SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001086-82.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Apr 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA (CPC, ART. 520, INCISO IV). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PENDÊNCIA DE RECURSO. POR CONSEGUINTE, POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VULTUOSO VALOR A SER LEVANTADO. DISPENSA DA CAUÇÃO QUE PODE RESULTAR RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (CPC, ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO). DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.