SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001255-69.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jul 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISTRIBUIÇÃO QUE OCORRERA EM 2005. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, À LUZ DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC DE 2002. ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, EM 27.8.21. INÉRCIA OU PROATIVIDADE VIGORARAM ATÉ O ADVENTO DESSA LEI, A PARTIR DA QUAL SE PASSARA A EXIGIR CONDUTA EFICAZ A RESPEITO DE PENHORA. DE GARANTIA DO JUÍZO. LEI NOVA QUE, APESAR DA EFICÁCIA IMEDIATA, NA SUA PUBLICAÇÃO, SUBMETE-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA, PELO SISTEMA DO CPC DE 2015, ANTES DESSA LEI, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS SUB EXAMEM, JÁ QUE A PARTE EXEQUENTE REQUERERA, CORRETAMENTE, AS MEDIDAS CONSTRITIVAS POSSÍVEIS. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE VIRA SUSPENSA OU PARALISADA POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PERTINENTE, ALUSIVO À PERDA DO DIREITO MATERIAL. LEI NOVA INCIDENTE A FATOS POSTERIORES A 28.8.21. 2. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO SUB EXAMEN, QUE RECONHECERA PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE CREDORA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ENQUADRAMENTO AOS PARÂMETROS DA LEI. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 833, INC. VIII, DO CPC. ART. 4º, INC. II, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 8.629/93. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ÁREA DE TERRA É TRABALHADA PELO DEVEDOR E LHE SERVE DE SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR, A TEOR DA DECISÃO EXARADA NO RESP N. 1.913.234 / SP. MANTIDA A PENHORA DO BEM RURAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA OU CITRA PETITA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.