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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto contra a decisão de mov. 284.1, proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível de Londrina que, em autos de Cumprimento de Sentença nº 12165-85.2001.8.16.0014, rejeitou a arguição de prescrição intercorrente formulada em Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo ora agravante, determinando o prosseguimento do feito. Eis o teor da decisão recorrida:Quando da vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973 este era o entendimento deste magistrado e, portanto, aplicado sempre quando da existência do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente: “Não obstante a tese de prescrição sustentada nos autos fato é que a dívida consolidada nos documentos anexados com a inicial executiva não está prescrita pela não localização de bens do devedor. O conceito de prescrição se amolda e é uma opção política do parlamento quanto forma e prazo, de modo que por restringir direito fundamental a tutela jurisdicional, descabe, a nosso sentido, em âmbito exclusivamente jurídico, qualquer tipo de interpretação que objetive, por analogia, a limitação do direito de ação ou continuidade dela (cunhado sob o tripé tempo, modo e forma) constitucionalmente garantido no inciso XXXV do artigo 5º Constituição Federal. No caso concreto é clara a opção legislativa pela suspensão do processo por prazo indeterminado quando não localizado bens do devedor, artigo 791, III do CPC, suficiente, portanto, afastar pretensão de sua decretação intercorrente. Tese rejeitada. Prossiga o feito e ou voltem para arquivo nos termos do artigo 791, III do CPC se esgotado o fluxo de localização de bens sem êxito. “ Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o instituto da prescrição intercorrente possui previsão expressa, como opção legislativa no parágrafo 4º[3]Âncora do artigo 921 (que trata das hipóteses de suspensão do processo de execução), bem como no inciso V do artigo 924[4]Âncora (que trata da extinção do processo de execução). Entretanto, importante destacar, contudo, que o artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015 considera como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, inclusive para as execuções em curso, a data da vigência do novo Código de Processo Civil, ou seja, 18 de março de 2016. Sendo assim, no caso em tela, só poderá se falar em tal instituto, após o transcurso do prazo da ação de conhecimento ( Súmula 150 do STF "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação") acrescido ao termo a quo da vigência do estatuto processual 2015, sob pena de se ferir escolha político legislativa no que tinge intercorrência da prescrição. Tese rejeitada.Prossiga o feito ou voltem para o arquivo nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil se já esgotado o fluxo padronizado pelo juízo para localização e penhora de bens.Inconformado, o executado interpôs Agravo de Instrumento, arguindo, em síntese, que: (a) preliminarmente, a decisão recorrida deve ser anulada, por ausência de fundamentação; (b) no mérito, prevê o CPC/73 que, quando o executado não possuir bens penhoráveis, haverá suspensão da execução, após o período de suspensão processual, pelo prazo de um ano, após o qual o prazo prescricional da execução volta a correr; (c) no caso dos autos, iniciado o Cumprimento de Sentença em 27.09.2004, não houve penhora de bens até o momento; (d) diante a ausência de bens penhoráveis, foi requerida a suspensão processual por 30 (trinta) dias, deferida em 05.05.2008 e, transcorrido o prazo, iniciou-se a suspensão da prescrição intercorrente por um ano, conforme previsto no art. 791, III, do CPC /73; (e) o processo ficou suspenso de 04.06.2008 a 05.05.2009; (f) assim, o prazo prescricional da pretensão executiva voltou a correr em 05.05.2010, configurando-se a prescrição intercorrente em 05.05.2015; (g) os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor também não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente; (h) requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, que seja dado