Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada por JEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA em face do ESTADO DO PARANÁ, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] decidiu:“À vista do exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de, anular o ato administrativo encartado no Edital n. 058/2020 da Comissão de Concurso Público para o Cargo de Escrivão de Polícia, especificamente no ponto em que eliminou o autor do concurso regido pelo Edital n. 1/2018 da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, confirmando a liminar para manter a reserva da vaga, até a prolação de nova decisão administrativa devidamente motivada.Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima, condeno apenas o réu ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que também consiste no proveito econômico, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando o zelo do patrono no patrocínio de seu cliente, a baixa complexidade da causa, o local e o tempo exigido para a prestação dos serviços.Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir da data do trânsito em julgado da sentença.Consubstancio que o Estado do Paraná é isento das custas e despesas processuais de seu interesse, nos moldes do artigo 15 da Lei Estadual n. 20.713/2021, a partir de sua vigência.”O ESTADO DO PARANÁ recorreu[3] alegando que:a) Ficou constatado pela Comissão de Verificação do Pertencimento Étnico-Racial que o candidato não reúne as condições fenotípicas que a identificam como Pessoa Parda, motivo que gerou sua exclusão do certame;b) O ato que culminou com a desclassificação do candidato se encontra revestido de plena regularidade, eis que observou os termos do Edital de Abertura do concurso;c) O parecer da comissão goza de presunção de legalidade e foi realizado em igualdade de condições para com todos os candidatos;d) O ato administrativo está devidamente motivado e fundamentado.JEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA também apelou[4] sustentando que:a) Não poderia a banca afirmar que não é da cor parda negando-lhe acesso à vaga pretendida;b) Não prestou declaração falsa, não havendo motivos para ser desclassificado, sendo o ato ilegal e, portanto, nulo e não anulável, como entendeu a decisão recorrida;c) Não havendo disposição no Edital acerca dos critérios a serem adotados na realização da entrevista nem a previsão de possibilidade de recurso, houve cerceamento de defesa a tornar o ato administrativo de desclassificação nulo;d) A sentença merece ser reformada para declarar a nulidade do Edital nº 58/2020, mantendo-o na condição de aprovado no concurso público e garantindo seu direito à nomeação nas vagas de afro descendência conforme pontuação obtida no certame, sem a necessidade de submissão a novo exame de heteroidentificaçãoAmbas as partes apresentaram contrarrazões[5] pugnando pelo desprovimento dos recursos contrários.

VOTOA questão em exame cinge-se à desclassificação no concurso público.DA DESCLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICOO Estado do Paraná (apelante 1) alega que ficou constatado pela Comissão de Verificação do Pertencimento Étnico-Racial que o candidato não reúne as condições fenotípicas que o identificam como Pessoa Parda, motivo que gerou sua exclusão do certame. Pontua que a decisão administrativa está devidamente fundamentada, não havendo razões para ser anulada.Em contrapartida, o candidato sustenta que a sentença merece ser reformada para declarar a nulidade do Edital nº 58/2020, mantendo-o na condição de aprovado no concurso público e garantindo seu direito à nomeação nas vagas de afro descendência conforme pontuação obtida no certame, sem a necessidade de submissão a novo exame de heteroidentificaçãoPois bem.Ao Poder Judiciário é vedado adentrar no mérito das decisões administrativas, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação de poderes.Contudo, lhe é conferido o poder de verificar a legalidade e legitimidade do procedimento, incluindo a presença ou ausência de motivação destes atos, analisando os ditames do artigo 37 da Constituição Federal.Leciona Fernanda Marinela[6] que“No atual cenário do ordenamento jurídico, reconhece-se a possibilidade de análise pelo Judiciário dos atos administrativos que não obedeçam à lei, bem como daqueles que ofendam princípios constitucionais, tais como: a moralidade, a eficiência, a razoabilidade, a proporcionalidade, além de outros. Dessa forma, o Poder Judiciário poderá, por vias tortas, atingir a conveniência e a oportunidade do ato administrativo discricionário, mas tão somente quando essas foram incompatíveis com o ordenamento vigente, portanto, quando foi ilegal.”No caso, o Edital[7] nº 1/2018, no item 4, disciplina a reserva de vagas para afrodescendentes, estabelecendo que se considera pessoa negra/parda o candidato que assim se declare, sendo necessário, em caso de dúvida, a validação da autodeclaração pela banca, que considerará apenas o fenótipo do candidato:“4. DA RESERVA DE VAGAS A CANDIDATOS AFRODESCENDENTES(...)4.5. Para efeitos do previsto neste Edital, considera-se afrodescendente aquele que assim se declarar expressamente, no ato da inscrição identificando-se como de cor preta ou parda, de raça etnia negra, devendo tal informação integrar os registros cadastrais de ingresso de servidores, conforme o disposto no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 14.274/2003. 