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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0001086-82.2023.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, em que figuram como agravante Julio Cesar Federowicz e agravada Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, proferida nos autos de cumprimento de sentença provisório de nº 0009202-34.2022.8.16.0058, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e, por se tratar de cumprimento provisório, determinou a prestação de caução idônea para levantamento da quantia depositada, diante do risco de irreversibilidade da medida, em razão de se tratar de quantia expressiva, superior a quatrocentos salários mínimos. 2. O agravante aduz, em síntese, que: a) o caso dos autos trata de cumprimento de sentença de verba inerente a honorários advocatícios de sucumbência os quais, nos termos do art. 85, §14, do CPC possuem natureza de alimentos, e não há o que se falar em caução para seu levantamento; b) em sede de cognição sumária e provisória, há probabilidade do direito alegado, visto tratar-se de verba de caráter alimentar, que dispensa caução, ademais, trata-se de arrimo de família e que possui como única fonte de renda as verbas recebidas a titulo de honorários o qual, conforme documentos que se junta, passa por momento de dificuldade financeira, ademais, não existe possibilidade de conhecimento do recurso de agravo de instrumento nº 0057200-75.2022.8.16.0000, tendo em vista que interposto contra sentença terminativa que extinguiu a ação executiva, cujo recurso correto seria do de apelação; c) pleiteia o levantamento de valor que não é capaz de causar prejuízo ao agravado, pois corresponde a aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do débito total a ser perquirido. Afinal, requer que seja provido o recurso a fim de determinar a imediata expedição de alvará para levantamento da verba. 3. Tutela recursal indeferida (mov. 10.1). Recurso respondido (mov. 16.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se ao levantamento de valores depositados em sede de cumprimento provisório de sentença. 5. Em primeiro lugar, trata-se os autos de cumprimento provisório de sentença no valor total de R$ 549.406,75 (quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e seis reais e setenta e cinco centavos), relativo a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por um dos devedores e reconheceu a prescrição material na execução de título extrajudicial apensa nº 0008478-50.2010.8.16.0058. Verifica-se que a decisão supracitada foi objeto do recurso de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa exequente nº 0057200-75.2022.8.16.0000, o qual, a despeito de ter sido desprovido, encontra-se atualmente em sede de contraditório nos embargos de declaração opostos contra o acórdão. 6. A executada apresentou impugnação no mov. 31.1. Por conseguinte, sobreveio a decisão agravada na qual o magistrado de origem julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando o valor de origem, todavia, condicionou o levantamento dos valores a prestação de caução inidônea, sob os seguintes fundamentos: “(...) Com relação ao pedido de levantamento da quantia depositada, determino ao exequente, no prazo de 15 dias, a prestação de caução idônea correspondente ao valor do cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, IV, do CPC. Anoto que, a despeito dos honorários advocatícios se tratarem de verba de natureza alimentar, deve ser excepcionada a hipótese do art. 521, I, do CPC, diante do risco de irreversibilidade da medida, em razão de se tratar de quantia expressiva, superior a 400 salários mínimos.” (mov. 55.1 dos autos de origem). Destaquei. 7. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes restaram rejeitados (movs. 66.1 e 77.1 dos autos de origem). 8. Em segundo lugar, em relação ao cumprimento provisório de sentença, prevê o artigo 520 do Código de Processo Civil: “Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.” 9. Já o artigo 521 do mesmo diploma legal prevê as hipóteses em que a caução poderá ser dispensada, confira-se: “Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;II - o credor demonstrar situação de necessidade;III – pender o agravo do art. 1.042; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.” Destaquei. 