provimento ao recurso, para reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015. Na decisão de mov. 12.1 – AI, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Intimado, o exequente ofertou Contrarrazões no mov. 18.1 – AC, oportunidade na qual pleiteou o desprovimento do recurso. É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse em recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), conhece-se do recurso interposto.1. Nulidade da decisão por ausência de fundamentaçãoQuanto ao tema, não houve divergência entre os componentes deste Colegiado, razão pela qual se toma a liberdade de reproduzir o que constou no respeitável voto da Relatora originária, Excelentíssima Senhora Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos:O art. 489, § 1.º do CPC prevê que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela Interlocutória, Sentença ou Acórdão, que incorra em quaisquer das seguintes hipóteses:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.Em que pese, à primeira vista, a decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo transpareça tratar-se de uma decisão sem fundamentação adequada, de sua leitura mais atenta se denota que o d. Magistrado observou as alegações apresentadas pelo executado para defender a ocorrência de prescrição intercorrente, afastando-a por entender que “não obstante a tese de prescrição sustentada nos autos fato é que a dívida consolidada nos documentos anexados com a inicial executiva não está prescrita pela não localização de bens do devedor” (sic), além de aduzir que, no âmbito do Código de Processo Civil de 1973, admitia-se a suspensão da execução por prazo indeterminado quando o devedor não possuísse bens penhoráveis e, sob a égide do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente somente se caracterizaria após o transcurso do prazo da ação de conhecimento, acrescido do termo a quo da vigência do Código de Processo Civil de 2015, ocorrido em 18.03.2016, desde que ocorra o decurso do prazo de suspensão da Execução pela não localização de bens do devedor, sem a devida manifestação do exequente. Portanto, não há que se falar em nulidade da decisão judicial.2. Prescrição intercorrenteAlegou o agravante que o CPC/73 previa a suspensão da execução “quando o executado não possuir bens penhoráveis” e que, após o período de um ano da suspensão processual, o prazo prescricional da execução volta a correr. Sustentou que, no caso dos autos, iniciado o Cumprimento de Sentença em 27.09.2004, não houve penhora até o momento e, diante a ausência de bens penhoráveis, foi requerida a suspensão processual por 30 (trinta) dias, deferida em 05.05.2008, de modo que, transcorrido o referido prazo, iniciou-se a suspensão da prescrição intercorrente por um ano, conforme previsto no art. 791, III, do CPC/73. Entende, assim, que o prazo prescricional da pretensão executiva teria voltado a fluir em 05.05.2010, configurando-se a prescrição intercorrente em 05.05.2015. Pontua que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas não têm o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente.Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso, para reconhecimento da prescrição intercorrente.Em relação a esse ponto, esta Desembargadora sagrou-se vencedora, no sentido de acolher a insurgência recursal do agravante.Primeiramente, ressalva-se o entendimento anteriormente adotado por esta 18ª Câmara Cível, sendo que, atualmente, este Órgão Colegiado tem se posicionado no sentido de que o requerimento de diligências para localização de bens do devedor, cujos resultados sejam infrutíferos, não é suficiente para a interrupção do prazo da prescrição intercorrente.No que tange ao termo inicial para a contagem do referido prazo, esta 18ª Câmara Cível o tem fixado na data da ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do executado.Esclareça-se que, inda que tal regra tenha sido incluída no Código de Processo Civil somente em 2021, pela Lei nº 14.195 daquele ano, que modificou o §4º do art. 921 do atual diploma processual, o mesmo entendimento já vinha sendo aplicado por este Órgão Colegiado, em analogia