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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de revisão criminal proposta por Alexsandro dos Santos contra sentença prolatada nos autos da ação penal n° 2012.0005621-3, por meio da qual, após decisão do Conselho de Sentença, restou condenado pela prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2°, inciso IV), à pena de 15 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (mov. 1.2 destes autos). O requerente sustentou, na inicial desta ação revisional, que deve ser afastada a valoração negativa da vetorial “culpabilidade” porque sopesada, na sentença recorrida, como elementar do crime, não como circunstância judicial;
que “elevar a pena do agente pelo fato de que era possível exigir-lhe conduta diversa ou de que o mesmo tinha consciência da ilicitude de seu ato é incorrer no proibido bis in idem, pois o sujeito estaria sendo punido duas vezes pelo mesmo fato: primeiramente tais critérios foram avaliados para a caracterização do crime e, consequentemente, a imposição da pena, e, depois, os mesmos critérios foram considerados para a elevação da reprimenda”; que não se admite fundamentar o aumento em questão com a afirmação de que ‘se valeu da colaboração de outra pessoa para aumentar as chances de êxito na prática do crime’; que “não há como fazer um exercício de adivinhação e apenas supor que o crime não seria consumado ou não teria o êxito que teve se não fosse realizado em concurso de agentes”; que tampouco prospera a negativação das “circunstâncias do crime”; que não se sustenta a exasperação da pena-base em razão de ter se evadido do local, sem prestar socorro à vítima; e que tampouco a prática do crime em via pública justifica reprimenda mais severa, tratando-se de argumento genérico. Requereu, assim, a reforma da sentença condenatória para ser afastada a valoração negativa da “culpabilidade” e das “circunstâncias do crime” (mov. 1.1 destes autos). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Paulo José Kessler, ratificando o parecer de mov. 16.1 destes autos, opinou pela improcedência do pedido revisional (mov. 36.1 destes autos). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O requerente foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, à pena definitiva de 15 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.Contra esse decisum, interpôs apelação, pugnando pela anulação do julgamento por ser a decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Esta Câmara Criminal negou provimento ao recurso (mov. 1.3 destes autos). O requerente manejou então a presente revisão criminal, argumentando que a sentença condenatória é contrária a texto expresso da lei penal, haja vista a inidoneidade da fundamentação utilizada para a valoração negativa da “culpabilidade” e das “circunstâncias do crime"Razão não lhe assiste.A valoração negativa da culpabilidade foi assim fundamentada na sentença condenatória:“No presente caso, percebe-se que o juízo de censura que recai sobre a conduta do acusado é elevado, uma vez que podia e deveria ter agido de outro modo. Ao se juntar com terceiros para praticar o delito o réu logrou êxito na consumação do mesmo. O emprego do concurso de pessoas na prática do crime revela maior periculosidade do agente, pois, sabendo do risco da empreitada delitiva, o mesmo se vale da colaboração de outra pessoa para aumentar as chances de êxito na prática do crime, conforme ocorreu in casu. Deste modo, altamente justificável se afigura uma ligeira elevação da pena-base” (mov. 1.2 destes autos). É sabido que a culpabilidade diz respeito ao grau de reprovabilidade social da conduta, “(...) a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 788).No caso, ao contrário do que quer fazer crer o requerente, as circunstâncias sopesadas na sentença recorrida para a valoração negativa dessa circunstância judicial em nada se relacionam à culpabilidade como elementar do crime. Não há, portanto, o sustentado bis in idem. Considerando que o homicídio é crime unissubjetivo, ou seja, pode ser cometido por uma só pessoa, o agente que o pratica aliado a outrem merece maior reprovação porque, ao assim agir, aumenta a vulnerabilidade do bem jurídico tutelado.Nesse sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM FUNDAMENTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O fato de o réu haver se unido a outras pessoas com o intuito de cometer o crime justifica, idoneamente, a análise desfavorável da culpabilidade. 2. Está bem fundamentado o entendimento do Juiz de incrementar a pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do delito, quando explicita que o homicídio em comento - no qual a vítima foi cercada por três pessoas, segurada pela camisa e, posteriormente, alvejada por um golpe de faca em seu rosto aplicado pelo réu e por golpes de faca e de facão dados pelos outros corréus - foi perpetrado ‘na praça pública de um bairro residencial, frequentada por várias pessoas’ (fl. 28)” (...) (6ª Turma, AgRg no HC n° 477.614/MA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 10.03.2020, destacou-se). Da mesma forma, inexiste ilegalidade na valoração negativa das “circunstâncias do crime”, assim fundamentada:“No caso em tela, as circunstâncias do delito são extremamente desfavoráveis e não se confundem com a circunstância específica que ora qualifica o delito, mormente quando se leva em consideração a conduta do acusado no momento da prática do delito, bem como após cometê-lo, uma vez que praticou o crime em via pública, em horário de grande circulação de veículos e transeuntes e se evadiu, sem prestar qualquer assistência à vítima, com o intuito de se furtar da aplicação da lei penal. Desse modo, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), vale dizer, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão” (mov. 1.2 da ação penal). A circunstância de o requerente ter efetuado múltiplos disparos de arma de fogo em via pública em horário de grande circulação de pessoas autoriza, por si só, a imposição de reprimenda mais severa.Isso porque, “Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" (STJ, 5ª Turma, HC n° 536.480/RJ, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, j. em 19.11.2019).No mesmo sentido, também do Superior Tribunal de Justiça, o seguinte julgado:“PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE NA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DE NECESSIDADE DE REVISÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL EMBASADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCREMENTO EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A culpabilidade e as circunstâncias do crime foram corretamente negativadas em função do efetivo disparo de arma de fogo contra a vítima e os policiais, em via pública, incrementando o risco de dano. Da mesma forma, o pavor causado dentro de um veículo e morte na fuga são elementos idôneos à avaliação desfavorável das consequências do crime. Precedentes desta Corte. (...) 3. Agravo regimental desprovido” (5ª Turma, AgRg no REsp n° 1.979.570/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 19.04.2022).Dessa forma, ainda que se entendesse indevido justificar a valoração negativa dessa circunstância judicial por conta de ter o requerente se evadido do local do crime sem prestar auxílio à vítima, remanesce, como fundamento idôneo, a circunstância de os disparos terem sido efetuados em via pública. Há, portanto, fundamentos bastantes e idôneos para a valoração negativa das vetoriais “culpabilidade” e “circunstâncias do crime”.Pelo exposto, impõe-se julgar improcedente a presente ação revisional. É como voto.
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