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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento em face de respeitável decisão interlocutória que indeferiu o pedido do agravante de reconhecimento de isenção ao pagamento das custas processuais (mov. 92.1 dos autos originários).Nas suas razões recursais, o agravante afirmou, em síntese, que: a) entendeu-se que a isenção prevista nos artigos 15 e 16 da Lei Estadual n. 20.713/2021 seriam referentes apenas às custas dos casos de aposentadoria dos serventuários da justiça, determinando o recolhimento de custas processuais; b) os emolumentos e custas possuem natureza jurídica tributária de taxa, atraindo o princípio da legalidade tributária; c) eventual decisão que restrinja a isenção prevista em lei viola o princípio da legalidade tributária, afastando indevidamente a sua aplicação quando presentes as condições e requisitos para sua incidência; d) o artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao exigir interpretação literal da legislação sobre exclusão do crédito tributário, impede que a isenção seja aplicada à situação que não preenche as condições e requisitos previstos na lei que a estabelece; f) a interpretação literal não pode servir de fundamento para deixar de aplicar a isenção à hipótese que preenche os requisitos e condições legais. Requereu, assim, o recebimento e o provimento do recurso (mov. 1.1 destes autos). Determinado o processamento do recurso, deferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo (mov. 10.1 destes autos).Intimado (mov. 12 destes autos), o agravado renunciou o prazo para a apresentação de contrarrazões (mov. 15 destes autos). Aberta a vista, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção no processo (mov. 18.1 destes autos).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da Admissibilidade do Recurso Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. b) Da Pretensão Recursal Cinge-se a controvérsia quanto à isenção, ou não, do pagamento das custas processuais pelo agravante em razão do disposto na Lei Estadual n. 20.713/2021. Na respeitável sentença proferida em 22.5.1997 (mov. 1.2, fls. 67/68, dos autos originários), o agravante foi condenado ao pagamento de 85% das custas processuais. Veja-se:
Essa condenação foi confirmada em sede de remessa necessária e apelação cível (mov. 1.2, fl. 125, dos autos originários), transitando em julgado em 12.3.1999 (mov. 1.3, fl. 1, dos autos originários).Como se pode notar, a condenação ao pagamento das custas processuais da fase de conhecimento ocorreu muitos anos antes da isenção entrar em vigor. De acordo com o Enunciado Orientativo n. 46 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça – Funjus – deste Tribunal, não há limitação sobre o objeto da isenção, mas a limitação temporal deve ser observada. Veja-se: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL N. 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO.A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021.Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data.Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. No caso, como a condenação do agravante ao pagamento das custas processuais da fase de conhecimento ocorreu muitos anos antes da entrada em vigor da legislação estadual, não há como se reconhecer a isenção.Nesse sentido, este Tribunal tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU PRESCRITAS VALORES COMPLEMENTARES RELATIVOS À SÉTIMA E OITAVA PARCELAS DO PRECATÓRIO. REMESSA À CONTADORIA PARA EXCLUSÃO DO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL DEVEDORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES ANTERIORMENTE FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODERÁ SER MODIFICADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N° 20.713/2021 QUE ENTROU EM VIGOR EM 24.09.2021. ISENÇÃO LEGAL QUE ABRANGE CONDENAÇÕES A PARTIR DA REFERIDA DATA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO DO FUNJUS N° 46. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COBRANÇA DE VALOR UNITÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO INDIVIDUALIZADO POR CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM 14.2 DO OFÍCIO CIRCULAR N° 01/2018-CPRE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0069711-42.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 06.06.2022) Por outro lado, observa-se que também estão sendo cobradas custas processuais relativas a atos processuais praticados na fase de cumprimento de sentença após 24.9.2021 (movs. 71.2 e 71.3 dos autos originários), época em que já estava em vigor a isenção.Desse modo, o agravante não pode ser compelido ao pagamento de custas processuais relativas aos atos processuais consumados após a vigência da legislação que previu sua isenção.A propósito do tema, veja-se o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ESTADUAL N° 20.713/2021. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0046889-25.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.11.2022) Mas não é só.O agravante sustentou, subsidiariamente, que as custas da fase de cumprimento de sentença não podem ser exigidas, nos termos da orientação contida na Súmula 59 deste Tribunal: Súmula 59/TJPR.Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC) segundo a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005. Aliás, a Instrução Normativa n. 3/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, expressamente, dispõe em seu artigo 1º que não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença. Igualmente, o Enunciado Orientativo n. 12 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça – Funjus – deste Tribunal: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.Cumprimento Definitivo e Integral da Sentença. Cumprimento da Parte Incontroversa de Sentença. Na fase de cumprimento de sentença, tanto no cumprimento definitivo e integral da sentença quanto no cumprimento da parte incontroversa da sentença, não são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas, conforme preceituam o art. 1º da Instrução Normativa 03/2020-CGJ e a decisão proferida no SEI sob nº 33618-64.2017.8.16.6000. No entanto, são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas (i) nos incidentes de liquidação de sentença, (ii) na impugnação ao cumprimento de sentença e (iii) no cumprimento individual de sentença coletiva. Nas hipóteses (i) e (ii) deve ser utilizada a receita nominada como “Incidentes procedimentais”; e, na hipótese descrita em (iii), “Processos de execuções em geral”. A decisão que culminou na Instrução Normativa foi exarada no protocolado SEI nº 0085865-51.2019.8.16.6000. Pois bem.Em que pese não se desconheça as orientações acima referidas, elas não se aplicam ao caso porque não se trata da cobrança de custas processuais para o início da fase de cumprimento de sentença, mas sim pelos atos já realizados pelo contador e escrivão no decorrer dessa fase (mov. 71.3 dos autos originários).Segundo a fundamentação do juízo de primeiro grau (mov. 92.1 dos autos originários), houve apenas a divisão na apresentação do cálculo e não a cobrança de custas para o início da fase de cumprimento de sentença: [...]Em relação a omissão arguida pelo embargante, anoto que o item 3 da petição de seq. 81, também foi analisado, ao passo que a decisão de seq. 83 asseverou que não há irregularidade da conta de custas de seq.71. Isto porque ao analisar a conta de custas verifica-se facilmente que embora a contadoria tenha apresentado a conta em duas planilhas, verifico que não foram cobradas custas a título de cumprimento de sentença, mas tão somente os atos praticados pela escrivania para o deslinde da ação, tais como expedição de mandados, ofícios, carta precatória.[...] Dessa forma, embora o cumprimento de sentença seja considerado mera continuação do processo de conhecimento – processo sincrético – isso não significa que nessa fase não se possa cobrar custas processuais pela prática dos atos processuais.Em razão da inexistência de cobrança para o início da fase de cumprimento de sentença, não se aplica, ao caso, a Súmula n. 59 deste Tribunal.Como se pode notar, o agravante é isento, tão somente, do pagamento das custas processuais e emolumentos relativos aos atos processuais consumados após 24.9.2021, sendo legítima a cobrança quanto aos atos processuais anteriores. c) Da Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, a fim de isentar o agravante, tão somente, do pagamento das custas processuais e emolumentos relativos aos atos processuais realizados após a data da entrada em vigor da Lei n. 20.713/2021 (24.9.2021).
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