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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALUG VAN LTDA ME, em face de PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR, contra r. decisão proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível de Irati, nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que indeferiu os benefícios da assistência judiciária à empresa agravante. Irresignada, a agravante sustenta que em razão da pandemia, seu ramo de trabalho, de transporte de pessoas, foi o mais afetado, praticamente não obtendo entrada de valores nos anos de 2020 e 2021. Deste modo, não dispõe de meios próprios para arcar com o pagamento das custas processuais. Em face do exposto, pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, retroativa a seu primeiro pedido nos autos, considerando a presença dos pressupostos legais. Por fim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo a decisão atacada.Juntou balanço patrimonial (mov. 1.4), demonstrativo de resultados (mov. 1.3), ambos do ano de 2021.Em decisão monocrática, foi deferida a concessão dos benefícios da assistência gratuita.A parte agravante opôs embargos de declaração, sob os autos de nº 0056693-80.2023.8.16.0000 ED, que foram acolhidos, para converter a decisão monocrática em decisão interlocutória, concedendo efeito suspensivo ao recurso.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 16.1., requerendo o desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos.
FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeNa medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), defiro o processamento do presente recurso. MéritoAnalisando as razões do recurso e o conjunto de documentos trazidos aos autos, verifica-se que não assiste razão à agravante. A Constituição Federal assegura a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não possuírem recursos para custear as despesas do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;Trata-se de instituto intrínseco ao Estado democrático de direito, cuja finalidade precípua é de permitir o acesso à justiça àqueles que não possuem condições financeiras para arcar com os encargos processuais. O texto constitucional, nesse aspecto, não faz qualquer distinção entre pessoas físicas e jurídicas, ressalvando tão somente a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos.Por igual, o Código de Processo Civil assegura a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas físicas e jurídicas com insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 98:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.A distinção entre as pessoas físicas e jurídicas para a concessão da gratuidade da justiça reside justamente na comprovação da necessidade. Por um lado, a declaração da pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e cabe à parte adversa demonstrar que a postulante não faz jus ao benefício. Por outro, a pessoa jurídica interessada é quem deverá comprovar a efetiva necessidade ao benefício.Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: (...) Como se vê, para fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deve a pessoa jurídica, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de pobreza, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça. (RE 589490 RG, Relator(a): MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-13 PP-02787) Sobre o tema, confiram-se as lições de Araken de Assis: A dispensa do postulante da gratuidade, cuidando-se de pessoa natural, produzir prova documental do seu estado de necessidade provocou efeito colateral de graves reflexos. Fica o respectivo adversário em situação claramente desvantajosa. É muito difícil, a mais das vezes, e na imensa maioria dos litígios civil, a parte contrária reunir prova hábil da equação entre receita e despesa que gera a figura do necessitado. (...) Porém, o art. 99, § 3º, presume verdadeira a alegação de hipossuficiência unicamente por pessoa natural. A pessoa jurídica há de ministrar prova hábil, no mínimo balanço atualizado e prova da insuficiência do movimento do caixa. (Processo Civil Brasileiro. Vol. II – Tomo I. Parte Geral: institutos fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 558-559) Nessa linha de considerações, verifica-se que, embora a agravante tenha juntado balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, esses documentos não comprovam por si só a alegada insuficiência de recursos.Isso porque, extrai-se dos balanços juntados que a empresa teve um saldo positivo no exercício de 2021, apresentando um resultado líquido de R$ 46.995,25 (mov. 1.3), valor que demonstra a capacidade de arcar com as despesas processuais desta lide. Assim, apesar de os documentos apresentados serem capazes de demonstrar alguma oscilação da atividade econômica e financeira da agravante, não foi confirmada eventual dificuldade econômica que poderia lhe impossibilitar de se incumbir das custas do processo.Dessa forma, não se verifica estado de hipossuficiência da agravante, capaz de ensejar a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo, cassando a tutela anteriormente deferida, mantendo a r. decisão de origem, que indeferiu o pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.
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