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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão do efeito suspensivo, interposto por MARCELO HARUO NOMA, MARCOS MITSUO NOMA, NOMA DO BRASIL S.A. E NOMA PARTICIPAÇÕES S. A, voltado contra decisão mov. 162.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá nos autos de Execução por Título Extrajudicial nº 0018127- 84.2018.8.16.0017, que não acolheu o pedido formulado pela parte executada, ora agravante, em que pretendia a juntada da via original do título objeto da execução aos autos, sob o fundamento de que não se insurgiu quanto à autenticidade das informações lançadas na nota promissória em questão, bem como que não há quaisquer indícios de eventual circulação.Inconformados, sustentam os agravantes que, existem algumas peculiaridades no caso em tela, sendo que o agravado, apesar de intimado, não depositou as vias originais da cédula na oportunidade que lhe foi concedida. Aduzem que, não há certeza se o suposto Exequente (Agravado) detém legitimidade para figurar o polo ativo do feito executório e, por conseguinte, obter vantagens com a expropriação de bens de propriedade dos Agravantes, motivo pelo qual se torna ainda mais grave o caso dos autos, enfatizando o fato de que o prosseguimento do feito é impossível no presente momento, ao menos, até que se prove a legitimidade do Agravado. Afirmam que, é indispensável à propositura de ações de execução a apresentação da cédula de crédito bancário na via original, porquanto somente com a respectiva juntada restará comprovado que o Agravado é o legitimo credor do crédito objeto da Execução.Alegam que, há clara circularidade do título, tendo em vista a ocorrência 2 (duas) CESSÕES nos autos, sendo que o título executivo era originalmente do Banco do Brasil S/A, foi TRANSFERIDO/CEDIDO para a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS I (mov. 54) e depois foi novamente TRANSFERIDO/CEDIDO para a TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. (ev. 71).Discorrem que, a decisão agravada não faz menção sobre a cessão do título como fundamento de apresentação dos títulos originas, e muito menos que, em virtude dessa, a cédula de crédito poderia ter circulado, pois em nenhum momento o Banco do Brasil S/A, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados I ou a Travessia Assessoria Financeira Ltda depositaram o documento em cartório, não podendo esses serem considerados credores, ou até mesmo terem ajuizado a execução, uma vez que só se considera CREDOR aquele que detém a posse do título executivo.Sendo assim, defendem que, para o exercício de qualquer direito decorrente de título, demanda-se a apresentação física desse a comprovar a posse, a tanto não se prestando a mera juntada de sua cópia digitalizada, motivo pelo qual requer-se o provimento do recurso para que, em caso de não apresentação do título, seja extinta a execução.Finalmente, requereram a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a qual restou indeferida cf. mov. 10.1.A parte agravada, intimada a se manifestar, apresentou contrarrazões (mov. 17.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento) razão pela qual conheço do recurso. Os agravantes afirmam que, não há certeza se o suposto Exequente (Agravado) detém legitimidade para figurar o polo ativo do feito executório e, por conseguinte, obter vantagens com a expropriação de bens de propriedade dos Agravantes, motivo pelo qual se torna ainda mais grave o caso dos autos, enfatizando o fato de que o prosseguimento do feito é impossível no presente momento, ao menos, até que se prove a legitimidade do Agravado. Afirmam que, é indispensável à propositura de ações de execução a apresentação da cédula de crédito bancário na via original, porquanto somente com a respectiva juntada restará comprovado que o Agravado é o legitimo credor do crédito objeto da Execução.Contudo, sem razão.Explico.A decisão agravada foi clara, no sentido de que a ausência da apresentação da via original do título executivo, não retira sua liquidez, certeza e exigibilidade, mesmo porque, cf. bem pontuado pelo juízo de origem: “No caso, tendo em vista que a parte executada não se insurgiu quanto à autenticidade das informações lançadas na nota promissória em questão, bem como que não há quaisquer indícios de eventual circulação, revela-se despicienda a apresentação da via original do título, visto que os documentos produzidos eletronicamente possuem valor probante nos termos legais.”Ademais, não obstante a via original se mostre primordial para satisfazer o requisito principal do feito executório, sobretudo, no que diz respeito à verificação da autenticidade, a Corte Superior tem se manifestado seguinte sentido:“A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. “ (REsp 1915736/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021).No