4.6. O candidato que se declarou afrodescendente, se aprovado, havendo dúvidas, terá sua condição investigada por comissão especialmente designada pelo Presidente da Comissão de Concurso. 4.7. Detectada a falsidade na declaração a que se refere o subitem 4.5 deste Edital, o candidato será eliminado do Concurso Público, com anulação de todos os atos e efeitos já produzidos, se candidato, e à pena de demissão se contratado, conforme previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 14.274/2003. (...)15.7. A critério da Comissão de Concurso, verificada possível falsidade na declaração de afro descendência, será convocada comissão específica para promover a necessária averiguação.”Desta feita, sendo realizada a autodeclaração e havendo dúvidas, o candidato negro/pardo é chamado para análise da Comissão.Ocorre que o ato administrativo exarado pela Comissão do concurso necessita estar motivado, não sendo suficiente que apenas afirme que o candidato não reúne as condições fenotípicas que a identifiquem como pessoa negra. A avaliação deve expor quais características morfológicas, fisiológicas e comportamentais permitem, ou não, enquadrar determinada pessoa como negra/parda.Sobre o princípio da motivação, explica Marçal Justen Filho[8]:“O princípio da motivação acarreta o dever de a autoridade julgadora expor, de modo explícito, os fundamentos de fato e de direito em que se alicerça a sua decisão. Todo procedimento será concluído por uma decisão, que retrata o exercício de uma competência própria da autoridade administrativa. A titularidade da competência para decidir não autoriza, no entanto, proferir decisões imotivadas. É nula a decisão fundada simplesmente no argumento da titularidade da competência. É juridicamente inválida a decisão aos moldes de “cabe a mim decidir, portanto eu decido a favor de (...)”. Toda e qualquer decisão administrativa deve ser acompanhada de um “porquê” claramente indicado.” (grifo nosso)No caso em apreço, da avaliação realizada pela comissão do concurso, o candidato foi considerado “incompatível” com os padrões do fenótipo da cor parda: “Os candidatos cujos nomes não constam na relação do item 1, supra, foram considerados, de maneira unânime, pelos membros da comissão designada pelo Edital nº 046/2020, com características fenotípicas incompatíveis da etnia negra, de cor preta ou parda, ficando, portanto, nos termos do subitem4.7, do Edital nº 001/2018-republicado, c.c. art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 14.274/2003, eliminados do Concurso Público”[8].Observe que não foram especificadas quais características presentes no candidato não o consideravam como pessoa parda, isto é, não foram expostos quais aspectos faciais e corporais não são típicos de pessoas negras ou pardas, de maneira que o ato carece de motivação.Acrescente-se ao fato de que as fotos colacionadas no mov. 1.22 levam a crer, aparentemente, de forma distinta da conclusão adotada pela banca examinadora.A propósito:“MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2019 (EDITAL Nº 57/2018). PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.273/2003. ATO ILEGAL E ABUSIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE CULMINOU NA EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA A NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.[9]” (grifo nosso)Desta feita, pelo fato de a decisão administrativa carecer de fundamentação, deve ser concedida parcialmente a segurança para anulá-la e determinar que outra seja proferida, observando-se o dever de fundamentação/motivação.Esclareça-se que escorreita a sentença que anulou o ato administrativo de desclassificação e determinou que nova avaliação seja promovida, sendo observado o princípio da motivação/fundamentação, uma vez que o Poder Judiciário não pode imiscuir-se no mérito do ato administrativo e decidir pela condição de pessoa preta/parda, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.Portanto, nego provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.Considerando o desprovimento dos apelos e o trabalho adicional realizado nesse grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo CivilDO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas nos recursos e nas contrarrazões recursaisDA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento aos recursos, em relação à desclassificação do candidato pardo no concurso público.