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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Habeas Corpus impetrado por LESLIE JOSÉ PEREIRA DE ARRUDA em favor do paciente ALEXANDRE MARTINS CALCIOLARI, em face da decisão proferida pelo MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IVAIPORÃ/PR, que decretou a prisão preventiva do paciente.
O impetrante sustenta, em síntese, (a) que foi concedida liberdade provisória ao paciente, mediante o recolhimento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de fiança; (b) que o paciente não tem condições de pagar a fiança arbitrada, tendo sua prisão preventiva sido decretada, encontrando-se em flagrante constrangimento ilegal; e (c) que, mesmo após o recolhimento da fiança, o que foi de um esforço incomum da família do paciente, visto o valor bem superior ao que são arbitrados em procedimentos semelhantes, a decisão emanada pela Magistrada (mov. 69.1) negou a liberdade do paciente.
Desta forma, requereu, liminarmente, a concessão de liberdade provisória ao paciente, diante da ausência de elementos a justificar a manutenção do encarceramento. No mérito, pugna pela concessão da ordem em definitivo.
Juntou documentos (movs. 1.2/1.18).
Em sede de análise de cognição sumária, o pleito de liminar restou deferido – mov. 10.1.
Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, por meio da ilustre representante Fernanda da Silva Soares, apresentou manifestação pelo conhecimento e parcial concessão da ordem, concedendo-se a liberdade ao paciente, mediante o restabelecimento das medidas cautelares diversas, anteriormente, impostas, nos exatos termos da decisão de mov. 10.1 (mov. 27.1).
Vieram-me os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Analisando o writ, verifico que foram atendidos os requisitos legais, pelo que voto pelo conhecimento da ordem.
Da análise dos documentos juntados no presente habeas corpus, entendo ser o caso de concessão da ordem.
In casu, verifica-se que, no dia 06/01/2023, o paciente foi preso em fragrante, pela prática, em tese, do art. 306, da Lei n. 9.503/97 (mov. 1.4 – 1º Grau).
O Ministério Público apresentou manifestação (mov. 7.1 – 1º Grau), pugnando pela homologação do auto de prisão em flagrante, concedendo liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares, aliado ao recolhimento de fiança.
O Juízo de origem, acolheu o parecer ministerial, concedendo liberdade provisória ao paciente, mediante a seguinte fundamentação (mov. 10.1 – 1º Grau):
“(...) 3. DA LIBERDADE PROVISÓRIA E APLICAÇÃO DE CAUTELARESDa análise dos autos, vislumbram-se indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, configurando-se o fumus comissi delicti, os quais sobressaem do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), do boletim de ocorrência (mov. 1.13), do interrogatório do requerido (mov.1.7), do termo de constatação (mov.1.9) e dos elementos orais colhidos até o momento.Contudo, não se vislumbra, ao menos por ora, a necessidade de se adotar a medida extrema da prisão preventiva.Outrossim, como manifestado pelo Ministério Público: ‘Sob esse viés da necessidade e adequação, mostram-se, ao menos nesse momento e sem prejuízo de reanálise posterior, aparentemente suficientes as medidas cautelares diversas da prisão de comparecimento mensal em juízo, suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, proibição de acesso a bares etc. e fiança.’Verifico que soltura do autuado não implica – pelo menos por enquanto – ameaça à ordem pública ou à ordem econômica. Ademais, não há indicativos suficientes a demonstrar que a sua liberdade irá contrariar a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal.Saliente-se que um Sistema Penal Democrático, à luz da Constituição, prioriza a manutenção da liberdade e, em razão disso, excepciona a utilização das prisões cautelares processuais, considerando-se a necessidade de preservação da liberdade do indivíduo como regra de atuação.Destarte, se existem medidas cautelares mais brandas que cumprirão as mesmas finalidades almejadas - vincular o autuado ao processo, resguardar a ordem pública e econômica, viabilizar a instrução processual etc. -, deve o juízo sempre primar pela sua utilização.Mesmo porque, como é de conhecimento público, o sistema carcerário brasileiro enfrenta grave crise estrutural há vários anos, tendo o STF inclusive declarado que se vive um ‘Estado de Coisas Inconstitucional’ nesta seara (decisão liminar proferida na ADPF 347).Logo, não satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, afigura-se incabível a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva neste momento.Ante o exposto, CONCEDO a liberdade provisória a ALEXANDRE MARTINS CALCIOLARI, com a imposição das seguintes medidas cautelares:(a) Fiança, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado pela autoridade policial; (b) Comparecimento mensal em juízo, a fim de informar e justificar suas atividades, nos termos do artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal; (c) Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (bares, boates e locais de comercialização de bebidas alcóolicas) - (artigo 319, II do CPP).Efetuado o pagamento da fiança, expeça-se alvará de soltura.Se não houver o pagamento de fiança em 48 (quarenta e oito) horas, tornem os autos conclusos imediatamente. (...)”-g.n.
