SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001329-26.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ESCRITURA DEFINITIVA CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIAS. 1. IMPRESCINDÍVEL À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA QUE O AGRAVADO PROVIDENCIE O PAGAMENTO DE CUSTAS CARTORÁRIAS. INOCORRÊNCIA. DESSUME-SE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, PRÓPRIA DOS PROVIMENTOS ANTECIPATÓRIOS E ACAUTELATÓRIOS, QUE O CONTRATO SUB JUDICE APONTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ, ORA AGRAVANTE, DE OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA RELATIVA AO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, ORA AGRAVADO. 2. IMPOSSÍVEL CUMPRIR, NO PRAZO DE 15 DIAS, A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA DECISÃO, TENDO EM VISTA QUE A LEI N. 6.015/73 ESTABELECE, EM SEU ART. 188, PRAZO DE, AO MENOS 30 (TRINTA) DIAS, PARA O CARTÓRIO PROCEDER COM AS AVERBAÇÕES NECESSÁRIAS NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS, APÓS PROTOCOLIZADO O TÍTULO. INOCORRÊNCIA. REFERIDO DIPLOMA LEGAL PREVÊ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, E NÃO DE 30 (TRINTA) DIAS, TAL COMO ALUDE A AGRAVANTE. 3. O ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE 500,00 (QUINHENTOS REAIS), SEM QUALQUER LIMITAÇÃO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEMONSTRADO. ASTREINTES TEM COMO ESCOPO ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E O SEU VALOR DEVE SER ADEQUADAMENTE FIXADO PARA ATENDER A ESSE FIM. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE UM TETO-LIMITE PARA QUE NÃO SE CHEGUE A UM PATAMAR DESPROPORCIONAL, EM DETRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA DEVE SER LIMITADA A RAZÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O PREÇO TOTAL DO BEM IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.