às regras aplicáveis às Execuções Fiscais, conforme art. 40, §2º e §4º, da Lei nº 6.830/1980[1].A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL EXTINTA PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DO EXEQUENTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL DO EXECUTADO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE (02). Pretensão executiva fulminada em razão do implemento da prescrição intercorrente, de acordo com o artigo 921, III e §§ do Código de Processo Civil, em sua redação original. Isso porque, detendo a regra em comento natureza de ordem pública, o termo inicial da prescrição e da suspensão de seu prazo independe de intimação e ocorre com a ciência da parte sobre a primeira diligência infrutífera para a localização do devedor ou de bens capazes de satisfazer o débito exequendo, não havendo que se falar na interrupção do interstício legal por efeito das várias diligências requeridas pelo Exequente, mas que resultaram inócuas quanto a constrição de ativos. No caso dos autos, o termo inicial deve retroagir à data de entrada em vigor do atual Diploma Processual Civil (18.03.2016), de acordo com o seu artigo 1.056, uma vez que nessa data já se perseguia o patrimônio do devedor desde 1999, sem qualquer sucesso. Fixado o dies a quo, suspendeu-se o lapso temporal por um ano (18.03.2017), após o que se iniciou o transcurso do prazo previsto no artigo 206, § 3°, I do Código Civil, que se esvaiu em 18.03.2020, data em que prescrita a pretensão. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA (01) Juízo de admissibilidade parcialmente negativo, tendo em vista a ausência de utilidade na devolução da matéria referente a condenação do Exequente ao pagamento de custas processuais, uma vez que a questão foi julgada de forma favorável na sentença, falecendo, por isso, interesse recursal. Mantida a distribuição de honorários advocatícios na forma estabelecida a quo, em razão da aplicação do princípio da causalidade, eis que se deve considerar que o Executado, ao deixar de adimplir o débito oriundo de relação locatícia que garantira como fiador, deu causa ao ajuizamento da ação, sendo injusto que o Exequente, a quem não foi permitido prosseguir na execução por circunstâncias alheias a sua vontade – v.g. a inexistência de bens penhoráveis – perca o crédito e ainda seja condenado ao pagamento da verba advocatícia. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (DO EXEQUENTE) CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO 01 (DO EXECUTADO) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002024-17.1999.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.11.2023) (grifou-se)Pois bem.No caso em tela, constata-se que a cronologia dos atos processuais elencados na Exceção de Pré-Executividade de mov. 276.1 (fls. 03/10) corresponde ao que ocorreu nos autos. Veja-se:09/03/2005: Penhora de bens que não pertenciam aos Executados, conforme se comprovou adiante (Seq. 1.15 – Página 390 – N° Autos Eletrônico); 20/07/2006: Certidão do oficial de justiça informando que não avaliou os bens penhorados pois, fora informado que não eram de propriedade dos executados (Seq. 1.22 – Pág. 417 – N° Autos Eletrônico); 30/04/2008: Exequente pede suspensão por 30 dias (Seq. 1.28 – Pág. 466 – N° Autos Eletrônico); 05/05/2008: Suspensão deferida (Seq. 1.29 – Pág. 468 – N° Autos Eletrônico);13/02/2009: Exequente pede penhora online fls. 341 (Seq. 1.34 – Pág. 486 – N° Autos Eletrônico); 26/02/2009: Defere penhora online fls. 374 (Seq. 1.35 – Pág. 490 – N° Autos Eletrônico); 22/09/2009: Certifica que não houve bloqueio de valores fls. 357 (Seq. 1.40 – Pág. 507 – N° Autos Eletrônico); 16/11/2009: Exequente pede oficio a receita federal para obter declaração de bens, fls. 359 (Seq. 1.41 – Pág. 510 – N° Autos Eletrônico); 02/12/2009: Ofício expedido, fls. 360 (Seq. 1.42 – Pág. 512 – N° Autos Eletrônico); 12/05/2010: Exequente pede nova penhora online, fls. 361 (Seq. 1.44 – Pág. 521 – N° Autos Eletrônico); 19/05/2010: Defere penhora online, fls. 369 (Seq. 1.45 – Pág. 525 – N° Autos Eletrônico); 16/06/2010: Certifica que não houve bloqueio, fls. 