Em seguida, certificou-se aos autos que a fiança não havia sido recolhida pelo paciente (mov. 18.1 – 1º Grau), tendo o Ministério Público requerido a manutenção da fiança e das medidas cautelares, anteriormente, decretadas (mov. 23.1 – 1º Grau).
Ao ser intimado, o paciente informou que não possuía condições de arcar com o valor arbitrado, solicitando parcelamento (mov. 31.1 – 1º Grau).
O órgão ministerial apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido (mov. 36.1 – 1º Grau), tendo o Juízo a quo, assim, decidido (mov. 39.1 – 1º Grau):
“(...) Ante o exposto, considerando que foi concedida liberdade provisória mediante recolhimento de fiança ao acusado ALEXANDRE MARTINS CALCIOLARI, entretanto, o acusado informou que possui trabalho fixo (empresário de uma autoelétrica), requerendo, portanto, o pagamento mediante o parcelamento em 05 (cinco) vezes.
Posto isto, INDEFIRO o requerimento e mantenho o valor da fiança aplicado, a ser adimplido em parcela única, dada a impossibilidade e ineficácia do parcelamento da fiança.
RECOLHIDA A FIANÇA expeça-se alvará de soltura nos termos da decisão de mov. 10.1.
Decorrida 24 (vinte e quatro) horas voltem os autos conclusos para decretação da prisão preventiva do autuado, eis que presentes seus pressupostos e requisitos autorizadores. (...)”-g.n.
Posteriormente, a família do paciente compareceu em cartório, informando que o investigado não possui condições de arcar com o valor arbitrado (mov. 44.1 – 1º Grau).
Juntaram, ainda, documentos, para o fim de comprovar a hipossuficiência financeira (movs. 44.2/44.5 – 1º Grau).
O Juízo a quo, ao analisar os requerimentos, entendeu pela decretação da prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos (mov. 48.1 – 1º Grau):
“(...) No presente caso, considerando a natureza da infração, a vida pregressa do custodiado, verifica-se necessário a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez que se encontram presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, além de presentes os requisitos autorizadores do art. 313, II, visto que se trata de autuado reincidente (cf. autos n° 0000333- 04.2018.8.16.0097 e execução de pena n° 0002061- 80.2018.8.16.0097), torna-se necessária a prisão preventiva para resguardo da ordem pública. Sob a cláusula geral da garantia da ordem pública, o legislador procura tutelar os interesses individuais e coletivos indisponíveis, ou seja, os chamados interesses públicos, que tenham natureza material, e não processual. Sempre que qualquer interesse desses estiver em risco pela manutenção da liberdade de dada pessoa, sobre a qual recaiam indícios da autoria da prática de infração penal, necessária se faz a adoção de medida cautelar.Certo é que a noção de ‘ordem pública’ é bastante aberta. Trata-se de uma cláusula geral, que tem seu conteúdo preenchido historicamente.No Brasil, conforme destaca PACELLI, ‘a jurisprudência, ao longo desses anos, tem se mostrado ainda um pouco vacilante, embora já dê sinais de ter optado pelo entendimento da noção de ordem pública como risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame acerca da gravidade do fato e de sua repercussão.’(...)Examinado a situação em voga, verifico que a prisão é necessária a fim de coibir o risco de reiteração da conduta por parte do autuado e também pelos demais membros da sociedade.Nesse ponto, a concessão da liberdade ao acusado logo após a sua prisão, dará à sociedade um exemplo negativo acerca da força imperativa da norma, servindo de incentivo a alguns ao cometimento do delito, ante o modelo de impunidade que a libertação pode significar.Caracterizado o risco ponderável de reiteração da conduta, resta examinar a gravidade do delito e sua repercussão.Tais elementos não são necessários para evidenciar o risco à ordem pública. Esse é demonstrado unicamente pela possibilidade concreta de se reiterar conduta delituosa, circunstância claramente indesejada e danosa ao meio social. A gravidade do delito e sua repercussão têm o condão de ser o critério a ser analisado de modo a se verificar a proporcionalidade na medida cautelar a ser adotada para tutelar a ordem pública.A proporcionalidade é postulada implícito decorrente do devido processo legal sob sua perspectiva substantiva. A atividade estatal, por sua vez, é legitimada pela observância de um procedimento na elaboração de suas normas, sejam elas de cunho abstrato ou concreto. Todo ato estatal, portanto, deve ser produzido de forma procedimentalizada. Logo, todo ato estatal é informado pela proporcionalidade – inclusive a decisão que adota medida com a finalidade de acautelar a ordem pública. (...)Ademais, a sua repercussão no meio social é altamente negativa.Nesse contexto, considerando o risco de reiteração da conduta, a extensão dos possíveis danos aos bens jurídicos tutelados pela norma penal incriminadora, por fim, a forma como se dá a prática do delito em questão, as medidas previstas no art. 319 do CPP são claramente insuficientes e inadequadas, sendo, assim, plenamente proporcional a adoção da privação da liberdade como forma de acautelar a ordem pública.Ante o exposto, com base no art. 310, II, c/c e art. 312, ambos do Código de Processo Penal, converto a prisão cautelar de ALEXANDRE MARTINS CALCIOLARI decorrente da autuação em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA. (...)”-g.n.