10. Verifica-se que o inciso I do citado artigo excepcionou a hipótese de exigência de caução para o levantamento de crédito de natureza alimentar, tal como aduz o agravante. Nesse sentido, leciona Cassio Scarpinella Bueno: “1. Casos em que caução é dispensada. O art. 521 trata das hipóteses em que a caução que, como regra, é exigida daquele que promove o cumprimento provisório da sentença para a satisfação de seu direito ou sempre que os atos praticados puderem “resultar grava dano ao executado” (art. 520, IV), pode ser dispensada. Caução para a satisfação do direito perseguido pelo exequente e não para o início da prática dos atos executivos em sede de cumprimento provisório de sentença, que fique claro.O inc. I do art. 521 permite a dispensa da caução quando se tratar de crédito alimentar. A ressalva nele feita – e nisto o CPC/2015 inova em relação ao CPC/1973 que nada de expresso diz a respeito – sobre ser indiferente a origem dos alimentos é pertinentíssima. É correto entender, portanto, que em quaisquer casos em que o crédito tenha natureza alimentar (direitos das famílias, responsabilidade civil nos casos de morte ou sequelas e, ainda, valores relativos à subsistência de trabalhadores, profissionais liberais – os honorários advocatícios tem natureza alimentar, como se lê do § 14 do art. 85 do novo CPC – servidores públicos etc.), a incidência da regra é inquestionável e, com ela, a caução deve ser dispensada.(...).” (Breves Comentários ao Novos Código de Processo Civil, editora Revista dos Tribunais, coordenação Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini, Bruno Dantas 2015, pág. 1348-1349). Destaquei. 11. José Rogério Cruz e Tucci leciona que a norma em comento protege o acesso à justiça, mas que, por via de exceção, existindo probabilidade de reversão do julgamento deve ser exigida a caução: “2. Garantia de acesso à justiça e dispensa de cauçãoTodavia, algumas hipóteses demarcadas no dispositivo agora interpretado, justificadas por diferentes motivos, admitem a dispensa de caução. O legislador procura aqui prestigiar a garantia de acesso à justiça. Atualmente há um consenso generalizado entre os processualistas no sentido de que o acesso aos tribunais não deve ser obstado em hipótese alguma, especialmente naquela de insuficiência econômica, devendo ser possibilitada, de modo equânime, a participação dos litigantes em situação de paridade.A primeira das exceções previstas no novo CPC se caracteriza quando o crédito excutido for de natureza alimentar, “independentemente de sua origem” (art. 521, I). Assim, todo e qualquer espécie de crédito que tenha como escopo suprir necessidades básicas e vitais da parte carente, de cunho alimentar, está englobada no art. 521, I, do CPC. Além dos alimentos decorrentes da relação de parentesco e do dever de mútua assistência entre os cônjuges e companheiros, o art. 100, § 1º-A, acrescentado ao texto da Constituição Federal pela Emenda 30/2000, define os demais créditos de natureza alimentar, vale dizer, “aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado”. Os honorários também são considerados verba de natureza alimentar, uma vez que constituem, na verdade, “salários” dos profissionais liberais, como advogados, médicos, dentistas, psicólogos, contadores, entre outros. É retribuição, pagamento feito aos profissionais liberais. O profissional liberal vive do que recebe a título de honorários.Segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.066.431-SP, da relatoria da Ministra Nancy Andrigh: “(...) a Corte Superior já vinha entendendo que, em se tratando de execução de verba de natureza alimentar (pensão mensal), a prestação de caução é dispensada, ainda que se trate de execução provisória. Essa dispensa decorreria do caráter social do instituto, que tem por finalidade manter as condições mínimas necessárias à continuidade das atividades exercidas pelo exequente família. (...)É importante aduzir que, em especial, diante dessas duas situações, arroladas no art. 521, I e II, o parágrafo único desta regra legal, inspirado nos critérios hermenêuticos da razoabilidade e da proporcionalidade, reza que, a despeito das referidas exceções, a exigência de caução será mantida, quando presumivelmente, da dispensa surgir considerável receio de dano de difícil ou incerta reparação.Assim, mesmo que se trata de crédito alimentar ou afirmada a insuficiência de meios, caso o juiz constate a probabilidade real de reversão da decisão recorrida, e, portanto, grande risco de prejuízo ao devedor-executado – por paradoxal que possa parecer -, deve prevalecer a regra, isto é, não será dispensada a prestação de caução pelo exequente! Considerados todos esses aspectos, o juiz tem o dever de fundamentar, com argumentos consistentes, a decisão que mantiver a exigência da apontada garantia.” (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VIII, editora Revista dos Tribunais, pág. 285-286). Destaquei. 