SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001105-88.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Oct 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. PRELIMINAR. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. SUSCITANTES QUE NÃO APONTARAM A IRREGULARIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. TESE DEFENSIVA ANALISADA EM GRAU RECURSAL AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. 2. ABERTURA SUCESSIVA DE EMPRESAS. SÓCIO ADMINISTRADOR DA EXECUTADA QUE TAMBÉM ERA O RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DAS DEMAIS EMPRESAS DA FAMÍLIA. HERDEIROS QUE NÃO POSSUEM CONHECIMENTO ESPERADO DE UM ADMINISTRADOR. 3. CREDORA QUE DEMONSTROU INCONGRUÊNCIAS NOS BALANÇOS APRESENTADOS PELA DEVEDORA. REDUÇÃO VULTOSA DO ESTOQUE DE MERCADORIAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO COM A VENDA DOS PRODUTOS OU PAGAMENTO DE CREDORES. 4. AUMENTO EXPRESSIVO DE CAPITAL SOCIAL DAS EMPRESAS DO GRUPO CONCOMITANTE OU MUITO PRÓXIMO À SAÍDA DO ADMINISTRADOR EM COMUM E NO MESMO ANO DE ENCERRAMENTO DA EMPRESA PRINCIPAL. 5. EMPRESAS DO GRUPO FAMILIAR UTILIZADAS PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS EMPRESARIAIS DA DEVEDORA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. 6. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL VERIFICADOS EM FACE DAS SOCIEDADES SIMÕES INVEST LTDA., ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., EDS ARTICIPAÇÕES LTDA. E DAS PESSOAS FÍSICAS DE ÉZIO DAIR SIMÕES E MARIA DO CARMO FERREIRA PANSANI SIMÕES. CREDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUANTO À EMPRESA AGRO DOIS IRMÃOS LTDA. E AS PESSOAS FÍSICAS DE LUIZ GUILHERME PANSANI SIMÕES E ISADORA PANSANI SIMÕES.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001105-88.2023.8.16.0000 CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002008-26.2023.8.16.0000 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.“(...) por vezes a autonomia patrimonial da sociedade empresária dá margem à realização de fraudes. Para coibi-las, a doutrina criou, a partir de decisões jurisprudenciais (nos EUA, Inglaterra e Alemanha, principalmente) a “teoria da desconsideração da pessoa jurídica”, pela qual se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude. Ignorando a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar se, direta, pessoal e ilimitadamente, o sócio por obrigação que originariamente cabia à sociedade.” (Manual de Direito Comercial [livro eletrônico]: direito de empresa / Fábio Ulhoa Coelho. 1. ed. Em e-book baseada na 28. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2016. p. 76-77.).