Ao mov. 53.1/53.2, juntou-se aos autos comprovante do pagamento do valor pago a título de fiança.
Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória ao paciente, com fiança, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já recolhida, sem prejuízo das medidas cautelares diversas da prisão fixadas ao mov. 10.1.
O Juízo a quo manteve a decisão de mov. 48.1, por seus próprios fundamentos (mov. 69.1).
Pois bem. Dispõem os artigos 325, 326 e 350, todos do Código de Processo Penal, in verbis:
“Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:
I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;
II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).”-g.n.
“Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.”
“Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.”
A respeito de referido instituto, leciona Renato Brasileiro Lima (Código de Processo Penal comentado - 2. ed. rev. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017. P. 969 e 982/983):
“Valor da fiança: um dos principais objetivos da Lei n. 12.403/11 foi o de revigorar o instituto da fiança. De fato, há muitos anos já se fazia necessária a atualização de seus valores, a fim de que a cifra arbitrada fosse algo mais razoável, de modo que a possibilidade da perda da sua metade (quebramento) ou da sua totalidade (perdimento) fosse capaz de exercer uma coação indireta sobre o beneficiário, obrigando-o a respeitar as condições estabelecidas. Assim, para que a fiança não se torne ilusória para os ricos e impossível para os pobres, a nova redação do art. 325 do CPP dispõe que, atento aos critérios estabelecidos no art. 326, a autoridade deve fixar o valor da fiança nos seguintes termos: a) de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; b) de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.2. Adequação do valor da fiança: a fim de adequar o valor da fiança e levando-se em consideração a situação econômica do preso, é possível que a fiança seja dispensada, reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços) ou aumentada em até 1.000 (mil) vezes. Ao se referir à dispensa da fiança, o art. 325, § Io, I, faz menção ao art. 350 do CPP, o qual estabelece que somente o juiz poderá dispensar a concessão de fiança. Portanto, nas hipóteses de prisão em flagrante, não é dado ao Delegado de Polícia dispensar a fiança, pois somente o juiz competente é dotado de competência para fazê-lo (CPP, art. 350, caput). No entanto, ao se referir à redução da fiança em até 2/3 (dois terços) e aumento em até 1.000 (mil) vezes, os incisos II e III do §1° do art. 325 do CPP não estabelecem qualquer restrição quanto à autoridade competente. Portanto, tanto a autoridade policial quanto a judiciária podem reduzir o valor da fiança até o máximo de 2/3, assim como aumentá-la em até 1.000 (mil) vezes, nos termos do art. 325, §1°, incisos II e III.(...) Liberdade provisória sem fiança por motivo de pobreza: réu pobre não é necessariamente o mendigo ou o indigente. O conceito de miserabilidade pode ser extraído do art. 32, §1°, do CPP: ‘Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família’. O ônus da prova quanto à situação de pobreza é do requerente. A dispensa da fiança não é uma discricionariedade do magistrado, mas sim direito do beneficiário. Logo, por força do art. 350 do CPP, desde que o crime seja afiançável - interpretação a contrario sensu dos arts. 323 e 324 - , e o agente não possa prestar a fiança por motivo de pobreza, pode o juiz, e somente ele, conceder ao preso liberdade provisória sem fiança, cumulada (ou não) com as demais cautelares diversas da prisão, mas com as mesmas obrigações da fiança: a) comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; b) o acusado afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante; c) o acusado afiançado não poderá ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.”-g.n.
É certo que ao se utilizar do instituto da fiança deve-se atentar, com a devida cautela, de modo que não reste aplicada ao menos favorecidos economicamente.
