SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001103-21.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Relator(a) do Processo: substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO DO EXECUTADO – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 40, §2º e §4º, DA LEI Nº 6.830/1980 DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – ENTENDIMENTO DESTA 18ª CÂMARA CÍVEL – PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA UM ANO APÓS A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SÃO APTAS A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO