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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de respeitável sentença que julgou extinta a execução fiscal, em razão do pagamento do crédito tributário, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condenou, ainda, o apelante ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (mov. 37.1 dos autos originários).Nas suas razões recursais, o apelante aduziu, em síntese, que: a) o apelado deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, pois reconheceu e pagou a dívida, após o ajuizamento da ação; b) é isento do pagamento das custas processuais, na forma dos artigos 26 e 39 da lei de Execuções Fiscais; c) subsidiariamente, deve haver a redução das custas em 50%, conforme o artigo 23 da Lei Estadual 6.149/70. Requereu, desse modo, o conhecimento e o provimento do recurso (mov. 40.1 dos autos originários).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Da Admissibilidade do Recurso
Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
b) Da Pretensão Recursal
A execução fiscal foi extinta a pedido do apelante, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com a sua condenação ao pagamento das custas processuais, nos seguintes termos (mov. 37.1 dos autos originários):
1. A Fazenda Pública Municipal ingressou com a presente execução fiscal para cobrança das Certidões de Dívida Ativa juntadas à inicial, até que comunicou a quitação integral dos tributos executados.Decido.2. Este juízo julga extinta a execução fiscal, com base no artigo 924, inciso II do Cód. de Processo Civil, tendo em vista que foi satisfeita a obrigação da executada. 3. Intime-se o Município exequente para pagamento das custas processuais da presente execução fiscal, à qual concedo a isenção da cobrança das taxas de FUNJUS, FUNREJUS e TAXA JUDICIÁRIA dos referidos processos, nos termos da Instrução Normativa 01/1999 do TJPR e Decreto Estadual 962/1932.[...]
Na petição de requerimento de extinção, apesar de informar que não mais consta débito no cadastro imobiliário do apelado (mov. 34.1 dos autos originários), o apelante não trouxe qualquer comprovante de pagamento. O apelante se limitou, apenas, a apresentar um documento com a relação de débitos do contribuinte (movs. 34.2 e 34.3 dos autos originários), sem comprovação da quitação dos valores. Não é possível saber, assim, se referida quitação deu-se mediante pagamento extrajudicial, se ocorreu após a propositura da execução fiscal ou, por exemplo, se houve, administrativamente, o cancelamento do crédito em execução por outras razões.Ante a ausência de prova acerca das circunstâncias que levaram ao cancelamento do débito, não é possível afirmar que o apelado deu causa à propositura da execução fiscal.Impõe-se, nessas condições, manter a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais.Em casos análogos, quando não há prova do efetivo pagamento, tem decidido esta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. EXEQUENTE, ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DO DEVEDOR, POSTULA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AFIRMAÇÃO DE NÃO EXISTIR MAIS DÉBITO EM ABERTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MOTIVO DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR QUE HOUVE O PAGAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0009577-86.2011.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão -
J. 11/11/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXECUTADO TEVE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDADO EM MERA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUANDO E QUEM O FEZ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0024824-78.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 3/9/2019).
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO A PEDIDO DO EXEQUENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ NÃO HÁ DÉBITO PENDENTE. EXECUTADO NÃO CITADO PARA O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE RECONHECEU E/OU QUITOU A DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE ASSEMELHA À DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ATOS QUE PROMOVEU. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DOQUE O INSPIRA (CPC, ARTS 82 E SEGUINTES). PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO AFASTADA, TODAVIA, EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, NÃO RESSALVADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008212-46.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 4/6/2019).
Demais disso, o princípio da causalidade apenas seria aplicado ao apelado caso houvesse o comprovante de pagamento e o reconhecimento do crédito tributário pelo próprio contribuinte, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC.[...]3. No caso sub judice, ficou demonstrado que o recorrente ajuizou Ação de Execução Fiscal a fim de cobrar débito tributário do recorrido. Este, reconhecendo a dívida, pagou todo o débito antes de citado. O Tribunal mineiro entendeu que não caberia o pagamento de custas e honorários advocatícios ao Estado, porquanto a relação processual não havia sido integralmente formalizada.4. Contudo, o entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal. Precedente: AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Ministra Maria Isabel gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015.5. Recurso Especial provido.(REsp 1592755/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 2/9/2016)
Mas não é só.O artigo 26 da Lei Federal n. 6.830/1980, que prevê nítida hipótese de isenção de tributo estadual, não foi recepcionado pela Constituição Federal, em razão da incompatibilidade material verificada entre as normas.Segundo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3694, de relatoria do eminente Ministro Sepúlveda Pertence, as custas judiciais têm natureza tributária, aplicando-se, portanto, todo o regramento constitucional tributário. A respeito disso, veja-se o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal:
Art. 151. É vedado à União:[...]III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Como visto, somente o ente competente para a instituição do tributo pode estabelecer eventuais hipóteses de isenção. Desse modo, a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais é de rigor, não incidindo sobre o caso o artigo 26 da Lei Federal n. 6.830/1980.Nesse sentido, veja-se jurisprudência desta Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE. BEM ADJUDICADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ADJUDICANTE. CITAÇÃO REALIZADA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE TAIS ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. [...] INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – ART. 151, III, DA CF. CITA PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0011579-86.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 02.08.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE TAIS ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SERVENTIA NÃO ESTATIZADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E ENUNCIADO Nº 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL EXCEÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS NA LEI 12.216/98, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNREJUS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/1999 DO TJPR.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000693-98.2001.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 28.05.2019)
Ainda, não é o caso de redução de 50% do valor das custas processuais, com amparo no artigo 23 da Lei Estadual n. 6.149/70, pois firmou-se entendimento no sentido de que a aplicação do referido artigo é admitida somente em demandas repetitivas, que são capazes de onerar em demasia os cofres públicos, o que não se evidencia na hipótese em análise.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI N.º 6.830/80. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA (ART. 151, INC. III, DA CF). 2. IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. PREVISÃO NO ART. 3.º, LETRA “I”, DECRETO ESTADUAL N.º 962/32. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 23 DA LEI ESTADUAL N.º 6.149/70. ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE ELEVADO QUANTIDADE DE EXECUÇÕES FISCAIS, PER SI, NÃO CARACTERIZAM O INSTITUTO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009697-94.2005.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 25.07.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DE PESSOA QUE NÃO É NEM POSSUIDORA NEM PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS. ilegitimidade de parte DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DA AÇÃO. súmula Nº 392 do superior tribunal de justiça. ilEgitimidade de parte reconhecida. processo extinto sem resolução de mérito. REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI ESTADUAL N° 6.149/1970. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010773-85.2007.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 03.11.2022)
c) Da Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível.