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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001222-79.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo otavio rodrigues gomes do amaral
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Wed Aug 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS TAMBÉM RELATIVAS AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO. LEI ESTADUAL N. 20.713/2021 QUE ENTROU EM VIGOR EM 24.9.2021. ENUNCIADO ORIENTATIVO DO FUNJUS N. 46. ISENÇÃO LEGAL QUE ABRANGE AS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS A ATOS PRATICADOS A PARTIR DA REFERIDA DATA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA N. 59 DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA PARA O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO DECORRER DO PROCEDIMENTO. Recurso conhecido e parcialmente provido.