita e acabada, razão pela qual resta preclusa a discussão do valor da avaliação dos bens adjudicados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005262-31.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.01.2022) “CIVIL E PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE ANALISOU PROCESSOS, EM DECISÃO CONJUNTA, ONDE HOUVE PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE ÁREAS QUE SE MOSTRAM SOBREPOSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ADJUDICAÇÃO ENCONTRA-SE PERFEITA E ACABADA COM A ASSINATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE A CARTA DE ADJUDICAÇÃO SEJA IMEDIATAMENTE EXPEDIDA. INVIABILIDADE. ADJUDICAÇÃO QUE SE MOSTRA PERFEITA E ACABADA NÃO APENAS COM A ASSINATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO, MAS TAMBÉM DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA DESCONSIDEROU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, PELO QUE A ADJUDICAÇÃO ESTARIA PERFEITA E ACABADA. ACOLHIMENTO EM PARTE, EXCETUADO O LOTE DESTACADO SOBRE O QUAL HOUVE APENAS PENHORA. 1. Nos termos do art. 877, § 1º e inciso I, a adjudicação considera-se perfeita e acabada não apenas com a lavratura do auto de adjudicação, necessitando igualmente da pela expedição da carta de adjudicação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. A adjudicação, com a expedida da carta de adjudicação, torna-se perfeita e acabada, pelo que não pode ser desconsiderada, inexistente ação anulatória visando sua desconstituição.3. Apenas em relação às partes onde não houve adjudicação perfeita e acabada é que a anterioridade das penhoras deve ser utilizada como parâmetro para a manutenção da constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0021819-40.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 27.04.2022) Registra-se, ainda, que equivocou-se o Agravante ao aduzir que na ação de cobrança restava pendente de julgamento o recurso de Apelação em que se objetivava a declaração de nulidade do acordo firmado entre o Agravado, os demais credores e o Executado, porquanto, em consulta àqueles autos recursais, diante do erro grosseiro na interposição do apelo, o Exmo. Desembargador Luís Espíndola, em decisão monocrática proferida em 13.09.2022 (ou seja, em momento anterior à interposição do presente Agravo) sequer conheceu do recurso.Por fim, também não há como acolher a tese que de o levantamento das penhoras obstará o direito de o Agravante receber seu crédito. E isso porque os outros 15 imóveis penhorados pelo Agravante, avaliados em aproximadamente R$ 3.000.000,00 cada, garantem, em muito, a execução, cujo débito ultrapassa pouco mais de R$ 30.000,00.Portanto, pelos fundamentos expostos, imperioso o desprovimento do recurso, mantendo-se irretocável a decisão que determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre os imóveis “Lotes nºs 1989 (Lote 27, antiga Matrícula nº 508), 2237 (Lote 28, antiga Matrícula nº 497), 2134 (Lote 29, antiga Matrícula nº 498), 1990 (Lote 30, antiga Matrícula nº 499), 1891 (Lote 21, antiga Matrícula nº 492), 1886 (Lote 22, antiga Matrícula nº 493), 1887 (Lote 23, antiga Matrícula nº 494) e 2551 (Lote 24, antiga Matrícula nº 513), todos do 1º Registro de Imóveis de COLNIZA-MT”.É como voto.
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