Com efeito, em análise aos documentos juntados aos autos, denota-se hipossuficiência financeira em favor do paciente, tendo em vista a documentação apresentada – certidão de que não declara Importo de Renda, não possui imóveis em seu nome e não possui cadastro MEI (movs. 44.1/44.5) –, atrelado ao fato de que o recolhimento da fiança foi efetuado por terceiro (mov. 53.1/53.2 – 1º Grau).
Assim, o indeferimento da redução/parcelamento do valor arbitrado revela constrangimento ilegal.
A propósito:
“HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. CONTRABANDO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. A teor do art. 350 do Código de Processo Penal, nos casos em que couber fiança, o Magistrado, verificando ser impossível ao réu prestá-la, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. 3. Na espécie, a imposição da fiança, quando afastada pelo Magistrado os requisitos/pressupostos da prisão preventiva, não tem o condão de justificar a manutenção da prisão cautelar, em especial quando o réu declarou-se pobre, comprovou situação de desemprego e ausência de declaração de imposto de renda. Ademais, permaneceu segregado ante o inadimplemento do valor estipulado. Evidências de hipossuficiência econômica e possibilidade de dispensa da fiança. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para confirmar a medida liminar e, com parecer favorável do Ministério Público Federal, garantir a liberdade provisória ao paciente, sem fiança, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e à fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau.” (STJ, HC n. 476.006/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019)-g.n.
Desse modo, entendo pela ilegalidade da fiança arbitrada e recolhida, razão pela qual entendo pela restituição do valor afiançado.
Além da ilegalidade na fiança, vislumbro, ainda, que o decreto prisional apresenta motivação insuficiente, de forma a acarretar constrangimento ilegal.
Veja-se que, inicialmente, fora concedida a liberdade provisória, com a imposição de cautelares, oportunidade em que não se vislumbrou imprescindibilidade da medida mais gravosa, revelando as medidas diversas como suficientes a garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal.
Neste ponto, malgrado conste da decisão que decretou a prisão preventiva que o motivo não seria o mero inadimplemento da fiança, a fundamentação utilizada, calcada na garantia da ordem pública, não se mostrou idônea. Isto porque, inexiste qualquer alteração fático-processual desde a decisão que concedeu a liberdade provisória (mov. 10.1 – 1º Grau) a justificar, neste momento, a imprescindibilidade da prisão.
Veja-se que a decisão apresenta fundamentação genérica, no sentido de que a segregação provisória mostra-se necessária, tendo em vista “risco de reiteração delitiva” e a “repercussão do crime no meio social”, sem demonstrar, de forma concreta, o periculum libertatis.
Nessa toada, o Parquet, com atribuição em 1º Grau, pontuou (mov. 48.1 – 1º Grau):
“Verifica-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória ao autuado. Embora o autuado registre diversas ocorrências relacionadas à prática de crime tipificado no art. 306 do CTB (inclusive recentes – autos n° autos n° 00003010-65.2022.8.16.0097 e 0004275- 05.2022.8.16.0097), tem-se que, em um Juízo de proporcionalidade, eventual pena imposta em caso de condenação não excederá ao máximo legal de 3 anos, sendo que ao sentenciado será garantido o direito a progressão de regime e demais benefícios da lei de execução penal. Logo, em atenção ao princípio da homogeneidade e da proporcionalidade, não se verifica a necessidade, neste momento, da manutenção da prisão preventiva, sobretudo sopesando o quantum fixado na sentença condenatória e eventual tempo de pena já cumprido. (...)”
Frise-se que o simples fato de o paciente ser reincidente, não constitui, nesta ocasião, motivação suficiente, visto que já ostentava tal condição, anteriormente, quando lhe fora concedida liberdade provisória, mediante o recolhimento de fiança, não constando outros fundamentos a justificar, neste momento, a imprescindibilidade do encarceramento do paciente.
Como bem pontuado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov.
17.1 – 2º Grau):
“(...)
No caso dos autos, não obstante a reiteração na conduta delitiva, não se observa fundamentação suficiente na douta decisão no sentido de apontar o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Extrai-se da certidão de antecedentes criminais juntada ao mov. 4.1, que o paciente ostenta as seguintes condenações com trânsito em julgado:
‘- autos n. 0005817-39.2014.8.16.0097 – art. 329 do Código Penal (resistência) – condenado definitivamente à pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto (substituída por prestação pecuniária) – trânsito em julgado em 18/04/2018; - autos n. 0000333-04.2018.8.16.0097 – art. 233, do Código Penal (ato obsceno) – condenado definitivamente à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto – trânsito em julgado em 09/10/2018; - autos n. 0002857-71.2018.8.16.0097 – art. 28, da Lei n. 11.343/06 (porte de drogas para consumo)- condenado definitivamente à pena de 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de prestação de serviços à comunidade – trânsito em julgado em 30/05/2019.’
