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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A., contra a decisão do MM. Juízo da 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA que, nos autos de “ação de obrigação de fazer escritura definitiva cumulada com preceito cominatório e tutela específica com pedido de liminar” n. 0029819- 89.2022.8.16.0001, deferiu pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à ré, ora agravante, que “promova a lavratura da escritura pública relativa ao imóvel “unidade 122 – 12º andar do Empreendimento parque Ecoville, Torre Passaúna e suas vagas de garagem” (mov. 1.5/1.6), em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, com fulcro arts. 297 e 537, ambos do Código de Processo Civil/2015, até ulterior deliberação deste Juízo” (mov. 20.1). Destaquei. Nas razões do recurso, aduz a agravante, em síntese, que: (a) a outorga da escritura somente ocorre após o pagamento das custas cartorárias; (b) a responsabilidade pelo pagamento da escritura e demais documentos é do agravado, e não da agravante, vide art. 490 do CC/2002; (c) o agravado não logrou comprovar o pagamento de custas cartorárias; (d) a outorga de escritura definitiva do imóvel depende de atos que competem a terceiros, não podendo ser imputada à agravante a responsabilidade por eventual mora; (e) a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo configura obrigação impossível de cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, posto que a própria lei de registros públicos prevê, ao menos 30 (trinta) dias, para o cartório proceder com as averbações necessárias nos documentos públicos, após protocolizado o título; (f) o arbitramento de multa diária de 500,00 (quinhentos reais), sem fixação de valor máximo, extrapola os limites do proporcional e do razoável e poderá ensejar enriquecimento sem causa da parte agravada.Requer, assim, “seja o presente Agravo de Instrumento recebido e processado, sendo-lhe prontamente atribuído o efeito suspensivo, a fim de que, após analisado, seja reformada a r. decisão agravado in totun, com a concessão do prazo mínimo de 30 dias para o cumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da estipulação da multa mencionada no caso de descumprimento da obrigação imposta ou ainda, subsidiariamente, a redução do valor da multa diária e o estabelecimento de um montante limite, de modo a obstar o enriquecimento sem causa do agravado.”Efeito pretendido indeferido (mov. 8.1).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1). Pugnou pelo não provimento do recurso.Os autos vieram conclusos para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.Almeja a empresa agravante SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A. a reforma da decisão exarada no mov. 20.1 dos autos principais, por meio da qual o Juízo a quo deferiu pedido de antecipação da tutela, nos seguintes termos: “No que se refere ao pedido de concessão de tutela antecipada de mérito, voltada a determinar a lavratura da escritura pública definitiva pelo réu do imóvel denominado “unidade 122 – 12º andar do Empreendimento parque Ecoville, Torre Passaúna e suas vagas de garagem”, vislumbro, em análise de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, na medida que a obrigação assumida pelo réu encontra amparo na cláusula 7.5 do contrato juntado no mov. 1.5/1.6, sendo certo que o imóvel foi entregue ao réu em 08/04/2021, conforme consta do termo do mov. 1.10, ao passo que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação resta consubstanciado pela possibilidade de ser atribuído ao autor eventuais débitos tributários originários do referido imóvel. Assim, concedo a tutela de urgência pleiteada, com fulcro no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao réu que promova a lavratura da escritura pública relativa ao imóvel ‘unidade 122 – 12º andar do Empreendimento parque Ecoville, Torre Passaúna e suas vagas de garagem’ (mov. 1.5/1.6), em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, com fulcro arts. 297 e 537, ambos do Código de Processo Civil/2015, até ulterior deliberação deste Juízo. ” (Destaquei). Inconformada, a empresa agravante alega, em suma, que: a outorga de escritura pública depende de pagamento de custas cartorárias, obrigação que cabe ao agravado e não à agravante, vide o art. o 490 do CC/2002, sendo que o agravado não logrou comprovar que cumpriu tal obrigação; impossível cumprir a obrigação determinada na decisão agravada, no prazo de 15 (quinze) dias, eis que a própria lei de registros públicos fornece, ao menos 30 (trinta) dias, para o cartório proceder com as averbações necessárias nos documentos públicos, após protocolizado o título (Lei n. 6.015/73, art. 188); o arbitramento de multa diária no valor de 500,00 (quinhentos reais), sem qualquer limitação, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que tal circunstância poderá ensejar o enriquecimento sem causa da parte agravada.Com parcial razão a agravante. Senão, vejamos.In casu, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora, ora agravada, a fim de determinar que a empresa ré, ora agravante, promova a lavratura de escritura pública relativa ao bem imóvel “unidade 122 – 12º andar do Empreendimento parque Ecoville, Torre Passaúna e suas vagas de garagem”, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).Assim sendo, há de se observar que os requisitos para a tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano, desde que não haja o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Confira-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (Grifos meus).“§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (Grifos meus). Em relação à probabilidade do direito, não basta à parte postulante alegar a relevância dos fundamentos elencados, mas demonstrar ab initio a verossimilhança destes. Ou seja, é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris)[1].E, compulsando os autos, em cognição sumária, ressalte-se, vê-se que, tal como consignou o Juízo a quo, o agravado logrou demonstrar a verossimilhança de suas alegações, consoante o documento carreado aos autos no mov. 1.6 (contrato de compromisso de compra e venda e outras avenças/cláusula 7.5), por meio do qual, dessume-se prima facie pela responsabilidade da empresa ré, ora agravante, de outorgar escritura pública relativa ao bem imóvel “unidade 122 – 12º andar do Empreendimento parque Ecoville, Torre Passaúna e suas vagas de garagem”.Veja-se:
