SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001015-80.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE, A PEDIDO DA AGRAVADA, DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE 8 IMÓVEIS, DE UM TOTAL DE 23 PENHORADOS – IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA – IMÓVEIS QUE FORAM OBJETO DE ADJUDICAÇÃO EM AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE A AGRAVADA E DEMAIS CREDORES QUE TAMBÉM OSTENTAVAM ANOTAÇÃO DE PENHORA SOBRE OS ALUDIDOS IMÓVEIS – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE SE OPEROU EM MOMENTO ANTERIOR À ORDEM DE PENHORA EMANADA DESTES AUTOS – ADEMAIS, CARTA DE ADJUDICAÇÃO JÁ EXPEDIDA, O QUE A TORNA PERFEITA E ACABADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 877, §1º DO CPC – AINDA, MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE OS OUTROS 15 IMÓVEIS QUE SE REVELA SUFICENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.