SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001060-84.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARTE DOS PEDIDOS NÃO FOI ANALISADA NA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATO ASSINADO POR CÔNJUGE SEM PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS PARA COMPRA DE IMÓVEL. ATOS INEQUÍVOCOS. CONVALIDAÇÃO. DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE ESTAVA CIENTE DO NEGÓCIO. CONTRANOTIFICAÇÃO ASSINADA PELA AGRAVANTE. ARTIGO 662, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E NEGADO PROVIMENTO. 1. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que não ataca diretamente os fundamentos da decisão recorrida.2. Apesar de a procuração ao cônjuge da agravante não possuir poderes para a compra de imóvel, os documentos dos autos demonstram que ela estava ciente e participou das negociações de pagamento. 3. Consoante dispõe o artigo 662, CC, os atos praticados por quem detém o mandato sem poderes suficientes são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. 4. A ratificação pode ser expressa ou tácita, resultando esta de ato inequívoco que demonstre a vontade do mandante em cumprir o negócio realizado em seu nome pelo mandatário.