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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por OBRA PRIMA CONTROLE DE PRAGAS LTDA, contra os termos da decisão de mov., proferida em Mandado de Segurança impetrado em face de ato emanado da PREGOEIRA JAMILE SNEGE DO SERVIÇO SOCIAL DO, ANINSETO DEDETIZADORA LTDA ME, , DEFENDE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA, que deixou de conceder medida liminar Denota-se dos autos que agravante participou do Pregão Eletrônico SESC-PR n.º 142/2022, para prestação de serviços de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água (com emissão de laudos), desinsetização e desratização para o Sesc Paraná, pelo período de 12 (doze) meses, logrando-se vencedora. Ocorre que após a análise dos documentos, no momento de habilitação pela pregoeira, a mesma desclassificou a agravante por supostamente descumprir o item 8.3.4 do Edital. Afirmou a agravante que colacionou documentos que comprovavam a sua plena capacidade técnica na realização das atividades; que não existe item específico vinculado a limpeza de reservatórios de água na lista de atividades descritas no CNAE junto a receita federal; que é considerada ilegal a exigência de identidade entre o objeto da licitação e o objeto social da empresa licitante; que a agravante promoveu alteração do seu contrato social e incluiu no CNAE “Limpezas Diversas Não Especificadas Anteriormente”, desobstruindo a mera burocracia apresentada, apesar de já possuir plenas condições de realizar, de acordo com os atestados técnicos colacionados no processo licitatório. Requereu a concessão de liminar para determinar a suspensão da licitação. Através da decisão de mov. 8.1 a então relatora Des.ª Astrid Maranhão concedeu a liminar. Contrarrazões juntadas no mov. 37.1 e 39.1. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. É o relatório.
2- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a parte agravante logrou êxito em demonstrar os efetivos prejuízos advindos com o indeferimento da liminar pugnada, tendo em vista que os documentos acostados são suficientes para que em uma cognição sumária seja concedida a medida almejada. Os artigos 3º e 41 da Lei nº 8.666/93, preceituam que: “Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. (...) Art. 41. A administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Dispõe o item 2.1 do edital que trata do objeto (mov. 1.4): “2 OBJETO 2.1 O presente Pregão tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA (COM EMISSÃO DE LAUDOS), DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO PARA O SESC PARANÁ, conforme especificações relacionadas neste Edital e seus Anexos, em especial no Anexo I – Memorial Descritivo e Especificações Técnicas. ” O item 8.3.4 do edital que teria sido descumprido, assim dispõe (mov. 1.4): “8.3.4 O ramo de atividade da LICITANTE, constante dos seus atos constitutivos ou de outros Documentos de Habilitação, exceto os de Qualificação Técnica, deverá ser compatível e pertinente ao objeto desta Licitação” No caso em exame, a parte agravante demonstrou ter atividade econômica principal “Imunização e controle de pragas urbanas”, conforme segue (mov. 1.9)
Imperioso ressaltar que as pessoas jurídicas arroladas como interessadas possuem exatamente a mesma identificação junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ou seja, atividade absolutamente compatível com os serviços de desinsetização e desratização para o SESC PARANÁ. Ocorre que, a Administração entendeu que em relação ao serviço de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água (com emissão de laudo), não teria restado comprovada a compatibilidade do ramo de atividade. Todavia, em sede de cognição sumária, o edital trata expressamente da comprovação por meio dos atos constitutivos ou outros documentos. Outrossim, a agravante sustenta a impossibilidade da exigência de atividade que não possui classificação específica oficial adotada pelo Sistema Estatístico Nacional do Brasil, considerando que a atividade que se enquadraria mais próxima seria o CNAE 81.29-0- 00, que representa “ATIVIDADES DE LIMPEZA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE”. Desse modo, de fato parece existir um campo minimamente nebuloso, e talvez um formalismo exacerbado no ato de desclassificação. Ademais, o agravante juntou outros documentos que, em tese, comprovariam o pleno exercício das atividades objeto da licitação (movs. 1.4/1.16) A propósito, frise-se que não se contesta aqui a real capacidade das empresas participantes, mas tão somente o preenchimento dos requisitos previstos no edital do certame na fase de habilitação.