374 (Seq. 1.46 – Pág. 532 – N° Autos Eletrônico); 19/07/2010: Exequente pede penhora renajud, fls. 376/377 (Seq. 1.47 – Pág. 536/537 – N° Autos Eletrônico); 13/09/2010: Toyota bandeirante bloqueada, fls. 381 (Seq. 1.51 – Pág. 544 – N° Autos Eletrônico);14/10/2010: Exequente pede nova penhora online e não fala nada sobre o veículo, fls. 382 (Seq. 1.52 – Pág. 546 – N° Autos Eletrônico); 21/10/2010: Defere a penhora online, fls. 386 (Seq. 1.53 – Pág. 551 – N° Autos Eletrônico);26/11/2010: Certifica que não houve bloqueio, fls. 389 (Seq. 1.54 – Pág. 555 – N° Autos Eletrônico); 18/01/2011: Exequente pede nova penhora online, fls. 383 (Seq. 1.55 – Pág. 560 – N° Autos Eletrônico); 24/01/2011: Defere a penhora online, fls. 386 (Seq. 1.56 – Pág. 564 – N° Autos Eletrônico); 08/02/2011: Certifica que não houve bloqueio, fls. 401 (Seq. 1.57 – Pág. 570 – N° Autos Eletrônico); 01/03/2011: Exequente pede suspensão por 90 dias, fls. 405 (Seq. 1.58 – Pág. 575 – N° Autos Eletrônico); 14/04/2011: Suspensão deferida, fls. 406 (Seq. 1.59 – Pág. 577 – N° Autos Eletrônico);12/09/2011: Exequente pede nova penhora online, fls. 408 (Seq. 1.60 – Pág. 581 – N° Autos Eletrônico); 15/09/2011: Defere a penhora online, fls. 412 (Seq. 1.61 – Pág. 586 – N° Autos Eletrônico); 18/10/2011: Certifica que não houve bloqueio, fls. 416 (Seq. 1.62 – Pág. 591 – N° Autos Eletrônico); 28/11/2011: Exequente pede novo oficio a receita federal, fls. 420/422 (Seq. 1.63 – Pág. 596/598 – N° Autos Eletrônico); 01/12/2011: Defere o pedido, fls. 423 (Seq. 1.64 – Pág. 600 – N° Autos Eletrônico); 25/03/2012: Resposta infojud negativa, fls. 431 (Seq. 1.68 – Pág. 612 – N° Autos Eletrônico); 04/04/2012: Exequente pede nova penhora online, fls. 432 (Seq. 1.69 – Pág. 613 – N° Autos Eletrônico); 13/04/2012: Defere a penhora online, fls. 434 (Seq. 1.70 – Pág. 616 – N° Autos Eletrônico); 21/05/2012: Certifica que houve bloqueio de R$ 270,30, fls. 438 (Seq. 1.71 – Pág. 621 – N° Autos Eletrônico); 23/05/2012: Termo de penhora do valor bloqueado, fls. 446 (Seq. 1.72 – Pág. 629 – N° Autos Eletrônico);19/06/2012: Executado João José comprova impenhorabilidade e pede desbloqueio dos valores, fls. 449/452 (Seq. 1.73 – Pág. 634/637 – N° Autos Eletrônico);09/07/2012: Defere pedido de desbloqueio, fls. 470 (Seq. 1.74 – Pág. 656 – N° Autos Eletrônico); 02/12/2012: Exequente pede intimação da parte executada para indicar bens a penhora sob pena de multa, fls. 474 (Seq. 1.76 – Pág. 662 – N° Autos Eletrônico); 30/01/2013: Defere e manda intimar o devedor, fls. 475 (Seq. 1.77 – Pág. 664 – N° Autos Eletrônico);04/03/2013: Exequente pede novamente a intimação da parte executada para indicar bens a penhora sob pena de multa, fls. 477 (Seq. 1.78 – Pág. 667 – N° Autos Eletrônico); 24/01/2013: Exequente pede nova penhora online, fls. 484 (Seq. 1.81 – Pág. 676 – N° Autos Eletrônico); 30/01/2014: Defere a penhora online, fls. 488/489 (Seq. 1.82 – Pág. 680/681 – N° Autos Eletrônico); 06/02/2014: Determina penhora por 3 ciclos consecutivos, fls. 491 (Seq. 1.83 – Pág. 683 – N° Autos Eletrônico); 11/02/2014: Certifica que não houve bloqueio, fls. 492 (Seq. 1.84 – Pág. 684 – N° Autos Eletrônico); 28/05/2014: Exequente pede novo renajud, fls. 497 (Seq. 1.85 – Pág. 691 – N° Autos Eletrônico); 11/06/2014: Defere o pedido, fls. 498 (Seq. 1.86 – Pág. 692 – N° Autos Eletrônico); 22/08/2014: Toyota bandeirante bloqueada, fls. “450” (Seq. 1.87 – Pág. 694 – N° Autos Eletrônico); 02/12/2014: Exequente informa desinteresse e pede liberação do veículo e nova penhora online, fls. 454 (Seq. 1.88 – Pág. 700 – N° Autos Eletrônico);20/01/2015: Defere os pedidos, fls. 458 (Seq. 1.89 – Pág. 705 – N° Autos Eletrônico); 02/12/2015: Intima exequente para juntar planilha do débito atualizada (Seq. 5.1 – Pág. 715 – N° Autos Eletrônico); 08/12/2015: Exequente pede substituição processual e nova tentativa de penhora online (Seq. 8.1 – Pág. 719 – N° Autos Eletrônico); 09/03/2016: Defere os pedidos anteriores (Seq. 12.1 - Pág. 731 – N° Autos Eletrônico); 19/04/2016: Exequente pede suspensão por 90 dias (Seq. 21.1 – Pág. 744 – N° Autos Eletrônico);13/05/2016: Este juízo