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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 110.1) interposto contra sentença (mov. 94.1) prolatada nos autos de Ação monitória, sob o nº 0003138-11.2018.8.16.0070, que o magistrado a quo julgou procedente os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, a fim de rejeitar os embargos monitórios e constituir de pleno direito o título executivo judicial relativamente à obrigação do réu pagar ao autor a quantia referente às mensalidades não pagas.Ante a sucumbência mínima, condenou o réu ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Inconformado, TAYLOR LORENZONI SOUZA interpôs o presente recurso de Apelação Cível (mov. 110.1). Em suas razões de apelo, sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição.

Defende que, em que pese o ajuizamento da demanda tenha ocorrido dentro do prazo prescricional quinquenal, não deve incidir, a interrupção do curso da prescrição já que, art. 240 do CPC, caso a citação não seja efetuada no prazo legalmente determinado, a data da interrupção passa a ser a da citação válida.Alega que a parte apelada, na distribuição do feito, deixou de recolher as custas, ajuizou a presente ação em domicílio diverso do autor e daquele eleito pelas partes quando da contratação.
Afirma que, o mandado de citação foi devolvido sem leitura em 06/02/2019, haja vista que o apelante não residia no endereço indicado pelo autor. Narra o apelante que residiu na cidade de Umuarama-PR até o ano de 2016, mudando-se, após, para a cidade de Maringá-PR, sem retornar para Cidade Gaúcha.Ademais, alega que a parte autora, mesmo ciente do novo endereço, deixou de realizar as providências necessárias à citação, nos termos do § 2º do art. 240, CPC, havendo decurso de prazo em 07/03/2019. Narra que, após a expedição, a citação retornou assinada por terceira pessoa que não o apelante.Sustenta que a parte apelada demorou para diligenciar as tentativas de citação, bem como o pagamento das custas, de modo que “o Apelante foi citado em 12/01/2021, ou seja, mais de 2 anos após a distribuição da ação, ante os equívocos e a falta de diligência da Apelada em providenciar a citação do Apelante. Logo, toda a dívida está prescrita desde o dia 06/06/2019”.No mérito, sustenta que a instituição de ensino não apresentou aos autos documento que comprovasse eventual e posterior cobrança dos pagamentos ou da própria existência da dívida.Desta feita, requer a reforma da sentença prolatada para o fim de se reconhecer a) a prescrição; b) a inexistência da dívida ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação referente aos juros de mora e correção monetária, ante a ausência de prévia notificação para pagamento.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do pleito recursal.Contrarrazões ao mov. 116.1.É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Alega a parte apelante que houve a ocorrência de prescrição da dívida, em razão da demora para efetivação da citação.Sem razão.Inicialmente, cumpre conceituar que a prescrição é a perda da pretensão, que se iniciará quando o direito subjetivo do titular for violado e decorre da inércia do titular do direito violado, que, podendo, não exerce o direito ou a ação correspondente no prazo legal estipulado.In casu, trata-se ação monitória, que visa o recebimento de quantias de mensalidades não pagas, referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes.Compulsando os autos, observa-se que o referido contrato (Curso de Engenharia Mecânica) foi firmado em 16/12/2013, para início das aulas no ano de 2014.
Afirma o autor, em sua inicial, que o apelante efetuou pagamento de apenas sete, das doze parcelas contratadas, restando a quantia de R$6.700,00 (seis mil e novecentos reais).
A dívida corresponde às mensalidades dos meses de fevereiro de 2014 a junho de 2014, com valor original de R$1.358,00, conforme extrato de mov. 1.4.Nesse sentido, em razão do disposto no art. 206, §5º, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal. In verbis:Art. 206. Prescreve:[...]§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;A sentença, por sua vez, assim fundamentou, com relação a alegação de prescrição: “O enunciado da Súmula n°106 do STJ orienta que, uma vez proposta a ação dentro do prazo fixado para seu exercício, a demora na citação do requerido, como no caso em apreço, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição. ”Isto posto, cumpre destacar que a ação foi ajuizada em 11/10/2018, ou seja, dentro do prazo prescricional, considerando o vencimento da parcela mais antiga (02/2014).No tocante à citação do réu, dispõe o art. 202, I do CC:Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;Assim sendo, quando proferido o primeiro despacho determinando a citação do réu (mov. 11.1 – autos de origem) deu-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do dispositivo acima mencionado.
Assim, houve a interrupção do prazo prescricional na data de 07/11/2018.Além disso, tem-se que, após ingressar com a ação, a instituição de ensino diligenciou nos autos diversas tentativas de encontrar o endereço de citação válido da parte requerida, conforme demonstram os movs. 31.1, 42, 46, 51.1, 63.1.
Ainda, constata-se que o apelante/executado deu-se por citado, após contato telefônico, conforme atesta a certidão de mov. 65.1, tendo apresentado embargos à monitória logo em seguida, ao mov. 66.1.Não bastasse, é sabido que a demora na efetivação da citação do requerido não pode ser imputada à parte autora, quando o ajuizamento da ação se dá dentro do lapso prescricional e resta comprovada a atuação diligente da parte.Desta feita, não há que se falar em prescrição, vez que inexiste desídia da parte autora, que promoveu as diligências e movimentações necessárias para a citação do apelante.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO PARA O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO COM RETOMADA DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – ACOLHIMENTO – PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE OCORRE QUANDO A PARTE MANTÉM-SE INERTE NOS AUTOS POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO, QUAL SEJA, 05 (CINCO) ANOS, INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – INOCORRÊNCIA – PARTE AUTORA QUE MOSTROU-SE DILIGENTE MANIFESTANDO-SE SEMPRE QUE INTIMADA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM DESPACHO DE JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO – ART. 202, INCISO I, DO CC – AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO SEU ENDEREÇO – PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011455-82.2016.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 19.08.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE DILIGENCIOU DURANTE ANOS PARA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM DESPACHO DE JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO (ART. 202, I DO CC). PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR AO PRIMEIRO GRAU PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010774-15.2016.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 16.12.2022)Desse modo, não verificada a ocorrência de prescrição, afasto a preliminar aventada.- Mérito:No mérito, alega o recorrente que a instituição de ensino não apresentou aos autos documento que comprovasse eventual e posterior cobrança dos pagamentos ou da própria existência da dívida.Novamente, não lhe assiste razão.Sabe-se que a ação monitória está regulada nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:Art. 700.
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.§ 1o
A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do
art. 381.§ 2o
Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.Lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery que a "(...) ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para quem possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu direito. (...) Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional". (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.050)O legislador não delimitou o conceito de prova escrita, tratando-se de um conceito jurídico indeterminado, de modo que sua verificação se relaciona a um juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor.Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor” (AgInt no AREsp n. 1.313.801/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 4/6/2019.)Ademais, ressalte-se que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, no seguinte sentido:“Com efeito, dispõe o art. 104 do Código Civil que a validade do negócio jurídico exige: a) a capacidade do agente; b) a licitude, possibilidade e determinação do objeto; e c) a licitude da forma pelo qual o negócio é realizado. E a validade por certo pressupõe a existência do negócio jurídico, que tem como elementos: a) a manifestação de vontade; b) o objeto; e a forma, observada quanto à substância do negócio jurídico realizado.
No que se refere aos contratos celebrados no ambiente virtual, o que mais importa relativamente aos elementos de formação do ato, é a constatação da manifestação de vontade que dá ensejo ao negócio jurídico celebrado entre as partes. É que no mais das vezes, a contratação ocorre de forma exclusivamente virtual, não havendo como aferir a identidade dos contratantes no momento em que o contrato é celebrado, de modo que, a confirmação da identidade do contratante acaba por ser realizada em momento posterior, normalmente, no momento da entrega da mercadoria ou do serviço contratado.
[...]É possível ainda, que, mesmo o requerimento de matrícula ou rematrícula seja, exclusivamente virtual. Neste caso, a frequência às aulas pode confirmar a identidade do contratante ou a ratificação do contrato. Com efeito, os contratos de prestação de serviços das instituições de ensino são no mais das vezes, como no caso dos autos, contratos tipo, ou seja, de adesão, cabendo ao aluno apenas aceitar ou recursar o serviço proposto mediante as condições especificadas, não havendo margem para qualquer discussão de suas cláusulas na fase negocial. O contrato vale igualmente para todo e qualquer aluno. Assim, se o aluno realiza a matrícula ou a rematrícula e dá início à discência, por certo que está de acordo com as cláusulas do contrato, inobstante a possibilidade de discussão futura se presente alguma nulidade ou onerosidade excessiva.[...]No caso dos autos, a parte autora apresentou além do contrato de prestação de serviços educacionais formalizado pela internet, o histórico escolar da parte ré e lista de presença, que dão conta de que vinha usufruindo dos serviços prestados pela parte autora, tal qual contratado.Assim, havendo prova da existência da dívida pela análise combinativa dos documentos, perfeitamente possível a utilização do procedimento monitório para a sua cobrança.” (grifo nosso)Como já destacado, a existência da dívida, referente ao não pagamento de cinco parcelas de mensalidades, foi devidamente comprovada por meio da juntada do contrato de prestação de serviços, de aceite eletrônico, histórico escolar e extrato financeiro do aluno (mov. 1.4 e 1.5), o que demonstra que o apelante/réu utilizou os serviços prestados da forma contratada.Além disso, como analisado pelo magistrado singular, ainda que se trate de relação de consumo, mostrava-se ônus da parte requerida a demonstração de pagamento da dívida, integral ou parcial, na forma do art. 373, inciso II do CPC.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. EMBARGOS ALEGANDO PAGAMENTO PARCIAL. REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA ORAL QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO E DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO PAGAMENTO SOBRE PARTE DOS VALORES. ARGUMENTOS GENÉRICOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO DO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.As alegações de que efetuou vários pagamentos em dinheiro - além de ter transferido o veículo ao credor, não podem ser aceitas, tanto porque o normal e o correto é a exigência de recibo por parte de quem paga e ou transfere veículo (o que inexistiu), além de que as testemunhas ouvidas não puderam informar se o veículo foi transferido em face da presente divida ou em face de outra qualquer. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002448-30.2019.8.16.0172 - Ubiratã -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 25.11.2022)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA FISCAL RELATIVA A VENDA DE UMA MOTOCICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO RECURSAL: CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA NOTA FISCAL DE COMPRA – RELAÇÃO NEGOCIAL E ENTREGA DA MOTOCICLETA INCONTROVERSAS – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) NÃO RECONHECIDO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010785-89.2013.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 25.10.2022)Ante o exposto, cumpre conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto.- Honorários recursais:Não obtendo êxito o apelante, se faz necessária a fixação de honorários recursais. Assim, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do §11º do art. 85, do Novo Código de Processo Civil:
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)Sobre o tema, é a doutrina de Fredie Didier Jr.:"A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais". (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 14ª ed. reform. Salvador: Ed JusPodivum, 2017, p. 187).Para a fixação da sucumbência recursal, faz-se necessário ater-se à complexidade quanto ao procedimento realizado em primeiro grau e tudo o que ele envolve. O parâmetro a ser utilizado em grau recursal não possui o mesmo valor econômico quanto aos honorários advocatícios fixados em sentença, embora de suma importância.
Assim, sopesando, de um lado o trabalho realizado pelo patrono da parte nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando assim o importe de 17% sobre o valor da condenação , nos termos dos arts. 85, § 2°, do CPC. Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível interposto, mantendo incólume a sentença proferida, nos termos da fundamentação.