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Processo:

I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 48.1), proferida nos autos da ação revisional de contrato cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos sob o nº 0000555-87.2022.8.16.0175.Por consequência, DECLARO a nulidade parcial do contrato e DETERMINO a aplicação da média de mercado para o cálculo dos juros.Condeno a requerida à devolução da diferença localizada, na forma simples, corrigidas pelo INPC e juro de mora desde a citação.Nos termos da fundamentação, afasta-se a pretensão de indenização por danos morais.Em decorrência da sucumbência recíproca, condeno a requerida ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, conforme disposição do artigo 85, §2º do CPC;Condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e 10% da diferença entre o proveito patrimonial pretendido (valor da causa) e o valor da condenação, ficando a exigibilidade sujeita ao contido no art. 98, § 3º do CPC”.A parte apelante sustenta que, diante da declaração de nulidade do contrato em discussão pelo Juízo de origem, por violação ao dever de informação, o banco apelado deve ser condenado à restituição, de forma dobrada, dos valores cobrados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 51.1).A instituição financeira apelada apresentou contrarrazões (mov. 56.1), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório.

II. Da síntese dos autosDa análise do caderno processual, verifica-se que a autora propôs a ação originária, alegando que, ao contratar com o banco réu, acreditava estar adquirindo serviço bancário de empréstimo consignado, quando, na realidade, por falha no dever de informação por parte da instituição financeira, foi celebrado contrato diverso, de cartão de crédito com reserva de margem consignável.Por conta disso, requereu (mov. 1.1): (a) a declaração de nulidade do contrato, diante da má-fé por parte da instituição financeira; (b) a condenação do réu à restituição em dobro dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados. Sucessivamente, pleiteou a revisão do contrato de cartão de crédito consignado, especialmente no que tange à taxa de juros remuneratórios pactuada.Em sede de contestação (mov. 34.1), a parte ré requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de declarar a nulidade parcial do contrato e, por consequência, determinar a aplicação média de mercado para o cálculo dos juros (mov. 48.1).Contra a respectiva decisão, insurge-se a parte autora. Para tanto, requer que a instituição financeira seja condenada à repetição do indébito na forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.
III. Da repetição do indébitoNo que diz respeito aos valores cobrados indevidamente, verifica-se que a parte autora requer que sua devolução aconteça de forma dobrada.Contudo, razão não lhe assiste.Isso, porque, muito embora o consumidor cobrado em quantia indevida tenha direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessária a demonstração de má-fé da instituição financeira credora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“A aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas a cobrança indevida e a má-fé do credor fornecedor do serviço” (AgRg no REsp n. 1.329.178/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 12/8/2015 – grifou-se).
“No tocante à repetição de eventual indébito, esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento na forma simples, pois a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos a maior pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor” (AgRg no AREsp n. 573.065/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 21/10/2015 – grifou-se).No caso em apreço, a parte autora deixou de comprovar a má-fé da ré ao cobrar juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado, de modo que se faz necessária a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior pela parte apelada, com a incidência de correção monetária pelo INPC/IGPD-DI, a partir do desembolso até a data da citação, e, após, pela taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor proveniente do contrato, conforme entendimento desta Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. DEFESA PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO BACEN. SÚMULA 530 DO STJ. TAXA PRATICADA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006151-91.2021.8.16.0044, Apucarana, Relatora: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Julgado em 06.05.2022, grifou-se).
“APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO PESSOAL. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. LIDE DE NATUREZA PESSOAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. LAPSO NÃO DECORRIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS PACTUADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NOS CONTRATOS QUESTIONADOS. RESP N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. TAXA MÉDIA, NOS PERÍODOS, EM 120,39%, 140,88%, 140,88%, 125,96% E 113,28% AO ANO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003383-08.2021.8.16.0170, Toledo, Relator: Desembargador José Camacho Santos, Julgado em 29.04.2022, grifou-se).Logo, impõe-se o desprovimento do recurso da parte autora neste ponto.
IV. Dos danos moraisPor fim, a parte apelante requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Novamente sem razão. Como se sabe, o dever de indenizar demanda, necessariamente, a comprovação dos elementos estruturais da responsabilidade civil. Muito embora não haja consenso na doutrina, entende-se, majoritariamente, que esses pressupostos seriam: (a) ato ilícito; (b) nexo de causalidade; e (c) dano.  No caso em apreço, verifica-se que a cobrança de juros remuneratórios ocorreu de forma abusiva, notadamente porque sua pactuação se deu em patamar desarrazoadamente superior à média de mercado à época da contratação.Desse modo, verificada a prática de ato ilícito, tem-se que a parte apelada estará obrigada a reparar os danos eventualmente causados, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, que dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ainda, considerando que a relação existente entre as partes se classifica como de consumo, tem-se que a instituição financeira é objetivamente responsável pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação dos seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido”.A esse respeito, deve-se ressaltar que, doutrinariamente, classificam-se os danos entre tradicionais e contemporâneos. O dano moral, espécie que se enquadra na primeira categoria, consiste na lesão a direitos da personalidade, de modo que sua reparação não tem condão de precificar o sofrimento da vítima, mas, tão somente, atenuar parcialmente as consequências do prejuízo imaterial causado. Sobre o assunto, discorre a doutrina:   “O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo.  Manual de Direito Civil; volume único. São Paulo: Saraiva, 2017, pg. 907).  À vista disso, compreende-se que os danos morais indenizáveis se diferenciam de meros aborrecimentos, uma vez que, apesar de gerarem situações desconfortáveis, não são capazes de ofender direitos personalíssimos da vítima.  Com efeito, para que se decida acerca da existência ou não de danos morais, faz-se necessário, em regra, que a parte comprove que os prejuízos suportados representam muito mais do que simples dissabor. Na hipótese dos autos, extrai-se que a parte apelante não se desvencilhou do seu ônus probatório, de modo que a inclusão de cláusula abusiva no contrato em discussão, conforme consignando pelo Juízo de origem na sentença, não tem o condão de, por si só, ocasionar a indenização por danos morais, caracterizando-se apenas como mero aborrecimento, porquanto não causou maiores repercussões e implicações na vida do consumidor. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DO RÉU. ALEGADA VALIDADE DA CONTRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS PACTUADA QUE SUPERA, EM MUITO, O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIS, DE FORMA SIMPLES. 2) RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. DANO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 3) IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO EXERCÍCIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO, INESTIMÁVEL OU MUITO BAIXO. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSOS NÃO PROVIDOS” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003106-14.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 30.09.2022 – grifou-se).Sendo assim, impõe-se o desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo-se incólume a decisão recorrida. Por fim, considerando o resultado do julgamento do recurso e o trabalho adicional realizado pelo procurador da parte contrária em sede recursal, bem como à vista do zelo profissional, a natureza e importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios em 1%, por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a ser acrescido ao valor arbitrado pelo juízo de origem.
IV. Da conclusãoDiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência.