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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por JOSÉ APARECIDO ROBERTO DOS SANTOS e LUCELIA ROSA NOGUEIRA DOS SANTOS, da decisão do mov. 246.1, confirmada pela do mov. 260.1, exarada nos embargos de declaração, autos n. 0030717-59.2005.8.16.0014, de Execução de título judicial, aforada por KGM COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face da parte ora agravante, todos aí qualificados, a qual rejeitara as teses da exceção de pré-executividade, articuladas pela parte agravante, nestes termos:[...] DECIDO.Em relação à gratuidade de justiça requerida pelos executados, indefiro. Conforme se verá mais adiante, os executados possuem fonte de renda distribuída na produção rural de outros imóveis, sendo suficiente para afastar a sua incapacidade financeira de arcar com as custas e honorários do processo.O Código de Defesa do Consumidor não rege a relação entre as partes, notadamente porque a cédula de crédito rural emitida pela credora, se destinou ao fornecimento de insumos e suprimentos para produção e comercialização dos produtos da lavoura. Com isso, não há o enquadramento da parte executada como destinatária final dos produtos comercializados pela ré, e consequentemente não sendo consumidora à luz do artigo 2º, CDC.Rejeito a tese de que o feito estaria prescrito pelo abandono processual do exequente, haja vista que da movimentação processual, se constata evidentemente notória persistência do credor na perseguição de seu crédito.Há nos autos uma série de diligências realizadas por impulso processual do credor na tentativa de localização de valores e outros bens capazes de satisfazer o crédito, especificamente nas tentativas de localização de valores, veículos e de imóveis, donde, deve-se frisar, houve a penhora de propriedade da qual até então o credor busca a expropriação.Em leitura perfunctória, aliás, é possível notar que não houve lapso considerável entre uma diligência e outra, de modo que não há qualquer cabimento em se falar no abandono do exequente. Sob esse aspecto, aproveita-se para afastar a tese de desrespeito à ordem legal de preferência de penhora suscitada pelo executado, mormente porque forma intentadas todos os meios preferenciais elencados no artigo 655, CPC.Seguindo ao mérito, embora não seja tese que se deva discutir em sede de exceção de pré-executividade, a alegação do executado de que a multa e os juros remuneratórios e moratórios são abusivos, não se coadunam com o que expressamente pactuado pelas partes na seq. 1.3, fls. 8. A alegação relacionada aos juros sobreveio de forma genérica e sem qualquer indicação de que foram cobrados acima do limite estabelecido pelo banco central. Outrossim, fato é que já houve a preclusão da discussão relacionada à eventual abusividade de cobrança e condições do contrato.Passando à discussão principal da lide, o executado alega que a propriedade que fora objeto de penhora nos autos, seria impenhorável haja vista se tratar de pequena propriedade rural utilizada para produção em favor do regime familiar.Pois bem.Adianto que a tese da excipiente não deve prosperar.Antes de tudo, é necessário frisar que a decisão do tribunal de justiça trazida pelo executado na seq. 229, levou em consideração as provas até então juntadas nos autos de nº 76338-35.2012.8.16.0014, onde é possível denotar a insuficiência probatória em relação aos presentes autos.De todo o mais, não há prejuízo há que se falar em prejuízo à segurança jurídica quando a decisão não goza de efeito vinculante.De todo modo, aqui se está tratando de relação jurídica distinta, de autos distintos, onde da carruagem processual se observa elementos de prova que não guardam relação com aqueles.Passando à análise do caso concreto, é imperioso trazer o entendimento legislativo e jurisprudencial acerca da tese de impenhorabilidade de propriedade rural.O artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil assim dispõe: [...]Há uma lacuna legislativa no que tange ao conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.A jurisprudência e a doutrina, no entanto, têm tomado como base, o conceito trazido pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), juntamente com a Reforma Agrária (Lei nº 8.269/1993).A jurisprudência pátria tem determinado que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural está condicionado à sua exploração familiar. Além disso, a prova dessa condição incumbe ao devedor, tendo em vista se tratar de prova negativa, cuja qual não poderia ser incumbida ao credor.[...] A lei nº 8.629 de 1993, em seu artigo 4º, II, por sua vez, assim dispõe sobre o conceito de pequena propriedade rural: [...]O módulo fiscal que trata o dispositivo, corresponde à área mínima necessária a uma propriedade rural para que sua exploração seja economicamente viável.O tamanho do módulo fiscal para cada município está fixado através de Instruções Especiais (IE) expedidas pelo INCRAA variação de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade.Apesar de ser constantemente utilizado para fins de fixação de alíquotas de imposto territorial rural, também é utilizado como parâmetro para definir se se trata de pequena, média ou grande propriedade rural, conforme visto acima.Nesse sentido, o Município de Santa Cecília do Pavão, estabelece como unidade de módulo fiscal o total de 18 hectares, de modo que quatro módulos fiscais resultam em 72 hectares.A matrícula do imóvel de seq. 92.2 descreve que a área da propriedade corresponde a 8,47 hectares e a penhora recai apenas sobre 4,235 hectares (50%), dentro, portanto, da configuração de pequena propriedade.Apesar disso, não houve controvérsia nesse sentido, com o credor, inclusive, admitindo se tratar de pequena propriedade rural.A controvérsia que remanesce entre as partes diz respeito tão somente ao requisito de que se trata de imóvel único destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária, vegetal ou agroindustrial, explorado pelo agricultor e sua família para sua subsistência.No caso concreto, o devedor/excipiente não logrou êxito em comprovar a condição de que o referido imóvel é destinado à exploração familiar para sua subsistência.Junto com a exceção de pré-executividade onde alegou a impenhorabilidade do imóvel penhorado, o executado juntou a nota de produtor (seq. 127.3) e o cad-pró (seq. 127.4). Ocorre que ambos os documentos correspondem ao sítio São José localizado no Município de Nova Santa Bárbara e não ao Sítio São José penhorado localizado no Município de Santa Cecília do Pavão.Os documentos juntados na seq. 229 também constam nesse sentido.No decorrer do processo, ainda, o credor fez a juntada de diversas certidões da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (seq. 166), demonstrando que o executado labora em condição de ‘ATIVO’ como produtor rural nos sítios de São José e Água do Sabiá localizados no município de Santa Bárbara, nos sítios Continental e Santo Antônio localizados no município de Santa Cecília do Pavão, além do Sítio Arai localizado no município de São Jerônimo da Serra.Na audiência realizada na seq. ,230, mais especificamente no minuto 23:10, o executado ainda trouxe informação de que o imóvel penhorado não é laborado por si, mas quem planta no local é o seu irmão.Além disso, é possível inferir do depoimento do devedor que há existe atividade ativa em outros sítios, conforme informado. Os cad-prós juntados em seq. 244 demonstram inclusive emissões recentes, onde a despeito do executado ter alegado que ali supostamente não mais residem os proprietários, não logrou êxito em desconstituir o fato de que ainda produz nos sítios citados e que os cad-prós ainda estão ativos em seu nome.Diante de tudo o exposto, não há dúvidas de que a tese de impenhorabilidade do imóvel não prospera, sobretudo, tendo em vista que não preenchido o requisito para sua configuração à luz do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor, de modo que deve permanecer hígida a penhora sobre o imóvel de matrícula n° 5.842.Honorários incabíveis [...].Inconformada, recorrera a parte executada, aduzindo: (a) a impenhorabilidade de imóvel, por ser bem de família, constituíra-se matéria de ordem de pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição; (b) fora demonstrado, pela parte devedora, ora agravante, que o imóvel de matrícula n. 5.842 é impenhorável, porque pequena propriedade rural, trabalhada pela parte devedora e família; (c) houvera, ainda, a prescrição intercorrente, já que a Execução, aforada aos 27.9.05, com prazo prescricional trienal, ficara paralisada por prazo superior ao da prescrição, porque, em 8.12.05, a parte exequente fora intimada da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ocorrendo a prescrição em 9.12.09, já que não houvera qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição; (d) a decisão impugnada fora ultra petita, acerca dos argumentos da parte exequente, porém, citra petita, quanto aos argumentos da parte executada; (e) os documentos exibidos foram suficientes para comprovar a impenhorabilidade do imóvel; (f) em caso de não acolhimento da tese de impenhorabilidade do imóvel rural, deve ser determinada a vistoria e constatação in loco, por Oficial de justiça, para apurar a condição de impenhorabilidade da propriedade; (g) deve ser outorgada a gratuidade processual à parte agravante; (h) a ordem de penhora do art. 835, do CPC, não fora respeitada; (i) a cobrança deve ser efetivada de forma menos gravosa ou prejudicial à parte devedora, à luz do art. 805, do CPC; (j) o ônus de demonstrar que a propriedade rural não é explorada em regime familiar é da parte exequente; (k) malgrado a parte agravante tenha inscrição no CAD-PRO, como produtor rural em outras 04 (quatro) propriedades, não poderia o Juízo ter usado esse argumento para afastar a impenhorabilidade, porque, além de não ser requisito legal ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à exploração exclusiva, a parte agravante antes era arrendatária e, depois da realização de cirurgia cardíaca, restringira suas atividades na propriedade penhorada; (l) pedira-se a outorga de efeito suspensivo ao recurso e, ao fim, o seu provimento.Pela decisão do mov. 18 fora indeferida a gratuidade processual. Com a juntada do comprovante do recolhimento de custas, no mov. 22, fora indeferida a pretensão recursal de urgência e processado o recurso.Sem contrarrazões!
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido, preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade, adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Exceção de pré-executividade – notas geraisII.2.1.1. Surgimento, funçãoEssa extravagante forma defensiva, em Execução, surgira em época na qual, para a parte devedora nesta se defender (impugnar, embargar), se tinha por imprescindível a prévia garantia do Juízo. Como criação doutrinária e jurisprudencial fazia sentido, particularmente no regime processual anterior, já que os Embargos (que, conforme LIEBMAN, era tido como o “único” meio de defesa na Execução) só poderiam ser interpostos e processados depois dessa “garantia”. Mas, em casos nos quais a não executividade do título se punha manifesto, de plano (ou seja, tema prévio ou anterior às tradicionais defesas à cobrança executiva, próprios da forma defensiva tradicional), verbi gratia, a prescrição da pretensão executiva, essa premissa teórica causava certo mal-estar, porque, mesmo na época, não perecia razoável exigir-se da parte executada que garantisse o Juízo (a qual, poderia nem ter como fazê-lo), para, só então, opor Embargos, e, não raro, que só teriam essa objeção por conteúdo.E, com vistas a se contornarem essas dificuldades, doutrina e jurisprudência criaram a tal “exceção de pré-executividade”, não condicionada a qualquer ônus de garantia.II.2.1.2. Pressupostos ao seu cabimentoComo excepcional forma defensiva, não se prestava (como não se presta) à maioria dos temas, mas, apenas a veicular objeção, ou seja, a matéria de ordem pública, e, mais, que não requeresse qualquer dilação probatória à sua aferição, sua resolução (ad exemplum, a inadequação da via executiva, por inequívoca ausência de título hábil a tanto). A propósito, veja:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (RESP 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. [...]. In STJ, AGINT no ARESP n. 1264411 / ES, n. 2018/0062063-8, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado de 7.5.19, 1ª T., publicado no DJE de 24.5.19. Destaques desta transcrição!Mas, o que viera para ser manejado muito excepcionalmente, em situações absolutamente extravagantes, logo caíra no mal da banalização, nas mãos de quem, por mera conveniência ou má compreensão técnica, dela tem se valido como se fora terapêutica sempre cabível, necessária...II.2.1.3. Minirreforma no CPC de 1973 do processo executivo E para se tentar resolver o inconveniente inicial, ainda na vigência do Código anterior, se alterara aquela sistemática, possibilitando-se o manejo de defesa típica (dos Embargos) independentemente da garantia prévia à Execução (art. 736, caput, do anterior CPC, art. 914, caput, do atual). Portanto, a “exceção de pré-executividade” deixara de ser cabível nesses casos, isto é, quando ainda era cabível a oposição de Embargos (a forma convencional de “defesa” executiva). Nessa eventualidade, estes deveriam ser manejados, e não aquela, a qual, de então, se tornara desnecessária ou imprópria (à luz da hermenêutica que privilegia via específica, em relação à excepcional, genérica), para esse caso, como a muitas outras eventualidades.Mas, mesmo essa espécie de exceção continuava cabível em cumprimentos de sentença, já que a defesa tradicional, por impugnação, ainda se mantinha condicionada àquela garantia (como era a conclusão prevalente), tanto que o prazo a tanto era contado do “auto de penhora e de avaliação” (art. 475-J, § 1º, do CPC anterior). Todavia, com o advento do atual Código instrumental, também a articulação e o recebimento dessa impugnação deixaram de depender de penhora, garantia, nos termos do seu art. 525, caput. Portanto, também nas execuções de título judicial deixara de ser cabível a tal exceção, sobremodo, se já, ou ainda, possível é o manejo da impugnação (o meio padrão de defesa, nesses casos).Mas, ainda é possível manejar referida exceção em alguns casos (de então, ainda muito mais excepcionalmente, porque excluída àquelas outras situações). Exemplificativamente, continua cabível nas Execuções fiscais, porque, segundo o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e a súmula n. 393, do STJ, ainda se entende (majoritariamente) a garantia da cobrança como condição à oposição dos Embargos fiscais.Também possível a articulação e processamento dessa exceção (que tenha por objeto temas ou questões de ordem pública e que sua aferição não exija qualquer dilação investigatória), nos casos em que não mais sejam oponíveis os Embargos (a via padronizada ou convencional de defesa em Execução por título extrajudicial), equivalentes à Impugnação, em Cumprimento de sentença (ou de julgado). Nessa eventualidade, a matéria sendo daquela natureza e tendo clareza tal que dispense investigação probatória, pode ser arguida por via dessa exceção (e, às vezes, até mesmo por qualquer petição, avulsa, ou seja, que nem exija ou comporte alusão à tal terapêutica excepcional, defensiva). A propósito, este precedente:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível “quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (RESP 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJE 04.05.2009). Precedentes das Turmas de Direito Privado. Desse modo, a alegação de excesso de execução desborda do referido expediente, salvo quando evidente o vício constante do título executivo. Acórdão estadual pugnando não restar configurada flagrante nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido (in STJ, AGRG no RESP n. 1216458 / RS, 4ª T., Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 22.4.14). Destaques desta transcrição!II.2.1.4. Objeção: petição avulsa e eventual desserviço dessa exceçãoComo se vira, no mais das vezes, nem é cabível se arguir essa excepcional defesa. Mas, em outras vezes, a nominação de mera petição, como se fora aquela exceção, só porque veicula tema de relevância pública (ou objeção), em vez de útil, opera verdadeiro desserviço ao processo, como instrumento da jurisdição, e até à parte, destinatária da prestação jurisdicional. Verbi gratia, há situações em que sempre comportaram arguição por via de simples – e avulsa – petição, na Execução em curso (o que, por si, já desqualifica o respectivo tema à suposta prévia [ou pré] executividade, tornando-o, até logicamente, pertinente ao seio [ou intra] executivo), e, de pronto, excluindo-o do rol das matérias de natureza pré-executiva. E essa distinção, cabe realçar, não se trata de mera teorização em torno do assunto, e, sim, de noção elementar e relevante à pragmática, na medida em que quando se nomina de exceção peça que veicula matéria de ordem pública cuja arguição no seio executivo (à qualquer fase ou Grau de jurisdição), sempre admissível, com ou sem garantia do Juízo (sobremodo hodiernamente, quando isto nem mais é condição ao exercício defensivo, seja ordinário, seja excepcional), equivocada e indevidamente, se dá espaço a ideias (aí a aludida disfunção, desserviço) como a de que não comportaria, nesse mesmo seio, qualquer tipo de perquirição probatória, o que não procede, quando, em vez de típica e excepcional arguição de matéria pré-executiva (aí sim, extraordinária, já que visa, de antemão, a se obstar a via executiva, e, por isso, exigível se faz, mesmo, que seja ato prévia e manifestamente ilustrado, provado), se tem, ao contrário, de questão (endo ou intra executiva, como a impenhorabilidade, ou não, de certo bem, já que, neste caso, admite-se, sim, perquirições de cunho probatório, acaso possíveis.II.2.1.5. Síntese conclusiva sobre a exceção de pré-executividadeE, postas as linhas gerais sobre o porquê do surgimento dessa excepcional modalidade defensiva, em Execução, seu cabimento ou descabimento, sua função ou disfunção, passa-se à análise da essência deste recurso.II.2.2. Prescrição intercorrente – Do CPC de 1973 à Lei n. 14.195/21II.2.2.1. Notas gerais, sobre a prescriçãoComo se sabe, o conceito de prescrição, em rápidas linhas, é a perda da prerrogativa de exigir eventual direito por conta da inação por dado lapso temporal. E se tal inatividade é no agir, no defender direito material, ela atua contra a pretensão processual respectiva, não diretamente naquele (ao contrário do que ocorreria na decadência). Assim, apesar de consumado o fenômeno prescricional, o direito material se mantém, ainda que maculado, porque sem a possibilidade de ser exigido.A propósito, o sistema jurídico pátrio entende que o titular desse direito material não pode ficar em dormência por tempo maior que o da prescrição, para o exigir, já que dormientibus non socurrit jus! Daí se tem que, alguém cumprindo obrigação com pretensão processual prescrita, o faz quanto ao devido e, daí, não pode aventar repetição alguma, porque só o indevido é repetível. Já se não a cumpre, nada a parte credora pode exigir. Na caducidade (= decadência), ao contrário, o próprio direito material é atingido, de modo que não há a se exigir.Assim, na prescrição intercorrente também há perda do direito de seguir exigindo o direito material, já que operada no iter processual. Vale dizer, a parte credora exercera o direito instrumento de exigir o substancial, todavia, depois, incorrera em inércia (da negligência à falta de proatividade), perdendo a faculdade de nisso seguir, vendo, de resto, exaurir-se tal persecução, por conta de sanção harmonizada com o princípio da duração razoável do processo, regulado no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF.Ora, a mesma intransigência do sistema, com os que dormem, que sequer provocam, se estende aos que o fizeram, mas, no curso processual caíram em dormência, inércia, desídia.E, tanto uma quanto outra, por serem modos de prescrição, experimentam censura equivalente, da ordem jurídica.II.2.2.2. A prescrição processual (executiva) na época do CPC de 1973Embora esse Código, a exemplo do CC de 1916, nada regulasse sobre esse fenômeno jurídico, doutrina e jurisprudência não toleravam a inércia da parte titular do afirmado direito material, em exigi-lo ou em dar sequência ao já exigido. Por isso, já em 1963, o Colendo STF, no múnus de uniformizar a interpretação da legislação federal, pela súmula n. 150, reputara a prescrição, no curso da Execução, no mesmo prazo conferido à sua propositura, apesar do silêncio do CPC. Veja:Prescreve a Execução no mesmo prazo da ação.Já a Lei n. 6.830, de 22.9.80, às Execuções fiscais, enunciara:Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§ 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.§ 4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (incluído pela Lei n. 11.051/04).§ 5º – A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda (incluído pela Lei n. 11.960/09). Destaques desta transcrição!Em 2002, o atual CC regularam-se prazos prescricionais, causas interruptivas, suspensivas, como nos arts. 189 e 202 a 206. Por exemplo, veja:Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:[...] Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (destaques não da fonte).Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] VIII – A pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial (só para registrar, tempos depois, fora instituído o art. 206-A, segundo o qual, “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei n. 13.105, em 16.3.15”, com redação da Lei n. 14.382/22) [...]. Destaques não da fonte!Paralelamente, em 2005, assim viera a súmula n. 314, do egrégio STJ:Em Execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (na mesma linha, o RESP n. 1.340.553 / RS, sob o rito dos repetitivos, da Relatoria do M. MAURO CAMPBELL MARQUES, em 12.9.18).Portanto, no CPC de 1973 nada se normatizara sobre o tema. Porém, à luz da doutrina e, sobretudo, da jurisprudência, pacificara-se o entendimento de que, sem embargo desse silêncio (ou lacuna), o tema da prescrição intercorrente era compatível nessa ordem jurídica, quando o titular do direito processual no instaurar (ou no restaurar) incorria em inércia, isto é, manifesta negligência, desídia, parecida à do abandono da causa. À época, não se limitava a quantidade de lapsos suspensivos nem o tempo a tal. Grosso modo, a prescrição intercorrente caberia, ad exemplum, nos casos em que a parte ativa, exequente, embora pudesse (ao menos) requerer suspensão (s) do curso processual, não o fazia, comportando-se tal qual o que se desinteressava pela causa.E mais, para se configurar a inércia de que era exigida nesse regime jurídico, ao menos até meados de 2015 (como adiante se verá, até pela evolução pretoriana), prevalecia a compreensão consoante a qual era necessária a intimação da parte exequente, para dar andamento ao curso processual, sob a pena de, em não o fazendo, iniciar-se a contagem daquele lapso (da prescrição da pretensão processual executiva, o qual era o mesmo do prazo da material, da decadência). A propósito, este precedente, da Corte da Cidadania:AGRAVO REGIMENTAL NO EGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível a intimação da parte para dar andamento ao feito. Agravo regimental não provido (AGRG no AGRG no ARESP n. 228.551 / SP, Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., publicado no DJE de 23.6.15). Destaques não da fonte!E, embora o CPC de 1973 (na esteira do CC de 1916) nada regulasse sobre prescrição intercorrente, esta ocorria no processo executivo à época desse regime. Mas, como se vira, prevalecera (em quase todo o tempo de sua vigência) o entendimento de que (ao início do lapso prescricional) era devido intimar a parte exequente, a movimentar o curso executivo.Contudo, já pela influência do vindouro CPC, porque na sua vacatio legis (da publicação, em 17.3.15, à vigência, em 16.3.16), que passaria a tratar a prescrição intercorrente não como até ali se aplicava, e, sim, de modo parecido ao da LEF (de 1980), novos julgados, em outubro de 2015 e em meados de 2016 (aqui, já em vigor esse CPC), sob a premissa de que a jurisprudência anterior vinha mal confundindo o instituto da prescrição intercorrente com o do abandono processual, já no RESP n. 1.522.092 / MS (da Relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T., julgado aos 6.10.15, publicado no DJE de 13.10.15 – com alentado registro histórico-evolutivo sobre esse tema) e no RESP n. 1.589.753 / PR (da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado aos 17.5.16, publicado no DJE de 31.5.16), em novo rumo, começaram a aplicar, aos períodos sob a égide do CPC de 1973, analogamente (e mutatis mutandis) a técnica da LEF (art. 40, §§ 4º e 5º), e, mais, apregoando-se que, para iniciar a contagem do prazo prescricional não era devida prévia intimação da parte ativa a dar andamento ao curso executivo (até à época do CPC de 1973) e, sim, só à eventual arguição de algum evento obstativo, impeditivo do advento prescricional (a exemplo do art. 10, do atual CPC).Tal raciocínio inovador, dera lugar a mais julgamentos como eles, embora prevalecessem os em contrário. Para se dirimir a divergência, em 2018, se instaurara o Incidente de Assunção de Competência (IAC 1), objeto do RES n. 1.604.412 / SC, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, propondo a desnecessidade da intimação a dar movimentação do curso executivo, para o dies a quo do lapso prescricional o Min. LUIS FELIPE SALOMÃO (como a Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI), aí abrira, divergência, pontuando:[...] No tocante ao início da contagem do prazo, verifica-se que, desde 1993, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram o entendimento de que, no âmbito da execução, só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento [...].Em alentado voto, o Min. LUIS FELIPE SALOMÃO indicara vários precedentes quanto à necessidade a intimação da parte a dar “andamento” ao curso executivo, como no AGRG no ARESP n. 131.359 / GO, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T., julgado em 20.11.14, publicado no DJE de 26.11.14, no AGRG no RESP n. 1.390.602 / SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª T., julgado aos 24.11.15, publicado no DJE de 1.12.05, no AGINT no RESP n. 1.516.438 / PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado em 28.6.16, publicado o DJE de 3.8.16 etc. Ainda, indicara doutrina, por exemplo, RANGEL DINAMARCO (in “Instituições de direito processual civil”, v. 1, 8ª ed., SP, MALHEIROS, 2016, p. 192) e de NELSON NERY JR (in “Comentários ao código de processo civil”, SP, RT, 2015, p. 2236), com alusões à “fragilização da segurança jurídica”, a não exposição dos jurisdicionados “a verdadeiras armadilhas” da jurisprudência mutante (segundo DINAMARCO), a não se “atingir situações processuais já consolidadas” (nos dizeres de NERY JR).Em norte análogo, a Minª. NANCY ANDRIGHI, também vencida, anotara:[...] Nas execuções ajuizadas no CPC/73 e que foram ou estejam suspensas por falta de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/73), o termo inicial da prescrição intercorrente é a data de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, conforme o art. 1.056 do CPC/15.Todavia, a proposta condutora, do Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE prevalecera, como se vê da ementa do acórdão do Incidente de Assunção de Competência – “IAC 1”, objeto do RESP n. 1.604.412 / SC, nestes moldes:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR, INEXITÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 8.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso [...], a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido (destaques, na maioria, desta transcrição). Do arrazoado vencedor, extraem-se estes trechos:[...] A jurisprudência [estabeleceu], por analogia, a incidência do art. 267, § 1º, do CPC/1973 para solucionar as hipóteses de inércia das partes. A solução, todavia, parece inadequada [...] porque a regra do abandono da causa reconhece a possibilidade de [...] repropositura da demanda, vez que [...] não faz coisa julgada material. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causa, seja sob o aspecto finalístico, ou seja ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos do abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva [...]. Não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação [...] não se podendo albergar no direito nacional a vinculação do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, o Código Civil. Quanto ao termo inicial, convém [...] ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC / 2002) [...]. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida [...], o prazo prescricional é retomado por inteiro “da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la” (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho ocorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia (destaques desta transcrição).E seguira, o Min. BELLIZZE, citando o Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO (e o RESP n. 1.522.092 / MS, de 13.10.15), no sentido de que a supressão da lacuna, do CPC de 1973, dever-se-ia aplicar, analogamente, o contido o art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80 (“LEF”), até porque congruente dom art. 265, § 5º, daquele CPC (norma sobre a suspensão do curso do processo, de, no máximo, 01 [um] ano). Veja este trecho, do voto:[...] Findo o prazo de 1 (um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório. [...] A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CDC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de [...] interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, como demonstrado [...]. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar [...] a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura concluir que o CPC / 2015, ao assim dispor, inovou, propriamente [...] a questão. Na verdade, [...] normatizou a prescrição intercorrente. A ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. Anteriormente à vigência do CPC/2015, diante da existência de [...] lacuna na lei para regular [...] situação absolutamente similar a outra [...]. por sua vez, encontra-se devidamente disciplinada por lei, absolutamente recomendável, se não de rigor, a aplicação analógica, como forma primeira de integração do direito. [...] A existência de regra de transição não infirma tal conclusão – antes a confirma –, devendo-se, naturalmente, bem explicar a sua hipótese de incidência, coerente com a compreensão [...] externada. [...] A regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do [CPC] de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor no NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. Efetivamente, não faz [...] sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social [...]. Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido. [...] Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do [CPC] de 1973, ainda que se aplique imediatamente o [CPC] de 2015, não serão [...] reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. Essa conclusão, afinal, não afasta a incidência do referido dispositivo que, contudo, tem incidência apenas para aqueles processos na data da entrada em vigor do [CPC} de 2015. Para esses casos, o prazo ânuo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, mas da entrada em vigor do novel diploma processual [...] (destaques não da fonte).E, traçando paralelo entre o art. 40 e §§, da LEF, e o art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC de 2015, concluíra, o Min. BELLIZZE:[...] Para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais – tanto na LEF como no novo CPC – prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, [...] não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo.Enfim, a conclusão vencedora foi a de que “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte” pelo prazo prescricional considerável, à luz do art. 202, parágrafo único, do CPC, e “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano” (em analogia à LEF), sendo que a regra do art. 1.056, do CPC de 1973, só se aplicaria a processos com curso suspenso, quando da entrada em vigor do CPC de 2015 (em 2016). Ademais, por exigência do princípio do contraditório, o decreto de prescrição pressuporia a prévia audição da parte exequente, à eventualidade de deduzir fatos que obstem ou sustem o lapso prescricional (e não a dar andamento ao curso processual antes em longa paralisia.Assim, apesar de, por muito tempo, ter-se reputado necessária prévia intimação da parte exequente, a dar seguimento ao curso executivo, para o desencadeamento da contagem do prazo prescricional, já assim se punha o entendimento doutrinário e jurisprudencial, mas que, desde o “IAC 1” – RESP n. 1.604.412 / SC, em meados de 2018, se alterara à desnecessidade dessa cautela, o que prevalece até os dias que correm, como ilustram estes precedentes, do Colendo STJ, posteriores a tal marco (de 2018):PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. [...] 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no RESP 1.604.412 / SC – com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema –, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório (in AGINT no ARESP n. 1.818.978 / PR, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 24.8.20, DJE de 27.8.20). Destaques da transcrição!AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRDR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES JUDICIAIS. TERMO INICIAL. PRAZO QUE TEVE CURSO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O INÍCIO DA CONTAGEM. [...] 3. Quanto à ausência de necessidade de intimação prévia para dar início à contagem do prazo da prescrição intercorrente nos casos que tiveram curso antes do advento do CPC/15, o acórdão proferido em Segundo Grau alinha-se a jurisprudência que prevalece no STJ. [...] (in AGINT no ARESP n. 2.044.539/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado em 3.5.22, DJE de 1.6.22). Destaques da transcrição!Nessa linha, esta Corte estadual. Confira, ad exemplum:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO [...]. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 150 DO STF. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 70 DO DECRETO-LEI Nº 57.663/66. CREDOR QUE SE MANTEVE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. CREDOR QUE FOI INTIMADO NOS TERMOS DO ART. 10, DO CPC [...] (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0007524-06.2005.8.16.0017, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado aos 30.8.22). Destaques não da fonte!APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATA. ART. 206, § 3º, INCISO VIII DO CC C/C ART. 18, DA LEI Nº 5.474/1968. PRAZO TRIENAL. EXECUÇÃO QUE FICOU PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. IAC NO RESP Nº 1.604.412/SC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO. NECESSÁRIO APENAS O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. REQUISITO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO QUE SE CONSUMOU AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 [...]. In TJPR, 13ª CC, n. 0000418-23.1991.8.16.0004, AC, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 8.7.22 (destaques desta transcrição).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. EXTINÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE, NA HIPÓTESE, OCORREU APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ATENDIDOS. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE QUANTO À EVENTUAL FATO IMPEDITIVO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO À SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. [...]. In TJPR, 13ª CC, n. 0000200-29.1996.8.16.0130, AC, Rela. Desa. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado aos 29.7.22). Destaques desta transcrição!APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA [...] PRINCIPAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA – TERMO INICIAL QUE TEM INÍCIO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO FIXADO, OU 1 ANO DO DESPACHO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO SINE DIE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IAC SUSCITADO NO RESP 1.604.412/SC [...]. 1. Segundo o atual entendimento do colendo STJ, firmando em incidente de assunção de competência, no RESP 1604412/SC, “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. “Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo” (STJ – RESP 1604412/SC). [...] 4. “O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual) (STJ – RESP 1604412/SC). 5. Em conformidade com o princípio da causalidade, deverá recair o ônus sucumbencial sobre aquele que deu causa à propositura da execução, qual seja o devedor, ante o seu inadimplemento. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida (in TJPR, 16ª CC, AC n. 0019104-57.2006.8.16.0030, Rel. Des. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, julgado aos 27.6.22). Destaques desta transcrição!Portanto, no período da vigência do CPC de 1973, à luz do art. 40 (e seus §§, em especial § 2º), da “LEF” (n. 6.830/80) e do art. 202, parágrafo único, do CC, o prazo de 01 [um] ano, e sem necessidade de intimação, porque, segundo a súmula n. 314, do egrégio STJ, de 2005 (embora, especialmente alusiva aos Executivos fiscais), o prazo prescricional intercorrente se inicia do término do prazo suspensivo (o de 01 [um] ano), e porque assim se assentara no referido “IAC 1”, de 2018 (época em que já vigorada o atual CPC). Repita-se, a intimação aí exigida não era para dar andamento ao curso já excessivamente paralisado, mas, à luz do princípio do contraditório, abrir ensejo à parte ativa a que, porventura, avente fato impeditivo fato impeditivo, interruptivo, suspensivo do evento prescricional.Já o prazo à prescrição se contava do fim do lapso suspensivo, e, se ausente este, ao cabo daquela dilação (a ânua). II.2.2.3. A prescrição processual (executiva) no CPC de 2015Com o advento do Código atual, que passara a viger em 18.3.16, de forma expressa, fora normatizada a prescrição intercorrente, na Execução, com tratamento parecido ao da LEF (art. 40 e §§) e do IAC do RESP n. 1.604.412 / SC, ante a lacuna que existia no CPC anterior (de 1973). Particularmente, pontuara-se que só 01 (um) lapso suspensivo do curso processual, por 01 (um) ano, descartável na contagem do advento prescritivo em causa. E nesse Código, considerando-se que processos aforados sob a égide do CPC de 1973 poderiam estar com curso suspenso no início da vigência do CPC de 2015 (em 2016), se estabelecera regra de transição, em seu art. 1.056, nestes termos:Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.Já o art. 921, § 4º, do vigente CPC (e aqui ainda se considerando sua redação da época em que não se tinha a Lei n. 14.195/21, fato que se dera só em 27.8.21, e da qual se falará logo mais), assim se pusera: “decorrido o prazo de que trata o § 1º [suspensão do curso processual por 01 {um} ano] sem manifestação” da parte ativa, “começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”.E para sanar divergências interpretativas quanto ao regime de transição, o Colendo STJ, no citado IAC 1, do RES n. 1.604.412 / SC, em linhas gerais (de tênue distinção ao sistema das Execuções fiscais, no qual nem se cogitara de real, efetiva inércia), expressamente, passara (a) a aludir à proatividade (aperfeiçoamento do critério da inércia) e (b) a extirpar dúvida sobre a desnecessidade de se intimar a parte exequente para movimentar o curso processual (só para, ad cautelam, na linha do que enuncia atual o art. 10, ouvir-se a parte exequente, que pode invocar algo suspensivo, interruptivo, extintivo do fenômeno prescricional).Já nos processos instaurados na égide do CPC de 1973 e nos que estavam com curso suspenso em 18.3.16, quando do início da vigência do CPC de 2015, ora se reporta ao explanado no subitem imediatamente anterior, e, em particular, quanto a estes últimos, cabe só reiterar o contido na regra de transição, do art. 1.056, do vigente CPC, e este trecho do voto vencedor, do Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, in STJ, 2ª Seção, no “IAC 1”, já referido, objeto do RESP n. 1.604.413 / SC, de 27.6.18, por maioria:[...] 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição [...] (destaques desta transcrição).Vale dizer, se não estava o curso processual suspenso, no início da vigência do CPC de 2015 (isso, em 18.3.16), essa regra (a de transição) não se aplica. Vale dizer, pelo mais recente entendimento jurisprudencial (“IAC 1” no RESP n. 1.604.413 / SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZE, por maioria, em 27.6.18), se o prazo prescricional, na égide do CPC de 1973 já se iniciara e se encerrara, não terá como se falar em reinício (ou repristinação) daquele lapso, como assentado nesse vinculativo precedente. Logo, também a teor do que aí se consolidara, a tais casos se tem por aplicável a ordem então vigente, segundo a qual, se decorrida inércia da parte exequente, quanto ao curso executivo por tempo igual ou superior ao prescritivo, inevitável sua declaração, extinguindo-se respectiva cobrança.E, segundo realçado na solução uniformizada nesse “IAC 1”, essa terapêutica nada tem de retroatividade do novo CPC (de 2015), o que, por evidente, não pode ocorrer, já que a incidência a partir de certo marco implica irretroatividade. Logo, o sistema aplicável ao tempo da vigência do CPC de 1973, lacunoso sobre regulação da prescrição intercorrente, por analogia, é o da Lei de Execução Fiscal (art. 40 e §§), sincronizado ao art. 202, parágrafo único, do CC, e antes analisado, em seus nortes essenciais.Nesse sentido, também se reverencia o princípio da segurança jurídica, a salvaguarda dos atos jurídicos processuais havidos segundo a lei vigente para eles, na época, e ao direito adquirido etc., a exemplo do que preconiza o art. 5º, incs. XXXVI e LXXVIII, da CF. De mais a mais, se observam as diretrizes do direito intertemporal, preceituado pelo art. 14, do CPC de 2015 (e na linha da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, n. 12.376/10, que dera nova redação à LICC, n. 4.657/42), não se atropelando situações jurídicas e atos processuais consolidados ao abrigo do regime jurídico da época.Já nos casos com curso suspenso, quando entrara em vigor o CPC de 2015, o prazo suspensivo de 01 (um) ano (é, claro, supondo-se que não ocorrida prescrição antes disso), deve ser contado a partir do termo final de tal dilação, nos termos do citado art. 1.056. E para os casos em que não houvera suspensão antes nem durante esse marco transitório, só caberá se aplicar o Código de 2015, aos processos (e suspensões) a estes contemporâneos (ou seja, só se inicia quando requerida e cumprida a suspensão (a de, no máximo, 01 [um] ano). Vale dizer, depois dessa carência temporal (de ano, no máximo), a contagem dá-se à luz do lapso prescricional intercorrente (da pretensão processual), equivalente ao decadencial, da pretensão material respectiva.Assim, o art. 921, inc. III, do CPC de 2015 (ainda se considerado só a redação originária, isto é, não a da Lei n. 14.195/21, publicada aos 28.8.21, da qual logo mais se tratará), se tem:Art. 921. Suspende-se a execução:[...] III – Quando o executado não possuir bens penhoráveis [redação que viria ser mudada por conta da Lei n. 14.195/21, como se verá no tópico imediatamente posterior].[...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente [redação que viria a ser alterada pela Lei n. 14.195, de 2021, a qual criará o § 4º-A].§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo [redação que viria a ser reescrita pela Lei n. 14.195/21, e, no mais, seria seguida pelos §§ 6º e 7º, incluídos por esta Lei, tal qual será visto logo mais].Logo, o CPC de 2015, já na versão inicial (anterior à Lei n. 14.195/21, publicada em 28.8.21), na direção (mutatis mutandis) da LEF (art. 40 e §§), enunciara que a não localização da parte executada (a fim de ser citada) ou a inexistência de bens penhoráveis, desta, implicava suspensão do curso do curso executivo (art. 921, inc. III), sendo que, no lapso de 01 (um ano), de igual, se suspendia a contagem do prazo prescricional respectivo (isto é, ela nem se iniciaria – § 1º). Depois dessa suspensão, por até (01) ano, persistindo a situação (com suspensão ou o provisório “arquivamento dos autos”, o que pode se dar (§ 2º), sendo que, se, depois daquele ano à eventual suspensão processual (§ 1º), se a parte exequente não se manifestar (ou dar andamento ao curso executivo), se iniciará (ou se retomará) a contagem do prazo prescricional (§ 4º) e, depois de ouvida a parte exequente (mutatis mutandis, como o atual art. 10), cabe reconhecer a prescrição intercorrente, que afetara a pretensão processual, com a extinção executiva (§ 5º).Portanto, no vigente CPC (como se dera indo para o fim da vigência do anterior) não se exige intimação posterior à suspensão, para que se movimente o curso processual, mas, sim, a que, uma vez (em tese) exaurido o lapso prescritivo (de 01 [um] ano), em reverência à regra do contraditório, à parte se dê ensejo a eventual arguição de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da sanção prescricional, mas isso, não porque houvesse menção expressa, no art. 921, do CPC de 2015 (que, na versão da época, era omisso quanto a isso, embora o seu art. 10 já o fazia, em geral). Como se verá, a referência a isso foi uma das novidades do nova Lei, em análise no tópico seguinte.II.2.2.4. A prescrição processual (executiva), da Lei n. 14.195/21Esta mais recente ordem legal sobre a prescrição intercorrente, convertida como tal a partir da MP n. 1.040/21, passara a viger já no momento da sua publicação, em 27.8.21, tal qual se infere da dicção de seu art. 58, caput. Dela, merecem transcrição estes trechos, do novo art. 921, do CPC:[...] Suspende-se a execução:III – Quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (redação dada por essa Lei; na anterior, não havia menção a não localização da parte executada, à citação, como causa suspensiva).[...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (redação dada pela Lei n. 14.195/21; na versão alterada, dizia que “decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”, e não enfatizava que só 01 [uma] suspensão, de até 01 [um] ano, poderia ser descontada na contagem do prazo prescricional, alteração, a propósito, bem relevante).