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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001322-34.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Jul 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LICITAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO EDITAL PELO EMPRESA AGRAVANTE – INDÍCIOS DE COMPATIBILIDADE DO RAMO DE ATIVIDADE – EXCESSO DE FORMALISMO – ART. 3º e 41 DA LEI 8666/93 - RECURSO PROVIDO.Uma vez que a empresa agravante, em princípio, preencheu, de forma adequada os requisitos necessários para a sua habilitação no certame, conclui-se que o princípio da vinculação ao edital foi violado pela autoridade impetrada.