caso em tela, se constata que, execução é lastreada em Cédula de Crédito Bancária nº 340.902.448 (mov. 1.3), cujo título foi transferido, por termo de cessão sem coobrigação (mov. 54.2/54.5), à terceira FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO PADRONIZADO I. Em momento posterior, se verifica que o título foi novamente cedido, por termo de cessão (mov. 71.2/71.3), para terceiro o, ora agravado TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.Se observa, portanto, que as cessões de crédito foram devidamente comprovadas nos autos principais, e realizadas de forma válida, não havendo qualquer ilegalidade até o presente momento. Mesmo porque, inexiste qualquer impugnação da parte agravante acerca de dúvida em relação à cessão do crédito e sua sucessão processual, as quais foram devidamente formalizadas, estando ausente os elementos que poderiam comprovar qualquer dúvida quanto a autenticidade da cédula em questão ou mesmo a possibilidade de sua circulação.Também, mas não menos importante, importa esclarecer que, a cessão de direitos aqui perpetrada e a substituição do polo ativo da execução, que foi iniciada pelo emissor originário do título, não se confunde com a figura do endosso, pelo que, efetivamente, não se vislumbram indícios de sua circulação a justificar a necessidade de apresentação de seu original.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEVEDORA: 1. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. 2. NECESSIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO EM EXECUÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. SUFICIÊNCIA, NO CASO, DA CÓPIA DIGITALIZADA JUNTADA AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. CESSÃO DE DIREITOS QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM ENDOSSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011847-12.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.10.2022)Outrossim, necessário mencionar que, a demanda aqui em debate, foi proposta pelo próprio beneficiário originário do título Banco do Brasil S/A, sendo que, nestes mesmos autos o Juízo deferiu a retificação do polo ativo (mov. 101.1), em vista da cessão de crédito à TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, devidamente comprovada (mov. 71.2), pelo que, a presunção aqui recai em favor do próprio exequente quando da substituição processual deferida no presente feito. Portanto, ante as particularidades, considerando que o título executivo extrajudicial ora discutido não se trata, na sua essência, de título de crédito dotado de natureza cambial, e ainda, levando em conta que a demanda executiva foi proposta pela própria contratada, com apresentação da cédula que, se reveste dos requisitos executórios, bem como, que a modificação de credor se deu nestes próprios autos executivos, pode-se considerar infactível que outra execução, nestas mesmas condições, poderia ser proposta por terceira pessoa, isto é, não me parece viável que o Banco do Brasil S/A tenha proposto duas execuções idênticas lastreadas no mesmo contrato e que, em meio ao trâmite processual do suposto processo, outro credor tenha se apresentado ou se apresentará como legítimo possuidor. Dessa forma, não havendo dúvida quanto à existência do título e, especialmente, que os elementos levam a crer não ter havido circulação do título executivo, entendo pela inaplicabilidade aqui do parágrafo 2º, do art. 425 do CPC, como pleiteiam os agravantes, sendo desnecessária a determinação do depósito em cartório ou secretaria da via original da cédula de crédito.Corroborando com a situação exposta, é oportuno transcrever os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 425, §2º DO CPC. INAPLICÁVEL. DEMANDA PROPOSTA PELA PRÓPRIA CONTRATADA. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DEFERIDO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. FALTA DE PROBABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PRESENTE. PRECEDENTES DO STJ. VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM A CÓPIA DO INSTRUMENTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012941-92.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 20.07.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. CONTRATO QUE FOI DIGITALIZADO PELOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE ORIGINALIDADE DO TÍTULO DIGITALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 425, VI, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À AUTENTICIDADE DO TÍTULO OU INDÍCIOS DE CIRCULAÇÃO. DEPÓSITO EM CARTÓRIO DA VIA ORIGINAL DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0050410-46.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.11.2020)Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada nos termos em que foi proferida.
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