SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001426-26.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS LIMINARES POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO QUE ENSEJE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 2. DIREITO INVOCADO DE COMPLEXA AFERIÇÃO, QUE DEMANDA DEVIDO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AVERIGUAÇÃO. 3. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.