profere o seguinte despacho:(...). (Seq. 23.1 – Pág. 747 – N° Autos Eletrônico)25/08/2016: Exequente pede novamente infojud, D.O.I e declaração de ITR (Seq. 35.1 – Pág. 762 – N° Autos Eletrônico); 12/09/2016: Defere (Seq. 37.1 – Pág. 765 – N° Autos Eletrônico); 24/02/2017: Exequente pede novamente infojud, D.O.I e declaração de ITR (Seq. 49.1 – Pág. 809 – N° Autos Eletrônico); 27/03/2017: Profere despacho:A busca de bens através do sistema INFOJUD já foi realizada em seq. 46.1. Assim, diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. (Seq.51.1 – Pág. 812 – N° Autos Eletrônico);19/05/2017: Exequente pede reconsideração (Seq. 54.1 – Pág. 816 – N° Autos Eletrônico); 05/06/2017: Despacho: (...) (Seq. 56.1 – Pág. 819 – N° Autos Eletrônico); 11/07/2017: Exequente pede alteração do polo ativo e pede novamente penhora online (Seq. 59.1 – Pág. 823 – N° Autos Eletrônico); 06/08/2017: Despacho: (...) (Seq. 61.1 – Pág. 829 – N° Autos Eletrônico); 15/09/2017: Consulta infrutífera (Seq. 75.2 – Pág. 850 – N° Autos Eletrônico);05/10/2017: Exequente pede nova penhora online (Seq. 78.1 – Pág. 854 – N° Autos Eletrônico); 20/10/2017: Defere (Seq. 80.1 – Pág. 861/862 – N° Autos Eletrônico); 07/02/2018: Penhora infrutífera (Seq. 91.1 – Pág. 878 – N° Autos Eletrônico); 22/02/2018: Exequente pede nova suspensão por 90 dias (Seq. 94.1 – Pág. 884 – N° Autos Eletrônico); 27/04/2018: Processo suspenso por 90 dias (Seq. 99.0 – Pág. 890 – N° Autos Eletrônico);06/06/2018: Exequente pede novamente consulta renajud (Seq. 103.1 – Pág. 895 – N° Autos Eletrônico); 10/07/2018: Defere (Seq. 105.1 – Pág. 898/899 – N° Autos Eletrônico); 20/07/2018: Toyota bandeirante bloqueada (Seq. 114.3 – Pág. 913 – N° Autos Eletrônico); 23/07/2018: Exequente pede suspensão por 120 dias (Seq. 117.1 – Pág. 919 – N° Autos Eletrônico); 08/08/2018: Profere despacho: (...)(Seq. 119.1 – Pág. 922 – N° Autos Eletrônico);01/09/2018: Exequente manifesta que não tem interesse na penhora do veículo e reitera o pedido de suspensão por 120 dias (Seq. 122.1 – Pág. 926 – N° Autos Eletrônico); 28/09/2018: Defere a suspensão e profere a decisão: (...)(Seq. 124.1 – Pág. 929 – N° Autos Eletrônico);19/02/2019: Exequente pede novamente penhora online (Seq. 132.1 – Pág. 939 – N° Autos Eletrônico); 04/06/2019: Tentativa penhora infrutífera (Seq. 151.0 – Pág. 968 – N° Autos Eletrônico); 24/06/2019: Exequente pede infojud (Seq. 152.1 – Pág. 970 – N° Autos Eletrônico); 26/06/2019: Defere o pedido (Seq. 154.1 – Pág. 973 – N° Autos Eletrônico); 12/08/2019: Exequente pede suspensão (Seq. 166.1 – Pág. 1.015 – N° Autos Eletrônico); 16/08/2019: Decisão: (...)(Seq. 168.1 – Pág. 1.018 – N° Autos Eletrônico);26/08/2020: Exequente pede novamente penhora online (Seq. 176.1 – Pág. 1.028 – N° Autos Eletrônico); 31/08/2020: Defere (Seq. 179.1 – Pág. 1.036/1.037 – N° Autos Eletrônico); 16/11/2020: Tentativa frustrada (Seq. 164.2 – Pág. 1.059/1.061 – N° Autos Eletrônico); 15/12/2020: Exequente pede que seja determinada a indisponibilidade de bens dos Executados, determinando-se a constrição junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens (Seq. 197.1 – Pág. 1.065 – N° Autos Eletrônico); 20/01/2021: Defere (Seq. 199.1 – Pág. 1.068 – N° Autos Eletrônico); 08/02/2021: Indisponibilidade efetivada (Seq. 208.1 – Pág. 1.080 – N° Autos Eletrônico); 03/03/2021: Exequente pede que seja juntado aos autos o resultado da indisponibilidade de bens dos executados junto ao CNIB (Seq. 211.1 – Pág. 1.084 – N° Autos Eletrônico); 28/03/2021: Relatório juntado (Seq. 212.1 – Pág. 1.086 – N° Autos Eletrônico); 12/04/2021: Exequente pede novamente suspensão por 120 dias (Seq. 215.1 – Pág. 1.090); 14/04/2021: Decisão: (...) (Seq. 217.1 – Pág. 1.093 – N° Autos Eletrônico);26/08/2021: Exequente pede novamente penhora online (Seq. 225.1 – Pág. 1.103 – N° Autos Eletrônico); 06/10/2021: Tentativa infrutífera, (Seq. 241.2 – Pág. 1.130/1.133 – N° Autos Eletrônico); 16/11/2021: Exequente pede novamente renajud (Seq. 244.1 – P ág. 1.137 – N° Autos Eletrônico); 17/02/2022: Toyota bandeirante bloqueada (Seq. 253.1 – Pág. 1.152 – N° Autos Eletrônico); 22/03/2022: Pede