Daí que a priori desarrazoadas as alegações da agravante no sentido de que imprescindível à outorga da escritura pública em questão que o agravado providencie o pagamento de custas cartorárias.A responsabilidade pelo pagamento das custas cartorárias, de fato, é do comprador (autor/agravado), nos termos do art. 490 do Código Civil, mas que isso não precisa ser feito previamente, pois, uma vez escolhido o tabelionato de notas onde será lavrada a escritura, pela vendedora (ré/agravante), a fim de cumprir a liminar, e comunicado isso à parte contrária (a escritura, por evidente, é ato jurídico sinalagmático), o pagamento poderá ser feito ao tabelião, FUNREJUS, et al.Destarte, tenho que, emerge, pois, a probabilidade do direito vindicado pelo agravado.Já no que se refere ao perigo de dano, este deve ser irreparável ou de difícil de reparação. Nesse sentido:“Importante registrar que o que justifica a antecipação dos efeitos da tutela é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja ocorrendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa.[2]”. Além do mais, deve ser invocado com base em dados concretos, que ultrapassem o simples temor subjetivo da parte[3]. E, nesse ponto, vê-se que a decisão agravada restou devidamente fundamentada – “o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação resta consubstanciado pela possibilidade de ser atribuído ao autor eventuais débitos tributários originários do referido imóvel. ” –, inexistindo qualquer tipo de impugnação sobre tais fundamentos nas razões do presente recurso.Destarte, escorreita a decisão agravada, eis presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, e que, ademais, inverossímeis as alegações da agravante no sentido de que impossível cumprir o provimento judicial, no prazo de 15 (quinze), sob o argumento de que a própria Lei n. 6.015/73 estabelece, em seu art. 188, prazo de, ao menos 30 (trinta) dias, para o cartório proceder com as averbações necessárias nos documentos públicos, após protocolizado o título.Isto porque o referido diploma legal prevê prazo de 10 (dez) dias, e não de 30 (trinta) dias, tal como alude a agravante.Confira-se:“Art. 188. Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro ou à emissão de nota devolutiva, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo, salvo nos casos previstos no § 1º deste artigo e nos arts. 189, 190, 191 e 192 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). ” (Destaquei). Nada obstante, o decisum objurgado merece reparo no que se refere à fixação de multa cominatória, porquanto com razão a agravante ao sustentar que o arbitramento de multa diária no valor de 500,00 (quinhentos reais), sem qualquer limite, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo que isso poderá ensejar o enriquecimento sem causa da parte agravada.Sabe-se que a multa diária, denominada pela doutrina de "astreintes", tem como escopo assegurar a própria efetividade da prestação jurisdicional, sendo assente no meio doutrinário o entendimento de que este instituto não tem natureza de forma de ressarcimento, mas sim de meio de coação, destinado, sobretudo, a estimular o réu a dar pronto cumprimento à ordem expedida pelo juiz, devendo seu valor ser adequadamente fixado para atender a esse fim.Sobre o tema, as lições de Luiz Guilherme Marinoni:“ (...) o objetivo da multa é o de vencer a resistência do réu, convencendo-o a adimplir, com a nítida finalidade de dar efetividade às decisões judiciais. Por este motivo deve ser imposta em montante suficiente para fazer o réu cumprir a decisão, considerando o valor em litígio e a capacidade econômica daquele a quem é dirigida." (Curso de Processo Civil, Execução, Editora RT, 2007, p. 78). (Destaquei). Portanto, o valor das astreintes deve ser arbitrado de maneira adequada e suficiente, sopesadas a natureza e dimensão do direito pleiteado, as condições econômicas das partes, bem como o prejuízo que a desobediência ensejará. E, muito embora a multa vise coagir a parte a cumprir o preceito, não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais.Nesse aspecto, é de bom alvitre a fixação de um teto-limite para a incidência da multa cominatória, para que não se chegue a um patamar desproporcional, em detrimento da obrigação principal.Assim sendo, reputo que a multa fixada na decisão agravada deve ser limitada a razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço total do bem imóvel “unidade 122 – 12º andar do Empreendimento parque Ecoville, Torre Passaúna e suas vagas de garagem”, previsto no item C do contrato sub judice (mov. 1.5).Em conclusão, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, especificamente para o fim de limitar a multa cominatória fixada na decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
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