12. Vislumbra-se, portanto, que a caução poderá ser dispensada nas hipóteses acima elencadas, todavia, não de forma automática ou obrigatória, uma vez que, com fulcro no parágrafo único do artigo 521 do Código de Processo Civil caberá ao magistrado determinar a manutenção da caução quando demonstrado o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. 13. Sobre o tema, é a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Sendo o cumprimento de sentença voluntário, a decisão exequenda pode ser anulada ou reformada em razão do provimento do recurso interposto contra ela pendente de julgamento. Nesse caso a execução provisória terá se mostrado injusta ou ilegal. Tendo o executado suportado danos, o exequente será objetivamente responsável por seu ressarcimento, nos termos do art. 520, I, do Novo CPC.A prestação da caução tem por objetivo criar uma garantia em favor do executado de que tal ressarcimento efetivamente ocorra. Trata-se de equilibrar as posições das partes na execução provisória, admitindo-se a satisfação do direito do exequente e garantindo-se materialmente o ressarcimento de futuro e eventual dano indenizável do executado. (...) A primeira questão diz respeito à suficiência e à idoneidade da caução, não havendo nenhuma indicação a respeito de sua espécie, o que permite concluir pela possibilidade de ser real ou fidejussória, sendo prestada pelo executado ou terceiro (fiador judicial). (...)O art. 521 do Novo CPC prevê quatro hipóteses de dispensa da caução, o que não significa que a execução nesses casos se torna definitiva. (...)Preliminarmente, é preciso observar que o rol do art. 521 do Novo CPC é exauriente, (...) O balanceamento de valores e dos interesses das partes foi feito pelo legislador, não cabendo ao intérprete a ampliação das hipóteses legais, sob pena de grave ofensa ao princípio da segurança jurídica.(...) O parágrafo único do art. 521 do Novo CPC prevê que a exigência de prestação de caução será mantida quando da dispensa puder resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (...) Diferentes são as hipóteses de dispensa fundadas no risco mínimo de reforma ou anulação do título executivo provisório. Nesse caso é possível não querer correr tal risco, ainda que mínimo, se o cumprimento provisório de sentença gerar o risco descrito no parágrafo único do art. 521 do Novo CPC. Contrapondo os riscos, o legislador permite que ao juiz prestigiar o risco que prejudica o executado, determinando excepcionalmente a prestação da caução”. (Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 8ª ed. Slavador: Ed. JusPodvm, 2016. Livro Eletrônico). 14. No presente caso, o pedido do recurso se refere ao levantamento do valor de honorários advocatícios de sucumbência, os quais, de fato, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, possuem natureza alimentar. A respeito: “Direito processual civil e empresarial. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC. Honorários advocatícios. Falência. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Art. 24 da lei n. 8.906/1994. Equiparação a crédito trabalhista.1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.2. Recurso especial provido.” (REsp nº 1152218/RS - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe 09-10-2014). Destaquei. 15. Ocorre que, apesar de, em princípio, a natureza alimentar da vera ser uma das hipóteses de dispensa da caução (CPC, art. 521, inciso I), deve ser aplicado ao caso concreto o disposto no parágrafo único do referido artigo. 16. Isso porque, como bem pontuado pelo juízo singular, a dispensa da caução pode resultar risco de grave dano de difícil ou incerta reparação à Cooperativa executada, em especial em razão do considerável valor envolvido, $ 549.406,75 (quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e seis reais e setenta e cinco centavos). 17. Colhe-se do trâmite processual acima narrado que a Cooperativa executada interpôs recurso de agravo de instrumento nº 0057200-75.2022.8.16.0000 e, por conseguinte, embargos de declaração, os quais, eventualmente podem possuir efeitos infringentes, em face da decisão objeto do presente cumprimento provisório de sentença. 18. Percebe-se que, além da pendência do julgamento do referido recurso, verifica-se que não se trata de levantamento de valores incontroversos, especialmente porque a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença foi objeto de embargos de declaração opostos pelo executado, onde aduziu a existência de erro material nos índices aplicáveis (mov. 69.1 dos autos de origem). Frisa-se que, os embargos de declaração foram rejeitados na decisão de mov. 77.1, entretanto, ainda não houve o trânsito em julgado. 