Como se infere, as condenações pretéritas do paciente são por delitos de natureza ‘leve’, praticados há mais de 04 (quatro) anos, e que, por si só, não evidenciam motivo suficiente a justificar a imposição da medida cautelar extrema.
No mais, a Douta Juíza se utilizou de fundamentação genérica no sentido da necessidade da segregação provisória tendo em vista o ‘risco de reiteração delitiva’ e a ‘repercussão do crime no meio social’, sem apontar, contudo, elementos concretos relacionados ao caso em análise que indicassem o possível periculum libertatis do paciente.
O paciente, ademais, possui residência fixa, conforme restou devidamente comprovado pelo documento juntado ao mov. 1.4-TJ. (...)
Desse modo, não estando a decisão proferida pela autoridade coatora devidamente fundamentada em elementos concretos que justifique a necessidade da medida extrema, impositiva a concessão de liberdade provisória ao paciente, mediante o restabelecimento das medidas cautelares já impostas pelo Juízo plantonista de 1º grau ao mov. 10.1 (inclusive a fiança, a qual foi recolhida pelo paciente).”-g.n.

Neste sentido, é o entendimento desta c. Câmara:
“HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. Ausência de contemporaneidade dos delitos imputados aos pacientes. Inexistência de fatos novos. Revogação da prisão e desnecessidade de imposição de medidas cautelares diversas. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO periculum libertatis. habeas corpus conhecido e ordem concedida, com confirmação da liminar.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0069529-22.2022.8.16.0000 - Cândido de Abreu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 16.12.2022)-g.n.
“HABEAS CORPUS.
IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180 E 311, AMBOS DO CP. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE. ORDEM ADMITIDA E CONCEDIDA.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0053630-81.2022.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 10.10.2022)-g.n.
“HABEAS CORPUS CRIME – DELITOS PREVISTOS NO artigo 306, caput (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) e ARTIGO 309, caput, (DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO) ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 330, caput (DESOBEDIÊNCIA), artigo 163, caput (DANO), artigo 329, caput (RESISTÊNCIA), e artigo 331, caput (DESACATO), todos do Código Penal - 1. PRISÃO PREVENTIVA – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ARTIGO 319, INCISOS I, IV, V e VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM CONCEDIDA. A prisão preventiva constitui medida excepcional e deve ser determinada apenas quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Revelando-se desproporcional a situação concreta vislumbrada nos autos, é de ser imposta a concessão da liberdade provisória ao paciente, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0030282-34.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 25.07.2022)-g.n.
Assim, entendo pela confirmação da liminar (mov. 10.1), a fim de conceder liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento das seguintes atividades/medidas cautelares diversas da prisão, além de outras que o Juízo de origem entenda como necessárias, advertindo-se o paciente de que o seu descumprimento ensejara na decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal:

1. Comparecimento mensal em Juízo (Art. 319, I, CPP) para comprovar as seguintes atividades:
1.1. Comparecer ao Corpo de Bombeiros/SAMU local e elaborar relatórios dos atendimentos de acidentes de trânsito;
1.2. Comparecer ao Hospital local, no setor responsável por atender vítimas de acidente de trânsito, e elaborar relatórios de entrevista com médicos e pacientes;
1.3. Comparecer em reuniões do Alcoólicos Anônimos (AA) e apresentar comprovante de comparecimento;
2. Não conduzir veículo automotor durante o curso do processo.
3. Proibição de ausentar-se da comarca, sem prévia comunicação e autorização judicial (Art. 319, IV, CPP).
Cabe ao Juízo a quo promover contato com as instituições e entidades para cumprimento das medidas, estabelecer dias e horários, fixar o número de comparecimentos, prazo de recebimento das informações sobre o cumprimento, e verificar o aproveitamento do condenado.Assim, voto em conhecer e conceder a ordem, com a restituição do valor da fiança recolhida, bem como com a concessão de liberdade provisória ao paciente, com a imposição de medidas diversas, nos termos acima alinhavados, confirmando a liminar.
III. CONCLUSÃO:
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e conceder a ordem, confirmando-se a liminar, a fim de restituir o valor da fiança recolhido, bem como conceder liberdade provisória ao paciente, com a imposição de medidas diversas, nos termos da fundamentação.
IV. DISPOSITIVO: