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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001084-15.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jul 08 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

(I) REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (II) PRETENSÃO REVISIONAL DEDUZIDA COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA ILEGALIDADE, NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. (II.A) CULPABILIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU. CONCURSO DE PESSOAS DO QUAL RESULTA MAIOR VULNERABILIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. (II.B) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MÚLTIPLOS DISPAROS EFETUADOS EM VIA PÚBLICA EM HORÁRIO DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. REPRIMENDA MAIS SEVERA MANTIDA. (III) AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.