novamente intimação dos executados para indicarem bens (Seq. 256.1 – Pág. 1.158 – N° Autos Eletrônico); 30/03/2022: Pedido deferido (Seq. 258.1 – Pág. 1.161 – N° Autos Eletrônico).Note-se que a primeira tentativa frustrada de localização de patrimônio do devedor se deu em 20.06.2006, quando o Avaliador Público nomeado pelo juízo certificou que deixou de avaliar os bens descritos no respectivo mandado, por ter constatado que não seriam de propriedade do executado (mov. 1.22, fl. 07).Desde então, todas as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas, tendo ocorrido diversas suspensões do processo, sob justificativa de busca por patrimônio do executado (movs. 1.29, 1.59, 23.1 e 99).No despacho de mov. 124.1 (28.09.2018), houve a primeira suspensão específica por execução frustrada, determinada pelo prazo de 01 (um) ano, tendo esta sido levantada após petição da parte exequente requerendo o bloqueio de valores em contas bancárias do devedor (mov. 132.1), diligência que, contudo, restou novamente frustrada (mov. 149.1).No mov. 168.1, mais um despacho determinando a suspensão do processo, pelo período de 01 (um) ano, por execução frustrada, a qual perdurou de 16.08.2019 até 26.08.2020 (um ano e dez dias), quando houve o seu levantamento (mov. 177).Após, foram feitos novos requerimentos pela parte exequente, a fim de encontrar bens dos devedores, não havendo notícia de que tenha havido êxito em qualquer destas tentativas.O prazo da prescrição em questão é o quinquenal, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.906 de 1994, visto que se trata de cobrança de honorários sucumbenciais.Nesse contexto, se considerada a sistemática prevista na Lei nº 6.830/1980, a qual este Colegiado aplica a situações ocorridas sob a vigência do CPC/1973, decorrido um ano da primeira tentativa frustrada de localização de bens (20.06.2006 – mov. 1.22, fl. 07), o prazo da prescrição intercorrente teria se iniciado em 20.06.2007 e encerrado em 20.06.2012.Portanto, a solução que melhor se adequa ao caso é o provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206-A DO CC/02. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO MATERIAL. ART. 178, §10º, INC. IV, DO CC DE 1916. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS IMPOSSIBILIDADE DE O PROCESSO SE ETERNIZAR. PRECEDENTES. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 178, §10º, inc. IV, do CC de 1916 (vigente à época do ajuizamento da ação), prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão executiva de “alugueres de prédio rústico ou urbano”. - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ou transcorrido o prazo ânuo judicial de suspensão do processo, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, que ocorreu no caso quando a prescrição já estava consumada.- As diligências solicitadas em juízo, no caso, não são capazes de interromper ou suspender a execução, notadamente porque o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação da exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo. Precedentes. Apelação não provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004381-28.2003.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 08.07.2024) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – REFORMA – PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS INCIDENTE NA ESPÉCIE – ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DATA DO TÉRMINO DO PRIMEIRO PERÍODO DE 01 (UM) ANO RELATIVO À SUSPENSÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830 DE 1980 – PRECEDENTES – LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS APÓS ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO DECORRIDO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE ATOS QUE PUDESSEM EFETIVAMENTE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONFORME ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0055015-30.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 13.12.2023) (grifou-se)Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de se reconhecer a prescrição intercorrente, na forma da fundamentação.
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