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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JULIANA SANTOS STOPPA em face da r. decisão do mov. 329.1 (acrescida de deliberação que rejeitou os Embargos de Declaração – mov. 357.1) proferida nos autos de Execução, sob nº. 0024189-72.2020.8.16.0017, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 263.1. Sustenta a agravante, em suas razões recursais, em síntese, que: a) a r. decisão agravada não observou o fato de o aditivo (fls. 1.1) ser firmado em 02/08/2017, ou seja, em momento anterior à data da procuração (03/07/2018);b) a data de outorga da procuração é posterior ao ato de celebração do aditivo; c) não há na procuração qualquer poder especifico para a compra da propriedade, objeto do aditivo, tratando-se, apenas, de uma procuração geral; d) não há assinatura ou qualquer concordância da agravante com o aditivo firmado;O recurso foi recebido com efeito suspensivo e os agravados apresentaram contrarrazões, afirmando que a agravante conhecia do negócio em questão, uma vez que apresentou contranotificação alegando vícios na compra. É o que se tinha para relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃOPrefacialmente, conheço parcialmente deste recurso, à luz do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ao final da petição do agravo consta o argumento de que as obrigações do contrato são inexigíveis, nos seguintes termos:De outro lado, se ultrapassadas as alegações acima, o fato é que, pelo que consta da redação da cláusula quarta (da multa e da rescisão contratual - mov.1.8 página 43), "a mora superior a 30 (trinta) dias corridos, rescinde de pleno direito o presente contrato independente de notificação". Ora, pelas alegações dos Agravados, está cristalinamente que a mora é e em muito superior a trinta dias. Consequentemente, rescindindo estão os contratos embasadores da inicial e por conseguinte, inexigíveis, diga-se. Ocorre que a decisão originária não trata desses argumentos em nenhum momento. Ademais, não houve pedido para essa análise nos embargos de declaração, de forma que o agravo, nesse ponto, não ataca diretamente os fundamentos da decisão recorrida, ofendendo o princípio da dialeticidade. Dessa forma, não conheço do recurso no ponto. Passo à análise do pedido principal.O recurso trata de pedido de reforma da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. Ela afirma que a procuração juntada pelos agravados foi feita no ano de 2018, sendo que o contrato que está sendo executado é datado de 2017; assim, aduz ser inválida a procuração para o presente negócio. Apesar de o recurso ter sido recebido com o efeito suspensivo, por ter havido a compreensão da existência da probabilidade do direito, em uma análise mais minuciosa entendo que o recurso não comporta provimento. Apesar de a procuração do ano de 2018 não poder ser utilizada, por ser posterior à celebração do aditivo do contrato, o conjunto probatório dos autos permite concluir que a agravante estava ciente do negócio jurídico em questão. Ainda, entendo que o seu comportamento foi contraditório ao alegado desconhecimento. Isso porque há, no mov. 276.3, comprovante de pagamentos tanto da conta da pessoa física quanto da pessoa jurídica da agravante para a conta de Luciano Mauricio de Oliveira, em valores expressivos. A agravante alega que os comprovantes são de negócios jurídicos alheios a este, no entanto, não junta qualquer comprovação da existência de outros contratos firmados entre as partes. Ademais, a foto do mov. 276.4 demonstra que em conversa entre as partes do contrato, a agravante estava ciente e participando das negociações e cobranças. Por fim, na contranotificação do mov. 276.6 fica evidente a participação da agravante. Isso porque são contranotificantes o Sr. Wilson Roberto Guerra Aguiar Junior (seu esposo) e ela, Juliana Santos Stoppa, sendo que ambos assinam o documento. Nele, consta toda a descrição da compra e venda, não havendo qualquer insurgência quanto à existência do negócio jurídico: No presente caso, portanto, embora o aditivo de contrato (mov. 1.10), não possua a assinatura da agravante, bem como a procuração não revogada do ano de 2013 (apresentada junto das contrarrazões de agravo) não trate da permissão para compra e venda de imóvel, a relação jurídica entre as partes e a obrigação pleiteada encontra-se confirmada com o conjunto probatório dos autos.Assim, apesar de o marido da agravante não ter poderes expressos para comprar imóvel em seu nome, ocorreu a ratificação da procuração (apresentada junto às contrarrazões) por ato inequívoco, conforme a exceção prevista no parágrafo único do art. 662 do Código Civil. Consoante dispõe o artigo 662, CC, os atos praticados por quem detém o mandato sem poderes suficientes são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. A ratificação pode ser expressa ou tácita, resultando esta de ato inequívoco que demonstre a vontade do mandante em cumprir o negócio realizado em seu nome pelo mandatário. Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência desta Corte:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA POR MANDATÁRIO SEM PODERES EXPRESSOS. RATIFICAÇÃO DO MANDANTE POR ATO INEQUÍVOCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 662, DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDANTE. NÃO CONFIGURADA. 2. AVAL PRESTADO POR TERCEIRO SEM MANDATO. INADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA, PESSOA FÍSICA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. O ato praticado por mandatário sem poderes convalesce e se torna eficaz quando aquele em nome de quem foi praticado o ratifica por ato inequívoco. Inteligência do artigo 662, do Código Civil.2. [...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001592-13.2019.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.01.2022) (grifei)Logo, não restam dúvidas da existência de relação jurídica entre as partes, vez que a agravante estava ciente das negociações após o contrato, bem como realizou pagamentos em favor de um dos agravados. Dessa forma, entendo que a agravante não se desincumbiu de demonstrar a ausência de relação jurídica entre as partes. Assim, deve ser mantida a decisão a quo, rejeitando a exceção de pré-executividade.Nesse sentido, VOTO pelo CONHECIMENTO PARCIAL e DESPROVIMENTO do recurso de agravo de instrumento. 3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por JULIANA SANTOS STOPPA, nos termos da fundamentação.
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