19. Nestas condições, diante das peculiaridades do caso concreto, cabível o condicionamento do levantamento do depósito em dinheiro constante nos autos à prestação de caução suficiente e idônea, a ser arbitrada pelo juiz, diante do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. A respeito, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Recurso manejado sob a égide do NCPC. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de quantia sem prestação de caução. Indeferimento. Questão decidida em definitivo pela justiça estadual que concluiu pela exigência da garantia pelo manifesto risco da impossibilidade de reparação. Pedido incidental dirigido a esta Corte Superior que não foi deferido ante o perigo de irreversibilidade em caso de necessidade de devolução. Agravo desprovido.(...) 2. No cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, o levantamento de depósito em dinheiro que possa resultar grave dano ao executado, depende de caução suficiente e idônea.3. Se é certo que a caução poderá ser dispensada, não menos correto é que a sua exigência poderá ser mantida quando da dispensa resulte manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.4. Caso em que o contexto fático revelou tratar-se de condenação de valor alto - mais de R$ 200.000,00 - e a própria parte requerente afirmou não ter condições financeiras de prestar caução, revelando o perigo da irreversibilidade em caso de levantamento de valores e posterior necessidade de devolução.5. Agravo interno desprovido.” (AgInt na TutPrv no AREsp nº 1.418.801/MS - Rel. Min. Moura Ribeiro - 3ª Turma - DJe 23-4-2020). Destaquei. 20. Em casos semelhantes, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: “Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão recorrida que condicionou o levantamento de valores a prestação de caução. Possibilidade na hipótese, ainda que se trate de montante oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais. Dispensa de caução disposta no art. 521, caput, do CPC que não elimina, automaticamente, a possibilidade de que seja imposta, dependendo de critério do juízo, até porque não se trata de norma cogente. Pendência de julgamento de agravo em recurso especial perante o STJ no caso dos autos. Possibilidade de alteração. Vultuoso valor a ser levantado (R$ 3.222.479,64), ademais, que impede que a medida de precaução seja dispensada. Risco manifesto de grave dano à cooperativa executada. Regra geral (inc. IV do art. 520 do CPC) que merece prevalecer sobre a previsão do inc. I, do art. 521, do CPC (art. 521, § único do CPC). Decisão escorreita. Recurso conhecido e não provido.” (Apelação Cível nº 0032879-73.2022.8.16.0000 - Rel.ª Juíza Subst.ª em 2º Grau Vânia Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - DJe 10-10-2022). Destaquei. “Agravo de instrumento – cumprimento provisório de sentença – honorários sucumbenciais – decisão agravada que deferiu o pedido de levantamento do valor depositado pelas agravantes a este título, sem a necessidade de prestação de caução (artigo 521, inciso I do Código de Processo Civil) – verba alimentar (incontroverso) – demonstração, no entanto, pelas executadas, de que o levantamento, sem a prestação de caução, poderá causar risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (exceção prevista no parágrafo único do artigo 521 do codex processual) – quantia considerável (aproximadamente R$70.000,00), sendo que a agravada justificou a urgência no levantamento da verba no fato da instauração da crise econômica gerada pela covid-19 e, ainda há pendência de julgamento da questão (revisão do percentual fixado a este título), em sede de recurso especial recebido pelo E. STJ – necessidade de prestação de caução – decisão agravada alterada. Recurso de agravo de instrumento provido.” (Agravo de Instrumento nº 0028255-15.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Lopes - 10ª Câmara Cível - DJe 16-8-2021). Destaquei. “Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Crédito proveniente de honorários de sucumbência. Controvérsia sobre o quantum debeatur. Decisão agravada que consignou a necessidade de oferecimento de caução para levantamento da integralidade dos valores depositados. Insurgência decorrente da natureza alimenticía dos honorários. Impossibilidade de levantamento do valor controverso. Necessidade de prévia definição do crédito. Recurso conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0017987-33.2020.8.16.0000 - Rel. Juiz Subst. de 2º Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - 13ª Câmara Cível - DJe 21-8-2020). Destaquei. 21. Diante o exposto, deve ser mantida incólume a decisão agravada, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.
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