§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (incluído pela Lei n. 14.195/21). § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição do curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (redação da Lei n. 14.195/21, na anterior, não havia isenção desses encargos, que, assim, deveriam ser normatizados segundo a regra da causalidade). § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo (incluído pela Lei n. 14.195/21). § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código (incluído pela Lei n. 14.195/21).Esse regramento tivera vigência imediata, ou seja, de sua publicação em diante, até porque, como sabido, as normas processuais, naquilo que inovam, não retroagem a malferir situações e/ou atos processuais exauridos consoante o regime jurídico da sua época, à luz do preconizado pelo art. 14, do CPC de 2015 (e da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, n. 12.376/10, que dera nova redação à LICC, n. 4.657/42).A fonte desta nova Lei, também fora, mutatis mutandis, a LEF (art. 40 e §§ e súmula n. 314, do STJ), como na versão inicial, do CPC de 2016. Logo, nela se realçara (1) a desnecessidade de intimação à caracterização da inércia (aperfeiçoada para não proatividade e para não efetividade citatória e constritiva) e (2) a necessidade de se intimar, antes de reconhecer-se a prescrição e de se extinguir-se o processo executivo, em respeito ao princípio do contraditório, evitando-se decisão surpresa (art. 10, do CPC), a que a parte exequente possa arguir fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da sanção prescritiva, e não para movimentar o iter executivo, antes já excessivamente paralisado.E mais, aí se acrescentara, expressamente: (a) a inadmissibilidade de se descontar qualquer outro período suspensivo (que não aquele, de 01 [um] ano) na contagem do prazo prescricional intercorrente; (b) a possibilidade de esse prazo ânuo máximo (de até 01 [um] ano) ser menor, desde que, ad exemplum, no seu interregno haja efetiva citação (ou intimação, na fase executiva), o que faz expirar o prazo suspensivo, de modo que não passível de soma, reinício (mal comparando, qual na preclusão consumativa).No tocante à dormência da parte ativa, que, de ordinário, justifica a contagem prescricional, esta Lei (na esteira da LEF), considera que, mesmo no caso de objetiva impossibilidade de se localizar a parte passiva, para citá-la, ou da inexistência de bem a penhorar, é imputável àquela, que não se conduzira com proatividade, e, assim, não lograra êxito em citar, penhorar (conforme o caso).Enfim, (1) a Lei n. 6.830/80, das Execuções fiscais (aplicável, por analogia, às Execuções reguladas pelo CPC de 1973, segundo o entendimento prevalente no “IAC 1”, do RESP n. 1.640.413 / SC) passara a tomar a inércia pela não proatividade, pela omissão ou atitude não efetiva a contornar-se a não localização do “devedor” ou a não encontrar bem penhorável (art. 40, caput). Já (2) o CPC de 2015, em rumo equivalente, mas, só se referindo ao não se encontrar bem dele, penhorável (art. 921, inc. III, e § 1º), isto é, nada aludindo a não se localizar a parte executada. Enfim, (3) a Lei n. 14.195/21, enfatizara a proatividade efetiva, ao referir-se a que, se “não for localizado o executado” ou não se encontrarem “bens penhoráveis”, ocorre suspensão, por até 01 (um) ano, e, depois, há contagem do prazo prescricional (que dera nova redação ao atual art. 921, inc. III).Em rumo análogo, discorrera o professor ELPIDIO DONIZETTI, em artigo sobre os impactos dessa Lei (in https://www.elpidiodonizetti.com/impactos-da-lei-14-195-de-26-de-agosto-de-2021-no-codigo-de-processo-civil/):[...] A última novidade trazida pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, relaciona-se ao processo de execução. Primeiramente o legislador acrescentou mais uma hipótese de suspensão do processo executivo. O art. 921, III, admitia a suspensão da execução “quando o executado não possuir bens penhoráveis”. O inciso foi alterado para incluir a hipótese de não localização do próprio executado (e não apenas de bens sujeitos à penhora).[...] Considerando que essa suspensão não pode ocorrer por prazo indeterminado, o CPC/2015 dispõe que o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º) [...]. Como visto, se o executado não for encontrado ou não forem localizados bens penhoráveis, o juiz deve suspender a execução pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição [...] o termo inicial corresponde ao dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis [...].[...] Decorrido o prazo de um ano de suspensão, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, que poderá ser interrompido nos termos do novo § 4º-A do art. 921. De acordo com esse dispositivo, a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz [...]. De acordo com o § 4º-A do art. 921, somente a efetiva constrição patrimonial é causa interruptiva do prazo de prescrição intercorrente. Isso quer dizer que se o exequente conseguir localizar bens, mas estes não forem penhoráveis (o executado alega, por exemplo, a proteção ao bem de família), a prescrição continuará a correr, sem qualquer interrupção. Não se trata, portanto, de [...] punição pela simples inércia do exequente, mas pela ausência de bens sujeitos à penhora.Depois de transcorrido o prazo de um ano e daquele destinado à prescrição intercorrente – que é o mesmo da ação –, o juiz deverá intimar o exequente antes de extinguir a execução na forma do 924, V, do CPC. A propósito, o § 5º do art. 921 prevê o reconhecimento da prescrição intercorrente ex officio, entretanto, determina, que antes da decisão declaratória, se dê vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Essa intimação não será para que o exequente dê prosseguimento ao feito, mas sim para se manifestar em relação à prescrição, em respeito ao princípio do contraditório [...]. Nem haveria necessidade de tal dispositivo, pois o art. 10 do CPC/2015 genericamente prevê a intimação em respeito ao contraditório.Outra novidade é que o legislador estabeleceu que esse reconhecimento ocorrerá “sem ônus para as partes” (§ 5º, art. 921, parte final). Destaques não da fonte.No artigo “Principais alterações trazidas pela Lei n. 14.195/21 ao CPC e seus impactos”, de ISABELA TREVISAN PADILHA, especialista em Direito Processual Civil pela PUC – SP (in https://www.conjur.com.br/2021-set-17/padilha-principais-alteracoes-trazidas-lei-1419521-cpc), tem-se:[...] A antiga redação do dispositivo previa que, na hipótese de o executado não possuir bens penhoráveis (artigo 921, inciso III), a execução seria suspensa por um ano (921, §1º) e, decorrido o lapso temporal sem manifestação do exequente, se iniciaria — então — o prazo da prescrição intercorrente (921, § 4º). [...] De acordo com o novo texto legal, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis” e a suspensão da execução, prevista no § 1º, dar-se á “por uma única vez” no prazo máximo de um ano.Como se vê, a previsão do § 4º reduziu drasticamente o lapso temporal do processo de execução em desfavor ao credor ao alterar o termo inicial do prazo de prescrição, bem como reduzir a possibilidade de suspensão para apenas uma vez ao longo do trâmite processual, o que deve ser objeto de críticas (negritos, desta transcrição; itálicos, da fonte).A rigor, nos termos do já citado art. 14, do CPC de 2.015, a Lei nova (a de n. 14.196/21), ou seja, a redação dada ao art. 921 (verbi gratia, a de seu § 4º, definindo o termo inicial da prescrição intercorrente da “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, mas, com, no máximo 01 [um] de suspensão do curso processual e da contagem prescricional), tem incidência a partir da sua vigência, isto é, da publicação (ex vi de seu art. 58 – de 27.8.21 para frente, já que vigência imediata nada tem a ver com retroatividade. Assim, este precedente, desta Câmara:Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Prescrição trienal(art. 60 do DL 167/67 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra – Dec. 57.663/66). Prescrição intercorrente. Inocorrência. Credor que se manteve proativo na postulação reiterada de diligências com o intuito de encontrar bens do devedor. Inércia. Ausente. Tese firmada pelo STJ no IAC no RESP n. 1.604.412/SC (DJS 22/08/2018). Regime de prescrição das execuções civis que não se confunde com o aplicável às execuções fiscais, que está atrelado à eficácia das diligências postuladas pela fazenda pública. Pressuposto da inércia nas execuções civis que somente deixou de existir com a Lei 14.195/21. Aplicação retroativa do “novo” regime de prescrição. Impossibilidade. Princípio da aplicação imediata das normas processuais (art. 14 do CPC). Direito intertemporal. Prazo prescricional que se inicia da data da publicação da lei 14.195/21 e somente poderá ser interrompido se o exequente lograr êxito em efetivar a constrição de bens (art. 921, § 4º-A do CPC). Sentença cassada. Recurso provido (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0003636-89.2011.8.16.0123, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAIS, julgado de 19.4.22). Destaques desta fonte!Enfim, nada que for novo na Lei atual se aplica a atos e situações havidas segundo a ordem jurídica do tempo deles, o que será fará aqui, em termos de Direito intertemporal e da prescrição intercorrente.II.2.2.5 Prazo correto, no caso, à luz do título exequendoCabe observar-se que, em se tratando de medida executiva, alusiva a título judicial, quanto à prescrição, aplicável se põe o prazo quinquenal, a teor do que dispõe o art. 206, inc. I, § 5ºdo CC.Art. 206. Prescreve:[...]§ 5º Em cinco anos:I – A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;Nesse sentido, mutatis mutandis, veja o entendimento prevalente nesta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO QUINQUENAL – ARTIGO 206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL – INOCORRENCIA – CITAÇÃO VÁLIDA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – ATOS EXPROPRIATÓRIOS –DECORRENCIA LÓGICA E LEGAL DA EXECUÇÃO – MÉRITO DOS EMBARGOS QUE CABE A ANÁLISE DO JUÍZO, SOB RISCO DE ESVAZIAMENTO DA AÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, Agravo de Instrumento de n. 0048875-53.2018.8.16.0000, Palmas, Rel. Des. LUIZ ANTÔNIO BARRY, julgado de 13.7.20).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ART. 784, INC. III, DO CPC – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ART. 206, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – ALEGADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A POSTERIOR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO QUE SOMENTE PODERÁ SER INTERROMPIDO UMA VEZ – SITUAÇÃO QUE OCORREU COM O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INC. VI, DO CC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 6ª CC, Apelação Cível de n. 0002540-12.2014.