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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA MAJORADA (ART. 138 C/C ART. 141, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO MATERIALIZADA PELA VÍTIMA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 10 E 46, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZOS RAZOÁVEIS PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE AUTORIA. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALDIADE DELITIVA. AVENTADA ATIPICIDADE DO CRIME EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS FORAM PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. IMUNIDADE QUE NÃO SE ESTENDE AO DELITO DE CALÚNIA. DOLO CONFIGURADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA APLICADA DE FORMA ESCORREITA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDOS PREJUDICADOS EM FACE DA OCORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EX OFFICIO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ARTS. 107, IV; 109, VI; 117, I, E 114, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001770-15.2016.8.16.0109/5 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 26.06.2023)