SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001454-91.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Mar 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DOS EXECUTADOS PARA QUE SEJA JUNTADO NOS AUTOS O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL – PLEITO PELA NECESSIDADE DE DEPÓSITO DA VIA ORIGINAL - IMPOSSIBILIDADE – SUFICIÊNCIA, NO CASO, DA CÓPIA DIGITALIZADA JUNTADA AO PROCESSO, PRESCINDINDO DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL – PRECEDENTE STJ - ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVA DE CESSÃO DO TÍTULO EM QUESTÃO, E, PORTANTO, HÁ INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO – INOCORRÊNCIA – DE INDÍCIOS DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO – CESSÃO DE DIREITOS QUE, NÃO SE CONFUNDE COM ENDOSSO – CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE FORMALIZADA E COMUNICADA NOS AUTOS DE ORIGEM COM RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO – CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA, NÃO IMPUGNADA PELOS AGRAVANTES - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.