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Acórdão
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COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE MERIDIONAL DO BRASIL – SICOOB UNICOOB MERIDIONAL agrava da decisão de mov. 518.1, que rejeitou o pedido de utilização dos sistemas DECRED e DIMOF para localização patrimonial da parte agravada, nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NPU 0005033-32.2017.8.16.0170.Aduz a cooperativa agravante, em apertada síntese, que os sistemas DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), administrados pela Receita Federal, podem ser acessados pelo juízo da ação executiva através do sistema INFOJUD. Pede, assim, o provimento do agravo.Por decisão monocrática deste relator, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 8.1 - TJ).Sem a resposta dos agravados (mov. 15 e mov. 16 - TJ), veio o agravo para apreciação.É O RELATÓRIO.
Cinge-se o pleito recursal à reforma da decisão que indeferiu o pedido de diligência junto aos Sistemas DECRED e DIMOF nos seguintes termos:Sustenta a cooperativa agravante que tais sistemas podem ser acessados pelo d. Juízo da execução através do INFOJUD.Inicialmente, cumpre observar que o sistema INFOJUD, mediante ordem judicial, está à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, alcançando, assim, a efetividade do processo.Trata-se, assim, de uma ferramenta que viabiliza a busca de informações acerca do patrimônio do devedor. Ademais, é certo que cabe à exequente promover a busca de bens do executado.No entanto, tendo ou não tendo o juízo acesso às informações buscadas pelo recorrente através do Sistema Infojud, penso que o indeferimento da medida deve ser mantido, porém sustentado em outro fundamento.Isto porque, embora o art. 139, inc. IV, do CPC, preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, não é possível sua aplicação indiscriminada, dada a necessidade de se evitarem arbitrariedades.Não se trata de negar aplicabilidade ao novel dispositivo, mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Nesse contexto, o deferimento de consulta às declarações de operações de cartão de crédito (DECRED) e de movimentação financeira (DIMOF) da parte executada é possível desde que esgotados os demais meios usuais de busca de bens. Nesse sentido: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057292-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.12.2022.In casu, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justifica o deferimento de antemão de consulta aos sistemas requeridos pela agravante, sendo certo que, quando esgotados os meios de busca pelos sistemas usuais, o que não restou aqui demonstrado, há possibilidade de a exequente renovar o pedido, a fim de alcançar outros sistemas, cuja análise de sua pertinência será casuística.Com tais considerações, é de rigor o não provimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada por outro fundamento.
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