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Acórdão
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VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0001426-26.2023.8.16.0000, da 14ª Vara Cível de Curitiba, em que são Agravantes Hardi Duck e Mariane Voigt Duck e Agravados Espólio de Albert Lima Berman, Antonio Magno Jacob da Rocha e Espólio de Paula Martha Lima Berman.1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 42.1 - Projudi, nos autos de Ação Anulatória de Arrematação nº 0011838-50.2022.8.16.0194, na qual o MM. Juiz Erick Antônio Gomes indeferiu o pedido liminar de suspensão da Ação de Cobrança nº 0049191- 39.2013.8.16.0001 e da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001001-41.1996.8.16.0001, até decisão final da Ação Anulatória, nos seguintes termos:“ (...) 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência, cuja concessão demanda a adequação dos fatos e respectiva pretensão às hipóteses previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem, à despeito da narrativa fática lançada na inicial, não vislumbra-se a existência de elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária e inaudita altera pars, a probabilidade do direito dos Autores, posto que a arrematação encontra-se perfeita e acabada, sendo, portanto, irretratável, consoante determina o artigo 903 do Código de Processo Civil: (...) E ainda que demonstrada a ausência de informação acerca da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, descumprindo o leiloeiro a determinação constante no artigo 886, VI do CPC, o §5º do referido artigo 903, faculta-se ao arrematante a desistência da arrematação e devolução dos valores pagos se provar, nos 10 dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital, o que, por certo, também se aplica aos casos de ausência de informação de processo pendente sobre o bem. No entanto, já ultrapassado em muito o prazo referido no caso em epígrafe, posto que a arrematação ocorreu em 30/11/2018, encontrando-se, assim, perfeita e acabada, na forma da fundamentação acima, de forma com que eventual direito dos Autores à nulidade do ato deve ser aferido somente após o contraditório e regular instrução processual.Outrossim, eventual ausência de responsabilidade dos arrematantes pelos débitos anteriores não mencionados no edital pode ser discutida no âmbitos do processos executivos/cobrança, não ensejando, ao que parece, a nulidade da arrematação. E neste sentido, vale lembrar que é descabida a pretensão buscada pelo Autor nesta demanda, a qual objetiva que este juízo ordene a abstenção de atos a serem praticados em outros processos, os quais apenas podem ser objeto de análise pelo magistrado competente e nos próprios autos, ou pela superior instância em fase recursal, o que por certo não é o caso. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência, na medida em que não configurados os requisitos previstos no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. (...)” Os agravantes, inconformados com a decisão proferida, interpuseram recurso (mov. 1.1), alegando que: a) o agravante Hardi Duck arrematou um imóvel levado à leilão judicial em razão da ação de execução nº 0001001-41.1996.8.16.0001; b) não havia nenhuma indicação de ação judicial envolvendo o imóvel no edital de leilão, ainda que já estivesse em trâmite a ação de cobrança nº 0049191- 39.2013.8.16.0001; c) o juízo da ação de execução informou que eventuais débitos do imóvel iriam sub-rogar-se à arrematação, de modo que o próprio valor da compra quitaria eventuais débitos do bem, em despacho posterior à hasta pública, conforme documento acostado ao mov. 1.7; d) os agravantes tornaram-se réus na ação de cobrança de taxas condominiais e de débitos fiscais; e) o agravante-arrematante apenas teve conhecimento da ação de cobrança após o condomínio do imóvel arrematado ter requerido a sua habilitação nos autos de execução, para obter a quitação do débito – pedido que foi rejeitado e levou à indicação dos agravantes ao polo passivo da ação de cobrança; f) a responsabilidade dos agravantes foi impugnada e a decisão, em instância recursal, determinou o cabimento de ação de nulidade de arrematação; g) a suspensão da ação de execução é cabível, na medida que os autos de anulação de arrematação foram apensados àquela demanda e tramitam no mesmo juízo; h) da mesma forma, a ação de cobrança deve ser suspensa, pois a ação anulatória busca o desfazimento dos atos jurídicos que culminaram na inclusão dos agravantes no polo passivo daquela demanda.Requerem a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, por fim, o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a decisão a quo e seja determinada a suspensão da ação de execução nº 0001001-41.1996.8.16.0001 e da ação de cobrança nº 0049191- 39.2013.8.16.0001. A decisão de mov. 8.1 indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado. O agravado Antonio apresentou suas contrarrazões (movs. 16.1), fundamentando que: a) a decisão agravada não concedeu o pedido liminar de suspensão de ações em razão da ausência dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil; b) não se vislumbra decisão potencialmente causadora de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a interposição do recurso, além de os agravantes não terem demonstrado o necessários para a admissibilidade recursal; c) a nulidade arguida pelos agravantes está prescrita, conforme disposto nos artigos 179 do Código Civil e 903 do Código de Processo Civil; d) os supostos débitos do imóvel arrematado pelo agravante estavam descritos no edital do leilão; e) não é parte nos autos do processo de execução; f) a decisão recorrida é eficaz e não merece reforma; g) por fim, requer o não conhecimento do recurso e, caso superado o pedido, o não provimento recursal; h) também, o procurador do agravado informa que, apesar de estar cadastrado como advogado de todos os agravados, representa apenas o Sr. Antonio, pugnando, então, pela sua retirada no sistema como procurador dos demais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOEm sede de análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, denota-se que estão presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso - motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. O agravado Antonio, em suas contrarrazões (mov. 16.1), alega que o recurso não deve ser conhecido, já que os agravantes não demonstraram perigo da eficácia imediata da decisão recorrida, não vislumbrando potencial grave lesão ou decisão de difícil reparação, necessária para o conhecimento do recurso.No entanto, tal argumentação não merece prosperar, já que os agravantes apresentaram recurso em face de decisão interlocutória denegatória de liminar em primeiro grau - hipótese de cabimento prevista no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.Ademais, compilando-se os artigos de lei que dispõe sobre o recurso de agravo de instrumento, observa-se que não é requisito a demonstração de risco de grave dano ou probabilidade do direito, como suscitado pelo agravado. Assim, não é cabível o pedido de não conhecimento do recurso, formulado pelo agravado, já que o agravo de instrumento em análise preenche todos os requisitos legais de admissibilidade. Quanto ao mérito, afere-se que o recurso não comporta provimento.O cerne da discussão repousa no indeferimento do pedido liminar, pleiteado em primeiro grau, de suspensão da ação de cobrança nº 0049191-39.2013.8.16.0001 e da suspensão do levantamento dos valores depositados na ação de execução nº 0001001-41.1996.8.16.0001.Em breve histórico, a decisão agravada fundamenta que não vislumbra existência de elementos que evidenciem a probabilidade de direito dos autores, aqui agravantes, já que a arrematação do bem em discussão é perfeita e acabada.O prazo para desistência da arrematação do bem já havia passado há muito tempo - de modo que eventual nulidade deveria ser aferida somente após contraditório e instrução processual. Também, que é descabido o pedido de ordenar a abstenção de atos em outro processo, cuja competência é de outro juízo. Os agravantes, em suas razões recursais, aduzem que a decisão agravada deve ser reformada, já que estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão de liminar. Também, que do edital do leilão em análise não consta nenhuma ação judicial envolvendo o imóvel e que o próprio juiz da ação de execução, em despacho posterior à arrematação, informou a sub-rogação de eventuais débitos do imóvel ao valor pago na hasta pública. Tomaram ciência sobre as ações judiciais após sua habilitação no polo passivo de ação de execução e que a sua responsabilidade já foi impugnada em recurso de agravo de instrumento naqueles autos.Por fim, sustentam que é cabível o pedido de suspensão das ações de execução e de cobrança, já que dependentes. De início, destaca-se que o Código de Processo Civil, artigo 300, caput, determina que o pedido liminar deve conter elementos de probabilidade do direito e evidência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para ser deferido.A doutrina processual-civilista, sobre os requisitos para a concessão do pedido liminar, assim disciplina:“(...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito éprovável para conceder tutela provisória.A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (...)”.(MARINONI, Luiz G., ARENHART, Sérgio C., MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. 7ª edição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 270 - 271)Desta forma, o pedido liminar pode ser concedido, desde que atendidos os requisitos legais do artigo 300, do Código de Processo Civil, simultaneamente. No caso em exame, observa-se que o direito material invocado nos autos de origem, isto é, a anulação da arrematação de leilão por ausência de informação constante do edital da hasta pública sobre a existência de débitos e ações judiciais do imóvel, é de difícil aferição, já que envolve a alegação de diversas irregularidades, inclusive no juízo competente pela determinação do leilão.Não obstante, é necessária grande cautela para averiguar as alegações acerca do edital do leilão do imóvel, já que, de acordo com o artigo 903, parágrafo 5º e incisos, do Código de Processo Civil, o arrematante tem dez dias para desistir da hasta pública, após o seu acontecimento. Neste caso, o leilão foi realizado em meados de 2018 - tendo o prazo, portanto, precluso para contestação. Ainda, questões atinentes ao leilão já foram discutidas nos autos de execução nº 0001001-41.1996.8.16.0001, assim como no recurso de Agravo de Instrumento nº 0064693-11.2019.8.16.0000 e seu Recurso Especial - de modo que é altamente temerário suspender os autos da ação de execução e de cobrança liminarmente, sob risco de macular matéria transitada em julgado. Portanto, é necessário, no caso dos autos de origem, abertura ao contraditório, ampla defesa e instrução processual, a fim de averiguar as alegações dos agravantes, pelas razões acima fundamentadas. Logo, os agravantes não demonstraram a probabilidade do direito pleiteado liminarmente em primeiro grau, tampouco demonstraram o risco de dano grave, já que o leilão do imóvel em discussão ocorreu há anos - inexistindo urgência. Assim sendo, os agravantes não demonstraram a existência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil que autorizam a reforma da decisão recorrida, a fim de conceder os pedidos liminares pleiteados. Deste modo, à luz do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada de indeferimento dos pedidos liminares. Por fim, autorizo A secretaria que retire dos dados do Projudi o cadastro do procurador do agravado Anônimo como procurador dos demais agravados, já que, através da procuração juntada nos autos de origem, no mov. 47.1, o advogado representa apenas o Sr. Antônio.
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