Como bem ponderado pela Procuradoria de Justiça: À vista disso, ao que tudo indica, a comissão do certame, além de partir, em verdade, de uma presunção de que a empresa agravante não preenche os requisitos para a fase de habilitação apta a prestar os serviços objeto da licitação – tão somente em razão de não constar no seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica o ramo de atividade de “limpeza e desinfecção dos reservatórios de água (com emissão de laudo)” – ignora o próprio Edital, porquanto, repita-se, o ramo de atividade da licitante deverá ser compatível e pertinente. A conclusão da comissão, porém não é legalmente correta e nem coerente para inabilitá-la, até porque o edital faculta a comprovação por meio dos atos constitutivos “ou outros documentos”, como assim o fez, conforme se denota pelos mov. 1.4 e 1.6 dos autos de origem.” Portanto, tem-se que a existência de previsão, ainda que genérica com a atividade licitada, é suficiente para atender os requisitos de participação e habilitação jurídica impostos pela legislação, a qual tem como um de seus princípios basilares o da ampla concorrência, devendo ser avaliado pela comissão licitante se o particular possui condições de atuação na área do objeto licitado, tendo a agravante comprovado tal questão de forma inequívoca. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência pátria têm defendido a atenuação dos rigores desarrazoados em licitação, cogitando-se o saneamento de meras falhas que não comprometam a habilitação ou a seriedade da proposta, no intuito de evitar o afastamento de licitantes que tenham condições de atender satisfatoriamente o objeto licitado, em privilégio ao princípio da competitividade, o qual é indispensável para assegurar a seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público. Na mesma esteira a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL PARA CESSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NO CEASA/PR. INABILITAÇÃO DO LICITANTE COM MELHOR PROPOSTA DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS E TRABALHISTAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. 1.1 JUNTADA POSTERIOR DE CERTIDÕES PENDENTES. ADMISSIBILIDADE. VÍCIO SANÁVEL. PREVISÃO NO EDITAL REGULATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VEDAÇÃO AO EXCESSO DE FORMALISMO, DA EFICIÊNCIA E DA VANTAJOSIDADE DA PROPOSTA NO CERTAME LICITATÓRIO. 1.2 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA MANIFESTA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LEI Nº 13.303/2016, ART. 51 C/C LEI Nº 10.520/2002, ART. 4º, INCS. XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII E XXI). OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004592-59.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL N° 90/2021. MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. LIMINAR. ARTIGO 7°, INCISO III, DA LEI N° 12.016/2009. DECISÃO DENEGATÓRIA NA ORIGEM. FUNDAMENTO RELEVANTE. AUSÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ITEM 7.5 DO EDITAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTO. VÍCIO SANÁVEL, CONFORME DISPOSTO NO PRÓPRIO EDITAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EXCESSO DE FORMALISMO. PREVALÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ITEM 10.2, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO, PELA EMPRESA VENCEDORA, EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO. SUPOSTA FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO PELA EMPRESA HABILITADA, EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. ALEGAÇÕES QUE, EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, NÃO SE SUSTENTAM. CERTAME LICITATÓRIO APARENTEMENTE DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA. HIGIDEZ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0021178-18.2022.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 03.11.2022) Nesse sentido, é necessário destacar que a proposta da agravante é mais baixa consideravelmente em relação às das demais empresas, com destaque máximo no Lote 3, em que a proposta da arrematante é 70% (setenta porcento) superior à da agravante, destoando totalmente do intuito da melhor oferta ao órgão licitante. No caso em tela, verifica-se que em um primeiro momento a desclassificação da agravante se deu de forma arbitrária, justificando assim a intervenção do Judiciário. Voto no sentido de dar provimento ao recurso, mantendo os termos da liminar, pela suspensão da licitação, até o julgamento da ação mandamental em 1º grau.
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