SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000062-88.2023.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Jun 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL – EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE 40% OU 2/5 DA PENA PARA A PROGRESSÃO DO REGIME, OU 60% CASO REINCIDENTE ESPECÍFICO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, INCISOS V OU VII, DA LEP – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – Embora com o advento do chamado pacote anticrime tenha sido revogada a disposição do §2º, do artigo 2º, da Lei nº 8.072/1990, concernente aos requisitos e frações para progressão de regime dos delitos hediondos e a eles equiparados, em momento algum retirou o caráter de hediondez equiparada do crime de tráfico de drogas, descrito no caput do precitado dispositivo. Aliás, nem poderia, porquanto a hediondez equiparada da traficância tem previsão constitucional (artigo 5º, inciso XLIII, Constituição Federal).II - Percebe-se, na hipótese dos autos, que não houve o reconhecimento da causa de redução de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, sendo, destarte, condenado por crime equiparado a hediondo, a teor da Lei nº 8.072/90. Diante disso, ao contrário do alegado pela defesa, tem-se que o sentenciado, diante da condenação pela prática de crime equiparado a hediondo, deve cumprir a fração de 2/5 (dois quintos), ou 40% da pena, ou ainda 60% se reincidente específico, conforme atual redação dos incisos V e VII, do artigo 112, da LEP, dada pela Lei nº 13.964/2019, para poder atingir o requisito objetivo para a progressão de regime.