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. MARQUES CURY, julgado de 20.4.20).Assim, o prazo prescricional correto, aqui, é o quinquenal.II.2.2.5. Prescrição intercorrente, no casoA parte executada aduzira que a pretensão executória da parte exequente fora alcançada por tal fenômeno, já que esta teria se mantido inerte, não dando impulso devido, ao curso processual, ou seja, não requerendo o que necessário.Ora, da leitura dos autos, tem-se que o processo não permanecera com curso paralisado, em razão da não localização de bens. Houvera suspensão processual em outubro de 2005 ante a notícia de formalização de acordo (mov. 1.8) até o cumprimento integral, o que não ocorrera. Em virtude disso, a parte exequente (e agravada) retomara o curso executivo (mov. 1.16). Ademais, não se verificara nos autos os períodos de suspensão, citados na decisão impugnada, de 9.12.06 a 9.12.09. A exemplo, vê-se, no mov.1.20, que fora desentranhada carta precatória em 15.2.07, inclusive, com manifestação do Executado (agravante) aos 6.9.07 (mov. 1.25). Quanto as demais paralisações, decorrentes da digitalização processual, não se confunde com a suspensão de que trata o art. 921, § 2º, do CPC.Com efeito, recorde-se que é impróprio confundir o instituto do “abandono da causa” com o da “prescrição intercorrente” relativa à pretensão executiva. Ora, relevante pontuar que é meio de concretização dos mesmos fins, objeto da prescrição tradicional, distinguindo-se, apenas quanto ao instante da sua incidência. Logo, se mostra insuficiente que o titular do direito tenha deduzido sua pretensão no prazo prescricional, sendo-lhe exigida busca efetiva da satisfação, não se concebendo, destarte, a vinculação perpétua da parte devedora, como se a causa fosse eterna.No mais, inseguro se é afirmar que se iniciara a contagem do prazo prescricional em 2009, em razão da ausência de bens penhoráveis, porque, como se vira em tópicos anteriores, impossível se põe a retroação da Lei n. 14.195/21, que apenas passara a viger em 27.8.21.Nesses termos, para que haja o reconhecimento da prescrição intercorrente no tocante a atos anteriores a isso (a 27.8.21), com base na atual versão do art. 921, § 4º-B, do CPC, era (é) necessário observar se houvera, ou não, inércia efetiva da parte exequente, à luz do sistema à época dos fatos vigente, o qual, como fora visto, não exigia efetiva constrição, mas, conduta proativa, o que de pronto, tal qual já mencionado, deveria ser antecedido da suspensão processual nesses termos (e devido a não localização de bens), para, daí sim, se iniciar a contagem do cômputo prescricional, fato que não se dera, tal qual mencionado.Assim, não se iniciara a contagem da prescrição intercorrente, já que, de maneira inequívoca, a parte exequente jamais incorrera em conduta não proativa, de inércia, de incúria.Porém, contrariamente, tudo que era possível ser feito, a parte o fizera, de modo que em 01 (uma) ocasião se operara a suspensão do curso do processo, em razão do acordo celebrado em 2005 que, pelo não cumprimento ensejara a Execução. Noutros termos, depois da entrada em vigor do CPC de 2015, a parte exequente nunca se apoiara em suspensões processuais iterativas, que enunciassem comodismo. Por exemplo, buscas por bens ou valores não faltaram...Desse modo, não se tem como declarar qualquer prescrição no caso, já que, como visto, aqui inexistira inércia ou incúria imputável à parte exequente, a qual, ao contrário, fora mais do que operosa na movimentação processual que lhe era possível. E, como exposto, ora se mantém a decisão impugnada, com o que ora se nega provimento a esta parcela do recurso.II.2.3. Impenhorabilidade?KGM COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, aos 27.9.05, ajuizara Busca e apreensão (autos n. 0030717-59.2005.8.16.0014) em face de JOSÉ APARECIDO ROBERTO DOS SANTOS e LUCELIA ROSA NOGUEIRA DOS SANTOS, dizendo-se credora de 700 (setecentas) sacas de trigo, de 60 kg (sessenta quilogramas) cada. No mov. 1.16 noticiara-se celebração de acordo entre as partes e, diante do não cumprimento dera-se início a Execução de título judicial da importância de R$ 12.158,00 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais), isso em 2006. Desde então, a parte credora buscara a satisfação do crédito, sem sucesso, sendo requerido a penhora do imóvel de matrícula n. 5.842, o que fora deferido pelo Magistrado a quo. Desta decisão recorrera a parte executada aduzindo impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família. Preconiza o art. 833, inc. VIII, do CPC, que “são impenhoráveis a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.Os parâmetros para se definir a pequena propriedade ou a propriedade rural familiar são assim indicados pelo a Lei n. 4.504/64 (“Estatuto da Terra”): Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se:[...] II – “Propriedade Familiar”, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;III – “Módulo Rural”, a área fixada nos termos do inciso anterior [...].Portanto, o conceito de pequena propriedade rural depende da identificação do “módulo rural” que representa a quantidade mínima de terra prevista no imóvel rural, que varia conforme a região. O art. 4º, inc. II, letra “a”, da Lei n. 8.629/93 (e voltada à desapropriação para reforma agrária), estabelece que a “pequena propriedade – o imóvel rural – é a de área até 04 (quatro) módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”, os quais são estabelecidos por cada Município, buscando refletir o tipo de exploração predominante e a área mediana dos módulos rurais.Mas, para fins de impenhorabilidade, não basta que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, devendo, ainda, ser explorado pela família (dada à exigência da “exploração familiar”). Cabe, a propósito, realçar o entendimento do STJ, sobre o tema. Veja:[...] 7. A regra da impenhorabilidade tem suas raízes na República do Texas. A sua origem está relacionada à norma prevista na Constituição de 1836 daquela nação, que consagrava o direito do cidadão de receber determinada porção de terra para torná-la produtiva (VASCONCELOS, Rita de Cássia Corrêa. A impenhorabilidade do bem de família. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 42).[...] 10. Em âmbito nacional, após longos debates, foi inserido o art. 70 no CC/16, o qual possibilitava “aos chefes de família destinar um prédio para domicilio desta, com a clausula de ficar isento de execução por dividas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio”. No entanto, essa norma apenas se voltava à proteção da moradia. 11. A propriedade rural somente foi resguardada com a edição do CPC/39, que, em seu art. 942, X, passou a prever:Art. 942. Não poderão absolutamente ser penhorados: [...] X – O prédio rural lançado para efeitos fiscais por valor inferior ou igual a dois contos de réis (2:000$0), desde quo o devedor nele tenha a sua morada e o cultive com o trabalho próprio ou da família; (grifou-se).12. Essa norma visava a obstar que o devedor ficasse privado do exercício da atividade que propiciava a sua subsistência e de sua família. Embora a proteção também se estendesse à residência, já que o imóvel também deveria servir de moradia para que o devedor pudesse suscitar a impenhorabilidade, “a finalidade precípua da regra não era só garantir o direito de moradia, mas sim, e principalmente, garantir a continuidade da atividade que servia para subsistência” (CANAN, Ricardo. Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural. Revista dos Tribunais. Vol. 221/2013, pp. 117 – 151, jul./2013, p. 121). 13. Nos anos seguintes, principalmente nas décadas de 60 e 80, o intenso êxodo rural reclamou a adoção de outras medidas para estimular a permanência dos cidadãos no campo. Entre elas, está a edição da Lei 7.513/86, a qual inseriu o inciso X ao art. 649 do CPC/73, para estabelecer a impenhorabilidade “[d]o imóvel rural, até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário”. 14. A CF/88, ao depois, conferiu proteção mais ampla, ao erigir a pequena propriedade rural ao patamar de direito fundamental e afastar a exceção antes prevista na legislação infraconstitucional, nos seguintes termos: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;[...] 16. Já no ano de 2006, a Lei 11.382/2006 adequou a redação do art. 649, VIII, do CPC/1973 à CF/88 e ao entendimento jurisprudencial consolidado à época, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; 17. Ou seja, extirpou-se a parte final do antigo art. 649, X, CPC/73, que trazia um requisito adicional àqueles já exigidos pela Carta Magna. Aliás, essa redação foi integralmente reproduzida no art. 833, VIII, do atual CPC. 18. A linha do tempo delineada evidência que, desde os primórdios, a proteção conferida à pequena propriedade rural esteve calcada na garantia da subsistência. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial (in STJ, 3ªT. REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Rel.ª: Min.ª NANCY ANDRIGHI, julgado de 2.2.21, publicado no DJe 5.2.21).Não está em xeque, aqui, a caracterização do bem penhorado como sendo pequena propriedade rural, porque a parte ora agravada não impugnara tal status, reconhecendo-o como tal. O bem penhorado tem área de 84.700 m² ou 8,47 hectares, o que denota ser pequena propriedade rural, porquanto inferior aos 04 (quatro) módulos fiscais, que prevalece para a região do Município de Santa Cecília do Pavão, onde a unidade enuncia 18 (dezoito) hectares, equivalentes a 180.000 m².A celeuma, aqui, reside na destinação dessa pequena propriedade rural, ou seja, se, efetivamente, é trabalhada pelo ente familiar, ou não!Ora, malgrado a 3ª T. do Colendo STJ, em recentes decisões, tenha atribuído a parte devedora o ônus de provar que o bem constrito é trabalhado pelo grupo familiar (veja in RESP n. 1843846 / MG, publicado aos 5.2.21, e RESP n. 1913236 / MT, publicado em 22.3.21), e que, posicionamento contrário seja adotado pela sua 4ª T., segundo o qual, devido à presunção juris tantum a favor do pequeno proprietário rural, faria transferir ao Exequente o encargo de demonstrar a exploração por outrem, que não por mão do núcleo familiar (in AGINT no RESP n. 1826806 / RS, publicado em 26.3.20 e RESP n. 1408152 / PR, publicado aos 2.2.17), o fato é que não há, realmente, comprovação alguma, pelos Devedores, sobre o manejo do imóvel com o desenvolvimento de atividades agrícolas, de âmbito familiar.Porém, aqui, a parte agravante asseverara que o imóvel em discussão é único e usado à produção agrícola, porém, aduzira não laborar mais (e por motivos de saúde), mas que o irmão ali reside e trabalha e, também, há, nos autos, comprovação de existência de outros imóveis rurais, de sua propriedade. Ora, ao comentar o art. 5º, inc. XXVI, da CF, PAULO BONAVIDES esclarece que a sua finalidade é “proteger famílias menos favorecidas que vivem do que produzem em suas pequenas propriedades rurais” (“Comentários à Constituição Federal de 1988”, RJ, FORENSE, 2009, p. 151).Pois bem! Como se vê, da análise acurada do conteúdo dos autos, os documentos exibidos pela parte agravante (movs. 127.3, 127.4 e 229) se referem a outra propriedade rural, que, insistentemente alega se tratar do mesmo terreno, porém, optou pelo registro em outra cidade (e por estar situado na divisa dos Municípios). Ademais, houvera a exibição de certidões da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (mov. 166), que atestam o labor em propriedades distintas: (a) Sítios São José e Água do Sabiá, localizados no Município de Santa Bárbara, (b) Sítios Continental e Santo Antônio, localizados no Município de Santa Cecília do Pavão e, (c) Sítio Arai, localizado no Município de São Jerônimo da Serra. E mais, na audiência (mov. 230), a parte agravante, JOSÉ APARECIDO ROBERTO DOS SANTOS, contradissera-se ao dizer “trabalha pouco, mas trabalha”, “que quem trabalha mais é o irmão”, além de não informar, com clareza, a quantidade da produção e nada esclarecera quanto as demais propriedades. Deste depoimento, concluíra-se despicienda a ordem de constatação, requerida, já que a parte agravante não trouxera elementos plausíveis que, de fato, justificassem tal dispêndio judicial. Cabe realçar que a qualidade de pequena propriedade rural, trabalhada pela família, deve ser aferível quando se pede a impenhorabilidade, e não pela existência de histórico, no passado, de produção agrícola no local, porque, apesar dessa existência outrora, remotamente, pode ocorrer de, quando se suscita a proteção da propriedade pela impenhorabilidade, essa condição (de pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar) não mais exista. Ademais, a parte agravante não comprovara a alegada impossibilidade laboral em decorrência de problemas de saúde, tampouco, que sua subsistência dependa, única e exclusivamente, da exploração da propriedade, ainda que pelo irmão. Logo, não se vislumbrara a alegada decisão ultra ou citra petita, já que o Magistrado analisara e fundamentara os pontos arguidos pelas partes com análise escorreita da documentação exibida nos autos. Vale lembrar que a proteção constitucional (da impenhorabilidade) visa garantir meios para que o agricultor possa extrair da terra a subsistência própria e/ou familiar. E, desse modo, se traduzira em elemento a, pelo menos, pôr em xeque a alegação, aqui (e com vistas a proteger mencionada propriedade de constrições judiciais), de que a parte devedora seria pequeno agricultor, que labore (eventualmente, com a família) na terra. Como se vê, inexistem indícios consistentes (e, menos ainda, prova), nos autos, sobre a presença dos pressupostos aos fundamentos invocados pela parte recorrida, ao pretenso reconhecimento de suposta impenhorabilidade, pelo que não há como se incluir esse bem entre as disposições da Lei n. 4.504/64, relativa à pequena propriedade rural e trabalhada pela família. Nessa mesma linha, tem se decidido nesta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO PARA COM A REJEIÇÃO DE SUA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL DO QUAL É PROPRIETÁRIO DE FRAÇÃO IDEAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL DE PEQUENA DIMENSÃO TRABALHADO PELA FAMÍLIA E, POR ISSO, IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 833, VIII DO CPC. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPENHORABILIDADE QUE INCIDE APENAS QUANDO O IMÓVEL É TRABALHADO PELO DEVEDOR OU POR SEU NÚCLEO FAMILIAR, OU SEJA, POR SEUS ASCENDENTES E DESCENDENTES DIRETOS, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA CASO CONCRETO, ONDE, DE ACORDO COM O PRÓPRIO EXECUTADO, O IMÓVEL É TRABALHADO POR SEU IRMÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A impenhorabilidade da pequena propriedade rural assegurada pelo artigo 5º, XXVI da Constituição Federal – e, na esteira dele, pelo artigo 833, VIII do CPC – só é reconhecível quando o imóvel for trabalhado “pela família”, ou seja, pelo núcleo familiar formado pelo devedor, seus ascendentes, sua esposa ou companheira e filhos, genros e noras, vale dizer, por pessoas que, ainda que por presunção, possuam vínculos estreitos e contribuam umas com as outras para o sustento do grupo. Por conseguinte, não é possível alargar o conceito de “família” utilizado pela Carta Magna para tornar impenhorável imóvel que, a despeito de suas reduzidas dimensões, não seja explorado pelo devedor e/ou por seus familiares diretos, mas sim por parentes na linha colateral, a exemplo de irmãos, tios e sobrinhos (in TJPR, 18ª CC, AI n. 0042475-81.2022.8.16.0000, União da Vitória, Rel. hoje Des. LUIZ HENRIQUE MIRANDA, julgado de 16.11.22). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ART. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A ALEGADA IMPENHORABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL RURAL É UTILIZADO PARA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA – PROPRIEDADE DO IMÓVEL EXERCIDA EM CONDOMÍNIO ENTRE IRMÃOS – PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL, EM SUA INTEGRALIDADE, ENCONTRA-SE ARRENDADO AO PRÓPRIO EXEQUENTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM QUE O IMÓVEL ESTEJA SENDO TRABALHADO PELA FAMÍLIA, E TAMPOUCO DE QUE SEJA DELE EXTRAÍDA SUA ÚNICA FONTE DE RENDA – AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. É indiscutível que o ordenamento jurídico vigente, inspirado pela Constituição Federal de 1988 e atento ao primado da dignidade da pessoa humana, traz a impenhorabilidade da pequena propriedade rural que seja indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (vide art. 5º, inc. XXXVI, da CF e art. 833, inc. VIII, do CPC).2. A incidência da norma restringe-se às hipóteses em que se comprova que a subsistência do agricultor e de sua família depende exclusivamente daquele imóvel, de forma que uma vez não evidente tal requisito, baseando-se apenas em meras afirmações sem qualquer embasamento mínimo, é inviável a incidência da impenhorabilidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 12ª CC, AI n. 0023502-78.2022.8.16.0000, Engenheiro Beltrão, Rel. hoje Des. Substituto EDUARDO NOVACKI, julgado de 24.10.22). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE DESCARACTERIZAM O REQUISITO LEGAL DE QUE A ÁREA SEJA TRABALHADA PELA FAMÍLIA PARA SUA SUBSISTÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL PARA TERCEIROS. INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E ART. 833, VIII DO NCPC. DECISÃO MANTIDA.1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende, além de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, da utilização do bem para subsistência familiar, o que não foi atendido no caso. 2. Agravo de Instrumento provido (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0040504-61.2022.8.16.0000, Astorga, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 18.10.22). Destaques desta transcrição!Indiscutível, também, a questão abordada pela parte agravante quanto ao ônus da prova, já que segundo o entendimento exarado pelo STJ no RESP n. 1.913.234 / SP, cabe à parte executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família. Veja!PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea “a”, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (in STJ, RESP de n. 1.913.234 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 9.3.22)Assim, mantém-se hígida a decisão agravada de penhora do imóvel objeto da matrícula n. 5.842, do Registro de Imóveis de São Jerônimo da Serra – PR, já que inexistem provas de que esse bem se enquadra como pequena propriedade rural destinada ao trabalho da entidade familiar.II.3. CONCLUSÃOE, com essas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, em essência, negando-lhe provimento, para manter a penhora do imóvel de da matrícula n. 5.842, do Registro de Imóveis de São Jerônimo da Serra – PR, nos termos da fundamentação posta.É como se vota!
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