Ementa
EMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL – EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE 40% OU 2/5 DA PENA PARA A PROGRESSÃO DO REGIME, OU 60% CASO REINCIDENTE ESPECÍFICO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, INCISOS V OU VII, DA LEP – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – Embora com o advento do chamado pacote anticrime tenha sido revogada a disposição do §2º, do artigo 2º, da Lei nº 8.072/1990, concernente aos requisitos e frações para progressão de regime dos delitos hediondos e a eles equiparados, em momento algum retirou o caráter de hediondez equiparada do crime de tráfico de drogas, descrito no caput do precitado dispositivo. Aliás, nem poderia, porquanto a hediondez equiparada da traficância tem previsão constitucional (artigo 5º, inciso XLIII, Constituição Federal).II - Percebe-se, na hipótese dos autos, que não houve o reconhecimento da causa de redução de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, sendo, destarte, condenado por crime equiparado a hediondo, a teor da Lei nº 8.072/90. Diante disso, ao contrário do alegado pela defesa, tem-se que o sentenciado, diante da condenação pela prática de crime equiparado a hediondo, deve cumprir a fração de 2/5 (dois quintos), ou 40% da pena, ou ainda 60% se reincidente específico, conforme atual redação dos incisos V e VII, do artigo 112, da LEP, dada pela Lei nº 13.964/2019, para poder atingir o requisito objetivo para a progressão de regime.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000062-88.2023.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 18.06.2023)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo em Execução de n.º 4000062-88.2023.8.16.0019, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa em que é agravante Diego Ferreira Pedroso e agravado Ministério Público do Estado do Paraná.Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem, que indeferiu o pedido de afastamento do caráter hediondo do crime de tráfico de drogas realizado pela Defesa para fins de progressão de regime (mov. 1.1 - TJPR).Requer o afastamento da hediondez da condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes, alegando que não remanesce qualquer comando legal de equiparação do tráfico ao delito hediondo para fins de progressão de regime (mov. 1.2/TJPR).O Ministério Público apresentou contrarrazões nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 1.4/TJPR).Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida (mov. 1.5/TJPR).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJPR). É o relatório.
Preliminarmente, o recurso merece conhecimento, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Verifica-se que o agravante Diego Ferreira Pedroso, cumpre pena em razão de 03 (três) condenações penais: nos autos de Ação Penal 0006308-07.2012.8.16.0165 pelo crime de tráfico de drogas; Ação Penal 0003217-06.2012.8.16.0165 pelo crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; Ação Penal 0040051-82.2017.8.16.0019 pelo crime de tráfico de drogas (autos de execução 0004552-26.2013.8.16.0165).A decisão agravada indeferiu o pedido da defesa nos seguintes termos:“Veja-se que restou pacificado que apenas o tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, é que não se reveste de caráter hediondo.Em que pese a conduta não esteja no rol do artigo 1º, da Lei 8.072/90, é mencionado na aludida lei como sendo insuscetível de anistia, graça e indulto, ou seja, assemelhando-se a delitos hediondos, tendo tratamento diferenciado.(...)Assim, em relação à conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, não deve ser afastada a hediondez de tal delito, mesmo após as alterações trazidas pela Lei 13.964/19, razão pela qual INDEFIRO o pedido. ”Neste contexto, razão não assiste ao recorrente quanto ao pleito de afastamento da hediondez do crime de tráfico de drogas. Como é sabido, o delito de tráfico de drogas, previsto pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, possui tratamento equiparado ao dos crimes hediondos, com base na previsão do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal de 1988, in verbis:“XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.” Em outras palavras, o dispositivo constitucional prevê tratamento equiparado entre os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e os crimes hediondos, razão pela qual, na aplicação da legislação infraconstitucional, tais delitos recebem a mesma abordagem.Além disso, diferentemente do alegado pelo agravante, a Lei nº 13.964/2019 não promoveu qualquer alteração nesse entendimento, mas sim, reforçou a equiparação, tendo em vista que à legislação foi incorporado entendimento jurisprudencial que afasta a hediondez apenas em relação ao crime de tráfico de drogas na forma privilegiada, prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, como se observa no art. 112, § 5º, da Lei nº 7.210/84:Art. 112 da LEP. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(...)§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.Destarte, a despeito da alegação de que, com o Pacote Anticrime, o tráfico de drogas deixou de ser equiparado a hediondo, a revogação do §2º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, no que diz respeito aos requisitos e frações para a progressão de regime dos crimes hediondos e a ele equiparados, não retirou o caráter de hediondez equiparada do tráfico de drogas e nem poderia, na medida em que se trata de previsão constitucional.Neste contexto, o inciso V do artigo 112, LEP, prevê que o apenado primário, condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, precisa cumprir o percentual de 40% (quarenta por cento) para preencher o requisito objetivo necessário à obtenção do direito à progressão de regime, e se for reincidente específico em crime hediondo deverá cumprir 60% ou 3/5 (três quintos) da pena, nos termos do inciso VII.Diante disso, não é possível acolher o pleito recursal, devendo a hediondez do crime de tráfico de drogas ser mantida.Outro não é o entendimento exarado por esta Corte de Justiça:“AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA EM RAZÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS SER CRIME EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO). PRÁTICA DO DELITO POSTERIOR A LEI Nº 11.464/2007. LEI Nº 13.964/2019 QUE NÃO ALTEROU O REQUISITO OBJETIVO PARA CONDENADOS POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS QUE PERMANECE SENDO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000209-32.2023.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.04.2023) – Destacado. “AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 16%, PARA PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO, CONSIDERANDO O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA IDÊNTICA – INVIABILIDADE – NARCOTRÁFICO QUE POSSUI NATUREZA EQUIPARADA AOS CRIMES HEDIONDOS, CONSOANTE ART. 5º, INC. XLIII, DA CF/88, ART. 2º, “CAPUT”, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, E ART. 112, §5º, DA LEP – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000408-75.2022.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 17.04.2023) - Destacado. “RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, APÓS A VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME (PARA ALTERAR A FRAÇÃO AO ATINGIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME) - REQUERIMENTO MINISTERIAL DE REFORMA DO DECISUM – INTENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) PARA FINS DE REQUISITO OBJETIVO À PROGRESSÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CONSIDERANDO-O CRIME REVESTIDO DE HEDIONDEZ - ACOLHIMENTO - NATUREZA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO QUE SE MANTÉM NO ORDENAMENTO AO TRÁFICO DE DROGAS (SEM A INCIDÊNCIA DO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06), INDEPENDENTE DA REVOGAÇÃO DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 8.072/90 (PELO PACOTE ANTICRIME, LEI Nº 13.964/2019) - DESTAQUE À INTERPRETAÇÃO DO STF AO ART. 5º, XLIII, DA CF/88, EM COTEJO COM O CONTIDO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/90 E EM VÁRIOS DISPOSITIVOS DA LEP (EM ESPECIAL O ART. 112, § 5º), SEM OLVIDAR O DISPOSTO NA PRÓPRIA LEI DE DROGAS (ART. 44) - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM DESCOMPASSO AOS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. ” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000725-86.2022.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.04.2023) - Destacado.Assim, tendo em vista que o crime de tráfico de drogas é delito equiparado a crime hediondo, não merecendo ser revista a decisão agravada. O percentual de cumprimento de pena para que a progressão de regime ocorra será após o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena, ou ainda 60% (sessenta por cento) em caso de o agravante ser reincidente específico.Face ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.
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